Execução de Título Extrajudicial 0206279-79.2011.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0206279-79.2011.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/09/2025, 13:35

Confirmada

22/09/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0206279-79.2011.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto MOTOGOL MOTOS GOIATUBA LTDA em desfavor de LEVANDOWSKI & SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS, já qualificados.As buscas de bens passíveis de constrição restaram infrutíferas. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada foi julgado improcedente.Intimada para manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente e prosseguimento da execução, a parte autora requereu a expedição de certidão de crédito e o arquivamento da execução (mov. 40).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo executivo é orientado, primordialmente, pelo princípio da efetividade, que preconiza a satisfação integral do crédito exequendo mediante a expropriação de bens do devedor.Esse princípio, contudo, não pode ser interpretado isoladamente, devendo harmonizar-se com outros valores igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico, entre os quais se destacam o princípio da eficiência processual (art. 8º do CPC) e o princípio da utilidade dos atos executivos.No caso em apreço, constata-se que a ação de execução tramita desde 2011 e foram realizadas múltiplas diligências visando a localização de bens penhoráveis da parte executada, todas infrutíferas para garantir o pagamento do débito.Não há elementos que indiquem a alteração na situação patrimonial do executado, não sendo razoável a reiteração de diligências sem probabilidade de êxito. Ademais, a parte exequente, intimada para promover o prosseguimento do feito, requereu a suspensão do processo.Ante o exposto, defiro o pedido formulado em mov. 40 e DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC.Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC).Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, ‘c’, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial - TJGO).Ainda, defiro o pedido e determino a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se com a baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para “arquivamento definitivo” (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Intime-se.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Confirmada

11/09/2025, 02:31

Expedida/certificada

10/09/2025, 09:09

Execução frustrada

09/09/2025, 20:04

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0206279-79.2011.8.09.0107 D E S P A C H O Da análise dos autos, verifico que a execução foi proposta no ano de 2011 e até a instauração do incidente de desconsideração da personalidade (2019), nenhum bem foi localizado. Outrossim, adveio sentença de improcedência proferida no incidente de desconsideração da personalidade. Em assim sendo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente e sobre eventual do prosseguimento da execução.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 10:11

Expedida/certificada

03/06/2025, 10:07

Mero expediente

02/06/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 17:10

Documento

02/04/2025, 17:09

Desarquivamento

02/04/2025, 17:09

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Desarquivamento

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