Apelação Cível 5015227-96.2019.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5015227-96.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5015227-96.2019.8.09.0051Exequente: Ademir Ribeiro Dos SantosExecutado(a,s): Banco Itau Consignado S/a (matriz) DECISÃO Conclusão desnecessária.ARQUIVEM-SE os autos, conforme determinado na sentença de Evento nº 190.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO(Decreto Judiciário Nº 3247/2025) PLO presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 5015227-96.2019.8.09.0051Exequente: Ademir Ribeiro Dos SantosExecutado(a,s): Banco Itau Consignado S/a (matriz) DECISÃO Conclusão desnecessária.ARQUIVEM-SE os autos, conforme determinado na sentença de Evento nº 190.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO(Decreto Judiciário Nº 3247/2025) PLO presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5015227-96.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, sendo assim, intime-se a parte autora/exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Goiânia, datado eletronicamente. Valéria Moreira Camilo Analista Judiciário

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5015227-96.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Ademir Ribeiro Dos Santos (CPF/CNPJ n.º 077.478.531-49)Ré(u): Banco Itau Consignado S/a (matriz) (CPF/CNPJ n.º 33.885.724/0001-19) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Defiro a expedição de Alvará Eletrônico imediato, via SISCONDJ, transferindo o valor depositado nos autos em favor do perito conforme requerido ao evento 193.Caso ainda não tenha sido indicado, a parte beneficiária deverá indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como o número do CPF.Após, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (art. 921, §§ 1º e 2º CPC).Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5015227-96.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Ademir Ribeiro Dos Santos (CPF/CNPJ n.º 077.478.531-49)Ré(u): Banco Itau Consignado S/a (matriz) (CPF/CNPJ n.º 33.885.724/0001-19) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Defiro a expedição de Alvará Eletrônico imediato, via SISCONDJ, transferindo o valor depositado nos autos em favor do perito conforme requerido ao evento 193.Caso ainda não tenha sido indicado, a parte beneficiária deverá indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como o número do CPF.Após, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (art. 921, §§ 1º e 2º CPC).Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5015227-96.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Ademir Ribeiro Dos Santos (CPF/CNPJ n.º 077.478.531-49)Ré(u): Banco Itau Consignado S/a (matriz) (CPF/CNPJ n.º 33.885.724/0001-19) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Em oportuno contraditório, intime-se a executada para se manifestar sobre honorários periciais constantes do evento 193, no prazo de 05 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668736"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5015227-96.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Ademir Ribeiro Dos Santos (CPF/CNPJ n.º 077.478.531-49)Ré(u): Banco Itau Consignado S/a (matriz) (CPF/CNPJ n.º 33.885.724/0001-19) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A parte exequente veio aos autos informar a quitação do débito pelo(a) executado(a), requerendo a extinção do processo, porquanto satisfeita a obrigação.Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC.Custas finais, se houver, a cargo da parte executada.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Considerando a publicação do Decreto Judiciário n.º 3917/2024 (PROAD n.º 202405000514363), que instituiu a Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, DETERMINO a remessa dos autos à referida Central para o devido processamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5015227-96.2019.8.09.0051Requerente: Ademir Ribeiro Dos SantosRequerido(a): Banco Itau Consignado S.A. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Observa-se dos autos que o acórdão prolatado pelo Juízo ad quem transitou livremente em julgado, e com o retorno dos autos, um dos requeridos apresentou depósito judicial, sendo determinada a expedição de alvará para levantamento, que foi realizado (movimentações n.ºs 168, 172, 173 e 176).Empós, a requerente, que teve julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial em seu favor, pugna pela remessa dos autos à contadoria judicial para apresentação de cálculo do valor devido (movimentação n.º 178).Disto isto, registro que a remessa dos autos à contadoria judicial é cabível somente nas hipóteses em que as circunstâncias revelarem a confecção de cálculos mais complexos para o cumprimento da sentença. Não houve demonstração pela parte autora de que é imprescindível a atuação da contadoria judicial para elaborar os cálculos, tampouco demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, providência esta que lhe cabia.Assim, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial e determino a intimação da parte requerente para apresentar os cálculos do saldo devedor, inclusive, formalize o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito1

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5015227-96.2019.8.09.0051Requerente: Ademir Ribeiro Dos SantosRequerido(a): Banco Itau Consignado S/a (matriz) Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Por intermédio da petição de movimentação n.º 151, a parte requerida comprovou o pagamento do valor da condenação, ou seja, R$ 14.865,52 (quatorze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).Em seguida, a parte autora requereu a expedição dos valores incontroversos. Na mesma oportunidade, requereu a remessa dos autos à Contadoria para apuração dos honorários de sucumbência.Na petição de movimentação n.º 172, a parte requerida comprovou o pagamento do valor remanescente referente aos honorários de sucumbência.Desse modo, considerando o pagamento da obrigação, DEFIRO o pedido de movimentação n.º 163, ao passo que DETERMINO a expedição de alvará, para levantamento dos valores depositados (movimentações n.ºs 151 e 172) em benefício da parte autora, a serem transferidos para a conta bancária indicada na movimentação n.º 167.Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil.Após, volvam-me os autos conclusosGoiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

06/03/2025, 00:00

Documentos

Outros

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668736"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5015227-96.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Ademir Ribeiro Dos Santos (CPF/CNPJ n.º 077.478.531-49)Ré(u): Banco Itau Consignado S/a (matriz) (CPF/CNPJ n.º 33.885.724/0001-19) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A parte exequente veio aos autos informar a quitação do débito pelo(a) executado(a), requerendo a extinção do processo, porquanto satisfeita a obrigação.Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC.Custas finais, se houver, a cargo da parte executada.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, retornem os autos à serventia de origem para que lá sejam arquivados. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015227-96.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOSAPELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/ARELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO E VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA.1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral.2. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se detecta no caso concreto, em que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exegese da Súmula nº 32 do TJGO.3. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, pelo valor atualizado da causa, observando-se os critérios previstos no dispositivo legal supracitado, razão pela qual reputo salutar a majoração da verba honorária para quinze por cento sobre o valor da condenação.4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 27 de janeiro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015227-96.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOSAPELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/ARELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS contra a sentença inserta no evento nº 133, p. 381/389, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, figurando como apelado o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Confira-se o dispositivo: Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes e a inexigibilidade das dívidas, relativas ao contrato mencionado nos autos (589888953);II) CONDENAR o banco requerido a restituir à autora, de forma simples, o valor reconhecido nesta sentença como cobrado indevidamente, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação;III) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) - data da falha na prestação do serviço consistente na celebração do contrato fraudulento em nome da vítima.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Insurge-se o consumidor. No que concerne aos danos morais, tem-se que seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes a personalidade. A corroborar o exposto, cumpre trazer à colação as judiciosas lições de Yussef Said Cahali que assim conceitua o dano moral: (…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. (…) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20, g.) Com efeito, o ressarcimento do dano moral deve se aproximar da justa medida do abalo sofrido, evitando de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita. É de todo oportuno trazer à colação o escol de Sérgio Carvalieri Filho, que discorre sobre as diretrizes que orientam a fixação do quantum arbitrado a título de dano moral: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. (…) Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. rev. Ampl., Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 97/98) Nos exatos termos da Súmula nº 32 deste egrégio Sodalício, “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. A meu sentir, a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece ser modificada, eis que consentânea com jurisprudência consolidada deste egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. (…). Constatado que houve fraude na confecção do instrumento contratual, visto que a assinatura constante na avença não é do punho da parte autora/apelada, resta evidenciado o ato ilícito. (…). Nos termos da Súmula nº 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada, se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, razão pela qual majora-se o quantum indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais). (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5561403-04.2021.8.09.0020, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA AFASTADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. (…). No caso vertente, restou devidamente comprovado, por meio de perícia grafotécnica realizada pelo expert nomeado pelo juízo singular, que houve falsificação nas assinaturas lançadas no contrato objeto da contenda, o que impõe o dever de o banco demandado indenizar a autora pelos danos morais suportados, em decorrência da falha na prestação do serviço, que resultou na cobrança de uma dívida não contratada. 3. A compensação pela lesão sofrida mede-se exatamente pela extensão do dano, à luz do artigo 944 do Código Civil. A verba indenizatória do dano moral deverá ser majorada para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5561529-54.2021.8.09.0020, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C\C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TERCEIRA PESSOA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO PROVA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. (…). Quanto ao quantum indenizatório a título de dano moral, necessário se mostra a redução de sua fixação para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5310313-26.2021.8.09.0024, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 03/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…). Configurada a inexistência da contratação, somado aos descontos indevidos em seus proventos, cabível dano moral in re ipsa, prescindível a prova do dano. 4 - O valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, pelo juiz de primeiro grau, não se mostra desarrazoável ou desproporcional a ensejar a modificação da sentença. Inteligência da súmula nº 32, TJGO e precedentes desta Corte. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5381751-31.2021.8.09.0051, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 27/03/2023) Avançando, a literal redação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, determina: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (g.) A respeito desses critérios, manifestam-se Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que concluiu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação são circunstâncias que devem ser levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., Revista dos Tribunais, p. 435) Nesse contexto, em observância aos mencionados requisitos de arbitramento e considerando as particularidades da causa, entendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, montante que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos causídicos dos autores. O feito já tramita por 05 (cinco) anos, tendo sido, inclusive, necessária a produção de prova pericial para o deslinde da causa. No mesmo sentido: DUPLO APELO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI CONSUMERISTA. (…). O montante indenizatório deve ser determinado de forma casuística, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma das autoras, eis que repara de um lado o dano, ao tempo em que não ensejará, por outro, enriquecimento indevido das partes. V. Considerando a superação do ato judicial hostilizado, a requerida deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, observados os vetores do art. 85, § 2º, e seus incisos, CPC, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5505862-67.2017.8.09.0006, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 10/05/2021) Portando, o decreto judicial objurgado merece parcial modificação. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas razões já alinhavadas. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, após baixa desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator4APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015227-96.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOSAPELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/ARELATOR: CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO E VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA.1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral.2. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se detecta no caso concreto, em que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exegese da Súmula nº 32 do TJGO.3. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, pelo valor atualizado da causa, observando-se os critérios previstos no dispositivo legal supracitado, razão pela qual reputo salutar a majoração da verba honorária para quinze por cento sobre o valor da condenação.4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015227-96.2019.8.09.0051, figurando como apelante ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS e apelado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 27 de janeiro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

03/02/2025, 00:00

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