Acordo de Não Persecução Penal 5485040-77.2021.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5485040-77.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA GABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIAS Fórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 321- Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120 Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313 E-mail: [email protected] Autos nº 5485040-77.2021.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia. Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: RICARDO DE PAIVA MESSIAS D E C I S Ã O DEFIRO o requerimento ministerial de evento nº 214, e consequentemente, DETERMINO o arquivamento dos autos. Arquivem-se, pois, os presentes autos, com as cautelas legais e as baixas necessárias. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito em substituição Roberta Wolpp Gonçalves tos

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 16:02

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:51

Confirmada

30/04/2026, 17:55

Arquivamento

30/04/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:01

Petição (Parecer)

25/02/2026, 15:25

Confirmada

25/02/2026, 15:22

Documento

25/02/2026, 11:41

Desarquivamento

25/02/2026, 11:39

Definitivo

26/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 10:07

Confirmada

31/07/2025, 17:04

Expedição de documento

31/07/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5485040-77.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS S E N T E N Ç A O investigado RICARDO DE PAIVA MESSIAS, já qualificado, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 197).O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do aludido investigado (evento 199).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO RICARDO DE PAIVA MESSIAS, já qualificado, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de Direitotg

31/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento

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