Execução de Título Extrajudicial 5331209-67.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5331209-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a(s) parte(s) exequente(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar(em) acerca da certidão do Oficial de Justiça no evento 71 e 74, requerendo o que entender de direito. Goiânia - GO, 2 de junho de 2026. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 13:01

Documento

22/05/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 13:24

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/05/2026, 11:47

Expedição de documento

04/05/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 05:30

Confirmada

22/04/2026, 05:29

Petição

13/04/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de locomoção de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 31 de março de 2026 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 09:54

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5331209-67.2025.8.09.0051Promovente: Condomínio Residencial Serra De CaldasPromovido (a): Luiz Otávio Fernandes MontesDECISÃOCite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, CPC), pagar a dívida, ou, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art.915, CPC).Desde já fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, em 10% do valor do débito (art. 827, CPC). Advirta-se a parte devedora que tal verba será reduzida pela metade, caso efetue o pagamento voluntário dentro do prazo de 03 (três) dias. Por outro lado, o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% em caso de rejeição dos embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (art.827, § 2º e 3º, CPC).Informe-se à parte executada que ela poderá, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente espontaneamente e depositar 30% de seu valor, acrescido das custas e honorários do advogado, podendo, a partir daí, requerer que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de um por cento ao mês (art.916, CPC). Caso o executado opte pelo parcelamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do parcelamento, vindo-me imediatamente conclusos os autos para prolação da decisão (art.916, § 1º, CPC). Enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art.916, § 2º do CPC).Devidamente efetivada a citação e não havendo o pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e para recolher a taxa para realização da indisponibilidade de ativos (Resolução nº 81/TJGO), no prazo de 10 (dez) dias, devendo incluir os honorários de 10% (dez por cento). Após, promova-se a constrição on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, NO LIMITE CONSTANTE NO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO pela exequente.Com a resposta do sistema:a) Havendo bloqueio excedente, libere-se em 24 horas (art. 854, §1º, CPC);b) Transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, §5º, CPC).Intime-se o(a) devedor(a) para, em 5 dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, CPC.Em caso de pagamento por outro meio, façam-se os autos conclusos para deliberação (art. 854, §6º, CPC).Não havendo êxito na penhora online, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 10 dias, sob pena de extinção.Caso haja pedido da parte exequente, expeça-se certidão para averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC. Caso seja realizada a averbação, deverá o exequente comunicar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5331209-67.2025.8.09.0051Promovente: Condomínio Residencial Serra De CaldasPromovido (a): Luiz Otávio Fernandes MontesDECISÃOO art. 784, X, do CPC elenca o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, como título executivo extrajudicial, vejamos:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;A comprovação documental da existência do título executivo extrajudicial, expressando obrigação certa, líquida e exigível, é composta pelo conjunto da convenção de condomínio, pois é desta que se extrai o critério de divisão das despesas dentre as unidades autônomas condominiais, isto é, da ata de assembleia aprovando o orçamento, da discriminação do débito, bem como da data prevista para o seu vencimento.No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (…) ATA DA ASSEMBLEIA QUE APROVA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO ANEXADAS AO FEITO. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA. INSUFICIENTE. ILIQUIDEZ COMPROVADA. COBRANÇA DE VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS. AMORTIZAÇÃO. (...) SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 3. A execução de taxas condominiais deve ser instruída com cópia da convenção do condomínio e da ata de assembleia na qual foi estabelecido o valor das cotas objeto da ação para conferir liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 4. A mera juntada de relatório de inadimplência é insuficiente para conferir liquidez, certeza e exigibilidade das taxas condominiais, sobretudo quando não discriminado o valor individual de cada despesa ordinária e extraordinária. (...) 8. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53572775820238090137, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024). Grifei.No caso em apreço, a parte exequente limitou-se à juntada da ata da assembleia que elegeu o síndico, sem, contudo, apresentar qualquer menção ou comprovação relativa às taxas condominiais que constituem o objeto da presente execução.Diante do exposto, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar convenção do condomínio legível e ata da assembleia que deliberou sobre a taxa condominial.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Petição

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