Execução de Título Extrajudicial 5142024-44.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5142024-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 12:58

Documento

01/10/2025, 12:57

Expedição de documento

30/09/2025, 12:59

Expedição de documento

30/09/2025, 12:53

Decurso de Prazo

25/09/2025, 16:13

Decurso de Prazo

25/09/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5142024-44.2024.8.09.0051 Requerente(s): Vaz Silva Contabilidade Ltda Requerido(s): Anna Flavia Neres Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que os valores de R$ 512,92 (quinhentos e doze reais e novena e dois centavos) já foram reconhecidos como verbas impenhoráveis, conforme decisão proferida no evento 56. Assim, a liberação dos valores em face da parte exequente seria o mesmo que desconstituir a decisão já proferida. Ademais, dos extratos anexos ao evento 65, não consta a liberação dos valores descritos na decisão colacionada no evento 56, o que demonstra que o montante é proveniente das verbas salariais da executada. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido colacionado no evento 82 Após, não havendo outros requerimentos arquivem os autos, conforme sentença proferida no evento 70. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 8 de setembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5142024-44.2024.8.09.0051 Requerente(s): Vaz Silva Contabilidade Ltda Requerido(s): Anna Flavia Neres Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que os valores de R$ 512,92 (quinhentos e doze reais e novena e dois centavos) já foram reconhecidos como verbas impenhoráveis, conforme decisão proferida no evento 56. Assim, a liberação dos valores em face da parte exequente seria o mesmo que desconstituir a decisão já proferida. Ademais, dos extratos anexos ao evento 65, não consta a liberação dos valores descritos na decisão colacionada no evento 56, o que demonstra que o montante é proveniente das verbas salariais da executada. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido colacionado no evento 82 Após, não havendo outros requerimentos arquivem os autos, conforme sentença proferida no evento 70. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 8 de setembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 19:40

Expedida/certificada

08/09/2025, 18:36

Indeferimento

08/09/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 14:44

Decurso de Prazo

08/09/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5142024-44.2024.8.09.0051 Requerente(s): Vaz Silva Contabilidade Ltda Requerido(s): Anna Flavia Neres Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da certidão e extrato de mov. 75, no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 7 de agosto de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5142024-44.2024.8.09.0051 Requerente(s): Vaz Silva Contabilidade Ltda Requerido(s): Anna Flavia Neres No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, registro que o art. 833, inciso IV, do CPC prevê que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadores autônomo e os honorários de profissionais liberais. As exceções ocorrem, nos termos de seu § 2º, quando a constrição se voltar: i) ao pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) ao pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, observadas as eventuais particularidades do caso concreto. Neste cenário, a regra de impenhorabilidade dos proventos de salário, subsume-se ao princípio da menor gravosidade da execução (art. 805 do NCPC), o qual leciona que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, possibilitando a viabilidade de sua sobrevivência, motivo pelo qual não pode ser flexibilizada. Assim, a exceção à regra da impenhorabilidade de salários aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários-mínimos mensais. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.081/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022) EMENTA: Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de cobrança. I ? Omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. II ? Bloqueio de proventos da aposentadoria. Impenhorabilidade. Excepcionalidade não evidenciada. Conforme previsão do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A regra da impenhorabilidade somente poderá ser excepcionada, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, quando se voltar para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ou se tratando de pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não se vislumbra. III - Prequestionamento. Desnecessário que o Julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte não se inclui a de órgão consultivo, mais ainda porque o prequestionamento implícito é instituto plenamente aceito pela jurisprudência pátria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5246199-15.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Nada obstante isso, no caso em análise, a parte executada comprovou que o valor de R$ 512,92 penhorado sobreveio de verba trabalhista, haja vista que colacionado o aplicativo do cartão que indica o CNPJ de seu empregador como portador. Há se considerar, ademais, que se trata de verba baixa, além de não ser suficiente para saldar o débito e para fazer frente as despesas de sobrevivência da executada. É evidente, portanto, que a remuneração em análise não pode ser enquadrada nas hipóteses excepcionais decididas pelo STJ, porquanto mal dá para o sustento da devedora. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, ACOLHO o pedido do executado feito no evento nº 50 e, em consequência, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada deR$ 512,92. À serventia para que proceda com o desbloqueio imediato do valor mencionado, podendo expedir alvará para levantamento dos valores penhorados, em favor da parte executada, acaso necessário. Quanto aos valores bloqueados nas demais contas, cuja origem não foi comprovada, expeça-se alvará em favor da exequente. Outrossim, intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito, indicando outros bens a penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se e cumpra-se. GOIÂNIA, em 18 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

23/06/2025, 00:00

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