Petição Cível 5735404-60.2024.8.09.0117 - TJGO

Petição Cível 5735404-60.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 12:15

Trânsito em julgado

29/08/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5735404-60.2024.8.09.0117 POLO ATIVO:Welson Fernandes Dos Santos POLO PASSIVO:Banco Safra S A AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível D E C I S Ã O Vistos. Avançado o processo, a parte R. informou o cumprimento da decisão e anexou os comprovantes no evento 43. Em seguida, a parte A. requereu a extinção da cobrança pela satisfação da dívida. É o relatório. Decido. Defiro o pedido do(a) requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 513, c/c artigo 904, I e 924, II, todos do Código de Processo Civil. Arquivem-se definitivamente os autos. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5735404-60.2024.8.09.0117 POLO ATIVO:Welson Fernandes Dos Santos POLO PASSIVO:Banco Safra S A AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível D E C I S Ã O Vistos. Avançado o processo, a parte R. informou o cumprimento da decisão e anexou os comprovantes no evento 43. Em seguida, a parte A. requereu a extinção da cobrança pela satisfação da dívida. É o relatório. Decido. Defiro o pedido do(a) requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 513, c/c artigo 904, I e 924, II, todos do Código de Processo Civil. Arquivem-se definitivamente os autos. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 17:04

Expedida/certificada

11/08/2025, 16:59

Outras Decisões

09/08/2025, 07:38

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 15:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 14:50

Expedição de documento

04/07/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 21:23

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal PALMEIRAS DE GOIÁS Praça São Sebastião,199,Centro Autos de nº 5735404-60.2024.8.09.0117 Promovente(s): Welson Fernandes Dos Santos Promovido(s): Banco Safra S A Vistos etc... Relatório dispensado na forma da lei de regência (art. 38, L. 9099/95). Tudo visto e joeirado, passo à D E C I S Ã O: A desistência apresentada quanto à SERASA EXPERIAN, que contou com o seu plácito explícito, deve ser devidamente acolhida no âmbito dos autos, tanto para se extirpá-la do polo passivo da demanda, o que será devidamente consignado no dispositivo do presente julgado. A matéria travada nos autos, inobstante tenha embutido em seu âmbito algum cariz fático, está devidamente robustecida pelos documentos apresentados pelos contendores (ou não apresentados a depender da ótica), despicienda se fazendo, para sua destrinça, qualquer outra aferição probatória. Há imperar aqui, pois, a regra do artigo 355, inciso I, C.Pr.Civil. É dever de ofício do questor, estando a lide maturada para apreciação de mérito, tanto efetivar. Confira-se a jurisprudência neste particular: 85016635 – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS HONORÁRIAS – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO VERBAL ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, CPC) – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM TABELA DA OAB – POSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL – I – O estatuto da advocacia, Lei nº 8.906/94, assegura, em seu artigo 22, ao profissional devidamente inscrito na ordem dos advogados do Brasil, de perceber honorários, ainda que em contratação verbal, comprovada através de documentos de prestação de serviços advocatícios; II – O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 330 do Código de Processo Civil, é cabível quando a ação tem por objeto matéria exclusivamente de direito, ou ainda, de fato, se dispensar outras provas; III – É devida a fixação de verba honorária em ação de cobrança em conformidade com a tabela estabelecida pela seccional da ordem do advogados do Brasil, tendo em vista que, na ausência de estipulação contratual, tal verba não pode ser fixada em valor menor do que o estabelecido por tal tabela; IV – Apelo não provido. (TJMA – AC 023074/2003 – (48.251/2004) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha – J. 12.02.2004) JCPC.330 JCPC.330.I 86010337 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CITAÇÃO – PEDIDO CONTESTADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL IRRELEVANTES – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO – Como a presente lide discute matéria unicamente de direito, dispensando a produção de prova em audiência, pois o que requer a apelada são as contas referentes ao resultado do litígio aventado na justiça federal, o qual encontra-se totalmente disponível em prova documental, já acostada, desta forma, incorrendo no disposto no art. 330, I, do CPC, motivo pelo qual não assiste razão ao recurso do apelante. (TJSC – AC 99.003681-2 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Anselmo Cerello – J. 23.11.2000) JCPC.330 JCPC.330.I Preliminares. Não suscitadas (o argumento de judicialização de outras situações pelo A. não pode ser considerado como prejudicial de mérito, até porque tanto não possui ligação direta com o tema que será adiante debatido). Meritum causae. O entimema da instituição financeira-R., eis inconcussamente escorado em premissa equivocada, não pode ser validamente acoitado no plano jurisdicional, o que deságua na inescondível potencialidade, mesmo que parcial, dos argumentos desfiados na peça impulsionadora da actio. O factum é o seguinte: não negou ela tenha efetivado o indevido envio do nome civil da parte A. para anotação em fólios de proteção ao crédito, buscando isto coonestar, no entanto, com a asseveração de que realmente havia contratação válida e mora debitoris em viço quando do seu procedimento, que então não pode ser encarado senão como exercício regular de um direito na esfera comercial. Mesmo que verídica fosse a parte epilogal do silogismo, fenece ele em convencibilidade quando se vê que em ensejo qualquer, o que lhe competia por força do artigo 373, inciso II, N.C.P.C., houve válida prova de delonga imputável ao suplicante QUANDO A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA. Na grande verdade não negou este a existência de liame negocial com o BANCO ITAÚ S.A., que empós cedeu parte de sua carteira para o BANCO SAFRA S.A., apenas pontuando que quitou tudo que lhe cabia, mesmo com atraso, ainda ao longo do ano de 2.021 (isto está documentalmente comprovado com a exordial), isto quando se vê que a inscrição perante a SERASA EXPERIAN, levada a cabo pela instituição reclamada, ocorreu tão somente no ano de 2.023. Neste passo, é absolutamente intolerável a sua alegação que agiu regularmente quando optou pela negativação, isto porque a mora já havia sido purgada, quando a anotação ocorreu, praticamente dois (02) ANOS ANTES. Neste contexto, mesmo que tenha o A. incorrido em atraso no pagamento das faturas do cartão de crédito, o que é fato também inconteste, quando o apontamento ocorreu o pagamento já havia sido consumado dois anos antes, o que inquestionavelmente desborda do aceitável. Neste horizonte de raciocínio, porquanto não restou provada a mora quando a inscrição ocorreu, extravasando a resenha documental o desfalque de causa originária para a situação fática que se originou e foi apresentada no plano processual, a remessa do nome do requerente para os repositórios de apontamentos negativos, per si ipsam e ao revés do que arquitetado na litiscontestatio, é vetor idôneo para configurar ato nocivo e suficiente para o escopo de embrionar o direito ressarcitório – o dano aqui é in re ipsa. Ora, ao não observar os meandros da relação comercial e os pagamentos realizados pelo seu adverso ainda no ano de 2.021, obrou com indisfarçável negligência a instituição financeira postulada, sendo de todo intolerável a sua asseveração de ausência de culpa em sua conduta para mascarar, no âmbito da quizília, a sua responsabilidade – até porque é ela objetiva no caso. Assim, tivesse ela se acercado dos cuidados mínimos imprescindíveis no ensejo da verificação de sua própria carteira financeira, por certo o entrave não teria sobrevindo, o que a faz inconcussamente responsável por suas conseqüências (promoveu ela a inclusão em 17/10/2.023, isto quando os pagamentos foram realizados pelo A. em 12/12/2.021). Confira-se a interpretação areopagita neste direcionamento, verbis: 27197483 – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO – INSCRIÇÃO NO SERASA – RESPONSABILIDADE DO BANCO COBRADOR – VALOR DA REPARAÇÃO – Responde por danos morais o banco que recebe o pagamento de títulos e, mesmo depois do recebimento, não diligencia para retirada dos protestos e dos registros do devedor então adimplente no SERASA. Não podia exigir do sacado que adotasse providências junto ao ofício de protesto para evitar sua consumação. Dispensável a prova concreta do dano moral, que, in casu, se presume. A reparação pecuniária possui natureza compensatória e sancionatória, não podendo levar a enriquecimento injustificado. Reduzida a verba. Valor da reparação reduzido. Apelação provida em parte. (TJRS – AC 70004431862 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Antônio Guilherme Tanger Jardim – J. 26.06.2002)48204622 - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE REGULARIZADA NO CURSO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DO DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS. 1 - Sendo o recurso aviado por patrono diverso daquele que patrocinou a causa até o momento da sentença, admite-se que a parte regularize sua representação processual durante o trâmite recursal, tanto mais se não evidenciado prejuízo à defesa de qualquer das partes. 2 - Tem-se por incontroversos os fatos narrados na petição inicial quanto à fraude utilizada por terceiros para abertura de crédito em nome da consumidora, se não foram impugnados pela empresa fornecedora. 3 - Não comprovada a inadimplência do consumidor, tem-se que a inserção do seu nome nos cadastros negativos do serviço de proteção ao crédito mostra-se indevida, exsurgindo da conduta negligente e imprudente do fornecedor o dever de indenizar o consumidor. 4 - O dano moral independe de prova, sendo suficiente para a sua configuração a inscrição irregular no serviço de proteção ao crédito. 5 - Deve-se considerar a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar o valor dos danos morais, atendendo-se sempre à justa reparação do dano sem implicar enriquecimento excessivo do ofendido, atendidas as pecularidades do caso concreto, razão pela qual o valor da indenização por danos morais merece ser mantido, porque fixado em consonância com esses parâmetros. 6 - Recursos de apelação e adesivo improvidos. (TJ-DF; AC 2005.01.1.149358-8; Ac. 286148; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Vasquez Cruxên; DJU 20/11/2007; Pág. 334) Discorrendo sobre o tópico da vigência do damni moral com o brilho que lhe é peculiar, HÉLIO APOLIANO COELHO pontificou que é “indiscutível a presença de dano moral quando o cidadão tem seu cotidiano abruptamente modificado por ato de terceiro, cabendo então a devida reparação. E, essa reparação, conforme se lê no artigo 948 do Código Civil, consistira na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor do cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral e material das pessoas, com todas as demais conseqüências. Ainda sobre o dano moral, pode-se dizer que sendo subjetiva a fixação dos seus danos, não se há de obedecer às mesmas regras utilizadas para o arbitramento dos danos materiais, como aliás já explicitado. Tampouco a indenização por dano moral exige a ocorrência de dolo no evento danoso” (*). Palmilhando esta mesma linha hermenêutica, ALCIO MANOEL DE SOUZA FIGUEIREDO, em artigo publicado em idêntico editorial, pondera que “o dano moral pode ser entendido como um "sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada". Sendo assim, o dano moral é o que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e idéias, causa dor psicológica, ofende a paz interior, agride as crenças íntimas. Incidindo sobre bens de ordem não-material, têm-se como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à auto-estima, à reputação, ao nome profissional, à boa-fama, ao conceito social, entre outros. É importante observar que a Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil prescreve como fundamentos do Estado brasileiro a "dignidade da pessoa humana" (art. 1º, III) e "os valores sociais do trabalho" (art. 1º, IV); além de estabelecer ser "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (art. 5º, V) e serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). (**) – (* - Artigo publicado na Júris Sintese 35, jun/ago 2002; ** - Artigo publicado na Júris Síntese 35, jun/ago 2.002). Pois bem. Neste proscênio de debate é de singelo apercebimento que o(a) A., que não estava mais em mora quando o agere do banco R. se consumou, mesmo assim foi considerado(a) como inadimplente e teve seu nome inserido em lista ébana de dados, anomalia que ainda perdurava quando do ajuizamento da causa (só com a concessão da liminar tanto foi superado). Aí está, sem ratio plausível para a sua concretização na ensancha em que esta se perfez, o decantado ato esconso, sendo que a lesão e o malferimento à tranqüilidade rotineira do(a) postulante são perfeitamente aferíveis da só existência da inserção por um débito já inexistente, sobejando que o nexo de causa entre a ação e seus reflexos pejorativos é também hialino. Ergo, clama reparação tal conduta e conseqüências, que afetaram sim o patrimônio moral do(a) requerente. Referindo-se a este patrimônio moral ou espiritual do homem, em expressivo texto, entende CUNHA GONÇALVES que se constitui ele “por um conjunto de sentimentos característicos, uns de todo o gênero humano, outros somente do homem altamente civilizado, a saber: a honra, a dignidade, o bom nome ou a reputação, a afectividade, a solidariedade familiar, o prestígio pessoal ou consideração, o renome profissional, o crédito, o respeito pelas crenças”. Ora, inolvidável emerge que não se pode duvidar, por isso, de que o homem possui bens espirituais e morais que lhe são preciosos e queridos, tanto ou mais do que os bens materiais. Não se deve, por isso, estranhar-se que as ofensas à personalidade moral sejam tão dolorosas como as ofensas à personalidade física e aos bens materiais, que são meros veículos daquelas, reclamando idêntica indenização quando concretizadas positivamente”. (Texto extraído do opúsculo REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, autoria de CARLOS ALBERTO BITTAR, 1ª Ed., Edit. Revista dos Tribunais, p. 45). Mais não é imprescindível discorrer na hipótese sub oculi para a constatação da ação enfesta da empresa-R., as suas conseqüências danosas e os reflexos que tais produziram para o(a) propugnante, que deve ser indenizado(a), portanto, pelo injusto malae que lhe foi direcionado. Então se veja: valores da indenização. Em sede de ressarcimento por dano moral, o que já correntia e profusamente decidido pelas Cortes de Justiça do país, devem imperar, para fins de sua fixação, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a ação e o mal provocado, de tal sorte que não se traduza ele em enriquecimento ilícito, nem tampouco prestação inânia e sem conteúdo didático apósito a refrear outros e futuros arroubos. A propósito de tal detalhe, que muito se difundiu após o advento da Lex legum de 1.988, GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA ministra que “a despeito do prestígio de que hodiernamente desfruta o dano moral, sem contar com sua ampla autonomia e a multifacetária ocorrência, é de se concluir que não existem critérios rígidos a serem observados para sua quantificação, a não ser os parâmetros existentes na lei, que no início eram utilizados pela analogia, como é o caso da Lei de Imprensa e do Código das Telecomunicações, situação essa que não mais subsiste pela incontestável inviabilidade, consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial”. (O valor da causa na ação de danos morais, publicado na Júris Síntese 36, jul/ago 2.002). E prossegue o grande ensaísta sobre este instigante e novel thema: “Obviamente que não é tarefa fácil a fixação do valor da indenização nestes casos pois, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, é impossível a recomposição do patrimônio moral, dado que o sofrimento não tem preço. O que se pretende, tão somente, é proporcionar um estado de conforto à parte lesada, servindo também de caráter punitivo e repressivo para o agressor, no intuito de inibir nova prática nesse sentido, sendo de se mencionar que o direito pátrio adota, em parte a teoria norte americana dos punitives damages. Todavia, várias circunstâncias devem ser levadas em consideração para aferir-se o quantum a ser indenizado, como por exemplo o grau de cultura, a posição social, a repercussão do dano na vida íntima da vítima, sem contar com outros, como por exemplo a capacidade de pagamento do ofensor, seu grau de culpabilidade, podendo-se dizer que as nuanças são tão numerosas quanto as possibilidades de ocorrência do dano extrapatrimonial. Nada obstante a inexistência de critérios objetivos para a fixação do dano, existe a grande preocupação no sentido de que o instituto do dano moral no Brasil não se transforme em indústria de enriquecimento ilícito, tal como se verifica nos Estados Unidos da América. Portanto, é de lembrar-se que a atividade do magistrado na fixação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se pelo comedimento, de modo a não proporcionar o locupletamento, bem como não ridicularizar a vítima e o próprio Judiciário, concedendo-se indenizações em valores módicos, especialmente pela falta de elementos fornecidos pelos dispositivos legais aplicáveis à espécie”. (Opus citatum, idêntica publicação). Neminem discrepandi a jurisprudência: 116005263 – DANO MORAL – REPARAÇÃO – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR – CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR – Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ – RESP 355392 – RJ – 3ª T. – Rel. p/o Ac. Min. Castro Filho – DJU 17.06.2002) 39057687 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – VALOR – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – O estabelecimento do valor da indenização atinente a danos morais, por falta de critérios objetivos, deve fundar-se na análise da situação econômica das partes e da gravidade da ofensa, a fim de que seja o causador desestimulado a reincidir na prática da conduta lesiva, sem, no entanto, implicar no enriquecimento sem causa da vítima. A fixação do quantum indenizatório por danos morais encerra, a um só tempo, dificuldade e complexidade, e varia de caso a caso. Nas ações indenizatórias, a verba honorária deve ser fixada sobre a soma do valor da indenização e doze prestações vincendas. Incidem juros moratórios, no percentual de 6%, a contar da citação. (TJMG – AC 000.217.724-4/00 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Hyparco Immesi – J. 13.06.2002). 132008227 – CIVIL – DANO MORAL – INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC – VALOR DA INDENIZAÇÃO – VALOR DA COMPRA – DESNECESSIDADE DE SE VINCULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO VALOR DA COMPRA – DIFERENÇA ENTRE DANO MORAL E DANO MATERIAL – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL – 1. A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais pode se basear no valor do negócio, caso não haja outros elementos para tanto. Entretanto, dano moral não se confunde com dano material e não pode, em princípio, estar adstrito ao valor monetário estampado no título que deu ensejo à indevida inclusão do correntista no cadastro do SPC. 2. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo correntista, o período em que o seu nome figurou no serasa, a repercussão desse fato em sua família, em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico da empresa lesante, o caráter educativo da sanção e, além disso tudo, o valor da dívida. 3. Sopesados esses elementos, há que estar atento, o juiz, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano moral terá atingido sua finalidade compensatória e retributiva. 4. Se por um lado é certo que o requerido até pode ter sido vítima de falsários, que se fizeram passar pelo autor, não é menos correto, por outro lado, que mesmo após ter sido comunicado sobre a fraude, não providenciou imediatamente a retirada do nome do autor dos registros do serasa, nem requereu o cancelamento do protesto por falta de pagamento, decorrendo, daí, o dano moral indenizável. Apelos conhecidos, mas improvidos. (TJDF – APC 20000110510872 – DF – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis – DJU 05.06.2002 – p. 51) Hoc ipsum est. À jurisdição, à luz de tais e citados princípios, caberá promover a justa fixação do indenizatório, sendo que os valores objetivados com o ingresso, porque vultosos em excesso, não podem ser acobertados. Ex positis, após análise do que constante nos autos e com lastro na dicção dos artigos 373, I e II e 485, VIII/NCPC, DOU POR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, isto na forma do art. 485, VIII, NCPC, quanto à SERASA EXPERIAN, a par do que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o petitum de ingresso, reiterando a declaração da inexistência de debitum legítimo do(a) A. para com a carteira financeira da instituição suplicada, ratificando a tutela de urgência concedida para a extirpação da anotação desabonadora e a esta irrogando, com suporte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a obligatio de pagar-lhe, a título de danos morais puros, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com as atualizações de estilo e praxe (* - a atualização de reparatório de dano moral somente flui a partir da sua fixação, qual seja, da data do arbitramento (SÚMULA 362/STJ), mas os juros de mora hão escoar a partir do evento danoso da inserção - SÚMULA 54/STJ). * Justifica-se: - 11781114 - CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONE CELULAR. BLOQUEIO. ENVIO DE INDEVIDA FATURA PARA PAGAMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. -Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula nº 362 do STJ). -Rejeitam-se os primeiros embargos de declaração e se acolhem os segundos, para sanar as omissões existentes. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 1.191.428; Proc. 2010/0073174-3; PA; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 20/03/2012; DJE 27/03/2012). A reparação restou arbitrada com sopesamento da situação do(a) autor(a) e do banco postulado, aquele(a) irrefragavelmente hipossuficiente frente a este, grande instituição financeira que milita a nível de todo território nacional (aqui também foi avaliada a questão do pagamento em atraso das faturas). Sem custas ou honorários neste estágio, ex vi legis (arts. 54 e 55, lei específica). Vai o excerto do julgado: EMENTA – Processual Civil. Dano moral. Indenização. Inclusão em cadastros negativos de dados. Inexistência válida do débito. Comprovação. Quantificação. I – O envio do nome do cidadão para os fólios negativos de dados comerciais, quando não viceja qualquer debitum de sua responsabilidade, é ação nociva bastante para justificar, de modo isolado, o dever reparatório. Havendo prova do pagamento, mesmo que com atraso, das faturas do cartão de crédito, fato ocorrido em DEZEMBRO/2.021, a inscrição negativa operada somente em OUTUBRO/2.023, quando mora já não havia para fundamentá-la, é e ser considerada irregular e apta a gerar o dever de indenizar. II – O dano moral, em hipótese que tal, decorre da tão só indébita inscrição, sendo objetivas suas conseqüências e despicienda a prova de que tenha ele efetivamente se dado no plano concreto – dano in re ipsa. III – O valor da indenização em se tratando de dano moral, como já correntiamente decidido pelos Tribunais do país, deve se lastrear nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal para que não ocorra enriquecimento desprovido de suporte causal, nem assim se apresente a indenização com matizes de irrisoriedade. IV – Pedido parcialmente procedente. Danos morais fixados em razoável montante. P. R. I. PALMS. GO, 3 de junho de 2.025. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(59)