Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5637841-40.2023.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5637841-40.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5637841-40.2023.8.09.0137 Requerente(s): Daniel Pereira Martins Requerido(s): Estado De Goias DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a escritura pública de cessão de direitos creditórios juntada aos autos, ao tratar do cedente Daniel Pereira Martins, faz referência expressa ao processo nº 5637895-06.2023.8.09.0137, ao passo que o presente feito possui o nº 5637841-40.2023.8.09.0137. Veja-se. Considerando que a cessão de crédito deve individualizar de forma segura o crédito cedido, inclusive quanto ao processo judicial de origem, deverá o interessado juntar escritura pública retificadora/aditiva ou documento idôneo equivalente, apto a demonstrar que a cessão abrange o crédito discutido nestes autos. Assim sendo, intime-se o requerente/cessionário para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a documentação apresentada. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 3

25/06/2026, 00:00

Petição

21/05/2026, 23:55

Expedição de documento

24/04/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:54

Expedição de documento

16/04/2026, 18:12

Confirmada

10/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 08:00

Confirmada

31/03/2026, 08:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 07:57

Expedida/certificada

31/03/2026, 07:57

Expedida/certificada

31/03/2026, 07:57

Expedida/certificada

31/03/2026, 07:57

Expedição de documento

31/03/2026, 06:44

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

—

Petição

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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