Execução de Título Extrajudicial 5374218-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5374218-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5374218-79.2025.8.09.0051Parte Autora: Actual Pecas Agricolas LtdaParte Ré: Jean Antonio Nascimento SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Cuida-se de execução de título extrajudicial.Em síntese, a parte exequente busca promover a execução de boletos emitidos em face do executado, cujo valor total corresponde a R$ 59.320,87 (cinquenta e nove mil, trezentos e vinte reais e oitenta e sete centavos).É o relato. Decido.Sem delongas, conforme dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Já o art. 798 do mesmo diploma legal determina que, não preenchidos os pressupostos legais para o prosseguimento da execução, o juiz deve extingui-la.No caso concreto, verifica-se que a parte exequente instruiu a petição inicial apenas com boletos, documentos que, por si só, não constituem título executivo extrajudicial, salvo quando acompanhadas de outros elementos que demonstrem a existência da obrigação e o aceite ou inadimplemento do devedor, como duplicatas, notas ficais, confirmação de recebimento da mercadoria (aceite), protestos ou outros documentos comprobatórios da dívida nos termos do art. 784, incisos I a XIII, do CPC.Aliado a isso, observo que a parte exequente foi devidamente intimada para regularizar a petição inicial, sendo-lhe oportunizada a apresentação de título executivo hábil à instrução da execução. Todavia, limitou-se a reapresentar os mesmos boletos, assinados por testemunhas, desprovidos de de nota fiscal, aceite do devedor, de protesto ou de qualquer outro documento que as lastreie como título executivo nos termos legais.Sobre o assunto, imperioso ressaltar que os boletos bancários exclusivamente, sem lastro de aprovação regular, são insuficientes para embasar título executivo extrajudicial, constituindo mero instrumento bancário de cobrança.Eis o entendimento jurisprudencial:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DÉBITO - BOLETOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - Nos termos do art. 784, X, do CPC, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio de edilício constitui título executivo extrajudicial, desde que documentalmente esteja comprovado, mediante previsão na respectiva convenção ou aprovação em assembleia geral. Os boletos bancários exclusivamente, sem lastro de aprovação regular, são insuficientes para embasar título executivo extrajudicial, constituindo mero instrumento bancário de cobrança." (TJ-MG - AC: 50192143620218130027, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023). (grifei)Ademais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é admitido o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado do comprovante de entrega da mercadoria, o que notadamente não é o caso dos autos.In casu, os documentos juntados aos autos da execução não correspondem aos títulos executivos extrajudiciais e, sem título executivo, a execução é nula (cf. art. 783 c.c o art. 803, I, do CPC). Desse modo, sendo nula a execução se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida exigível (artigo 803, I, CPC), e considerando que a questão é matéria de ordem pública, podendo ser pronunciada de ofício (artigo 803, § único do CPC), JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

04/06/2025, 00:00

Definitivo

03/06/2025, 16:45

Confirmada

03/06/2025, 10:51

Indeferimento da petição inicial

03/06/2025, 10:43

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

17/05/2025, 06:53

Expedição de documento

16/05/2025, 14:27

Expedição de documento

16/05/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 10:26

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 10:26

Petição (Petição inicial)

15/05/2025, 10:26

Documentos

•04/06/2025, 00:00