Execução de Título Extrajudicial 5642548-18.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5642548-18.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

10/11/2025, 21:36

Definitivo

31/10/2025, 07:55

Trânsito em julgado

31/10/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5642548-18.2023.8.09.0051Requerente: GOLD PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.Requerido(a): SILVA FERREIRA DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA. Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por GOLD PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. em desfavor de SILVA FERREIRA DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA., ambas as partes qualificadas nos autos.A parte exequente pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito, pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (movimentação n.° 84). Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora apresentar pedido de desistência até a sentença; ainda, não triangularizada a relação processual, inaplicável é a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme jurisprudência pacificada do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, cabe à parte que desistiu da ação. 2. Contudo, em caso de desistência da ação antes da citação da parte contrária, resta incabível ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por inexistir a triangularização da relação jurídico-processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039932-56.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei).Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito.Custas processuais finais a cargo da parte exequente nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.Sem honorários de sucumbência.Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

Confirmada

02/10/2025, 17:52

Desistência

02/10/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5642548-18.2023.8.09.0051Requerente: GOLD PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.Requerido(a): SILVA FERREIRA DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens, através do SERP-JUD (movimentação n.° 74).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cumpre esclarecer que o Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal n.º 14.382/2022, e institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas).Por outro lado, é possível que o acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) seja feito diretamente pelos advogados, mediante peticionamento eletrônico no SERP. Em outras palavras, eles podem apresentar documentos e requerimentos diretamente pelo sistema. Isso facilita a comunicação com os cartórios e órgãos responsáveis pelos registros públicos, tornando o processo mais ágil e eficiente.No mais, os advogados também podem acompanhar o andamento dos processos, consultar informações e realizar outras atividades relacionadas aos registros públicos. A digitalização é uma grande vantagem, pois reduz a necessidade de deslocamentos físicos até os cartórios e agiliza a tramitação dos pedidos.Dessa forma, o acesso ao referido sistema é facultado ao advogado da parte, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária. TJGO -→ AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5977626-63.2024.8.09.0051 -→ Relator: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau -→DJ: 28/01/2025.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de bens por meio do sistema SERPJUD.Em tempo, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis.No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado (movimentação n.º 27, 37, 49 e 75).Diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil.Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

Confirmada

26/09/2025, 11:10

Indeferimento

26/09/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante dos resultados da CENOPES, juntados no evento retro, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 15 de setembro de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 17:05

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5642548-18.2023.8.09.0051Requerente: GOLD PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.Requerido(a): SILVA FERREIRA DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens, através do SERP-JUD (movimentação n.° 74).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cumpre esclarecer que o Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal n.º 14.382/2022, e institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas).Por outro lado, é possível que o acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) seja feito diretamente pelos advogados, mediante peticionamento eletrônico no SERP. Em outras palavras, eles podem apresentar documentos e requerimentos diretamente pelo sistema. Isso facilita a comunicação com os cartórios e órgãos responsáveis pelos registros públicos, tornando o processo mais ágil e eficiente.No mais, os advogados também podem acompanhar o andamento dos processos, consultar informações e realizar outras atividades relacionadas aos registros públicos. A digitalização é uma grande vantagem, pois reduz a necessidade de deslocamentos físicos até os cartórios e agiliza a tramitação dos pedidos.Dessa forma, o acesso ao referido sistema é facultado ao advogado da parte, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária. TJGO -→ AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5977626-63.2024.8.09.0051 -→ Relator: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau -→DJ: 28/01/2025.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de bens por meio do sistema SERPJUD.Em tempo, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis.No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado (movimentação n.º 27, 37, 49 e 75).Diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil.Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

29/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(81)