Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5611950-41.2023.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5611950-41.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/12/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Protocolo n. 5611950-41.2023.8.09.0032 DECISÃO Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte. Sendo assim, satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabe registrar que, até a prescrição do direito, a qualquer momento poderá a exequente requerer o cumprimento do acórdão, desde que demonstre documentalmente o descumprimento da ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator N15

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 13:51

Expedida/certificada

02/12/2025, 13:35

Outras Decisões

01/12/2025, 12:30

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 12:49

Decurso de Prazo

24/11/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Processo nº 5611950-41.2023.8.09.0032 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a interlocutória de evento n. 153, bem como para informar se os medicamentos estão sendo dispensados pelo executado. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator GR

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 18:43

Expedida/certificada

10/11/2025, 17:50

Mero expediente

10/11/2025, 09:12

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 13:41

Confirmada

03/10/2025, 03:04

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:54

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INSULINA HUMALOG E INSULINA BASAGLAR). LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, que deixou de fornecer à impetrante os medicamentos insulina Humalog e insulina Basaglar, necessários ao tratamento de diabetes tipo 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade do Estado de Goiás pelo fornecimento dos medicamentos (insulina Humalog e insulina Basaglar) incorporados ao SUS, diante da negativa administrativa e considerando o julgamento do Tema 1.234 do STF, que trata da competência e do custeio de medicamentos incorporados ao SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, garantido pela CF/1988, art. 6º, impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos essenciais para o tratamento de doenças, conforme Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 5º e 6º.4. O Tema 1.234 do STF estabelece critérios para a definição da competência e do custeio de medicamentos incorporados ao SUS, inclusive sobre o ressarcimento entre os entes federativos. Diante da ausência de demonstração por parte do Estado de Goiás de outro ente federativo competente e da justificativa para a negativa administrativa, a responsabilidade recai sobre o Estado.5. Há prova pré-constituída da necessidade dos medicamentos e da omissão do poder público, confirmada pela própria resposta do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Mandado de Segurança concedido. Liminar confirmada.Tese de Julgamento: 1. O Estado de Goiás é responsável pelo fornecimento dos medicamentos insulina Humalog e insulina Basaglar à impetrante, em razão da omissão administrativa e da ausência de demonstração de outro ente federativo competente, considerando o Tema 1.234 do STF. 2. A apresentação periódica da receita médica, a cada 6 meses, é condição para a manutenção do fornecimento dos medicamentos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 5º, 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE n. 1366243 (Tema 1.234); TJGO, Mandado de Segurança Cível 5257207-27.2021.8.09.0000; TJGO, Remessa Necessária Cível 5384189-52.2022.8.09.0097; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5309249-82.2023.8.09.0000; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5517659-48.2023.8.09.0000; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5173806-33.2021.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível 5545015-43.2018.8.09.0113; STJ, REsp 1474665/RS. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Enunciado de Saúde Pública n. 2. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5611950-41.2023.8.09.003211ª VARA CÍVELIMPETRANTE: LEILA MARIA DOS SANTOSADV.: LETÍCIA PORTES DA SILVAIMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSLITIS. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁSADV.: ALEXANDRE FÉLIX GROSSRELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (INSULINA HUMALOG E INSULINA BASAGLAR). LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, que deixou de fornecer à impetrante os medicamentos insulina Humalog e insulina Basaglar, necessários ao tratamento de diabetes tipo 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade do Estado de Goiás pelo fornecimento dos medicamentos (insulina Humalog e insulina Basaglar) incorporados ao SUS, diante da negativa administrativa e considerando o julgamento do Tema 1.234 do STF, que trata da competência e do custeio de medicamentos incorporados ao SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, garantido pela CF/1988, art. 6º, impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos essenciais para o tratamento de doenças, conforme Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 5º e 6º.4. O Tema 1.234 do STF estabelece critérios para a definição da competência e do custeio de medicamentos incorporados ao SUS, inclusive sobre o ressarcimento entre os entes federativos. Diante da ausência de demonstração por parte do Estado de Goiás de outro ente federativo competente e da justificativa para a negativa administrativa, a responsabilidade recai sobre o Estado.5. Há prova pré-constituída da necessidade dos medicamentos e da omissão do poder público, confirmada pela própria resposta do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Mandado de Segurança concedido. Liminar confirmada.Tese de Julgamento: 1. O Estado de Goiás é responsável pelo fornecimento dos medicamentos insulina Humalog e insulina Basaglar à impetrante, em razão da omissão administrativa e da ausência de demonstração de outro ente federativo competente, considerando o Tema 1.234 do STF. 2. A apresentação periódica da receita médica, a cada 6 meses, é condição para a manutenção do fornecimento dos medicamentos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 5º, 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE n. 1366243 (Tema 1.234); TJGO, Mandado de Segurança Cível 5257207-27.2021.8.09.0000; TJGO, Remessa Necessária Cível 5384189-52.2022.8.09.0097; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5309249-82.2023.8.09.0000; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5517659-48.2023.8.09.0000; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5173806-33.2021.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível 5545015-43.2018.8.09.0113; STJ, REsp 1474665/RS. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Enunciado de Saúde Pública n. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Mandado de Segurança nº 5611950-41.2023.8.09.0032, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Breno Caiado.Esteve presente na sessão, a Doutora Marta Maia de Menezes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Consoante relatado, cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por LEILA MARIA DOS SANTOS, contra ato indicado como omissivo do SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS de ter deixado de disponibilizar à impetrante o medicamento insulina Humalog e Insulina Basaglar, necessária ao tratamento da doença que a acomete, Diabetes Tipo 1 (CID E 10 Diabetes mellitus Insulino dependente).Afirma ser portadora de Diabetes Tipo 1 e fazer uso de insulina, mas que a medicação regularmente oferecida nos postos de saúde para o tratamento da doença não surte o efeito necessário no seu tratamento, gerando constantes episódios de hipoglicemia.Alega que em razão de tal ineficácia, por recomendação médica, requereu administrativamente o fornecimento de Insulina Humalog e Insulina Basaglar, mas, o pedido foi negado pelo poder público.O Estado de Goiás, por sua vez, reconhece que os medicamentos pleiteados foram incorporados ao SUS.Após detida análise dos argumentos da parte impetrante e documentos juntados nos autos, verifica-se que a segurança deve ser concedida.Em proêmio, cabe ressaltar que no âmbito do Supremo Tribunal Federal a aludida temática está sedimentada. Afinal, foi julgado o Recurso Extraordinário n. 1366243 (Tema 1.234), que a despeito de inicialmente discutir sobre a obrigatoriedade da União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, ultrapassou essa questão e em sua tese de julgamento tratou também sobre os medicamentos incorporados ao SUS.Em ralação ao tema, para a sua solução consensual, foi criada Comissão Especial composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam, inclusive, medicamentos incorporados ao SUS.Sobre o ponto, a tese firmada assim tratou da matéria: Tema 1234 - (…) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS - 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Ainda, no julgamento do referido tema, tratou-se da competência de julgamento e dispersão de medicamentos incorporados ao SUS, como os pleiteados pela impetrante no caso em tela, da seguinte forma: 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.Visando atender as determinações postas no Tema 1.234 do STF, foi facultado ao Estado de Goiás informar o ente federativo competente para a dispersão do medicamento (mov. 80), o qual se limitou a responder (mov. 83) que a insulina Humalog está sendo disponibilizada e que, em relação à insulina Basaglar não há disponibilidade em estoque para atendimento imediato à interessada Leila Maria dos Santos, encontra-se em andamento processo para a aquisição do referido item, e que a solicitação administrativa da impetrante foi realizada ao Município.Ou seja, não houve indicação de outro ente federativo competente e nem qual a justificativa de se negar a dispersão administrativa.Assim, ressai evidente a legitimidade passiva do Estado de Goiás, pois, diante da ausência de indicação de outro ente federal responsável, nos termos do Tema 1.234 do STF.Vale ainda registrar que o direito à saúde se encontra elencado entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente (artigo 6º, Lei Maior), cabendo ao Estado o dever de viabilizar esse direito aos cidadãos e implementar as políticas sociais e econômicas estabelecidas no artigo 196 da Constituição da República.As medidas a serem desencadeadas para o atendimento dessas providências estão descritas por regras constitucionais, as quais são imputadas a todos os entes federativos, de modo indistinto (artigo 198, Constituição da República), razão pela qual a Administração Pública não pode se furtar ao atendimento ao pleito da impetrante na presente ação.Sobre a matéria, a Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.Art. 5º. São objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS: (...)III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS:I - a execução de ações: (...)d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Em face disso, é induvidoso que sobre o Estado de Goiás recai a obrigação de fornecer medicamentos necessários para realização do tratamento da requerente, sob pena de violação ao direito constitucional à saúde.Voltando ao caso em exame, conclui-se que o medicamento solicitado pela impetrante – Insulina Humalog e Insulina Basaglar – está registrado na ANVISA, tem uso indicado na bula (on label) para o tratamento de Diabetes Tipo 1 e está incorporado ao SUS, fato este reconhecido no parecer do NATJUS (mov. 15).Registra-se que, embora desnecessária a prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) sobre a matéria em exame, cujo parecer não tem efeito vinculativo, referido núcleo técnico lançou laudo na mov. 15, onde restou consignado que a dispersão dos fármacos encontra embasamento técnico: (…) CONCLUI-SE que existem elementos técnicos para apoiar o uso das insulinas solicitadas no caso em tela, na presente solicitação.Segundo o Tema 793 do STF “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No caso em tela, os medicamentos solicitados, insulina Glargina e insulina Lispro, estão incorporados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS / RENAME 2022, presentes no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS, cuja responsabilidade pela dispensação é dos Estados, mediante os critérios definidos no PCDT do Diabetes melito tipo 1, como é o caso clínico descrito para a requerente. Os referidos medicamentos fazem parte do Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, os quais são fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação destes medicamentos para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. (...) Observa-se que foram anexados aos autos documentos médicos atestando que a impetrante, diagnosticada com Diabetes Tipo 1 (CID E 10 Diabetes mellitus Insulino dependente), necessita do fornecimento dos medicamentos Insulina Humalog e Insulina Basaglar.É assente que há prova pré-constituída da necessidade do medicamento e da omissão do Poder Público em fornecê-lo, pois a ação foi interposta em 14/09/2023 e até esta data o próprio Estado assume que não está disponibilizando o medicamento insulina Basaglar, por ausência de disponibilidade em estoque para atendimento, informação prestada em 19/12/2024 (mov. 83).A manifestação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é firme ao orientar que as (...) prescrições médicas de lavra do médico responsável, comprovando a necessidade do medicamento solicitado, corroborada à negativa de conceder os fármacos pelo Estado, são provas suficientes e incontestes ao atendimento da pretensão do impetrante, diante da verificação da prova pré-constituída e da necessidade da aplicação do procedimento terapêutico, conforme revela o julgado a seguir transcrito: (…) 1. As prescrições de medicamentos elaboradas por médicos habilitados são provas que, produzidas de plano, na impetração do 'mandamus', justificam a concessão da segurança pleiteada, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. (...). SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5257207-27.2021.8.09.0000, Rel. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/08/2021) No caso em testilha, em se tratando de medicamento com registro na ANVISA e que se encontra relacionado na listagem oficial do SUS, resta configurado o direito líquido e certo ao recebimento dos medicamentos postulados.Em casos análogos e referente aos mesmos medicamentos, esta Corte já se manifestou: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TEMA 793 DO STF E IAC 14 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos, por meio de laudo médico, e a omissão do Poder Público em fornecer a terapia medicamentosa Insulina Latus ou Basaglar (32 aplicações ao dia) objetivada, mostrou-se patente a presença da prova pré-constituída e do direito líquido e certo aptos a conceder a segurança pleiteada. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Remessa Necessária Cível 5384189-52.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, Jussara - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS/RENAME (SENSOR FREESTYLE LIBRE). TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS COMPROVADOS. INSULINA HUMALOG. INSULINA TRESIBA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MULTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. (...) É dever do Estado (lato senso) o fornecimento de medicação/tratamento adequado ao cidadão que dele necessita, ainda mais quando o medicamento, Insulinas Tresiba e Humalog, além de possuírem registro na ANVISA, já integram a lista oficial do SUS (RENAME). (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Mandado de Segurança Cível 5309249-82.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023) Salienta-se a possibilidade do ente público fornecer genérico do medicamento à substituída, desde que respeitados a idêntica composição, o mesmo princípio ativo e a quantidade prescrita pelo profissional competente, e sem prejuízo ao tratamento. Entretanto, se este demonstrar que o medicamento genérico, ou similar, não faz o mesmo efeito do medicamento de marca, prescrito no receituário médico, torna-se imperioso admitir o fornecimento do medicamento específico.No que diz respeito à tese de necessidade de fixação do prazo de renovação da prescrição médica elaborada pelo Estado de Goiás, em sede de contestação, registro que merece prosperar, em observância ao Enunciado de Saúde Pública n. 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta pela renovação da receita periodicamente, in verbis: Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. Nesse sentido, segue o julgado: (...) 5. Tratando-se de medicamento de uso contínuo, mostra-se imprescindível a renovação periódica da receita médica, nos termos do Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5517659-48.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Noutro ponto, com relação à imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, registra-se que, conforme decidido em precedente qualificado do STJ (REsp 1474665/RS - Tema Repetitivo n. 98), é perfeitamente cabível a fixação de multa diária (astreintes) em desfavor de ente público a fim de compeli-lo a fornecer tratamento médico, pois em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito- meio que assegura o bem maior: a vida (STJ, REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017).No mesmo raciocínio, salienta-se a possibilidade de bloqueio de verbas públicas, caso necessário, para compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial, conforme tese fixada no Recurso Especial n. 1069810/RS.A imposição de multa diária mostra-se inviável neste momento processual, pois, tratando-se de obrigação a ser incumbida a ente público, a sua aplicação acabaria por alcançar a sociedade e não o gestor que descumpre a decisão, não sendo atingido diretamente pela medida o responsável pelo fornecimento dos medicamentos.Ademais, a ação mandamental possui mecanismos capazes e suficientes, por si só, de conferir efetividade à ordem dela emanada, inviabilizando a aplicação de multa diária por descumprimento, na medida em que a ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade, que poderá responder por eventual descumprimento, pelo crime de desobediência, previsto no Código Penal.Corroborando o entendimento acima, observe-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: (...). 4. Em razão do precedente firmado no REsp 1.069.810/RS, na hipótese de resistência da Administração em dar cumprimento à ordem mandamental, é admitido o bloqueio de verba em valor necessário ao custeamento do tratamento medicamentoso indicado ao paciente, mais eficaz do que a fixação de multa diária. (...). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5173806-33.2021.8.09.0000, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2022) (...). III - Multa diária. Inviabilidade. A multa diária por descumprimento de ordem judicial mostra-se inviável neste momento processual, pois, tratando-se de obrigação a ser incumbida a ente público, a sua aplicação acabaria por alcançar a sociedade e não o gestor que descumpre a decisão e, ademais, a ação mandamental possui mecanismos capazes e suficientes, por si só, de conferir efetividade à ordem dela emanada. (...). Sentença cassada e julgamento per saltum realizado. Segurança concedida. (TJGO, Apelação Cível 5545015-43.2018.8.09.0113, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJe de 12/04/2021) Dessarte, deve ser ratificada a liminar que deferiu a medida em favor da impetrante, pois preenchidos os requisitos legais.Ao teor do exposto, CONFIRMO a liminar deferida e CONCEDO em definitivo a SEGURANÇA PLEITADA, para determinar à autoridade impetrada que forneça à impetrante o medicamento Insulina Humalog e Insulina Basaglar, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio das verbas públicas necessárias à sua aquisição, pelo período necessário ao tratamento da paciente.Fica ressalvada a necessidade da impetrante apresentar a cada 6 (seis) meses receita médica atualizada ao órgão público responsável pelo fornecimento da medicação (Enunciado de Saúde Pública n. 02 do CNJ), bem como a obrigação da impetrante devolver ao SUS o medicamento/insumo não utilizado.Sem custas e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009; e Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal).Cumpra-se o disposto no artigo 13 da Lei n. 12.016/2009.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR/99/33

07/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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