Execução da Pena 0152705-29.2018.8.09.0162 - TJGO

Execução da Pena 0152705-29.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás 2ª Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ONEZINDO ARAUJO LOPESAutos nº: 0152705-29.2018.8.09.0162SENTENÇA RELATÓRIOO Ilustre Representante do Ministério Público do Estado de Goiás em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ONEZINDO ARAÚJO LOPES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 180, § 1°, do Código Penal.Narrou a denúncia:“(…) Consta do inquérito policial anexado que em meados do mês de agosto de 2017, em via pública, nas proximidades do estabelecimento da Auto Escola CFC Garcia situado na Etapa A, nesta cidade e comarca, o denunciado ONEZINDO ARAÚJO LOPES, consciente e voluntariamente, vendeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa consistente em um aparelho celular da marca Motorola de cor preta, que devia saber ser produto de crime.Segundo apurado, nas condições de tempo e de espaço acima indicadas, no exercício da atividade comercial e mesmo tendo conhecimento de que se tratava de produto de crime, o denunciado ONEZINDO vendeu um aparelho celular da marca Motorola para a pessoa de JOSIMAR DE SÁ SILVA.O referido bem havia sido roubado no dia 28.05.2017 por uma pessoa não identificada, no ponto de ônibus da QR 403, Santa Maria-DF, que figurou como vítima ANTÔNIO FRANCISCO DE FRANÇA PEREIRA. Quando do registro do Boletim de Ocorrência n. 3.839/2017 (fl. 08 do I.P.), ANTÔNIO FRANCISCO disse que não era capaz de reconhecer o autor do crime (fl. 08 verso do I.P.).Durante as investigações, as operadoras de telefonia foram consultadas, de modo que restou constatado que JOSIMAR DE SÁ SILVA habilitou um número no citado aparelho celular. Perante a autoridade policial, ele afirmou que havia comprado o aparelho do denunciado ONEZINDO, nas proximidades do local em que trabalhava, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que não exigiu nota fiscal, pois acreditou que se tratava de origem lícita. JOSIMAR reconheceu o denunciado ONEZINDO como sendo o vendedor, conforme auto de reconhecimento de pessoa por fotografia de fls. 21/22 do I.P.O aparelho celular roubado foi apresentado por JOSIMAR na Delegacia de Polícia e, posteriormente, restituído à vítima ANTÔNIO FRANCISCO. (...)".O Inquérito Policial foi instaurado mediante Portaria, acostado no evento 03, fls. 08/46 do PDF.Decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF, declinando a competência para processar e julgar o presente feito em favor do Juízo Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, com fundamento no art. 70 do Código de Processo Penal, apontando que o delito teria sido praticado nesta Comarca (evento 03, fl. 49 do PDF). A denúncia oferecida no evento 03, fls. 01/03 do PDF, foi recebida em 08/03/2019 (mov. 03, fls. 59/60 do PDF).O acusado foi devidamente citado em 24/10/2019 (evento 03, fl. 64 do PDF) e, por intermédio de advogado constituído – conforme procuração acostada no evento 03, fl. 67 do PDF –, apresentou resposta à acusação no evento 03, fl. 71 do PDF.No evento 03, fls. 74/75 do PDF, foi prolatada decisão deixando de absolver sumariamente o acusado e designando audiência de instrução e julgamento.Renúncia ao mandato formulada pela defesa constituída do acusado, acostada no evento 12.Decisão redesignando audiência de instrução e julgamento (evento 13).O acusado constitui nova advogada, conforme procuração acostada no evento 34.Em sede de audiência de instrução e julgamento realizada em 18/10/2023 (eventos 35 e 36), foram inquiridas as testemunhas Volney Alves Abrante e Josimar de Sá Silva. Na sequência, a Representante do Ministério Público dispensou a oitiva da vítima faltante, Antônio Francisco de França Pereira, com o que consentiu a defesa. Dando prosseguimento, foi realizado o interrogatório do acusado Onezindo Araujo Lopes. Na fase de diligências, tanto o Ministério Público, como a Defesa nada requereram. Por fim, este Juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público e à Defesa, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de suas alegações finais em forma de memoriais. Mídias juntadas no evento 39.O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais no evento 52, pugnando pela condenação do acusado como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal, nos termos da denúncia.No evento 56, a defesa técnica constituída pelo acusado apresentou petição comunicando a renúncia ao mandato, sob a justificativa de que o patrocínio se limitava à realização da audiência de instrução e julgamento, requerendo, assim, sua desabilitação nos autos e que futuras intimações fossem encaminhadas diretamente ao réu.Em razão da renúncia, a Defensoria Pública foi intimada e, no evento 61, requereu a intimação pessoal do acusado para que este informasse se pretendia constituir novo patrono ou, caso demonstrada hipossuficiência, manifestar eventual interesse em ser assistido pela própria instituição. O pleito foi acolhido por este Juízo no evento 63.Não obstante a renúncia anteriormente apresentada, os mesmos causídicos retornaram aos autos para oferecer as alegações finais em forma de memoriais, protocoladas no evento 66. No mérito, a defesa postulou pela absolvição do acusado, sustentando, em síntese, a ausência de dolo e a insuficiência probatória quanto à configuração do delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal. Alegou, ainda, que a simples posse do bem não comprova o conhecimento de sua origem ilícita, ressaltando que o acusado exercia atividade lícita de conserto e revenda de aparelhos eletrônicos e que adquiriu o objeto em contexto compatível com essa prática. Requereu, alternativamente, a desclassificação da conduta para a modalidade simples do tipo penal ou, subsidiariamente, o reconhecimento de circunstâncias atenuantes e a fixação da pena no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao final, pleiteou o deferimento da gratuidade da justiça.Certidões de antecedentes criminais acostadas no evento 67.Vieram-me os autos conclusos.É, em apartada síntese, o relatório.DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada, devidamente ajuizada pela Representante do Ministério Público, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.Além disso, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa inquinar o feito. A relação jurídica se angularizou perfeitamente e foram respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, razão por que passo a apreciação do mérito.CRIME ESTAMPADO NO ARTIGO 180, § 1°, DO CÓDIGO PENALMATERIALIDADE E AUTORIANos termos da peça acusatória, pretende o Parquet a condenação do réu ONEZINDO ARAUJO LOPES pelo crime descrito no artigo 180, § 1º, do Código Penal, in verbis:Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Receptação qualificada (Redação dada pela Lei n° 9.426, de 1996)§ 1° - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei n° 9.426, de 1996) Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. (…)Para a caracterização do delito de receptação qualificada, imprescindível a comprovação de qualquer das condutas nucleares típicas descritas no preceito primário do tipo penal (adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, vender, expor à venda, dentre outras), perpetradas no exercício de atividade comercial ou industrial. O elemento subjetivo específico do injusto, consubstanciado no conhecimento pelo agente da origem espúria do bem, materializa-se pelo dolo direto ('saber') ou eventual ('dever saber'), sendo este suficiente para a configuração do tipo qualificado, notadamente quando as circunstâncias do caso concreto indicam a ciência da procedência ilícita da res, considerando-se o especial dever de cuidado exigível daqueles que exercem o comércio como atividade-fim.O objeto material é o bem produto do crime. O elemento subjetivo consiste no ato de pressupor que o agente sabia, tendo plena ciência de que o objeto tem origem criminosa.Cezar Roberto Bitencourt in Código Penal Comentado, São Paulo: Editora Saraiva, 2015, p. 907 explica que:A receptação qualificada é crime próprio, exigindo do sujeito ativo uma qualidade especial, qual seja, tratar-se de comerciante ou industrial, que deve praticá-lo no exercício de seu mister profissional, mesmo que irregular ou clandestino. Essa exigência legal não apenas reconhece a maior desvalia da ação executada pelo agente como afasta a possibilidade de o cidadão comum, isto é, sem a qualificação especial mencionada, responder diretamente por essa espécie de infração penal. Na verdade, esse somente poderá ser alcançado por meio de concurso eventual de pessoas.Analisando detidamente os autos, constata-se que a materialidade do crime de receptação restou devidamente demonstrada por meio do Inquérito Policial nº 1047/2018 (evento 03, fls. 08/46 do PDF), bem como pelos Boletins de Ocorrência nº 6.444/2018-0, nº 3.839/2017-0 e nº 6.210/2018-0 (evento 03, fls. 11/14, 16/17 e 31/34 do PDF), pelo Registros de Dados oriundos Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Públicos vinculada à empresa de telefonia TIM Brasil identificando as linhas habilitadas no aparelho celular apreendido - IMEI nº 356.487.087.707.773 (evento 03, fls. 19/30 do PDF), pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 582/2018 (evento 03, fls. 35/36 do PDF), pelo Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (evento 03, fls. 38/39 do PDF), o Relatório Final de Investigação (evento 03, fls. 44/46), além dos depoimentos testemunhais colhidos em sede judicial.Os referidos elementos demonstram a apreensão de um aparelho celular da marca Motorola, de cor preta, que havia sido subtraído da vítima Antônio Francisco de França Pereira, durante roubo ocorrido em 28/05/2017, no ponto de ônibus da QR 403, na Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF. Tal objeto, conforme se extrai dos autos, foi localizado na posse do Sr. Josimar de Sá Silva, que o adquiriu do acusado Onezindo Araújo Lopes, o qual exercia habitualmente atividade comercial de conserto e revenda de aparelhos celulares.Dessa forma, restou documentalmente comprovada a existência do fato típico descrito na exordial acusatória, sendo a materialidade corroborada tanto pelos registros de dados das operadoras de telefonia, que confirmaram a habilitação de duas linhas no aparelho roubado após o crime (uma pertencente a Josimar e outra ao próprio acusado), quanto pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, em especial do agente policial Volney Alves Abrantes e do adquirente final do bem, Josimar de Sá Silva.A autoria delitiva, assim como a materialidade, encontra-se suficientemente indicada pelo conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, a apontar para o acusado Onezindo Araújo Lopes como o responsável pela receptação do aparelho celular pertencente à vítima. Vejamos:A testemunha Volney Alves Abrante, Policial Militar do Distrito Federal, em seu depoimento, assegurou:“(...) que investigaram o roubo que ocorreu em Santa Maria; que durante a investigação, fizeram uma solicitação de dados cadastrais enviada para as operadoras de telefonia para descobrir a localização do aparelho celular que foi levado da vítima; que as operadoras responderam que, após o roubo, as duas linhas que foram habilitadas no aparelho roubado eram a linha do Josimar e a linha do Onezindo; que como o Josimar era o último usuário, intimaram ele, que compareceu na delegacia, e após explicarem para ele, entregou o celular; que Josimar realmente estava com o celular em mãos; que Josimar revelou que tinha comprado do Onezindo; que providenciaram a intimação do Onezindo, ele compareceu na delegacia e informou que tinha confirmado que vendeu para Josimar, e que tinha comprado esse aparelho perto das margens da BR-190, de um desconhecido, e repassou para o Josimar porque já o conhecia; que Onezindo disse que comercializava aparelhos celulares, principalmente aparelhos que adquiria com defeito, consertava e revendia; que na declaração Onezindo, falou que adquiria aparelhos que estavam com defeitos, consertava e revendia; que não sabe se nesse caso Onezindo chegou a consertar esse aparelho; que nem Josimar nem Onezindo apresentaram qualquer documentação dos aparelhos, nota fiscal; que ao ser indagado se os o aparelho subtraído havia sido inserido num cadastro para informar que eram produto de furto e roubo, informou que partir do momento que se faz a ocorrência, já se indica o número do IMEI; que o Onezindo não chegou a confessar que tinha conhecimento de que esse celular era produto de um crime, tendo declarado que desconhecia a origem, não tinha conhecimento que era produto de crime; que na mesma época, o Onezindo foi denunciado em outro procedimento, de outro aparelho celular, também produto de crime; que Onezindo revendeu esse segundo aparelho, referente a outro caso; que não se recorda se Onezindo teria declarado que, caso soubesse que o aparelho celular fosse produto de roubo, não o teria adquirido (...)”. Transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual de evento 39.De igual modo, a testemunha Josimar de Sá Silva, em seu depoimento em Juízo, afiançou: “(...) que conheceu o réu Onezindo através da esposa dele, que trabalhava com o depoente na época como secretária da escola; que ficou sabendo que Onezindo tinha uma lojinha de celular, arrumava e revendia; que na época, como trabalhava com o sistema do DETRAN precisava de um aparelho mais atualizado, pois tinha um aparelho celular “quadradinho” tipo "tijolinho" e acabou comprando o celular de Onezindo; que quem ofereceu o aparelho não foi Onezindo, foi a esposa dele; que comprou parcelado, pois não tinha condição, dividiu em duas vezes e ficou com o aparelho usando naturalmente; que após um ano chegou uma intimação em sua casa para comparecer à delegacia, onde ficou sabendo que era um aparelho fruto de furto; que não se recorda há quanto tempo conhecia o Onezindo, pois ele começou a aparecer no local de trabalho por causa da esposa dele; que apesar de o depoente ter trabalhado no local há quase sete anos, no começo não via Onezindo, nem tinha intimidade com ele; que quando comprou não foi diretamente com Onezindo, a esposa dele que ofereceu falando que tinha dois aparelhos, já que o depoente tinha um "tijolinho velho", ela falou que podia parcelar em duas vezes e assim comprou; que não se recorda de ter declarado na delegacia que não conhecia Onezindo, mesmo porque ele era esposa da secretária onde o depoente trabalhava, e aquele todos os dias a buscava no trabalho; que a esposa de Onezindo passou o celular para o depoente, mas disse que era ele quem estava vendendo; que o celular que comprou era dez vezes melhor que o seu; que não comprou na loja porque ficou sabendo que Onezindo consertava aparelho e revendia, sendo mais em conta, dividiu em duas vezes e o salário passava pela mão da secretária, esposa de Onezindo, que já descontava o valor das parcelas; que a esposa de Onezindo era secretária/auxiliar/administrativa "barra tudo"; que não trabalha mais naquele estabelecimento, pois teve que colocar a empresa na justiça porque não estava sendo pago, e hoje trabalha em outra escola; que quando Onezindo aparecia com os celulares na escola nunca perguntou se tinha nota fiscal porque não tinha muito diálogo com ele; que quem ofereceu foi a esposa de Onezindo; que ficou sabendo que outras pessoas já tinham comprado aparelhos com Onezindo, ou notebook, e que ele consertava, tinha uma lojinha de celular; que foi a mulher de Onezindo quem entregou o celular, ele deixou lá para o depoente pegar com ela; que não tinha nota fiscal; que não questionou acerca da ausência da nota fiscal porque estava comprando um aparelho remanufaturado, refeito, consertado, e porque estava trabalhando com uma pessoa próxima há mais de seis anos; que ao ser indagado se tinha garantia do funcionamento do aparelho celular, declarou que após adquirir o aparelho com a esposa do denunciado, Onezindo mostrou o aparelho falou que estava funcionando tudo certinho; que quando foi questionar sobre o aparelho, Onezindo falou que funcionava tudo certinho, era só colocar o chip e usar; que não ficou com nenhum documento relativo ao celular; que não tem nenhum contato com Onezindo, apesar de tê-lo visto algumas vezes depois do ocorrido; que nunca recebeu nenhum ressarcimento dele, pagou R$ 500,00 (quinhentos reais) reais no aparelho e nunca recebeu nenhum valor da esposa de Onezindo, deste último nem de ninguém; que viu Onezindo umas duas ou três vezes próximo da sua casa, numa padaria; que nunca viu a loja, e ouviu dizer que o estabelecimento ficava localizado em Santa Maria; que depois não teve mais contato nem com Onezindo ou sua esposa; que quando entrou na Justiça para pedir a demissão foi uma sequência uma atrás da outra, então não teve mais contato com eles, a não ser uma vez que viu a esposa de Onezindo numa audiência quando foi receber uma parte de seus direitos (verbas rescisórias); que não teria adquirido o celular se soubesse que era fruto de crime, de jeito nenhum; que não questionou se havia documento, se havia procedência, pela ética, porque trabalhava com a esposa de Onezindo, e não fez negócio diretamente com ele; que Onezindo só veio mostrar depois como é que o aparelho funcionava; que jamais compraria algo que soubesse ser produto de crime; que depois que Onezindo entregou o celular continuou usando normalmente, sem nenhum defeito, durante um ano; que nunca viu a loja e a única coisa que sabia que Onezindo fazia era o conserto de aparelhos com uma lojinha de celular; que não tinha ouvido nenhuma reclamação da loja ou do serviço de Onezindo; que não sabe informar se o aparelho celular foi restituído à vítima; que devolveu o celular na delegacia, e permaneceu sem aparelho por um tempo, e na outra escola ficaram lhe chacoteando, insinuando que o depoente não queria receber ligações, quando, na realidade, estava seguindo as orientações do delegado para não relatar sobre o caso; que esperou ressarcimento, mas isso nunca aconteceu; que ao ser indagado se durante o período de um ano durante o qual permaneceu com o aparelho celular teria checado o número do IMEI, declarou que para a tecnologia é meio "parado", não consultou tal informação e sequer sabia que existia; que quando o policial pediu para abrir o aparelho, abrir a imagem e digitar, foi descobrindo na hora, não sabia como consultar o número do IMEI; que o policial falou para digitar um número, e dentro do celular estava escrito IMEI; que o policial falou que era um aparelho de outra pessoa e já o recolheu; que usou o celular por um ano de maneira tranquila, sem nenhum impedimento, sem nenhum problema. (...)”. Transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual de evento 39.Por fim, ao ser interrogado perante este Juízo, o acusado ONEZINDO ARAÚJO LOPES, negou veementemente a autoria delitiva:“(...) que não vendeu o celular sabendo ser produto de roubo; que às vezes comprava telefones com notas fiscais, e às vezes apareciam telefones quebrados, que comprava, consertava e vendia; que sempre consultava o IMEI para ver se havia alguma coisa errada, e estava tudo ok; que adquiriu esse celular na Feira do Pedregal, conhecida como “Feira do Rolo”, tendo essa denominação por tratar-se de um local onde as pessoas vendem e trocam coisas; que não tinha nota fiscal do celular que passou para Josimar; que não tinha conhecimento de que o produto era fruto de crime e se tivesse esse conhecimento nunca teria adquirido; que trabalhava, à época, com conserto e venda de celulares, mas que atualmente não trabalha mais com isso; que, depois desse problema, nunca mais quis saber disso; que já tinha o curso para ser protético e já trabalhava com prótese dentária; que, depois desse problema, largou de vez a outra atividade e se dedicou apenas à atividade de protético dentário; que comprou o celular na feira e, quase um ano depois, foi acionado em razão desse aparelho; que na condição de lojista, as vezes compram aparelho para retirar as peças; que aparelho celular estava apagado quando o adquiriu, sendo apenas um problema de bateria; que olhou tudo direitinho e estava tudo ok, não havendo problema de IMEI; que sempre consultava o IMEI para verificar se havia algum problema; que lembrava exatamente para quem tinha vendido o aparelho; que foi acionado e o Sr. Josimar o identificou como a pessoa que havia vendido o celular para ele; que não tinha parceria com ninguém na loja de celulares; que sua esposa trabalhava em Valparaíso de Goiás e o interrogado em Santa Maria. (...)”. Transcrição não literal do interrogatório gravado em arquivo audiovisual de evento 39.Entendo que, os relatos colhidos nos autos são válidos e consistentes, pois as testemunhas foram devidamente compromissadas, além de terem relatado com segurança e precisão os fatos ora analisados. O depoimento do Policial Militar Volney Alves Abrantes, corroborado pelo testemunho de Josimar de Sá Silva, formam um conjunto probatório coeso e suficiente para a comprovação da materialidade e autoria delitivas.Cumpre destacar que a palavra dos policiais quando firme e segura, como no presente caso, vem revestida de plena confiabilidade. Além do mais, não há qualquer indício de transgressão de conduta do policial militar em serviço, com o fito de imputar ao acusado a conduta delituosa.Assim, a palavra do agente policial merece o devido crédito quando no exercício de sua função, ainda mais quando em total consonância com as demais provas colhidas na instrução.Não se vislumbra, de outro modo, qualquer motivo para que o policial imputasse ao acusado um crime por ele não cometido, até porque inexiste qualquer interesse pessoal na investigação policial, de modo que a condenação ou absolvição daquele lhe é indiferente. Ademais, o depoimento do agente público encontra respaldo no relato da testemunha Josimar de Sá Silva, que confirmou ter adquirido o aparelho celular do acusado.Aliás, os atos de ofício dos agentes públicos gozam da presunção de legitimidade, não havendo nos autos qualquer prova em contrário que possa comprometer a credibilidade dos relatos prestados em juízo.Outrossim, ainda que nos delitos desta estirpe seja difícil a verificação do conhecimento do acusado sobre a origem ilícita da res, as circunstâncias que permearam o caso em apreço demonstram de forma inequívoca que o réu Onezindo Araújo Lopes tinha ciência da origem espúria do aparelho celular que comercializou, mormente considerando que exercia habitualmente a atividade de conserto e revenda de aparelhos celulares, tendo pleno conhecimento do comércio ilícito de bens dessa natureza.O arcabouço probatório coligido aos autos, em especial os depoimentos colhidos em juízo, evidenciam que o acusado adquiriu o aparelho celular marca Motorola em circunstâncias suspeitas, na denominada "Feira do Rolo", no Pedregal, bairro localizado nesta Comarca, local notoriamente conhecido pelo comércio informal sem documentação fiscal, conforme ele próprio admitiu em seu interrogatório.Analisando minuciosamente o depoimento da testemunha Josimar de Sá Silva, verifica-se que este adquiriu o aparelho celular do acusado, relatando claramente que o conheceu por intermédio da esposa dele, que trabalhava como secretária na mesma escola. Consoante seu relato, adquiriu o aparelho de forma parcelada, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e o utilizou normalmente por aproximadamente um ano, até ser intimado a comparecer à delegacia, quando soube tratar-se de produto de crime.Por sua vez, a testemunha Volney Alves Abrantes, agente policial, afirmou de forma categórica que, durante investigação de roubo ocorrido na Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF, foram solicitados dados cadastrais às operadoras de telefonia para localização do aparelho celular subtraído da vítima. Em resposta, as operadoras informaram que, após o evento criminoso, duas linhas telefônicas foram habilitadas no aparelho roubado: a linha pertencente a Josimar e a linha do próprio acusado.Impende destacar o fato, mencionado pela testemunha policial, de que o acusado, na mesma época, foi denunciado em outro procedimento criminal pela prática de conduta análoga envolvendo outro aparelho celular produto de crime, o que evidencia não se tratar de episódio isolado, mas de um padrão comportamental na conduta do réu.Assim, afasto a tese defensiva referente ao decurso de tempo entre o delito originário e a apreensão, tendo em vista que o período de aproximadamente um ano é absolutamente comum em casos de receptação, não afastando a responsabilidade penal do agente que comercializa produtos sem a devida procedência.Ademais, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a apreensão do bem de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à licitude de sua proveniência. Nesse sentido:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, o habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que o paciente praticou os crime de receptação e associação criminosa, de modo que desconstituir tal entendimento implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que, repito, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 4. Os pedidos de modificação do cálculo das penas do paciente e seu regime de cumprimento já foram submetidos a esta Corte nos autos do HC n. 895.519/SP, impetrado pelo mesmo patrono em favor do paciente, e que se encontra atualmente aguardando a análise do mérito. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.). (Grifei).Ou seja, o acusado, tanto durante a fase investigativa, quanto em juízo, não apresentou nenhuma prova no sentido de corroborar com a versão declinada, alegando somente que desconhecia a origem ilícita do bem, que o adquiriu na Feira do Pedregal, conhecida como "Feira do Rolo", local onde as pessoas vendem e trocam coisas, e que posteriormente o revendeu para Josimar. Tal versão, além de frágil e inverossímil, não encontra respaldo nos demais elementos probatórios carreados aos autos.Não merece acolhimento a tese defensiva de ausência de dolo, uma vez que o acusado, exercendo atividade comercial de venda de aparelhos, tinha o dever de verificar a procedência dos bens, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita.Imperioso ressaltar que, para a configuração da receptação qualificada, a exordial acusatória imputou ao denunciado a modalidade de dolo eventual ('devia saber'), sendo prescindível a comprovação cabal da ciência efetiva da origem ilícita do bem. O acusado, na condição de comerciante de aparelhos eletrônicos, ainda que de modo informal, possuía o especial dever de cautela na aquisição e comercialização dos bens, notadamente em relação à verificação de sua procedência.O contexto probatório evidencia que o réu adquiriu o aparelho celular em circunstâncias que indicavam a probabilidade de sua origem delituosa – em feira informal conhecida como "Feira do Rolo", sem qualquer documentação fiscal, por valor incompatível com o mercado formal –, assumindo conscientemente o risco de comercializar produto de crime, o que perfectibiliza o dolo eventual exigido pelo tipo penal.Em suas alegações finais, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de dolo e a insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do tipo, argumentando que o ônus da prova recairia sobre a acusação e que não poderia o simples fato de deter o bem imputar ao acusado a consciência de sua ilicitude. Contudo, tal argumentação não encontra amparo na jurisprudência pátria que, pacificamente, reconhece a inversão do ônus da prova nos crimes de receptação quando o bem é apreendido na posse do acusado, cabendo a este comprovar a origem lícita ou, ao menos, o desconhecimento da procedência criminosa. No caso em tela, o acusado limitou-se a alegar que desconhecia a origem ilícita do aparelho, sem apresentar qualquer documentação ou prova que pudesse corroborar tal versão.Nessa perspectiva, REJEITO as teses de defesa aventadas, na linha do entendimento jurisprudêncial do Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0385824-26.2016.8.09.0175 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA:GOIÂNIA APELANTES:MARCO AURÉLIO SANTOS PEREIRA SILVANIO GOMES DOS SANTOS APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMAIL:[email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 1) 1º E 2º APELANTES: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, sobretudo pelas declarações da vítima de roubo, depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e apreensão do automóvel adquirido de forma ilícita na posse dos apelantes, vínculo material esse capaz de estabelecer um liame de responsabilidade pela prática criminosa, mormente quando não justificado o recebimento lícito do bem. 2) 1º RECORRENTE: DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. Não há espaço para o pronunciamento jurisdicional desclassificatório quando evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa dos agentes, consistente em receber, ocultar e desmontar, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime, caracteriza o tipo penal imputado. 3) 1º E 2º APELANTES: REDUÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Demostrado inequívoco aumento desarrazoado da reprimenda quando da análise da elementar ?antecedentes criminais?, torna-se impositiva a readequação da pena corpórea imposta ao segundo apelante. De igual forma, minora-se a sanção pecuniária de ambos, com o propósito de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDUZIDAS. (TJGO 03858242620168090175, Relator: DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/06/2022).Considerados os fatos acima narrados, resta provado que o acusado sabia perfeitamente da ilicitude dos seus atos, e que buscava obter lucro por meio do conserto e revenda do aparelho celular que sabia ser de origem ilícita.Improcede o pleito defensivo de desclassificação da conduta para a modalidade simples do delito de receptação. As provas coligidas aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o acusado exercia habitualmente atividade comercial de conserto e revenda de aparelhos celulares, tendo ele próprio admitido tal circunstância em seu interrogatório judicial, corroborado pelos depoimentos harmônicos das testemunhas ouvidas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a receptação qualificada resta configurada quando o agente recebe e comercializa bem produto de crime no exercício de atividade comercial, ainda que exercida informalmente, sem registro formal ou de maneira clandestina, sendo irrelevante a existência de estabelecimento físico ou sua regularidade perante os órgãos de fiscalização. In casu, o modus operandi empregado pelo acusado – aquisição do bem em local de notória informalidade conhecido como "Feira do Rolo", ausência de documentação fiscal, revenda sem emissão de nota fiscal e a habitualidade na comercialização de aparelhos celulares – permite inferir, com grau de certeza necessário à condenação criminal, a subsunção perfeita da conduta ao tipo penal qualificado previsto no § 1º do artigo 180 do Código Penal, afastando-se, por conseguinte, a pretendida desclassificação.Assim, resta configurada a receptação na sua forma qualificada, já que recebeu, ocultou e comercializou, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime.Guilherme de Souza Nucci, in “Código Penal Comentado”. 17. ed., rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2018, p. 1.119/1.120, conceitua o crime de receptação qualificada:A Lei 9.426/96 introduziu a figura típica do § 1°, tendo por finalidade atingir os comerciantes e industriais que, pela facilidade com que atuam no comércio, podem prestar maior auxílio à receptação de bens de origem criminosa. Note-se que a introdução de alguns novos verbos como “desmontar”, “montar” e “remontar” está a demonstrar a clara intenção de abranger alguns '“desmanches” de carros que tanto auxiliam a atividade dos ladrões de veículos. Em que pese parte da doutrina ter feito restrição à consideração desse parágrafo como figura qualificada da receptação, seja porque ingressaram novas condutas, seja pelo fato de se criar um delito próprio, cujo sujeito ativo é especial, cremos que houve acerto do legislador. Na essência, a figura do § 1° é, sem dúvida, uma receptação – dar abrigo a produto de crime-, embora com algumas modificações estruturais. Portanto, a simples introdução de condutas novas, aliás típicas do comércio clandestino de automóveis, não tem o condão de romper o objetivo do legislador de qualificar a receptação, alterando as penas mínima e máxima, que saltaram da faixa de 1 a 4 anos para 3 a 8 anos.Por sua vez, Rogério Sanches Cunha, in “Manual de Direito Penal”, Parte Especial, 10ª Edição, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 428, que a conduta delitiva ocorre "(...) Na própria, o agente, sabendo ser a coisa produto de crime, a adquire (obter, a título gratuito ou oneroso, recebe (entendendo-se como qualquer forma de aceitação da posse, que não seja a propriedade), transporta (carregar), conduz (dirigir) ou oculta (esconde).".Vejamos os entendimentos jurisprudenciais acerca do tema:APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROBATÓRIO. ORIGEM ILÍCITA. ATIVIDADE COMERCIAL COMPROVADA. REVISÃO DOSIMÉTRICA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. VALOR DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. 1. Os depoimentos dos policiais que atuam no flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para a formação do convencimento do julgador, principalmente quando em harmonia com as demais provas, não podendo ser desconsiderados em razão da não ratificação em juízo, quando existem outras provas jurisdicionalizadas para a condenação. 2. Consoante firme entendimento desta e Corte de Justiça quanto ao delito de receptação, a apreensão de produto de crime em poder do réu implica a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a regular procedência do bem ou seu desconhecimento acerca da origem ilícita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Não comprovado o desconhecimento quanto a origem ilícita do bem descrito na denúncia, restando patente a prática do delito no exercício de atividade comercial irregular, a conduta do réu está prevista no tipo penal descrito no artigo 180, § 1º, do Código Penal. 4. Uma vez que a prestação pecuniária deve ser fixada atentado-se à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não tornar o réu insolvente (capacidade/razoabilidade de ser cumprida), guardando-se proporcionalidade, ainda, com a dimensão do crime cometido, de forma a coibi-lo, merece reparo a sanção fixada no 1º grau. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 01556669820188090175, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/09/2024). (Grifei).APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Constada a materialidade, bem como comprovando-se que o réu deveria saber da origem ilícita dos bens adquiridos, configurado está o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). 1. 1. Precedente: Para a configuração da receptação qualificada basta que o agente tenha condições de saber da procedência ilícita da coisa adquirida, não sendo imprescindível demonstrar a efetiva ciência da ilicitude que corrompia o bem. 2. O agente que exerce atividade comercial deve ter maior acuidade nos negócios que realiza, uma vez que é nesse ambiente da atividade produtiva/mercantil que se descarrega grande parte de bens de procedência ilícita. (Acórdão nº 343047, 20030710056523APR, Relator: Edson Alfredo Smaniotto, Revisor: Mario Machado, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 27.03.2009. Pág.: 64). 2. A apreensão da res furtiva com o réu gera inversão no ônus probatório. 2.1. No caso, não houve produção de provas suficientes pela defesa a infirmar os termos fundamentados do decreto condenatório, razão pela qual se mantém. 2.2. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. (Acórdão nº 919874, 20150310102775APR, Relator: Nilsoni de Freitas, Revisor: João Batista Teixeira, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 18.02.2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 20140710096249 (1079175), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto. j. 22.02.2018, DJe 06.03.2018). (Grifei).PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO(...) 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. (...). (STJ - HC: 626539 RJ 2020/0300356-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). (Grifei).A defesa sustenta ainda que o lapso temporal entre o roubo do aparelho (28/05/2017) e sua identificação na posse do Sr. Josimar (em 2018) enfraqueceria a presunção de que o acusado teria conhecimento da origem ilícita. Tal argumento não prospera, vez que o período de aproximadamente um ano entre a subtração e a apreensão do bem é absolutamente comum em casos de receptação, não afastando a responsabilidade penal do agente que comercializa produtos sem a devida procedência, sobretudo quando se trata de profissional que atua no ramo, devendo possuir maior cautela na aquisição de bens para revenda. Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pela palavra dos policiais em juízo, meio de prova suficientemente idôneo para comprovação do delito, até mesmo porque tomada em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual não deve o acusado ser absolvido.A testemunha Josimar de Sá Silva, que adquiriu o aparelho celular do acusado, prestou depoimento coerente e harmônico com os demais elementos de prova, afirmando de forma categórica que comprou o dispositivo do réu pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de forma parcelada, e somente tomou conhecimento da origem ilícita do bem quando intimado a comparecer à delegacia, aproximadamente um ano após a aquisição.Por seu turno, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, admitiu ter vendido o celular para Josimar, limitando-se a alegar desconhecimento quanto à origem ilícita do bem, versão que, como já demonstrado, não encontra amparo nos demais elementos probatórios.Quanto à alegação defensiva de que o acusado teria posteriormente se tornado protético dentário e abandonado a atividade de compra e venda de aparelhos eletrônicos, denota-se que tal argumento em nada interfere na análise do delito praticado, constituindo circunstância posterior que poderia ser considerada em eventual execução penal, mas jamais como elemento apto a desconstituir o crime já consumado à época dos fatos. Irrelevante para a configuração do delito o fato superveniente de alteração da atividade laboral do réu, motivo pelo qual o abandono da atividade de compra e venda de aparelhos eletrônicos para se dedicar à profissão de protético não interfere na análise do crime já consumado à época dos fatos. Desse modo, configuradas as elementares caracterizadoras do crime de receptação qualificada estando estas, consubstanciadas na comprovação de que o bem apreendido na posse do acusado pertencia a terceiro (vítima de roubo), no exercício de atividade comercial (conserto e revenda de aparelhos celulares), coisa que deve saber ser produto de crime, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de receptação simples.Inviável a pretendida desconfiguração da receptação qualificada, uma vez que ficou amplamente demonstrado nos autos que o acusado exercia habitualmente a atividade comercial de conserto e revenda de aparelhos celulares, incidindo perfeitamente na hipótese prevista no § 1º do artigo 180 do Código Penal. Insta salientar, por oportuno, que a defesa pleiteou pela desconfiguração do parágrafo primeiro do artigo 180 do Código Penal, argumentando pela ausência de demonstração inequívoca de que o bem seria produto de ilicitude e inexistência de prova da intenção do réu em adquirir ou manter em seu poder objeto de origem criminosa.Tal alegação não merece prosperar, vez que, conforme amplamente demonstrado, o bem foi objeto de crime de roubo, conforme registro de ocorrência e investigação realizada pela autoridade policial, sendo que o acusado, no exercício de atividade comercial relacionada a aparelhos celulares, tinha o dever legal de certificar-se da origem dos produtos que comercializava, não podendo se beneficiar de sua própria negligência.Feitas essas considerações, tenho que o acusado é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o denunciado ONEZINDO ARAÚJO LOPES como incurso nas penas do artigo 180, § 1°, do Código Penal.DOSIMETRIA DA PENACom amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEA culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. Os antecedentes são neutros, conforme certidão de antecedentes criminais acostada ao feito (evento 67). Quanto à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, acerca da personalidade do réu. Quanto aos motivos, no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de majorar a pena. As circunstâncias do crime foram as normais à espécie. Deixo de valorar as consequências, uma vez que são inerentes à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, esta é o próprio Estado, de maneira que não há como valor tal circunstância. Em relação ao comportamento da vítima, esta não colaborou para a prática do delito.Assim, na primeira fase, considerando a valoração neutra do conjunto das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase de dosimetria da pena, não há causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA.PENA DE MULTAOutrossim, sendo-lhes favoráveis todas as circunstâncias, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (agosto de 2017), devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAConsiderando o quantum da pena imposto fixo como regime de cumprimento da pena o ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Deixo de realizar a detração estabelecida no art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, visto que o sentenciado permaneceu solto durante toda a instrução criminal.SUBSTITUIÇÃO DA PENAVerifico que na situação em debate torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repressão do delito.Assim sendo, observado o disposto no art. 44, §2º, 2ª parte e na forma do previsto pelos art.s 45, § 1º, e 46, todos do Código Penal, por entender que se revelam as penas mais adequadas à situação em destaque, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade dosada por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária à entidade pública no valor de 01 (um) salário-mínimo (art. 45, § 1º, do CP), e na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no art. 46, § 2º, do CP.SURSIS DA PENAAusentes os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, em razão do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo, portanto, inaplicável o instituto da suspensão condicional da pena.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEÉ de se observar que o regime inicial fixado em relação ao sentenciado é incompatível com a prisão preventiva, não estando presentes os seus requisitos, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.CUSTASCondeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo da Execução eventual análise acerca da existência de causa de isenção. Ressalte-se que o acusado esteve assistido por advogado particular durante toda a instrução processual, o que indica, nesta fase, sua aptidão para arcar com as despesas do processo, inexistindo, ademais, nos autos, qualquer documento que comprove a alegada insuficiência financeira.VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela conduta do sentenciado (art. 387, IV do Código de Processo Penal), eis que o arbitramento ex officio pelo magistrado fere frontalmente os corolários da ampla defesa e do contraditório, inexistente pedido expresso na peça inaugural.DISPOSIÇÕES FINAISHavendo recurso, expeça-se a Guia de Execução Provisória em nome do sentenciado.Após o trânsito em julgado:1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva, remetendo-se à Vara de Execuções Penais competente;2 – Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do art. 15 da Constituição da República;3 – Oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;4 – Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através da Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no respectivo mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para quitação;6 – Vencido ou escoado o prazo sem o pagamento ou o pedido de parcelamento da multa, extraia-se a certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa – DIVAT;7 – Determino a transferência do montante a título de prestação pecuniária para o Fundo de Penas Pecuniárias, vinculado à unidade gestora da 1ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás/GO, com conta bancária na Caixa Econômica Federal, agência n. 2437, conta n. 01500149-1, operação n. 040.Não há bens pendentes de restituição, porquanto o aparelho celular subraído foi restituído à vítima.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se. GUSTAVO COSTA BORGESJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente)

15/04/2025, 00:00

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