Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5049712-15.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5049712-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5049712-15.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Edson Dias Da Silva Executado: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Edson Dias da Silva em desfavor do Estado de Goiás e da autarquia Goiás Previdência (GOIASPREV). Na inicial (evento 01), o exequente alega que a sentença proferida no evento 48 reconhece o direito à isenção e à restituição do imposto de renda desde 09/07/2019, com condenação dos executados ao pagamento dos valores indevidamente descontados, acrescidos de encargos legais. Destaca que, no julgamento dos embargos de declaração (evento 55), houve a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Sustenta que ocorreu o trânsito em julgado da decisão em 07/03/2026, conforme certificado no evento 69, o que torna exigível a obrigação de pagar quantia certa. Ressalta que os valores devidos decorrem da restituição dos descontos de imposto de renda retido na fonte, com atualização monetária pelo IGP-DI até a EC nº 113/2021 e, posteriormente, pela taxa SELIC, além de juros moratórios de 0,5% ao mês nos termos fixados no título judicial. Pontua que, conforme planilhas apresentadas, o montante atualizado devido ao exequente perfaz R$ 70.596,41, ao qual se somam honorários advocatícios de R$ 7.059,64 e custas processuais adiantadas no valor de R$ 3.484,99. Requer a intimação dos executados para apresentação de impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, na ausência de insurgência ou em caso de rejeição, pleiteia a expedição de precatório quanto ao valor principal e de requisição de pequeno valor em relação aos honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 61.143,62. Vieram os autos conclusos por meio do evento 81. Examinando e decidindo. Com efeito, o presente feito ingressa na fase de cumprimento de sentença definitivo em face do réu, Estado de Goiás, e da autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV, voltado à satisfação de crédito decorrente de condenação que reconhece o direito à restituição de imposto de renda desde 09/07/2019 e fixa honorários sucumbenciais de 10%, conforme sentença do evento 48, integrada pelo evento 55, com trânsito em julgado certificado no evento 69 em 07/03/2026, o que confere ao título liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos artigos 502 e 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o processamento da pretensão executiva submete-se ao rito especial previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, aplicável às obrigações de pagar quantia certa impostas à Fazenda Pública, regime que afasta a incidência do procedimento previsto no artigo 523 do mesmo diploma e condiciona a satisfação do crédito ao sistema constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor. "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença." Sob esse enfoque, constata-se que o demonstrativo apresentado pelo exequente atende aos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, porquanto discrimina o valor principal referente à restituição do imposto de renda retido na fonte nos exercícios de 2019 a 2024, indica os critérios de atualização monetária pelo IGP-DI até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, posteriormente, pela taxa SELIC, bem como explicita os juros moratórios de 0,5% ao mês, alcançando o montante de R$ 70.596,41, ao qual se acrescem honorários advocatícios de R$ 7.059,64 e custas processuais atualizadas no valor de R$ 3.484,99, conforme memória de cálculo juntada aos autos. De igual modo, observa-se que o exequente requer a intimação dos executados para apresentação de impugnação, em consonância com o artigo 535 do Código de Processo Civil, providência compatível com o regime jurídico aplicável, uma vez que a satisfação do crédito depende da prévia abertura do contraditório específico à Fazenda Pública. Outrossim, verifica-se que o valor indicado para satisfação do crédito principal, correspondente a R$ 74.081,40, supera o limite legal fixado para requisições de pequeno valor no âmbito do Estado de Goiás, nos termos da Lei nº 23.848/2025, razão pela qual eventual pagamento deverá observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor quanto à verba honorária, caso se enquadre no limite legal. Assim, impõe-se a observância do contraditório específico previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, com a intimação dos executados, na pessoa de seus representantes judiciais, para que, no prazo legal, apresentem eventual impugnação, podendo suscitar as matérias taxativamente previstas no referido dispositivo, especialmente eventual excesso de execução. Ao teor do exposto, uma vez atendidos os requisitos legais, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado por Edson Dias da Silva. Por conseguinte, DETERMINO a intimação dos réus, Estado de Goiás e Goiás Previdência – GOIASPREV, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnarem o pedido de cumprimento de sentença, ficando advertidos de que eventual alegação de excesso deverá observar o disposto no § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Uma vez apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de impugnação, certifique-se a inércia dos réus e retornem os autos conclusos para homologação do valor devido e adoção das providências executivas cabíveis. Intimem-se. Goiânia-GO, 14 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Confirmada

14/04/2026, 23:21

Outras Decisões

14/04/2026, 23:16

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:57

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 18:56

Decurso de Prazo

09/04/2026, 18:55

Decurso de Prazo

09/04/2026, 18:55

Petição

24/03/2026, 14:58

Confirmada

19/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 08:42

Trânsito em julgado

09/03/2026, 08:34

Confirmada

21/01/2026, 03:42

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5049712-15.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Edson Dias Da Silva Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos Edson Dias da Silva contra a sentença proferida no evento 48, nos autos de Ação de Restituição de Indébito Tributário em face do Estado de Goiás e da Goiás Previdência – GOIASPREV. O embargante sustenta, no evento 55, a existência de contradição no julgado. Afirma que, embora a sentença tenha reconhecido a desnecessidade de remessa necessária com base no valor da condenação ser inferior a 500 salários-mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC), deixou de fixar os honorários advocatícios sob o argumento de que se trataria de decisão ilíquida, a ser quantificada apenas na fase de cumprimento de sentença. Destaca, ainda, que a sentença fixou os critérios e índices de correção monetária e juros (IGP-DI e SELIC), e permite, assim, a realização de simples cálculos aritméticos, o que revela a liquidez do julgado. Ressalta que tanto a jurisprudência do TJGO quanto do STJ são firmes no sentido de que, quando há título executivo judicial com critérios definidos, não há necessidade de liquidação de sentença. Alega, por fim, que a contradição compromete a coerência interna da decisão, o que viola os princípios da motivação e da congruência, motivo pelo qual requer a correção do vício apontado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada e, por consequência, proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, no percentual de 20% sobre o valor do proveito econômico. Os autos vieram conclusos por meio do evento 61. Examinando e decidindo. Inicialmente, vale destacar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa e aclaratória, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material: Art. 1. 022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Ademais, o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil prevê que os embargos podem ter efeitos modificativos quando a decisão embargada deixar de apreciar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou quando se omitir sobre matéria relevante ainda não decidida. No presente caso, verifico que o embargante assiste razão, uma vez que, ao mesmo tempo em que a sentença reconhece que o valor da condenação é inferior ao limite de 500 salários-mínimos — hipótese que afasta a remessa necessária —, deixa de fixar os honorários advocatícios sob o fundamento de que se trata de decisão ilíquida. Embora o decisum anterior tenha indicado critérios objetivos para a apuração do valor devido — ao fixar os índices de correção monetária (IGP-DI e SELIC) e os juros legais —, considerou-se que a fixação dos honorários advocatícios dependeria da fase de liquidação da sentença. Contudo, ao afastar a remessa necessária com fundamento na existência de parâmetros suficientes para delimitar o valor da condenação, a sentença demonstrou elementos que justificam maior clareza quanto à possibilidade de fixação da verba honorária nesta fase. Por essa razão, impõe-se o ajuste pontual para afastar a contradição apontada. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, incisos II e III, c/c art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Edson Dias da Silva e os ACOLHO, para corrigir a contradição apontada. Onde consta (parágrafo a ser substituído): "Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os réus de forma solidária à restituição das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que serão fixados na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de decisão ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil." Passe a constar (parágrafo correto): "Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, à restituição das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. " Mantenho inalterados os demais termos da decisão proferida no evento 48. Intimem-se. Goiânia-GO, 10 de dezembro de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5049712-15.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Edson Dias Da SilvaRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por EDSON DIAS DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, partes qualificadas. O autor aduz, em síntese, que é servidor público do Estado de Goiás, aposentado no cargo de Auxiliar Judiciário Categoria Geral (Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo), nos termos da Lei Estadual n. 17.663/2012. Após 32 (trinta e dois) anos de serviço efetivo, aposentou-se no dia 12 de junho 1991, como se observa no Decreto Judiciário n. 902/1991 (anexo). Alega que após 27 (vinte e sete) anos, no ano de 2018, foi acometido de oclusão da veia central da retina no olho direito, culminando na perda total da visão de um dos olhos (olho direito). Narra que em agosto de 2024, foi requerida, administrativamente, a isenção e a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte perante o Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante da comprovação do quadro de saúde, lhe foi concedida a isenção do tributo descontado em seus proventos de aposentadoria a partir de novembro de 2024. Contudo, no que se refere à restituição dos numerários debitados nos últimos 5 (cinco) anos, não lhe foi reconhecido o direito. Requer a restituição das importâncias debitadas nos últimos 5 (cinco) anos, no total de R$ 61.143,62 (sessenta e um mil cento e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizadas e corrigidas até a data do efetivo pagamento. Pugna, ainda, pela concessão de assistência judiciária gratuita. Dá à causa o valor de R$61.143,62 (sessenta e um mil cento e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos). Por meio do evento 7, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, contudo, deferiu o parcelamento das custas iniciais. À vista disso, a autora comprovou o recolhimento da primeira parcela, conforme demonstrado no evento 12. O réu, Estado de Goiás, apresentou contestação por meio do evento 26, na qual reconhece que a autora obteve administrativamente o deferimento da isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave (cegueira monocular). Sustenta, contudo, que a restituição dos valores anteriores à data do laudo médico não é devida, uma vez que a Administração Pública somente pode conceder o benefício após a constatação oficial da moléstia por meio de perícia médica. Argumenta que o termo inicial da isenção deve observar a data indicada no laudo médico oficial, com fundamento no art. 6º, § 4º, inciso I, alínea “c”, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, segundo o qual as isenções reconhecidas mediante laudo pericial aplicam-se apenas aos rendimentos recebidos a partir da data em que a moléstia foi identificada. Sustenta que a isenção e seus efeitos retroativos somente produzem eficácia a partir da emissão do laudo médico oficial, não podendo a Administração Pública reconhecer período anterior sem prévia comprovação médica formal. Assim, afirma que a restituição pleiteada pela autora é indevida, uma vez que a isenção foi reconhecida administrativamente apenas a partir de 09/07/2019, conforme Parecer da Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Invoca, ainda, o disposto no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942, para sustentar que as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Requer, portanto, o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Por fim, alega que, em eventual condenação, deve ser determinado o abatimento de valores já restituídos ou compensados, a fim de evitar duplicidade de pagamento e consequente enriquecimento ilícito da autora. Requer a total improcedência dos pedidos, sustentando que o autor não faz jus à restituição de valores anteriores à data do laudo médico (09/07/2019). Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que sejam observados o prazo prescricional quinquenal, a correção monetária exclusiva pela taxa SELIC, com juros a partir do trânsito em julgado, bem como o abatimento de eventuais valores já pagos ou compensados. Por conseguinte, o autor apresentou impugnação à contestação por meio do evento 30, na qual argui a intempestividade da defesa apresentada, sob o argumento de que o Estado de Goiás foi citado em 10/04/2025 (evento 17), iniciando-se o prazo para contestar em 11/04/2025, nos termos do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Aduz que o prazo final para apresentação da contestação se encerrou em 30/05/2025, contudo, o ente demandado somente apresentou defesa em 18/06/2025, razão pela qual requer o reconhecimento da intempestividade da peça defensiva. Ao final, reitera as alegações e fundamentos expostos na petição inicial, pugnando pelo integral acolhimento do pedido autoral. Na sequência, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme petições juntadas aos eventos 37 e 38. O representante do órgão do ministério publico informa da prescindibilidade de apresentação de parecer aos autos (evento 46) Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 47. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, considerando que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes estão suficientemente comprovados. Assim, passo ao julgamento do processo de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que a ré, Goiás Previdência – GOIASPREV, apesar de devidamente citada em 10/04/2025 (evento 17), deixou de apresentar contestação no prazo legal, inclusive considerando o prazo em dobro previsto no art. 110 do Código de Processo Civil. Diante disso, declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, os efeitos materiais da revelia não se aplicam automaticamente à Fazenda Pública, sobretudo em demandas que envolvem direitos indisponíveis ou matérias de ordem pública, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC, o que é o caso dos presentes autos, em que se discute a legalidade de descontos previdenciários incidentes sobre proventos de servidor inativo, com impacto direto sobre o erário. Desse modo, ressalto que a ausência de impugnação específica por parte da ré, em razão da revelia, não autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, impondo-se a este juízo a análise do mérito com base nos elementos documentais constantes dos autos, à luz do ordenamento jurídico vigente. Quanto à preliminar arguida pelo autor em sede de impugnação à contestação apresentada pelo Estado de Goiás, entendo que merece acolhimento, uma vez que o autor demonstra, por meio do próprio caderno processual, que o ente público foi citado para apresentação de defesa em 10/04/2025 (evento 16), contudo, somente apresentou contestação em 18/06/2025 (evento 26), ou seja, 69 dias após a citação, ultrapassando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, ainda que computado em dobro, conforme prevê o art. 183 do Código de Processo Civil. Dessa forma, reconheço a intempestividade da contestação e declaro a revelia do réu Estado de Goiás, ressalvando, todavia, a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia, em razão da indisponibilidade do interesse público e da natureza tributária da lide, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito da demanda, cumpre destacar, de início, que não se discute o direito do autor à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, uma vez que tal benefício já foi reconhecido administrativamente, com termo inicial em novembro de 2024, data da comprovação da moléstia por meio do laudo pericial oficial, conforme se extrai do Processo Administrativo nº 202408000547357 (doc. 14, evento 1), instaurado perante a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ocorre que o autor pretende a alteração do termo inicial para a data do diagnóstico médico particular, sustentando que a doença foi comprovadamente detectada em momento anterior à perícia oficial, razão pela qual busca a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde o surgimento da enfermidade. Nesse contexto, entendo que assiste razão ao autor, conforme se demonstra a seguir. Com efeito, ainda que não se considerem as alegações apresentadas pelo réu, em razão da intempestividade da contestação, cabe registrar, para evitar eventuais alegações de omissão em sede recursal, que, embora a fixação do termo inicial da isenção, pela via administrativa, costumeiramente observe a data da perícia médica oficial, com fundamento no art. 6º, §4º, inciso I, alínea “c”, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 250/STJ), fixou orientação diversa. Segundo o referido precedente, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, deve corresponder à data do diagnóstico da moléstia grave, e não à data da emissão do laudo pericial oficial, entendimento que tem sido adotado reiteradamente por este Tribunal de Justiça de Goiás, conforme se observa do seguinte julgado: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado que o servidor militar da reserva é portador de paralisia incapacitante, a concessão do benefício de isenção do imposto de renda, consoante previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é medida que se impõe. 2. Juntada aos autos documentação que atesta a enfermidade que acomete o requerente, não é imprescindível a realização de perícia oficial, conforme entendimento da Súmula 598 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1998, corresponde à data do diagnóstico médico, respeitado o prazo prescricional dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.4. Sobre o montante a ser restituído, deverá incidir correção monetária pelo IGP-DI, desde o pagamento indevido. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.5. Por se tratar de sentença ilíquida, a majoração dos honorários advocatícios deve ser definida em fase de liquidação, conforme disciplina o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5110071-67.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso dos autos, além dos laudos médicos particulares apresentados, a própria perícia oficial da Junta Médica do Poder Judiciário confirma que o diagnóstico da moléstia do autor (cegueira do olho direito – CID10: H54.4) remonta a período anterior à emissão do laudo administrativo. Com efeito, conforme se extrai do parecer médico acostado ao evento 57, o Sr. Edson Dias da Silva é portador de cegueira de olho direito (CID10: H54.4), comprovada a partir de 09/07/2019, in verbis: “A Junta Médica Oficial deste Poder, por meio do Parecer acostado ao evento 57, registra e reconhece que “o Sr. Edson Dias da Silva é portador de cegueira de olho direito (CID10:H544), comprovada a partir de 09/07/2019, [...]” Dessa forma, à luz do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 250/STJ, segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, corresponde à data do diagnóstico da moléstia grave, impõe-se reconhecer que o marco temporal fixado no processo administrativo nº 202408000547357 (doc. 14, evento 1) deve retroagir a 09/07/2019, data da comprovação da enfermidade. Consequentemente, assiste razão ao autor quanto ao direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda a partir de 09/07/2019, em conformidade com o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assegura ao sujeito passivo o direito à repetição do indébito tributário, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Quanto ao quantum debeatur, cumpre destacar que a apuração dos valores devidos deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, mediante comprovação, pelo autor, das retenções efetivamente ocorridas, observando-se, para tanto, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para as ações movidas contra a Fazenda Pública. Neste ponto, ainda no que se refere à alegação do réu de que apenas seriam devidos os valores correspondentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, entendo que tal argumento não merece acolhimento, uma vez que, ao tempo do protocolo do requerimento administrativo, ocorrido em 07/08/2024 (doc. 14, evento 1), operou-se a suspensão da prescrição, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe expressamente que o prazo prescricional não corre durante a tramitação do processo administrativo, conforme entendimento este já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos" e que "a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/32". 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1450490 GO 2014/0096806-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014) Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo suspendeu a fluência do prazo prescricional até o ajuizamento da presente ação, permanece íntegro o direito do autor à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda referentes ao quinquênio anterior ao protocolo do pedido administrativo, ou seja, a partir de 07/08/2019. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) RECONHECER o direito do autor à fixação do termo inicial da isenção e restituição do Imposto de Renda, deferido no processo administrativo nº 202408000547357, a partir da data do diagnóstico da doença, ocorrido em 09/07/2019; b) CONDENAR o Estado de Goiás à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, a contar de 07/08/2019 — correspondente ao quinquênio anterior ao requerimento administrativo, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional —, desconsiderando eventuais valores já restituídos pela Administração Pública em decorrência do deferimento do processo administrativo SEI nº 202411129001181. Os valores devidos deverão ser: Corrigidos monetariamente pelo IGP-DI a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 162 do STJ; Acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188 do STJ; Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 (data de vigência da EC nº 113/2021), a correção monetária e os juros incidirão com base na taxa SELIC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os réus de forma solidária à restituição das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que serão fixados na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de decisão ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as observações de praxe. Intimem-se. Goiânia-GO, 23 de outubro de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5049712-15.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Edson Dias Da SilvaRequerido: Estado De GoiasD E S P A C H OTrata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por EDSON DIAS DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, partes qualificadas.O autor aduz, em síntese, que é servidor público do Estado de Goiás, aposentado no cargo de Auxiliar Judiciário Categoria Geral (Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo), nos termos da Lei Estadual n. 17.663/2012.Narra que após 32 (trinta e dois) anos de serviço efetivo, aposentou-se no dia 12 de junho 1991, como se observa no Decreto Judiciário n. 902/1991 (anexo).Alega que após 27 (vinte e sete) anos, no ano de 2018, foi acometido de oclusão da veia central da retina em olho direito, culminando na perda total da visão de um dos olhos (olho direito).Aduz que em agosto de 2024, foi requerida, administrativamente, a isenção e a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte perante o Poder Judiciário do Estado de Goiás.Diante da comprovação do quadro de saúde, lhe foi concedida a isenção do tributo descontado em seus proventos de aposentadoria a partir de novembro de 2024.Contudo, no que se refere à restituição dos numerários debitados nos últimos 5 (cinco) anos, não lhe foi reconhecido o direito.Requer a restituição das importâncias debitadas nos últimos 5 (cinco) anos, no total de R$ 61.143,62 (sessenta e um mil cento e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizadas e corrigidas até a data do efetivo pagamento.Dá à causa o valor de R$ 61.143,62 (sessenta e um mil cento e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).O corréu, Estado de Goiás, apresenta contestação por meio do evento 26. Em sua defesa, sustenta que o termo inicial para a restituição do imposto de renda deve ser a data do laudo pericial que comprovou a doença (09/07/2019), e não a data do diagnóstico. Argumenta que a administração pública não pode conceder o benefício sem ter ciência da moléstia. Além disso, requer que, em caso de condenação, a correção monetária e os juros de mora sigam a taxa SELIC. Ao final, pede pela improcedência dos pedidos.No evento 29, o autor anexa o comprovante de pagamento da quarta parcela das custas.O autor apresenta impugnação à contestação (evento 30). Sustenta, preliminarmente, a intempestividade da defesa apresentada pelo Estado de Goiás e requer que seja decretada a sua revelia. No mérito, reitera os termos da inicial e pede pela total procedência dos pedidos.Os autos vêm conclusos para decisão no evento 31.Tendo em vista a necessidade de prosseguimento do feito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e demonstrando a correlação com os fatos a serem provados, sob pena de indeferimento.Não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença, com o classificador - [GAB] - AÇÃO DECLARATÓRIA.Intimem-se. Goiânia-GO, 22 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

23/07/2025, 00:00