Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5425916-93.2025.8.09.0029 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5425916-93.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 12:15

Trânsito em julgado

05/12/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5425916-93.2025.8.09.0029 Polo ativo: Equalis Saúde Ltda Polo passivo: Di Menezes Decor Comercio De Moveis Ltda SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO. O processo está em ordem e comporta julgamento de mérito (CPC, art. 355, I). A pretensão é procedente. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por EQUALIS SAÚDE LTDA em face de DIMENEZES DECOR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, bem como de seus sócios Luiz Carlos Menezes e Diego Ferreira Menezes, sob o argumento de que a pessoa jurídica vem desviando receitas para contas bancárias pessoais dos sócios, configurando confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Embora devidamente citados, os sócios deixaram de apresentar resposta no prazo legal, aplicando-se, portanto, os efeitos da revelia (CPC, art. 344). De toda forma, ainda que assim não fosse, os documentos juntados evidenciam que os valores das transações comerciais da pessoa jurídica, realizadas em plataformas de e-commerce, estavam sendo depositados diretamente em conta bancária pessoal do sócio Diego Ferreira Menezes, fato confirmado por resposta das empresas intermediadoras de pagamento. Além disso, restou comprovada a inexistência de bens ou ativos financeiros em nome da pessoa jurídica, frustrando-se as tentativas de expropriação por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o que reforça a alegação de uso abusivo da personalidade jurídica com o propósito de fraudar credores. Observa-se, ainda, que os sócios beneficiaram-se diretamente dos valores pagos, os quais não foram utilizados para a finalidade contratada (entrega de mercadoria). Tal conduta revela confusão patrimonial e desvio de finalidade, pois os sócios se valem da estrutura empresarial para ocultar receitas e frustrar o cumprimento das obrigações perante credores, o que autoriza a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50, caput e §§ 1º e 2º). A empresa executada, inclusive, permanece inadimplente na ação principal, embora continue exercendo suas atividades comerciais, o que reforça o abuso da personalidade jurídica e a necessidade de atingir o patrimônio particular dos sócios. Portanto, de rigor o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir os sócios no polo passivo da execução. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa DIMENEZES DECOR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, permitindo, assim, a responsabilização dos sócios Luiz Carlos Menezes e Diego Ferreira Menezes Em virtude de sua revelia, fica dispensada a intimação do polo passivo, de modo que os prazos contra o revel, que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no Sistema Projudi (CPC, art. 346 e Enunciado 167 do Fonaje). Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente para o processo em apenso e, no âmbito da execução, cumpra-se a decisão que admitiu o cumprimento da sentença também em relação aos sócios Luiz Carlos Menezes e Diego Ferreira Menezes. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

Confirmada

14/11/2025, 14:02

Procedência

14/11/2025, 13:54

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 16:40

Decurso de Prazo

31/10/2025, 16:39

Confirmada

09/10/2025, 01:26

Confirmada

09/10/2025, 01:26

Confirmada

09/10/2025, 01:26

Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:29

Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:27

Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:27

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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