Execução de Título Extrajudicial 0252932-05.2013.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0252932-05.2013.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 08:02

Expedição de documento

20/05/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 0252932-05.2013.8.09.0032 D E S P A C H O Certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Após, proceda-se a transferência dos valores alcançados ela indisponibilidade de valores em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 80 e intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 0252932-05.2013.8.09.0032 D E S P A C H O Certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Após, proceda-se a transferência dos valores alcançados ela indisponibilidade de valores em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 80 e intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 14:50

Confirmada

19/05/2026, 14:50

Trânsito em julgado

19/05/2026, 14:30

Expedida/certificada

19/05/2026, 14:21

Mero expediente

18/05/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:16

Documento

04/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 0252932-05.2013.8.09.0032 D E S P A C H O Aguarde-se o exaurimento das vias recursais. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 0252932-05.2013.8.09.0032 D E S P A C H O Aguarde-se o exaurimento das vias recursais. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 22:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 0252932-05.2013.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA TEREZINHA DE DEUS RODRIGUES. Deferida a indisponibilidade de valores em conta bancária da executada, a constrição foi parcialmente cumprida, alcançando o importe de R$ 13.070.13 (treze mil e setenta reais e treze centavos) - evento 40. A parte executada apresentou impugnação, alegando que a quantia é impenhorável, pois inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (evento 34). Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou pela manutenção da penhora (evento 45). No evento 48 foi proferida decisão que acolheu a impugnação da parte executada e reconheceu a impenhorabilidade dos valores. A parte exequente opôs embargos de declaração alegando ocorrência de omissão na decisão. Decido. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Dessa forma, com base no dispositivo acima transcrito, observa-se que os embargos de declaração se aplicam quando há na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca do qual devia pronunciar-se o julgador. No presente caso, observa-se que o alegado pela parte embargante, traduz, na verdade, o inconformismo da recorrente em relação a decisão proferida, uma vez que todos os argumentos expendidos por ela implicam, necessariamente, na modificação do convencimento do juízo. Os aspectos abordados somente são passíveis de serem discutidos em sede de recurso de agravo, pois a parte pede a modificação dos comandos contidos no ato vergastado. Cabe destacar que não deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte, de modo que, em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas. Nesse sentido: (...) Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato do recorrente possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas. 5. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o julgado recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo, não à forma. 6. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5596026-62.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2019, DJe de 31/05/2019) - grifei (...). 4. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados para fins de prequestionamento, posto que dentre as funções do Poder Judiciário não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 5. Majora-se os honorários advocatícios, nesta seara recursal, levando-se em conta o trabalho adicional realizado na instância revisora, conf. art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5074858-39.2017.8.09.0051, Rel. LUSVALDO DE PAULA E SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2019, DJe de 30/05/2019) - grifei Portanto, verifica-se que os embargos de declaração consistem em mera discordância da parte embargante em relação aos fundamentos que embasaram a prolação da decisão recorrida. Por fim, cumpre esclarecer que também não há omissão em relação ao pedido de manutenção de penhora parcial, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o saldo bloqueado, pois não houve pedido anterior nesse sentido, conforme se observa da resposta à impugnação contida no evento 45, de modo que a parte embargante inova este pedido nos embargos de declaração. Assim, a rejeição dos embargos de declaração do evento 106 é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando que todas as questões tratadas nos presentes embargos não se adéquam a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, recebo e conheço dos embargos de declaração do evento 53 porém, REJEITO-OS. Considerando que manifestamente protelatórios, uma vez que a parte ré não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, mas manifestou mero inconformismo com a decisão proferida, aliado ao fato de protelação com prejuízo em relação à executada, que permanece com o valor bloqueado em decorrência da interposição de recurso manifestamente infundado, sanciono a embargante com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 0252932-05.2013.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA TEREZINHA DE DEUS RODRIGUES. Deferida a indisponibilidade de valores em conta bancária da executada, a constrição foi parcialmente cumprida, alcançando o importe de R$ 13.070.13 (treze mil e setenta reais e treze centavos) - evento 40. A parte executada apresentou impugnação, alegando que a quantia é impenhorável, pois inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (evento 34). Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou pela manutenção da penhora (evento 45). Decido. O art. 832, do Código de Processo Civil, dispõe que “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis e inalienáveis”, sendo que o art. 833, do mesmo diploma enumera os bens impenhoráveis, estabelecendo, em seu inciso X, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva ao disposto no art. 833, X, do CPC/15, reconhecendo impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou outros fundos de investimento. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Essa linha de entendimento também vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA ON-LINE. CONSTRIÇÃO DE VALORES APLICADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a norma do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, como no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5638512-91.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1 - Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, sejam eles mantidos em conta-corrente ou aplicados em caderneta de poupança e/ou fundo de investimento. 2 - Consigna-se que nos recentes julgamentos da Corte Cidadã, passou-se a considerar que a movimentação atípica em conta poupança não justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, quando não identificadas má-fé ou fraude do executado. Considerando que no caso em análise inexiste situação que autorize relativizar a impenhorabilidade de quantia de R$ 11.681,60 (onze mil e seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) constante em conta poupança, pois a simples movimentação atípica desta conta não é suficiente para este fim, mostra-se desnecessário reformar a decisão atacada. Decisum mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5028766-20.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) Desse modo, considerando os recentes julgados, deve ser acolhida a impugnação do evento 34, pois a quantia alcançada pela indisponibilidade de valores efetivada via SISBAJUD (R$ 13.070.13 - treze mil e setenta reais e treze centavos) é inferior a quarenta salários-mínimos sendo, portanto, impenhorável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 34 reconhecendo a impenhorabilidade da penhora online efetivada via SISBAJUD (evento 40). Preclusa a presente decisão, proceda-se ao levantamento da penhora/desbloqueio dos valores que deverão ser restituídos à parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 0252932-05.2013.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA TEREZINHA DE DEUS RODRIGUES. Deferida a indisponibilidade de valores em conta bancária da executada, a constrição foi parcialmente cumprida, alcançando o importe de R$ 13.070.13 (treze mil e setenta reais e treze centavos) - evento 40. A parte executada apresentou impugnação, alegando que a quantia é impenhorável, pois inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (evento 34). Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou pela manutenção da penhora (evento 45). Decido. O art. 832, do Código de Processo Civil, dispõe que “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis e inalienáveis”, sendo que o art. 833, do mesmo diploma enumera os bens impenhoráveis, estabelecendo, em seu inciso X, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva ao disposto no art. 833, X, do CPC/15, reconhecendo impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou outros fundos de investimento. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Essa linha de entendimento também vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA ON-LINE. CONSTRIÇÃO DE VALORES APLICADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a norma do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, como no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5638512-91.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1 - Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, sejam eles mantidos em conta-corrente ou aplicados em caderneta de poupança e/ou fundo de investimento. 2 - Consigna-se que nos recentes julgamentos da Corte Cidadã, passou-se a considerar que a movimentação atípica em conta poupança não justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, quando não identificadas má-fé ou fraude do executado. Considerando que no caso em análise inexiste situação que autorize relativizar a impenhorabilidade de quantia de R$ 11.681,60 (onze mil e seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) constante em conta poupança, pois a simples movimentação atípica desta conta não é suficiente para este fim, mostra-se desnecessário reformar a decisão atacada. Decisum mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5028766-20.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) Desse modo, considerando os recentes julgados, deve ser acolhida a impugnação do evento 34, pois a quantia alcançada pela indisponibilidade de valores efetivada via SISBAJUD (R$ 13.070.13 - treze mil e setenta reais e treze centavos) é inferior a quarenta salários-mínimos sendo, portanto, impenhorável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 34 reconhecendo a impenhorabilidade da penhora online efetivada via SISBAJUD (evento 40). Preclusa a presente decisão, proceda-se ao levantamento da penhora/desbloqueio dos valores que deverão ser restituídos à parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 0252932-05.2013.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Banco do Brasil S/A, em face de Maria Terezinha de Deus Rodrigues. Do compulsar dos autos, observo que a parte exequente requereu a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud, como uma forma de substituir e aprimorar o BacenJud, até então utilizado. O novo sistema contém a ferramenta denominada “teimosinha”, que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, de forma que a ordem é dada a partir da resposta da instituição financeira, sempre levando em consideração o saldo remanescente. Assim, não se mostra mais necessário que sejam expedidas sucessivas ordens de bloqueio relativas a uma mesma decisão, conferindo celeridade ao procedimento. A adoção do referido mecanismo visa à resolução das lides em menor tempo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência, e se mostra plenamente aplicável, até mesmo para evitar o esvaziamento do saldo da conta do devedor no ínterim entre uma ordem de pesquisa e outra, atendendo os princípios que visam à satisfação do crédito do exequente, em especial o da efetividade da execução. Nesse sentido: É possível o uso de ferramenta denominada “teimosinha”, que é a reiteração automática e programada de ordens de bloqueio de valores, para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. (STJ – Informativo da Edição Especial n.º 19 – REsp 2.121.333-SP) É cabível, portanto, o emprego da ferramenta “teimosinha” para a realização de buscas reiteradas e automáticas por valores em nome do devedor no sistema financeiro nacional até que seja satisfeita a execução, pelo que não se verifica óbice à sua utilização, sendo ônus do devedor apontar eventual inviabilização da atividade empresarial causada pela utilização da ferramenta. Ressalve-se, entretanto, que a aludida técnica não pode ser utilizada sem qualquer limitação temporal ou causal, sob pena de risco de repetição “sine die” da medida. Dessa forma, torna-se impositiva a delimitação de termo à operação, por uma vez, sem embargo de excepcional reanálise, caso se revele infrutífera. Isso posto, defiro o requerimento de utilização da ferramenta “teimosinha” para a penhora online de valores pertencentes à parte executada, através do Sisbajud, conforme requerido pela parte exequente. Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade de valores constantes de contas bancárias (Sisbajud), em nome dos executados – com repetição automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até o adimplemento do valor exequendo. Efetuada a restrição de valores, intimem-se os executados quanto ao bloqueio realizado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão – na forma do § 2º do art. 854 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação dos executados, lavre-se o respectivo termo de penhora, requisitando da instituição bancária a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos presentes autos. Desde já, autorizo a escrivania a protocolizar o pedido de cancelamento de eventual indisponibilidade de quantia de exceder ao valor devido, imediatamente após a juntada da resposta da solicitação do bloqueio. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Ultimadas as determinações supra, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com as diligências, volvam os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ceres – Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

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