Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5385304-68.2025.8.09.0141 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5385304-68.2025.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/05/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 5385304-68.2025.8.09.0141 Decisão: À míngua de impugnação, homologo o cálculo apresentado no evento 40. Expeça-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor, intimando-se em seguida a Autarquia Executada. Efetuado o depósito, expeça-se alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, o (a) qual deverá prestar contas no prazo de 20 (vinte) dias. Fica desde já, autorizada a expedição de alvará de transferência, caso informado os dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 11 de maio de 2026. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 13:43

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:37

Expedição de precatório/rpv

11/05/2026, 09:22

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 14:22

Decurso de Prazo

07/05/2026, 14:21

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 14:15

Trânsito em julgado

10/04/2026, 14:14

Petição

19/03/2026, 19:53

Confirmada

12/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 17:02

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 06:08

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Cruz de GoiásGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoVara Judicial Processo nº: 5385304-68.2025.8.09.0141Polo ativo: Leandro Souza MourãoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DespachoDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 3° e 4°, do CPC/15.Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, a Portaria Conjunta do TJGO/PFGO nº 17/2024 e art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 14.331/2022, determino, inicialmente, a realização de perícia médica, antes mesmo da citação da Autarquia Requerida.Nomeio como perito o Dr. MARCO AURÉLIO DA COSTA MACHADO, CRM-GO 21.009, o qual deverá ser intimado do encargo e prestar o compromisso no prazo legal, bem como designar data e local para realização da perícia do (a) Requerente, devendo a parte autora ser intimada por intermédio do seu advogado e caso queira, apresentar os quesitos. Ressalto que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Portaria Conjunta do TJGO/PFGO nº 17/2024, Anexo III. Diante da assistência judiciária deferida ao (a) Requerente, as despesas perícias serão custeadas pela Justiça Federal, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei nº 13.876/2019, com as alterações da Lei nº 14.331/2022.Assim, considerando as despesas de deslocamento para realização da perícia em questão, as horas de trabalho a serem gastas na sua realização, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela de honorários da Resolução nº 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.Após a apresentação do laudo pericial, caso o expert discorde da perícia administrativa, intime-se a parte autora, para manifestar-se no prazo de 15 dias e cite-se o Requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ.Oficie-se ao Setor competente, requisitando o pagamento dos honorários periciais.Em seguida, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me a seguir conclusos para sentença.Efetue o bloqueio do evento 7, conforme requerido pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se.Santa Cruz de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. André Igo Mota de Carvalho Juiz de Direito em substituição automática

21/07/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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