Execução de Título Extrajudicial 5342468-93.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5342468-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5342468-93.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Ariane Heloiza Vieira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5342468-93.2024.8.09.0051 Requerente: Pedro Miranda Sociedade Individual De Advocacia Requerido: Helday Santos De Sousa Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente (mov. 114), sob o argumento de que há contradição/omissão na decisão prolatada no mov. 109, por meio da qual foi declarada a nulidade da citação por edital realizada nos autos. Vieram os autos conclusos (mov. 117). Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". As questões postas, embora tempestiva a forma de impugnação utilizada (CPC, art. 1.023), não merecem acolhida, pois nada há para aclarar, integrar ou corrigir, haja vista que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada a respeito de todas as questões levantadas pela parte embargante. A bem da verdade, nitidamente é que a parte embargante objetiva obter a revisão da matéria já tratada, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES o provimento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 10:11

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:05

Petição

05/04/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5342468-93.2024.8.09.0051 Requerente: Pedro Miranda Sociedade Individual De Advocacia Requerido: Helday Santos De Sousa Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por PEDRO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de HELDAY SANTOS DE SOUZA, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte executada foi citada por edital no mov. 101. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade no mov. 104, na qual alegou a nulidade da citação por edital. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 107. Vieram os autos conclusos (mov. 108). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. O manejo dela é possível, muito embora esse expediente não esteja previsto na legislação processual. Para o conhecimento da exceção de pré-executividade, são necessários dois requisitos: a) que a matéria possa ser conhecida de ofício pelo juiz; e b) que não seja necessária a dilação probatória. Feitas tais considerações, passo à análise das alegações contidas na exceção apresentada. Assevera o excipiente que a citação por edital é nula, vez que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal. Razão lhe assiste. Como é consabido, a citação por edital, por ser ficta, só deve ser autorizada em ultima ratio, ou seja, depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal. Na questão posta, não foram efetuadas diligências em todos os sistemas de busca conveniados ao juízo, de modo que não estão presentes os requisitos autorizadores da citação ficta, razão pela qual deve ser anulada a citação por edital efetuada nos autos. Ante o exposto, ACOLHO a exceção apresentada para o fim de revogar a decisão proferida no mov. 92 e DECLARAR a nulidade da citação por edital efetuada nos autos. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique um endereço para promover a citação do executado. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

27/03/2026, 14:04

Confirmada

27/03/2026, 08:30

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:45

de pré-executividade

26/03/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:40

Petição (Impugnação)

13/03/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5342468-93.2024.8.09.0051 Requerente: Pedro Miranda Sociedade Individual De Advocacia Requerido: Helday Santos De Sousa Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por PEDRO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de HELDAY SANTOS DE SOUZA, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte executada foi citada por edital no mov. 101. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade no mov. 104, na qual alegou a nulidade da citação por edital. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 107. Vieram os autos conclusos (mov. 108). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. O manejo dela é possível, muito embora esse expediente não esteja previsto na legislação processual. Para o conhecimento da exceção de pré-executividade, são necessários dois requisitos: a) que a matéria possa ser conhecida de ofício pelo juiz; e b) que não seja necessária a dilação probatória. Feitas tais considerações, passo à análise das alegações contidas na exceção apresentada. Assevera o excipiente que a citação por edital é nula, vez que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal. Razão lhe assiste. Como é consabido, a citação por edital, por ser ficta, só deve ser autorizada em ultima ratio, ou seja, depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal. Na questão posta, não foram efetuadas diligências em todos os sistemas de busca conveniados ao juízo, de modo que não estão presentes os requisitos autorizadores da citação ficta, razão pela qual deve ser anulada a citação por edital efetuada nos autos. Ante o exposto, ACOLHO a exceção apresentada para o fim de revogar a decisão proferida no mov. 92 e DECLARAR a nulidade da citação por edital efetuada nos autos. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique um endereço para promover a citação do executado. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

30/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)