Execução de Título Extrajudicial 5435362-35.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5435362-35.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalto que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 12 de junho de 2026. Luiza Aparecida Araújo de Sousa Analista Judiciário 1º grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5435362-35.2017.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Maria Andrade e outros, com valor da causa de R$ 437.224,45. Frustradas as tentativas de constrição por sistemas eletrônicos conveniados, o exequente indicou bens imóveis à penhora, o que foi deferido por este Juízo no evento nº 336, com determinação de avaliação dos bens e intimação dos executados. Cumpridos os mandados de avaliação — eventos nº 374, 375 e 379 —, verificou-se que os imóveis penhorados compreendem um imóvel comercial de matrícula nº 8.111 em Morrinhos/GO, avaliado pelo Oficial de Justiça conforme laudo; e um lote urbano nº 40, quadra 12, no Parque das Laranjeiras, Caldas Novas/GO, avaliado em R$ 12.000,00. O exequente também providenciou a atualização do débito, conforme planilha juntada no evento nº 373, apurando saldo devedor de R$ 694.289,20 em 31/12/2025. No evento nº 376, o executado Cleber Ferreira de Melo, representado por advogado habilitado por procuração anexa, apresentou petição arguindo a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua 04-D, Quadra 11, Lt. 10, Vila Santos Dumont, Morrinhos/GO, matrícula nº 235.000, sob o fundamento de tratar-se de bem de família, juntando documentos como carnês de IPTU, contas de energia elétrica e faturas de água em nome do executado, todos vinculados ao referido endereço. O exequente apresentou resposta à impugnação no evento nº 389, refutando a caracterização do bem como impenhorável e requerendo, ainda, a expedição de mandado de constatação para apuração da real situação de ocupação do imóvel. É o relatório. Decido: O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam. A proteção conferida pelo referido diploma legal é de ordem pública e opera de forma automática, sendo desnecessário qualquer ato formal de instituição pelo proprietário. O reconhecimento da impenhorabilidade, contudo, pressupõe a comprovação de que o imóvel é efetivamente destinado à moradia da entidade familiar. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito recai sobre a parte que os alega — no caso, sobre o executado que invoca a proteção legal. Depreende-se dos autos que o executado Cleber Ferreira de Melo juntou carnê de IPTU de 2012 em seu nome para o imóvel indicado, extrato do contribuinte do município de Morrinhos relativo ao período de 2014 a 2025, além de faturas de energia elétrica do ano de 2018 e contas de água emitidas pela SANEAGO referentes aos meses de maio a janeiro de 2025/2026, todas consignando o endereço da Rua 04-D, Quadra 11, Lt. 10, Vila Santos Dumont, Morrinhos/GO, como endereço de consumo residencial do executado. Os documentos apresentados evidenciam a vinculação do executado ao imóvel de forma contínua e ao longo de considerável período de tempo, demonstrando utilização residencial permanente. O conjunto probatório, especialmente as faturas de água com consumo regular e recente, em categoria residencial, no mesmo endereço, aponta para a efetiva destinação habitacional do bem. O artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil reforça a proteção ao bem de família ao incluir expressamente a impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor entre os bens absolutamente impenhoráveis. A convergência entre o referido dispositivo processual e a Lei nº 8.009/1990 consolida a proteção legal ao imóvel destinado à moradia familiar, independentemente de ser o único bem do executado, requisito que não integra o texto legal. Por outro lado, o exequente alega a ausência de comprovação de que o imóvel seja a única moradia do executado e requer a consulta ao sistema CNIB e a expedição de mandado de constatação. A consulta ao CNIB é providência pertinente para verificar a existência de outros bens imóveis em nome dos executados, sendo medida que pode contribuir para a resolução do incidente. O mandado de constatação, por sua vez, revela-se adequado à apuração das condições reais de ocupação do imóvel, uma vez que o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de avaliação constante do evento nº 374, não localizou pessoalmente a executada Maria Andrade, tendo realizado a intimação por meio do locatário do imóvel de matrícula nº 8.111 — dado que suscita dúvida sobre a destinação efetiva dos imóveis penhorados. Em sendo assim, tendo em vista que os documentos apresentados pelo executado Cleber Ferreira de Melo indicam a destinação residencial do imóvel da matrícula nº 235.000, mas que subsiste incerteza fática quanto à real situação de ocupação dos bens penhorados — especialmente diante da notícia de que o imóvel comercial de matrícula nº 8.111 está sendo ocupado por locatário —, determino a expedição de mandado de constatação para o imóvel situado na Rua 04-D, Quadra 11, Lt. 10, Vila Santos Dumont, Morrinhos/GO, devendo o Oficial de Justiça apurar e certificar: (a) quem são os atuais ocupantes do imóvel; (b) se a ocupação se destina à moradia; (c) as características gerais do bem, incluindo o número de unidades imobiliárias existentes; e (d) a presença de veículos no local, com indicação das placas, se possível. Determino, ainda, a realização de consulta ao sistema CNIB em nome de todos os executados, a fim de subsidiar a análise do presente incidente de impenhorabilidade. Após o cumprimento do mandado e o retorno das consultas, tornem os autos conclusos para análise definitiva do incidente. Quanto ao pedido de habilitação dos advogados constantes da procuração juntada no evento nº 376, defiro, devendo o cartório proceder ao registro nos sistemas competentes. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5435362-35.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 11 de março de 2026. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 18:10

Decurso de Prazo

11/03/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 08:30

Confirmada

24/02/2026, 08:30

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:27

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/02/2026, 22:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/02/2026, 22:34

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5435362-35.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.Depreende-se dos autos que, frustradas as tentativas de execução do crédito pelos sistemas conveniados, a parte exequente pretende a penhora dos imóveis indicados no evento nº 329, cujas matrículas atualizadas juntou.Decido:O artigo 835, V, do CPC preceitua que:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis; (...)Atento às diretrizes acima mencionadas, verifico que a parte exequente demonstrou que utilizou outros meios menos gravosos para a constrição de bens necessários à garantia da dívida, não obstante, todas restaram frustradas.Em sendo assim, tenho por mim ser cabível a penhora dos imóveis indicados.É de bom alvitre ressaltar que a existência de eventuais outras constrições sobre os imóveis não impede a sua penhora, na esteira do que dispõe o artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A subsistência de mais de uma penhora sobre o mesmo imóvel deverá ser resolvida no ato de alienação do bem, ocasião em que o montante obtido deverá ser repartido entre os credores, observadas as preferências legais, as derivadas de garantia real, e a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição, até o esgotamento do produto da alienação, nos termos dos artigos 905 e 908, §2º, ambos do Código de Ritos. (TJDFT - Acórdão 1178634, 07071748620198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 18/6/2019).Nesse sentido, DEFIRO a penhora dos imóveis indicados no evento nº 329, de propriedade dos executados.Expeça-se o termo de penhora nos autos, ressaltando que cabe ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação dos executados, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 CPC). Expeça-se os mandados de avaliação dos respectivos bens imóveis.Após, intimem-se os executados, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo legal, ofereçam embargos à penhora. Ciente a parte que no caso de improcedência dos embargos haverá condenação em custas processuais.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5435362-35.2017.8.09.0051 Verifica-se do evento nº 288 que foi realizada penhora parcial do crédito.Devidamente intimadas, as partes executadas não apresentaram embargos no prazo legal. Preclusa tal oportunidade, pois.Destarte, remetam-se os autos à CENOPES para transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada aos presentes autos e, após, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários.Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito.Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará.Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do crédito remanescente, bem como indicar bens dos devedores passíveis de penhora, tantos quantos bastem para satisfação do crédito.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

10/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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