Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112640-32.2021.8.09.0151 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112640-32.2021.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 11:03

Baixa Definitiva

10/12/2025, 10:53

Documento

30/09/2025, 14:37

Documento

26/09/2025, 13:59

Expedição de documento

22/09/2025, 18:44

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:22

Confirmada

08/09/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5112640-32.2021.8.09.0151Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Jozina Dias da Silva (espólio)Executado(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvarás de levantamento em favor dos herdeiros da parte autora falecida, devidamente habilitados nos autos no evento 42.Conforme narrado na petição de evento 121, o montante total devido à falecida deve ser partilhado em quotas iguais de 20% (vinte por cento) para cada um dos cinco herdeiros.Autos conclusos para decisão.É o breve relatório. Decido.O pedido merece acolhimento.Compulsando os autos, verifica-se que a questão sucessória foi devidamente regularizada, com a habilitação dos herdeiros diretos da parte autora, conforme decisão de evento 53. O falecimento da parte no curso do processo de execução acarreta a sucessão processual pelos seus herdeiros, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, que passam a ser os titulares do direito postulado.Uma vez reconhecida a legitimidade dos sucessores, o crédito resultante da condenação judicial transmite-se a eles na proporção de seus respectivos quinhões, por força do princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, em situações como a presente, não se exige a abertura de inventário ou arrolamento para o levantamento de valores de pequena monta ou de natureza alimentar, como é o caso dos autos, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a divisão, o que se presume pela petição conjunta. A expedição de alvará judicial diretamente em nome dos sucessores, neste contexto, representa medida de celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.Ademais, a petição de evento 117 detalha de forma precisa e individualizada os beneficiários e seus respectivos percentuais, em conformidade com as normas que regem a partilha, o que confere segurança jurídica ao ato e previne futuros litígios.Destarte, estando preenchidos os requisitos legais e processuais, o deferimento do pedido é a medida que se impõe.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de evento 117 e determino a expedição dos competentes alvarás de levantamento/transferência, em favor dos herdeiros habilitados, para o recebimento dos valores devidos nestes autos.Os alvarás deverão ser expedidos observando-se a quota-parte de 20% (vinte por cento) para cada herdeiro.À escrivania, para as providências cabíveis.Intimem-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

Confirmada

29/08/2025, 19:02

deferimento

29/08/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:49

Confirmada

25/08/2025, 14:23

Ato ordinatório

25/08/2025, 14:09

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5112640-32.2021.8.09.0151Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Jozina Dias da Silva (espólio)Executado(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvarás de levantamento em favor dos herdeiros da parte autora falecida, devidamente habilitados nos autos no evento 42.Conforme narrado na petição de evento 121, o montante total devido à falecida deve ser partilhado em quotas iguais de 20% (vinte por cento) para cada um dos cinco herdeiros.Autos conclusos para decisão.É o breve relatório. Decido.O pedido merece acolhimento.Compulsando os autos, verifica-se que a questão sucessória foi devidamente regularizada, com a habilitação dos herdeiros diretos da parte autora, conforme decisão de evento 53. O falecimento da parte no curso do processo de execução acarreta a sucessão processual pelos seus herdeiros, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, que passam a ser os titulares do direito postulado.Uma vez reconhecida a legitimidade dos sucessores, o crédito resultante da condenação judicial transmite-se a eles na proporção de seus respectivos quinhões, por força do princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, em situações como a presente, não se exige a abertura de inventário ou arrolamento para o levantamento de valores de pequena monta ou de natureza alimentar, como é o caso dos autos, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a divisão, o que se presume pela petição conjunta. A expedição de alvará judicial diretamente em nome dos sucessores, neste contexto, representa medida de celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.Ademais, a petição de evento 117 detalha de forma precisa e individualizada os beneficiários e seus respectivos percentuais, em conformidade com as normas que regem a partilha, o que confere segurança jurídica ao ato e previne futuros litígios.Destarte, estando preenchidos os requisitos legais e processuais, o deferimento do pedido é a medida que se impõe.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de evento 117 e determino a expedição dos competentes alvarás de levantamento/transferência, em favor dos herdeiros habilitados, para o recebimento dos valores devidos nestes autos.Os alvarás deverão ser expedidos observando-se a quota-parte de 20% (vinte por cento) para cada herdeiro.À escrivania, para as providências cabíveis.Intimem-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

01/09/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Documento

Documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(114)