Interdito Proibitório 5432226-30.2025.8.09.0025 - TJGO

Interdito Proibitório 5432226-30.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 15:17

Decurso de Prazo

19/05/2026, 15:17

Petição

11/05/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 16:26

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:46

Expedição de documento

06/05/2026, 15:46

Petição

15/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5432226-30.2025.8.09.0025 Parte requerente: Kleber de Freitas Benício Parte requerida: Jadlog Logística S/A e MAC Cargas Expressas Ltda. Trata-se de ação de indenização material ou obrigação de entrega movida por Kleber de Freitas Benício em desfavor de Jadlog Logística S/A e MAC Cargas Expressas Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Intime-se as rés para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem acerca do valor apresentado pela parte autora em ev. 60, em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, uma vez que as intimações posteriores à referida manifestação tinham a finalidade de dar ciência acerca da decisão de ev. 59 que acolheu os embargos de declaração. Após, caso não haja manifestação das rés, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência, sob pena de indeferimento liminar. Ao final, tornem os autos conclusos. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5432226-30.2025.8.09.0025 Parte requerente: Kleber de Freitas Benício Parte requerida: Jadlog Logística S/A e MAC Cargas Expressas Ltda. Trata-se de ação de indenização material ou obrigação de entrega movida por Kleber de Freitas Benício em desfavor de Jadlog Logística S/A e MAC Cargas Expressas Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Intime-se as rés para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem acerca do valor apresentado pela parte autora em ev. 60, em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, uma vez que as intimações posteriores à referida manifestação tinham a finalidade de dar ciência acerca da decisão de ev. 59 que acolheu os embargos de declaração. Após, caso não haja manifestação das rés, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência, sob pena de indeferimento liminar. Ao final, tornem os autos conclusos. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 17:03

Confirmada

10/04/2026, 17:03

Outras Decisões

10/04/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásCaldas Novas - 2º Juizado Especial Cível Processo: 5432226-30.2025.8.09.0025Requerente:Kleber De Freitas BenicioRequerido(a):Jadlog Logistica S.a PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Decido.Verifico que a parte promovente não se enquadra na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, a Lei nº 9.099/95, aqui é aplicável pelo princípio da especialidade (Enunciado 161 do FONAJE), não se prosseguindo com o processo pela incompatibilidade dos ritos, sendo o caso de extinção para renovação no juízo competente e prevento (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95).JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. JUÍZOS DIVERSOS. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. In casu, nota-se que o cerne da controvérsia se circunscreve, precipuamente, acerca da competência dos juizados especiais para processar e julgar a causa. (...) 10. Com efeito, tratando-se de processo extinto sem resolução do mérito, e observada a repetição da pretensão anterior, o novo processo deveria ter sido distribuído por dependência ao primeiro, não se cogitando falar em distribuição aleatória. (...) 13. Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, a Lei nº 9.099/95, aqui é aplicável pelo princípio da especialidade (Enunciado 161 do FONAJE), não se prosseguindo com o processo pela incompatibilidade dos ritos, sendo o caso de extinção para renovação no juízo competente e prevento (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95). (…) 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos da legislação supra. 16. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), com exigibilidade suspensa por se tratar de AJG. 17. Precedente: Recurso Inominado 5441383-56.2019.8.09.0051, de minha relatoria, DJe 23/02/2024. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5449626-86.2019.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, Publicado em 22/03/2024) – grifei.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. MATÉRIA DE DEFESA EM EXECUÇÃO JÁ EM CURSO EM JUÍZO DISTINTO. CONEXÃO RECONHECIDA IMPORTANDO EM EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 8. Fundamentos do reexame. 8.1 A conexão, elencada no art. 55, caput, e §3º do CPC, é definida como uma relação de semelhança entre causas pendentes, cujo processamento em separado gera o risco de decisões conflitantes. (...) 8.4 Assim, demonstrado que tramitam, simultaneamente, ações distintas, mas sendo comum a causa de pedir referente ao mesmo negócio jurídico, impõe-se reconhecer a conexão, determinando-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, sob pena de nulidade. Além do que as matérias aqui suscitadas devem ser objeto de defesa nos autos de execução, proposta anteriormente. 8.5 Necessário pontuar que a referida ação de execução foi ajuizada e distribuída em 29/09/2022 para a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim, enquanto a presente ação fora ajuizada somente em 28/10/2022, o que revela, de fato, a prevenção do juízo no qual está em curso a ação executória. (...) 9. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença fustigada por estes e por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5667000-29.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Publicado em 12/12/2023) – não há destaque no originalDestarte, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos ao Juízo Comum, devendo ser extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por se tratarem de procedimentos distintos e incompatíveis.Assim, verifica-se que a Promovente não pode postular ação neste Juizado, face ao preceituado no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásCaldas Novas - 2º Juizado Especial Cível Processo: 5432226-30.2025.8.09.0025Requerente:Kleber De Freitas BenicioRequerido(a):Jadlog Logistica S.a HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

14/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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