Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018269-83.2025.8.09.0071 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018269-83.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5018269-83.2025.8.09.0071DECISÃOTrata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Marlene Alves Cardoso em face de GOIASPREV e Estado de Goiás, todos já qualificados.Após o trânsito em julgado da sentença, a autora requereu o cumprimento de sentença no evento 46.Intimada, a parte requerida permaneceu inerte.É o suficiente. DECIDO.Em relação a expedição de precatório/RPV para os honorários contratuais, resta indeferido, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não autorizar a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do art. 100, § 8º, da Carta da República. (RE 919.267 AgR-segundo, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 16-8-2016, DJE 201 de 21-9-2016).Assim, a Súmula Vinculante 47 - STF prevê que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Em que pese a impossibilidade de destaque de honorários contratuais para o pagamento em Precatório e/ou RPV autônomos, fica assegurado o pagamento dos respectivos honorários no importe contratual sobre o valor principal, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, conforme contrato anexado no evento 01, arq. 10, sendo que tal ressalva deverá constar na requisição a ser expedida em nome da parte exequente. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente.Ainda, defiro formulado pelo procurador da parte exequente para levantamento dos honorários contratuais equivalente a 15%, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes (evento 01, arq. 10).Nesse contexto e diante da não impugnação quanto aos valores apresentados pela exequente, HOMOLOGO os cálculos no evento 46.Remetam-se os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.Intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, conforme delimita o artigo 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Comprovados os pagamentos, expeçam-se alvarás híbridos em favor do procurador da parte exequente, Dr. Cássio Vladirmir de Araújo, OAB/GO 38.730 (procuração na mov. 01, arq. 04), das quantias depositadas em juízo e eventuais rendimentos.Não havendo novos pedidos, arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

25/09/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAPROCESSO Nº 5018269-83.2025.8.09.0071 Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por MARLENE ALVES CARDOSO em face de ESTADO DE GOIÁS e GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Decido.Inicialmente, compulsando o processo verifico que a parte requerida, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo, portanto, revel.Todavia, por se tratar de Fazenda Pública, os efeitos processuais da revelia não se aplicam no caso sob exame, que versa sobre direito indisponível, conforme preceitua o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE AFASTADA. REVELIA. EFEITO PROCESSUAL. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO POSTAL DO PROCURADOR FEDERAL. PROCURADORIA COM SEDE DIVERSA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. A revelia consiste unicamente na ausência de oferecimento de contestação no prazo e/ou na forma legal, não se confundindo, por óbvio, com seus efeitos materiais e processuais. 2. O efeito material da revelia, definido pela presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se aplica à Fazenda Pública, haja vista a indisponibilidade dos direitos envolvidos. Precedentes do STJ. 3. Todavia, mesmo que se trate de ente público, inexiste obstáculo à incidência do efeito processual da revelia, caracterizado pela dispensa de intimação dos atos subsequentes do processo. (...) 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00593045620134019199, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 06/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 10/09/2018).Dessa forma, decreto a revelia da parte requerida, porém, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis, nos moldes do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, aplico o efeito processual da revelia, qual seja, a dispensa da intimação da parte requerida dos atos subsequentes do processo.Feita a ressalva, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).O cerne da questão reside no fato de que a autora alega que foi surpreendida com os descontos previdenciários correspondente a 14,25% de sua renda mensal.Defendendo se tratar de ato irregular, pugna a autora, assim, pela nulidade de pleno direito dos descontos previdenciários impostos compreendido no período de 04/2020 à 03/2022, devendo ainda serem devolvidas as parcelas descontadas a este título, bem como aquelas que se venceram até o final do processo com o fim dos descontos indevidos ou até a eficácia de norma jurídica.É fato incontroverso que no final do ano de 2019 a previdência social dos servidores do regime jurídico próprio passou por profundas transformações. No âmbito federal houve a aprovação da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, sendo esta referendada pelo Estado de Goiás através da Emenda Constitucional n. 65, de 21/12/2019. Dentre as alterações da Constituição Federal, observa-se que o art. 149, § 1º-A passou a prever que em hipóteses de déficit atuarial o Ente Federado poderá, por meio de lei, fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o salário-mínimo. Vejamos:§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.”Da leitura da norma enraizada pela EC n° 103/2019, é possível inferir que as contribuições para o regime próprio da previdência social poderão incidir sobre os proventos de aposentadoria quando atendidos dois pressupostos: a presença de déficit atuarial enfrentado pelo Estado, bem como a existência de Lei que regule a sua incidência e as suas alíquotas. Desse modo, em que pese inexistir qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente a necessidade de lei para a fixação de alíquotas de tributos, bem como para a fixação de sua base de cálculo.“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65.”Com efeito, no caso do Estado de Goiás, a Lei que regulamentava as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária era a Lei Complementar n° 77/2010, vigente até 30/12/2020, quando entrou em vigência a Lei Complementar n° 161/2010, que revogou a integralidade a legislação anterior. Portanto, no período compreendido entre o início da cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores que excedessem a um salário-mínimo até entrada em vigência da Lei Complementar n° 161/2020, a relação jurídica tributária deve ser analisada sob a égide da lei anterior. Assim, analisando o disposto na Lei Complementar n° 77/2010, observa-se que esta previa, no artigo 21, nas Fontes de Custeio, a cobrança de contribuições previdenciárias do Estado para os segurados ativos, inativos e pensionistas. Não obstante, ao tratar das Contribuições, o artigo 23 tinha a seguinte redação:“Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos: I – segurados ativos, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 64 desta Lei, incidente sobre: - Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 29-12-2017. II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; -Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 27-12-2016, art. 2º.”Veja que não havia na Lei Complementar revogada, o valor da alíquota devida no caso de segurado inativo e pensionista que aufira entre um salário-mínimo e teto da previdência, já que o inciso II do art. 23 diz que alíquota é de 14,25% incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Tal situação só foi sanada com aprovação da Lei Complementar n° 161, a qual passou a prever de forma expressa que a alíquota de 14,25% para as hipóteses previstas no § 4ºA do art. 101 da Constituição Estadual, sendo este o caso discutido nos autos. Transcrevo:“Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: I – segurados ativos, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25%(quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), observada a base de cálculo da contribuição descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo; II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (…) § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional.”Portanto, há que se entender pela violação do princípio da legalidade, no período em que houve a cobrança de tributos sem previsão legal sobre o valor da alíquota. Ademais, é forçoso reconhecer que em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, a cobrança da contribuição previdenciária, para os contribuintes das faixas de provimentos compreendido entre um salário-mínimo a até o teto da previdência social, só é devida 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n° 161/2020. Em consonância com o exposto, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMINAR DEFERIDA PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I - A revogação de benefício fiscal, quando acarreta majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - A decisão agravada delimitou a abstenção da suspensão dos benefícios outorgados anteriormente, durante os 90 (noventa) dias seguintes à data das publicações dos Decretos Estaduais nº 9.075/2017 e 9.103/2017, em atenção ao prazo da chamada noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal. III - Ainda que os Decretos Estaduais n° 9.075/17 e 9.103/17 tenham apenas reduzido os percentuais de isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, esta redução é considerada uma majoração indireta do imposto devendo, assim, observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, art. 150, III, "a" e "c", CF/88. IV - Inexiste teratologia hábil a impedir os efeitos da decisão agravada, que corretamente observou os pressupostos legais - alta carga da probabilidade do direito alegado aliado ao perigo processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5534381-36.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019).Portanto, sendo reconhecida a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária inserida na Emenda Constitucional n° 65/2019 em período anterior à vigência da Lei Complementar nº 161/2020, são regulares apenas os descontos efetuados após 01°/04/2021, sendo devido a restituição das contribuições descontadas até esta data.Quanto à base de cálculo e ao período de incidência, a Súmula nº 59 da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) do sistema de juizados especiais do Estado de Goiás assim definiu:“No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00).” (DJE n.º 3680 – Suplemento SEÇÃO I, publicado em 24/03/2023).Desse modo, a incidência de 14,25% de contribuição previdenciária somente é válida nos seguintes tempo e modo:1) Até 31/03/2021: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassassem o teto de benefícios do RGPS;2) Entre 1º/04/2021 e 29/12/2021: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassasse o valor de 01 (um) salário mínimo nacional;3) De 30/12/2021 em diante: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassasse R$3.000,00 (três mil reais) ou o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, o que for maior.Com efeito, as exações indevidamente cobradas a maior e em desconformidade com os critérios acima estabelecidos deverão ser restituídas de forma simples, devendo sua liquidação ocorrer oportunamente na fase executiva. Assim, nesta etapa cognitiva, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos, uma vez que não se reconhece, de imediato, o valor atualizado especificamente indicado na inicial.Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, para: a) DECLARAR a ilegalidade da incidência de 14,25% de contribuição previdenciária que: 1) até 31/03/2021: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassassem o teto de benefícios do RGPS; 2) entre 1º/04/2021 e 29/12/2021: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassasse o valor de 01 (um) salário mínimo nacional; 3) de 30/12/2021 até 03/2022: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassasse R$3.000,00 (três mil reais) ou o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, o que for maior.b) CONDENAR a requerida GOIÁSPREV - Goiás Previdência e de forma subsidiária, o Estado de Goiás, a restituir à parte autora as exações eventualmente cobradas a maior sobre as parcelas no período de abril/2020 até março/2022, na modalidade simples, excetuadas as cobranças já alcançadas pela prescrição quinquenal e pelo teto dos juizados fazendários.Sobre o quantum, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei federal nº 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960/2009), bem como correção monetária a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após esse marco, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica.Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09. Publicada e registrada através do processo eletrônico. Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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