Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164174-48.2025.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164174-48.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5164174-48.2025.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. In casu, ante a petição retro, expeça-se: a)- o competente Precatório, no importe de R$ 59.206,36 (cinquenta e nove mil, duzentos e seis reais e trinta e seis centavos), ao Presidente do eg. Tribunal de Justiça de Goiás, para que seja promovido, com a consequente observância na ordem cronológica, o pagamento do crédito principal exequendo para o polo autor, com destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato do evento 56, impondo-se assim, a expedição individualizada dos valores devidos à parte (R$ 47.365,08) e ao advogado (R$ 11.841,27), tudo conforme planilha anexada no evento 44, pois o art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto do Advogado) é expresso em assegurar a este o direito de postular o destaque da verba relativa aos honorários contratuais, desde que junte aos autos o respectivo contrato antes da requisição, como ocorrente no caso. Quanto aos honorários sucumbenciais, ante a renúncia realizada, certifique-se a escrivania e remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor (CCARPV) para a expedição da(s) respectiva(s) requisição(ões). Fica desde já autorizada a assinatura por ordem. Aqui, aliás, calha acentuar que é plenamente possível a expedição de RPV para os honorários advocatícios sucumbenciais, sem que tal caracterize indevido fracionamento ou afronta ao art. 100, § 8º, da CF/88 e à súmula vinculante 47 do STF, eis que a vedação constitucional toma por base a titularidade do crédito. Ou seja, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual, como no caso, que cuida de execução autônoma. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5164174-48.2025.8.09.0127Recorrente: Município de Pires do RioRecorrido(a): Luciana Aparecida da SilvaJuízo de Origem: Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Pires do RioJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pires do Rio.No caso em apreço, pleiteia a parte autora a implementação do adicional de incentivo funcional, o qual já foi objeto de requerimento administrativo, com parecer favorável do Conselho Municipal de Política e Remuneração Pessoal, Procuradoria GeralMunicipal e Comissão de Coordenação do Controle Interno, mas sem análise definitiva, razão pela qual ingressou com a presente demanda.A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente em promover a imediata implantação da Gratificação de Incentivo Funcional nos vencimentos da parte autora, no percentual de 20% (vinte por cento) e ao pagamento da referida gratificação de forma retroativa, desde 04/04/2022 (data do protocolo do Processo Administrativo).Irresignado, o réu interpôs o presente recurso inominado requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Relatados. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC e Enunciados nº 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje.Adiante, importa destacar que é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, inciso III, do CPC).No caso em análise, observa-se que as razões recursais constituem verdadeira reprodução da contestação (evento nº 10), não atacando concretamente nenhum dos fundamentos utilizados na sentença, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal.Tais as razões expendidas, não conheço do recurso.Nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/1995, parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados e divididos no cumprimento de sentença, após apresentação de cálculo pelas partes, para incidência do percentual cabível (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC2

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5164174-48.2025.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. LUCIANA APARECIDA DA SILVA, já qualificado nos autos e via mediatéur devidamente credenciado, aforou, nestes auditórios, a presente rogativa, em desproveito do MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, similarmente qualificado, sob o dintel argumentativo que é servidora municipal efetiva. Sucede, no entanto, que aviou pedido administrativo (nº 25663/2022), visando a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional, no percentual de 20%, mas ainda não obteve resposta da municipalidade. Por isso, requesta a condenação desta em obrigação de fazer, consistente em implementar referida gratificação, bem assim condená-la ao pagamento das verbas devidas desde a data do pedido administrativo. Com a peça ovo, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o açoitado apresentou reproche nos autos, alardeando, em suma, que o trâmite do pleito autoral demanda prazos alongados, de sorte que há carência acionária, por falta de interesse de agir já que a questão ainda não foi decidida no âmbito administrativo, aduzindo ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal obsta gastos desenfreados, exigindo do gestor cautela na concessão de vantagens aos servidores, que só podem ser concedidas mediante dotação orçamentária, pelo que pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, condenando-se a autora nos estipêndios processuais. Tréplica impugnativa (cf., evento 12). Instadas acerca da produção de outras provas, as partes mantiveram-se inertes. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. De fato, a matéria travada nos autos, inobstante tenha embutido em seu âmbito algum cariz fático, está devidamente robustecida pelos documentos apresentados (ou não apresentados a depender da ótica), despicienda se fazendo, portanto, para sua destrinça, qualquer outra aferição probatória. Afasto, de logo, a intentona processual de carência acionária, pois o interesse de agir processual nasce no momento em que a pretensão de alguém se vê inadmitida por aquele que tem a obrigação de atendê-la, negação esta que pode decorrer de um ato comissivo (indeferimento ou recusa expressa, escrita ou não) ou de uma omissão (ausência de resposta ao pedido, aqui incluída a demora injustificada, ou a ausência de providências para a efetivação do direito). Nesta perspectiva, inclusive, calhar observar que o col. Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238 - AgR), e a constitucionalidade da instituição de condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir, para caracterizar a presença de interesse de agir, a demonstração da necessidade de ir a juízo. Assim posta a questão, a interpretação base firmada pela Excelsa Corte, conduz à conclusão da necessidade de prévio requerimento administrativo ou postura ativa do interessado na hipótese de pretensão que vise à concessão original de vantagem jurídica, justificando-se a ação judicial, como ultima ratio, nos casos de indeferimento da pretensão, omissão ou demora na solução do pleito, momento em que nasce o interesse de agir processual. In casu, o pleito administrativo da autora foi aviado em 04/04/2022, mas ainda não teve um desfecho. Ora, não se pode admitir que um procedimento administrativo não tenha um previsto e econômico termo final, equivale a dizer, que as repartições públicas não tenham prazos a observar para a prática dos autos de sua competência, perseverando - se se quiser, perpetuando - ao largo de tempo indeterminado, a expectativa de um direito do súdito. Circa merita, após detido esmiuçamento do contraditório que se formou ao longo do debate travado entre os digladiantes, revela-se consistente, permissa venia, a resenha fática alinhavada pela parte acionante. Isto porque, cotejando o material cognitivo amealhado para os autos, notadamente o processo administrativo, ultima-se que o polo autor concluiu, em dezembro de 2019, o curso de pós-graduação latu sensu em "Educação e Diversidade: Relações Étnico-Raciais e de Gênero", realizado pela Universidade Estadual de Goiás- Câmpus Pires do Rio, com 420 horas. Ocorre, porém, que, desde o dia 14/03/2023, seu pedido de concessão de gratificação ainda aguarda análise administrativa. Ora, vejamos o que dispõe o art. 86, §1º, da Lei Complementar 004/91, e o §3º da mencionada Lei, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 119/13: “Art. 86 – A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou a remuneração do servidor possuidor de curso de aperfeiçoamento, graduação ou especialização ministrado: § 1º - Os cursos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.” “§ 3º. (...) I – para cursos de duração igual ou superior a 06 (seis) meses ou de 260 (duzentas e sessenta) a 520 (quinhentas e vinte) horas-aula, 10% (dez por cento); II – para curso com duração acima de um ano letivo ou com mais de 600 (seiscentas) horas-aula, 20% (vinte por cento).” (g.n.) A esse prisma, portanto, tendo por base a documentação ajoujada aos autos, forçoso reconhecer o direito da parte autora em receber a gratificação de incentivo funcional almejada, no percentual de 20%, desde o protocolo do requerimento administrativo, qual seja, 04/04/2022. Tanto é assim que, em 24/05/2022, o Conselho Municipal de Política e Remuneração de Pessoal do Município lançou parecer favorável à concessão de gratificação de incentivo funcional, no percentual de 20% (vinte por cento) (cf., parecer nº 504/2022 – Processo administrativo 25663/2022), cujo intento também teve por assecla a Comissão de Coordenação do Controle Interno e pela Procuradoria Jurídica. Ou seja, sua situação fática se encaixa, e com perfeição nunes, na hipótese elencada no permissivo legal (inciso II, § 3º, art. 86, da Lei Complementar 004/91), vez que um curso com duração superior a um ano letivo (entre fevereiro 2018 a julho de 2019). Além disso, trata-se de curso realizado em instituição de ensino superior, conforme exigência legal. Ex positis, sem mais delongas, julgo procedente o petitum contido na peça inaugural, para: a)- condenar o ente municipal em obrigação de fazer, consistente em promover a imediata implantação da Gratificação de Incentivo Funcional nos vencimentos da parte autora, no percentual de 20% (vinte por cento) (já que foi um curso com duração superior a um ano letivo), tal como estabelece a norma do artigo 86, §3º, inciso II, da Lei Complementar nº 004/91, alterada pela Lei Complementar nº 119/2013, de 31/12/2013; b)- condenar o ente municipal ao pagamento da referida gratificação de forma retroativa, ou seja, desde 04/04/2022 (data do protocolo do Processo nº 25663/2022, Evento nº 01), até a data da efetiva implantação, mediante simples cálculos aritméticos. Sobre essas verbas deverão incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde o requerimento administrativo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação válida, isto até 08/12/2021, porquanto a partir de 09/12/2021, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Não há sumpto processual, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicado aqui de forma subsidiária (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Não há, também, reexame necessário por força do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, a pedido da parte credora, inicie-se a fase de cumprimento da sententia. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Mero expediente

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