Procedimento Comum Cível 5152830-26.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5152830-26.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª SENADOR CANEDO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4° do Art. 203 do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, sobre o laudo pericial juntado na movimentação nº 122, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, 22 de junho de 2026 Nathalia Vitoria Gomes Analista Judiciário

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª SENADOR CANEDO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4° do Art. 203 do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, sobre o laudo pericial juntado na movimentação nº 122, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, 22 de junho de 2026 Nathalia Vitoria Gomes Analista Judiciário

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 09:10

Documento

18/05/2026, 09:08

Ofício (entregue ao destinatário)

15/05/2026, 19:17

Expedição de documento

15/05/2026, 14:35

Decurso de Prazo

15/05/2026, 13:49

Petição

11/05/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5152830-26.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível REQUERENTE: Sirlei Aparecida Antunes De Souza Ferreira REQUERIDO(A): Alfa Previdencia E Vida S.a. ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 4 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5152830-26.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível REQUERENTE: Sirlei Aparecida Antunes De Souza Ferreira REQUERIDO(A): Alfa Previdencia E Vida S.a. ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 4 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 21:44

Confirmada

04/05/2026, 21:44

Ato ordinatório

04/05/2026, 21:38

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5152830-26.2025.8.09.0174 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização securitária c/c reparação por danos morais proposta por SIRLEI APARECIDA ANTUNES DE SOUZA FERREIRA em desfavor de ALFA PREVIDENCIA E VIDA S/A, partes já devidamente qualificadas. Aduz, em síntese, que em 16 de agosto de 2022 foi vítima de acidente de trajeto que resultou em fratura-luxação do tornozelo direito e fratura do maléolo lateral (CID10-S82.6), com necessidade de tratamento cirúrgico. Alega que em decorrência do sinistro ficou com sequelas permanentes que resultaram em déficit funcional de 50% do membro afetado, e por ser beneficiária de seguro de vida em grupo contratado por sua empregadora (apólice nº 11/0093/511068/2) recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.920,50 (um mil, novecentos e vinte reais e cinquenta centavos), quantia que reputa parcial e insuficiente. Sustenta que o capital segurado para a cobertura de invalidez permanente seria de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pugnando pela complementação da indenização no montante de R$ 1.679,50 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), além de indenização por danos morais. A inicial seguiu instruída com documentos no evento n.º 1. No evento n.º 9 foi proferida decisão indeferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça, oportunizando à autora o recolhimento parcelado das custas iniciais. Irresignada, interpôs recurso de agravo de instrumento o qual foi conhecido e provido conforme decisão monocrática jungida no evento n.º 14, concedendo a gratuidade de justiça à autora. Decisão proferida no evento n.º 16 recebendo a inicial, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da requerida. A seguradora requerida contestou a ação no evento n.º 20 arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e indevida concessão da gratuidade de justiça à autora. No mérito defende a correção do pagamento efetuado ao argumento de que observou o grau de invalidez da autora e os percentuais previstos na Tabela SUSEP nos termos das condições gerais da apólice; sustenta a ausência de ato ilícito e de danos morais, acrescentando que o dever de informação incumbiria exclusivamente ao estipulante do seguro, postulando ao final a total improcedência dos pedidos iniciais. A requerente impugnou a contestação no evento n.º 31, sede em que teceu outras considerações e reiterou os termos deduzidos no exórdio. Instadas as partes a especificar provas, a autora pleiteou a produção de prova pericial médica no evento n.º 30, enquanto a requerida postulou a produção de prova documental, oral, pericial e expedição de ofícios no evento n.º 29. Decisão proferida no evento n.º 41 determinando a expedição de ofícios ao INSS para que informe eventual concessão de benefício previdenciário à autora, bem como ao Condomínio Edifício Mirafiori para que apresente toda a documentação referente ao seguro vigente à época do sinistro. Respostas encartadas nos eventos n.ºs 64, 71 e 83. Eis o que basta relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Analisando a presente excluo a possibilidade de julgamento imediato da lide nos termos do artigo 355 do CPC, bem como de extinção prematura do feito consoante disciplinam os artigos 485 e 487 do diploma processual. Logo, não sendo hipótese de julgamento do processo no estado em que se encontra inicia-se a fase de saneamento. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciada no suposto cumprimento integral da obrigação, verifico que se confunde com o mérito da demanda porquanto a controvérsia central reside precisamente na análise acerca da suficiência do valor pago a título de indenização securitária. O exame de possível diferença a ser complementada deve ser empreendido no próprio cerne da lide em momento oportuno, motivo pelo qual rejeito aludida prefacial. No tocante à alegada inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, verifico que a petição inicial encontra-se instruída com documentos que permitem a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, e eventual complementação de documentos pode ser realizada no curso da instrução processual, especialmente mediante a produção de prova pericial. Assim, rechaço também referida preliminar. No que pertine à irresignação da requerida sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, constato que não foram apresentadas provas que demonstrem a capacidade financeira dela. Ora, a impugnante não provou que a impugnada carece do direito à concessão da assistência judiciária gratuita, ônus que lhe competia de acordo com artigo 7º da Lei 1.060/50 (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n º. 5199372.18.2020.8.09.0000, Relator Des. Jairo Ferreira Júnior, Publicado em 06/07/2020). Dessarte, rejeito por fim referida preliminar. Sobre o ônus probatório compete à autora a prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto a requerida deve provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito vindicado no exórdio, conforme dispõe a regra geral plasmada no artigo 373 do Código de Processo Civil. Quanto aos pontos controvertidos constato que ainda não houve delimitação consensual pelas partes consoante disposto no art. 357, § 2º do CPC. Assim, o cerne da demanda reside em verificar a existência e o grau da invalidez permanente parcial do tornozelo direito da autora, decorrente do acidente ocorrido em 16/08/2022; a correta aplicação dos percentuais previstos na apólice do seguro e na Tabela da SUSEP para o cálculo da indenização devida, considerando o grau da lesão apurada; e a suficiência do valor de R$ 1.920,50 (um mil, novecentos e vinte reais e cinquenta centavos) pago administrativamente pela seguradora para quitação da obrigação securitária. Superadas as questões prévias dou por saneado o processo e, por consequência, considerando a necessidade de elucidação técnica para aferir a extensão da lesão e o grau de invalidez permanente da autora, DEFIRO o pedido de realização de prova pericial formulado pelas partes e nomeio como perito o Dr. JARDEL PILLO ALVES TEIXEIRA (CRM/GO n.º 16.077), que pode ser encontrado através do telefone (62) 99205-9271, profissional devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJGO. Ciente da nomeação deverá o perito, caso aceite o munus, apresentar em 5 (cinco) dias a proposta de honorários e informar o prazo necessário para entrega do laudo a contar da data do exame, não podendo exceder 30 (trinta) dias. Após intimem as partes para, também em 5 (cinco) dias, manifestar nos termos do artigo 465, §1°, incisos I, II e III, e §3°, do Código de Processo Civil. Aceitando o valor apresentado na proposta de honorários, intimem a requerida para efetuar o depósito em juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito intimem o perito nomeado para agendar dia, horário e local para realização dos trabalhos técnicos. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos da lei processual em vigor. Com a juntada do laudo, intimem as partes para manifestar em 15 (quinze) dias úteis. Por derradeiro INDEFIRO o pedido de produção de prova oral deduzido pela requerida, eis que o deslinde da controvérsia demanda o exame de prova eminentemente documental e pericial. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 23 de fevereiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

30/04/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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