Execução de Título Extrajudicial 5394963-27.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5394963-27.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5394963-27.2018.8.09.0051 Promovente(s): Eletropoll Eletrodutos Metálicos Ltda. Promovido(s): Tecnomont Montagens Industriais Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis, proposta por ELETROPOLL ELETRODUTOS METÁLICOS LTDA em face de TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 13, datado de 22/10/2018, deu-se a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. No evento 56, tentativa de arresto restou igualmente negativa. No evento 145/160, procedeu-se à citação por edital, concluída em 10/10/2022. No evento 169 (07/03/2024), realizou-se penhora via sistema SISBAJUD, que se revelou infrutífera. No evento 173, procedeu-se à consulta ao sistema RENAJUD; entretanto, conforme certidão lavrada pelo oficial responsável, deixou-se de inserir restrição nos veículos localizados, tendo em vista que todos possuíam restrição administrativa decorrente de alienação fiduciária, tendo o consultante suscitado dúvida quanto à inclusão de restrição nessa hipótese. No evento 183, consulta ao sistema SNIPER. No evento 189, consulta ao sistema INFOJUD. No evento 205, consulta ao Departamento de Operações Imobiliárias (DOI), com resultado negativo. No evento 207, a exequente informou que a executada se encontra ativa perante a Receita Federal, requerendo a penhora dos recebíveis da empresa executada; tal pedido foi indeferido no evento 209. No evento 219, novo SISBAJUD, igualmente infrutífero. No evento 228, nova consulta ao DOI, com resultado negativo. No evento 274, protocolou-se consulta ao CNIB, sem retorno. No evento 291, consulta ao SERASAJUD. No evento 300, novo SISBAJUD, igualmente infrutífero. No evento 305, a parte exequente foi intimada para manifestar-se especificamente sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, entretanto, nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – QUADRO NORMATIVO A prescrição intercorrente consiste na extinção da pretensão executória pelo decurso do prazo prescricional durante o curso do processo, em virtude da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Sua aplicação à execução decorre do entendimento consolidado na Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, em 26/08/2021, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a dispor de forma mais clara sobre o procedimento da prescrição intercorrente nas execuções. Nos termos do § 1º do referido dispositivo, quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, automaticamente, começará a fluir o prazo prescricional aplicável. Nos termos do § 4º, o término desse prazo, sem manifestação eficaz, importará o reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto ao prazo prescricional aplicável, tratando-se de execução fundada em duplicatas mercantis, incide o prazo trienal previsto no art. 18, inciso I, da Lei n. 5.474/1968, assim como no art. 206-A do Código Civil. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional iniciou-se na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada, sem considerar a suspensão do processo. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. A questão em debate consiste em saber se a contagem do prazo prescricional intercorrente na execução de título extrajudicial, especificamente duplicatas mercantis, foi realizada corretamente, considerando a sistemática do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, incluindo o período de suspensão de um ano da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença de origem fixou o termo inicial da prescrição em 27/04/2022, data da ciência da exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização, e aplicou diretamente o prazo trienal, resultando no reconhecimento prematuro da prescrição. 4. A contagem adotada não observou integralmente o disposto no art. 921 do CPC, que estabelece que a prescrição será suspensa por um ano após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. O prazo prescricional para duplicatas mercantis é de três anos, conforme art. 18, I, da Lei n. 5.474/68 e art. 206-A do CC. No caso, o período de suspensão se iniciou em 27/04/2022, e o prazo prescricional somente voltaria a correr em 27/04/2023, aperfeiçoando-se em 27/04/2026. 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente na sentença proferida em 09/12/2025 ocorreu de forma prematura, sem que o prazo prescricional tivesse transcorrido integralmente, considerando o período de suspensão. 7. O processo não permaneceu abandonado pela exequente, que promoveu diligências para localização do devedor e satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional intercorrente, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se apenas após o transcurso do período de suspensão de um ano da execução, conforme o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 2. É prematuro o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a contagem do prazo não observa integralmente a sistemática legal, desconsiderando o período de suspensão do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, 921, § 4º, 924, V, 487, II; Lei n. 14.195/2021; Lei n. 5.474/68, art. 18, I; CC, art. 206-A. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça; TJGO, Apelação Cível n. 0063848-98.2008.8.09.0051, Relator Desembargador José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, publicado em 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível n. 00759500719988090051, Relator Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, publicado em 25/10/2023; STJ, REsp 1.340.553/RS." (TJGO, Apelação Cível n. 5401824-58.2020.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 08/06/2026.) 2. DO TERMO INICIAL E DO CÔMPUTO DO PRAZO NO CASO CONCRETO A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorreu em 22/10/2018 (evento 13). A partir dessa data, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, iniciou-se automaticamente o período de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, findando-se, portanto, em 22/10/2019. Expirado o prazo de suspensão sem que fossem encontrados bens penhoráveis ou que o devedor fosse localizado, passou a fluir, em 22/10/2019, o prazo prescricional trienal. Desse modo, o prazo prescricional intercorrente completou-se em 22/10/2022 — data anterior, inclusive, à conclusão da citação por edital, cuja publicação se deu no dia 19/10/22 (evento 146) e tinha 20 (vinte) dias de prazo. Não bastasse isso, ainda que se desconsiderasse o marco de 2018 — hipótese mais favorável à exequente, que ora se analisa apenas por amor ao debate —, a Lei n. 14.195/2021 entraria em cena para corroborar o mesmo resultado. Com efeito, o referido diploma legal tem aplicação imediata e alcança os processos em curso, conforme jurisprudência assente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial pela ocorrência da prescrição intercorrente e indeferiu pedido de inclusão de sócios no polo passivo. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição, inércia não configurada, irregularidade na contagem do prazo e tempestividade do pedido de sucessão processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é válida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução; (ii) se as diligências reiteradas e infrutíferas da exequente têm o condão de afastar a prescrição intercorrente; (iii) se houve decisão surpresa no reconhecimento da prescrição; e (iv) se o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo foi tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, possui aplicação imediata, fixando o termo inicial da suspensão automática de um ano na data de sua vigência (26.08.2021) para processos em curso com tentativas frustradas anteriores. 4. O prazo prescricional de 3 (três) anos para a execução de duplicatas é aplicável à prescrição intercorrente, conforme art. 18, I, da Lei n.º 5.474/1968, c/c art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 5. Requerimentos de diligências meramente impulsionadoras ou reiteradas e infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. A interrupção exige resultado útil, como a efetiva citação ou constrição patrimonial. 6. Não há falar em decisão surpresa quando a parte foi previamente intimada acerca do marco inicial da suspensão e do prazo de consumação da prescrição intercorrente, conforme consignado nas decisões anteriores e previsto no art. 921, § 5º, do CPC. 7. O pedido de inclusão de sócios no polo passivo da execução é intempestivo se formulado após a consumação da prescrição intercorrente do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A Lei 14.195/2021 (alteração do art. 921 do CPC) tem aplicação imediata: para processos em curso, a suspensão automática de 1 ano começou em 26.08.2021. 2. Requerimentos de diligências inúteis ou repetitivas não interrompem a prescrição intercorrente. 3. Não há surpresa se a parte foi intimada do início da suspensão e do prazo prescricional. 4. É intempestivo o pedido de inclusão de sócios após a consumação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10; 85, § 11; 110; 921; 924; 925; CC, arts. 206, § 3º; 1.033; 1.052; Lei 5.474/1968, art. 18, I; Lei 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, AREsp 2.366.457; IAC julgado no REsp 1.604.412/SC; AREsp 2674157/GO; TJGO, Súmula 76; Apelação Cível 0419241-60.2014.8.09.0006; Apelação Cível 5104029-04.2018.8.09.0149." (TJGO, Apelação Cível n. 0290176-69.2015.8.09.0105, 10ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, j. 12/03/2026.) Assim, para processos que já contavam com tentativas frustradas anteriores à sua vigência, a suspensão automática de 1 (um) ano teria se iniciado na data da entrada em vigor da lei, ou seja, em 26/08/2021, encerrando-se em 26/08/2022. A partir de então, o prazo trienal teria fluído integralmente até 26/08/2025, data em que a prescrição intercorrente estaria igualmente consumada. Em ambas as contagens, portanto, o prazo prescricional intercorrente já se consumou integralmente. 3. DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA Embora a parte exequente tenha promovido reiteradas diligências ao longo dos anos — consultas ao SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, DOI, CNIB, SERASAJUD e outros sistemas —, nenhuma delas resultou em efetiva constrição patrimonial. Nesse ponto, cumpre salientar que requerimentos de pesquisas patrimoniais meramente impulsionadoras ou reiteradas e infrutíferas não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. A interrupção, para ser juridicamente eficaz, exige resultado útil, consistente na efetiva citação do devedor ou na real constrição patrimonial. Inexistindo esses efeitos concretos no presente processo, as diligências promovidas, por mais numerosas que sejam, não têm aptidão para alterar o curso do prazo prescricional. Ressalta-se, ademais, que não houve qualquer penhora efetiva consumada durante todo o período em que o feito tramitou, o que evidencia a ausência de satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, ajuizada em 05/12/2007, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. O exequente sustenta a inexistência de prescrição, alegando ausência de inércia e a realização de diligências destinadas à localização de bens do executado, bem como a inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente da pretensão executória diante do transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis e sem a prática de atos processuais eficazes à satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prescrição intercorrente consiste na extinção da pretensão executória pelo decurso do prazo prescricional durante o curso do processo, aplicando-se o mesmo prazo da prescrição da ação, conforme Súmula 150 do STF. Em execução fundada em duplicatas, o prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 18 da Lei nº 5.474/1968, sendo esse também o prazo aplicável à prescrição intercorrente. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero transcurso do tempo sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis é suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, independentemente da demonstração de inércia do credor. Requerimentos reiterados de pesquisas patrimoniais ou de endereço, quando infrutíferos, não constituem diligências eficazes aptas a suspender ou interromper a prescrição intercorrente, exigindo-se resultado útil como a efetiva constrição patrimonial. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º, do CPC para estabelecer o termo inicial da prescrição intercorrente na ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens ou do devedor, não retroage para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução observa o mesmo prazo prescricional da pretensão material. Diligências infrutíferas de pesquisa patrimonial ou de localização do devedor não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921 do CPC não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência. A interrupção da prescrição intercorrente exige a efetiva constrição de bens penhoráveis ou ato processual eficaz à satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §§1º a 5º; 924, V; 1.010, §1º. CC, arts. 202, I, e 206-A. Lei nº 5.474/1968, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. STJ, AgRg no Ag 885860/SP, Relª. Minª Nancy Andrighi. STJ, AREsp 2.366.457, Relª. Minª Nancy Andrighi, DJe 11.01.2024. TJGO, Apelação Cível nº 0235735-24.2006.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 05.12.2023." (TJGO, Apelação Cível n. 0491175-84.2007.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 19/05/2026.) Configurada, assim, a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c art. 18, inciso I, da Lei n. 5.474/1968, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, com resolução de mérito. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 924, § único, do CPC. Determino, ainda: (a) a BAIXA da restrição cadastrada no sistema CNIB eventualmente ainda em vigor nos autos; e (b) a BAIXA do apontamento registrado no SERASAJUD em nome da parte executada, decorrente da presente execução. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5394963-27.2018.8.09.0051 Promovente(s): Eletropoll Eletrodutos Metálicos Ltda. Promovido(s): Tecnomont Montagens Industriais Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de execução de Título Extrajudicial proposta por Eletropoll Eletrodutos Metálicos LTDA em face de Tecnomont Montagens Industriais LTDA., partes previamente qualificadas nos autos. Após sucessivas tentativas de busca de bens, a parte exequente se manifestou no evento 303, aduzindo que que persegue a satisfação de seu crédito desde o ano de 2018, sem obter qualquer êxito nas tentativas de constrição patrimonial. Asseverou que, a despeito de terem sido realizadas as mais variadas pesquisas por bens em nome da devedora, restou impossível identificar o paradeiro de seu ativo financeiro. Salientou que, conforme demonstra o Cartão CNPJ atualizado, a empresa executada permanece formalmente em atividade, visto que a Receita Federal do Brasil não efetuou qualquer alteração automática de sua situação cadastral, o que comumente ocorre diante da cessação das atividades empresariais. Sustentou, todavia, haver robustos indícios de ocultação e dilapidação patrimonial, argumentando que os meios ordinários postos à disposição do credor para a localização de bens penhoráveis foram integralmente exauridos. Diante de tais fundamentos, a parte exequente requereu a decretação da quebra do sigilo bancário da executada, a fim de obter o conhecimento detalhado de suas movimentações financeiras à época de seu suposto encerramento irregular, permitindo, por conseguinte, a verificação da destinação dada aos seus ativos e a identificação de eventuais beneficiários de transferências de valores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido formulado pela parte exequente no evento 303 cinge-se à decretação da quebra do sigilo bancário da empresa executada, sob o argumento de que tal medida excepcional restaria justificada diante dos indícios de encerramento irregular das atividades empresariais e de potencial ocultação de ativos financeiros. Com efeito, sabido é que o sigilo bancário constitui direito individual dotado de estatura constitucional, derivado das garantias da intimidade e da privacidade previstas no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Por essa razão, a sua mitigação no bojo processual cível reclama contornos de estrita excepcionalidade, condicionando-se à demonstração cabal de sua utilidade, necessidade e adequação, além da presença de indícios mínimos de atos fraudulentos ou desvio patrimonial. No caso em apreço, constata-se que a medida postulada desborda da finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a expropriação de bens presentes no patrimônio do devedor para a pronta satisfação do crédito líquido e certo. A quebra de sigilo para verificação de movimentações passadas e identificação de terceiros beneficiários possui nítida feição investigativa, típica de procedimentos cognitivos autônomos ou incidentais específicos — como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou ações paulianas/revocatórias —, não se prestando como atalho procedimental na execução direta. Sob essa premissa, o acolhimento do pleito não trará nenhuma efetividade prática para a presente execução, haja vista que os sistemas ordinários de bloqueio de valores em contas correntes e aplicações financeiras (on-line) já foram acionados e restaram infrutíferos, indicando a atual ausência de saldo disponível, e não a mera necessidade de exame de transações pretéritas. Ademais, impende destacar que, apesar de não terem sido encontrados bens penhoráveis após as sucessivas diligências promovidas pelo credor, tal circunstância, por si só, retrata situação de mera insolvência ou esvaziamento patrimonial comum, não restando cabalmente comprovada nos autos a existência de indícios concretos de ocultação dolosa, simulação ou dilapidação fraudulenta do acervo de bens da executada. A mera presunção decorrente do insucesso das buscas ordinárias não autoriza a quebra de garantias fundamentais da parte. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela parte exequente no evento 303. Não obstante o indeferimento da medida investigativa, verifica-se do cotejo dos autos que a presente execução tramita perante este Poder Judiciário desde o ano de 2018. Desde o despacho inicial positivo proferido em 24 de agosto de 2018, e até a presente data, não foram encontrados bens de titularidade do executado passíveis de penhora. Nesse quadrante, considerando o expressivo lapso temporal decorrido sem a efetivação de qualquer ato de constrição patrimonial útil, exsurge a necessidade de se avaliar a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, instituto voltado a estabilizar as relações jurídicas e coibir a perpetuação indefinida das demandas executórias anômalas, em atenção à segurança jurídica. Desse modo, em estrita homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e, notadamente, da vedação à decisão surpresa — expressamente consagrada no artigo 10 do Código de Processo Civil —, faz-se imperiosa a prévia oitiva da parte interessada antes de qualquer manifestação judicial de ofício sobre a matéria. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste especificamente sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no caso vertente, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sopesando detalhadamente em suas razões as balizas normativas estatuídas no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 205, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:17

Petição

26/05/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 16:43

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:56

Documento

18/05/2026, 10:34

Expedição de documento

26/03/2026, 13:24

Petição

24/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 12 de março de 2026. hs: 12:53:45 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 13:11

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 12 de março de 2026. hs: 12:53:45 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 20 de janeiro de 2026. hs: 13:15:48 Livia Ketelly Silva Costa Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

21/01/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5394963-27.2018.8.09.0051Promovente(s): Eletropoll Eletrodutos Metálicos Ltda.Promovido(s): Tecnomont Montagens Industriais LtdaDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Arresto executivo efetivado via Bacenjud (atual Sisbajud) no evento n.º 55.Executado citado por edital em evento n.º 146.Penhora infrutífera via Sisbajud realizada no evento n.º 169.Busca de bens via Renajud efetivada em evento n.º 173.Pesquisa de bens via Sniper realizada no evento n.º 183.Efetivada a busca de bens via Infojud em evento n.º 189.Pesquisa via INFOJUD, relativamente às declarações de operações imobiliárias (DOI) realizada em evento n.º 205.Penhora infrutífera efetivada via Sisbajud no evento n.º 219.Realizada pesquisa de bens via Infojud em evento n.º 228.Exequente pugnou pela inclusão da indisponibilidade através do sistema CNIB no evento n.º 255.É o relato do necessário. Decido. A execução se processa no interesse do credor, e o ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de instrumentos para garantir a efetividade do processo executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.Contudo, a aplicação de medidas executivas atípicas, como a inclusão no cadastro da CNIB, deve ocorrer de forma subsidiária, somente após o esgotamento ou a demonstração de ineficácia dos meios típicos de satisfação do crédito.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que, no entanto, a medida seja adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida. Conforme o referido julgado:RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB POSSIBILIDADE MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/10/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014) 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no principio da, efetividade da jurisdição (arts 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte tëm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud. determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ REsp 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento 18/06/2024, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024), grifei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem admitido a medida como último recurso para garantir a efetividade da execução: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SPE? RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZO LIDA contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nos autos da ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada em desfavor de JOAQUIM DEBS JUNIOR 2. A agravante sustenta a constitucionalidade e legalidade do CNIB, requerendo autorização para consulta de bens do executado no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de realização de buscas e a decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial entre particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 A Lei Complementar nº 188/2005 incluiu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, estabelecendo a possibilidade de indisponibilidade de bens quando não encontrados bens penhoráveis, sendo posteriormente regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ que instituiu a CNIB 5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos, com fundamento no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4 deg e 6 deg CPC) 6 No caso concreto, restou demonstrado o esgotamento dos meios executivos típicos, com tentativas infrutíferas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, tomando cabível e necessária a utilização da CNIB. IV DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido Decisão reformada Tese de julgamento? 1 É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções cíveis, de forma subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos, com fundamento no princípio da efetividade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados CTN, art. 185-A, CPC, arts 4 ^ a 6 ^ a 139, II e IV, Lei n deg 8.935/1994, art 30, III Jurisprudência relevante citada STF, ADI 5 941/DF, STJ, REsp n 1963.178/SP, REsp n. 1.969.105/MG e REsp n 2 141.068/PR (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos → Agravos Agravo de Instrumento, 5381535-31 2025 8 09.0051, ROBERTA NASSER LEONE (DESEMBARGADOR), 6 ^ a Câmara Cível, julgado em 08/07/2025 14 04:40). Assim, uma vez observado que as demais medidas de pesquisa de bens e ativos restaram inexitosas, não há óbice que, de modo excepcional, o juízo atenda ao requerimento formulado pela parte no sentido de promover diligências junto ao CNIB.Tecidas tais considerações, tem-se, no caso concreto, que, conforme eventos n.º 55, 169, 173, 183, 189, 205, 219 e 228, restaram esgotadas as diligências ordinárias sem sucesso, o que autoriza o deferimento da medida pleiteada, em caráter excepcional, como forma de assegurar o resultado útil do processo.Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, DEFIRO o pedido para determinar a inclusão do nome do executado TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 10.675.555/0003-59, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para que seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis existentes em seu nome em todo o território nacional.Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Consigne-se que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo.Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processualAlém disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciaisA par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5394963-27.2018.8.09.0051Promovente(s): Eletropoll Eletrodutos Metálicos Ltda.Promovido(s): Tecnomont Montagens Industriais LtdaDECISÃO A conciliação e a justiça restaurativa são ferramentas cruciais para a resolução pacífica de conflitos, promovendo não apenas a celeridade e a economia processual, mas também a recomposição das relações sociais e a busca por soluções mais duradouras e satisfatórias para todas as partes envolvidas, indo além da mera aplicação da lei e focando na reparação do dano e na construção de consensos.Destarte, considerando o dever imposto a juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público de estimular a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 16h, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Zoom, no link pessoal https://tjgo.zoom.us/j/5167246568, ID 516 724 6568.Destaco que, visando estimular a solução consensual do litígio e, ainda que a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, a realização da audiência de conciliação ocorrerá com isenção de custas para este ato específico, conforme dispõe o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil.Informações quanto a realização da audiência poderão ser disponibilizadas através do número de WhatsApp (62) 3018-6620 (WhatsApp) ou pelo e-mail [email protected] ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. Outrossim, destaco que eventuais questões pendentes serão decididas em momento posterior à audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(22)