Execução de Título Extrajudicial 5124371-92.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5124371-92.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120 Processo: 5124371-92.2025.8.09.0051 Requerente(s): Instituto Cintra Ltda Requerido(s): Meiriene Martins De Carvalho S E N T E N Ç A (Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando o presente feito, consta que a parte executada não foi encontrada para ser citada, estando em LINS (lugar incerto e não sabido), apesar das diligências realizadas. A parte Exequente devidamente intimada para apresentar endereço, quedou-se inerte. Inicialmente, cumpre destacar que o microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que resulta, pois, na competência para julgar demandas de menor complexidade, tudo conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95. O art. 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Face ao exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte requerida não foi encontrada para a citação, estando em LINS - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publicada e Registrada eletronicamente. Após, ARQUIVEM-SE os autos desde logo, diante da preclusão lógica. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LÁZARO ALVES MARTINS JÚNIOR Juiz de Direito - em substituição (assinado eletronicamente) 12

17/11/2025, 00:00

Definitivo

14/11/2025, 12:26

Confirmada

14/11/2025, 12:01

Expedida/certificada

14/11/2025, 11:55

Devedor não encontrado

13/11/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 21:02

Decurso de Prazo

11/11/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 17:06

Expedição de documento

29/10/2025, 16:23

Documento

29/10/2025, 09:59

Documento

17/10/2025, 15:45

Expedição de documento

17/10/2025, 15:01

Mero expediente

16/10/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 12:34

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560232"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5124371-92.2025.8.09.0051Requerente(s): Instituto Cintra LtdaRequerido(s): Meiriene Martins De Carvalho D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Compulsando os documentos acostados a inicial, tenho como insuficiente apenas a juntada do contrato de prestação de serviços para que o título seja revestido de executoriedade, sendo necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço, para reconhecer a presença do requisito da certeza.Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CLÁUSULAS CONDICIONANTES. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE E CERTEZA INEXISTENTES. TITULO EXTRAJUDICIAL QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇAO EXTINÇÃO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito deverá ser lastreada com título que possua obrigação certa, líquida e exigível. Sendo o caso de contrato de prestação de serviços com contraprestação da outra parte deverá a parte exequente comprovar de fora cristalina ter cumprido a sua parte, sob pena de extinção da execução. Constatando tratar-se de matéria que envolve terceiros e demanda maior dilação probatória, o título não preenche os requisitos legais para acolhimento via execução. (TJ-MG - AC: 10024151684982001 Belo Horizonte, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021).EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRAPRESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. verba honorária. inexequibilidade. extinção. I. De acordo com o art. 787 c/c o art. 798 do CPC, ao propor a execução, é ônus do exequente instruir a petição inicial com a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. II. A execução de contrato de prestação de serviços advocatícios deve ser extinta quando se verifica que a contraprestação que incumbia ao exequente não foi por ele comprovada. III. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07048674720198070005 DF 0704867-47.2019.8.07.0005, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Diante o exposto, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, no sentido de anexar aos autos contrato de prestação de serviços com a regular assinatura da parte ré, documentos comprovatórios da prestação do serviço como lista de frequência, boletim escolar, dentre outros que entender compatível a demonstração, podendo ainda, requerer a conversão para ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Documento

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Mero expediente

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