Execução da Pena 5453464-03.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5453464-03.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

27/04/2026, 18:56

Definitivo

17/12/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5453464-03.2020.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministerio Publico do Estado de Goiás Polo Passivo: Jander Alves da Silva Filho Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 16 de dezembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 15:14

Documento

16/12/2025, 15:14

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:04

Desarquivamento

16/12/2025, 15:02

Documento

15/12/2025, 15:36

Definitivo

13/12/2025, 18:33

Desarquivamento

13/12/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 15:33

Documento

15/08/2025, 15:30

Custas

15/08/2025, 15:24

Definitivo

15/08/2025, 14:37

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5453464-03.2020.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Jander Alves da Silva FilhoApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). LEGALIDADE DA ABORDAGEM E INGRESSO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, impondo pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade. A defesa alega nulidade da ação penal por ilegalidade na abordagem policial e invasão domiciliar, requerendo a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A abordagem policial e o ingresso domiciliar foram considerados legais, tendo em vista o comportamento suspeito do apelante, sua fuga e o lançamento da mochila contendo drogas pela janela, configurando flagrante delito. A confissão do apelante, corroborando os fatos, reforça a legalidade da prova. 3. A substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária foi deferida, em razão da comprovação de que o cumprimento da pena restritiva original comprometeria o sustento do apelante e de sua família, considerando seu trabalho formal. 4. A concessão da gratuidade da justiça foi deferida, devido à hipossuficiência econômica demonstrada pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ingresso domiciliar foi válido, baseado em denúncia anônima qualificada, busca pessoal que resultou em flagrante e confissão, levando os policiais à residência. A jurisprudência do STF autoriza tal ingresso em casos de fundadas razões e flagrante delito (RE 603.616 - Tema 280).6. A substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária é cabível. O réu trabalha formalmente e o cumprimento da pena prejudicaria o sustento da família. Artigos 45, § 2º e 46, § 3º, do CP permitem a readequação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. "1. A abordagem policial e o ingresso domiciliar foram considerados legais, ante o comportamento suspeito do apelante e a constatação do flagrante delito. 2. A prestação de serviços à comunidade foi substituída por prestação pecuniária em razão da comprovação de prejuízo ao sustento familiar. 3. A gratuidade da justiça foi deferida."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 302, I e II; art. 386, II; art. 593; CP, art. 44; art. 45, § 1º e § 2º; art. 46, § 3º; Lei 7210/1984, art. 148; CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; art. 33, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no RHC n. 141.401/RS; AgRg no HC n. 921.351/RS; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.695.009/SP; AgRg no HC n. 771.726/SP. Súmula 231, STJ. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5453464-03.2020.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Jander Alves da Silva Filho e Apelado o Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo parcialmente parecer ministerial, em conhecer e prover em parte do recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, a Doutora Telma Aparecida Alves (em subst. ao Desembargador Linhares Camargo) e o Desembargador Wild Afonso Ogawa. Desembargador Wild Afonso Ogawa acompanha com ressalvas de entendimento. Não houve sustentação oral. Presidiu o julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presente o Procurador de Justiça, Doutor Maurício Gonçalves de Camargos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelatorApelação Criminal nº 5453464-03.2020.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Jander Alves da Silva FilhoApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTOPreenchidos os requisitos legais (art. 593, CPP), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado (25 anos de idade à data do fato, nascido em 24/10/1995), pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006), nos seguintes termos (mov. 27): "...Consta da peça informativa anexa que, no dia 12 de setembro de 2020, por volta das 23h00min, na Rua 33, quadra 52, lote 21, Jardim Fonte das Esmeraldas, nesta capital, Jander Alves da Silva Filho foi preso em flagrante delito, por trazer consigo em uma mochila, 06 (seis) porções de material petrificado amarelado, acondicionadas em plástico incolor, vulgarmente conhecida por COCAÍNA, com massa bruta total de 6,055 Kg (seis quilogramas e cinquenta e cinco gramas), segundo Laudo de Perícia Criminal (Exame de Constatação) de fls. 39/40, evento 28 – além de um caderno com anotações de contabilidade de entrada e saída de drogas.Consta dos autos, que no dia do evento, policiais estavam fazendo patrulha na Rua 33, Jardim Fonte das Esmeraldas, nesta capital, quando se depararam com o denunciado em atitude suspeita na porta de sua residência, sendo que Jander ao avistar a viatura apresentou certo nervosismo, jogando sua mochila em um lote baldio ao lado de sua residência.Realizada busca pessoal, foram encontradas dentro da mochila do denunciado seis porções de cocaína. Indagado, Jander confessou que a droga era de sua propriedade que adquiriu a mesma em Foz do Iguaçu/PR pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que iria revender a mesma por quase R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado, o qual foi conduzido à Central de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão.Perante a autoridade policial, confessou a prática delituosa, conforme termo de interrogatório de fls. 09/10 – evento 28. (...)"A denúncia foi recebida em 24/04/2024 (mov. 139).Foi juntado o Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas – Exame Definitivo (mov. 67).Após o regular trâmite processual, a pretensão acusatória foi julgada procedente, condenando o apelante à à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, (substituída por duas penas restritivas de direitos idênticas – prestação de serviços à comunidade, à razao de à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas – (mov. 172). Irresignado, recorre.III. Da nulidade na busca pessoalConsoante relatado, a defesa busca, em preliminar, nulidade da ação penal por ilegalidade na abordagem e invasão de domicílio sem mandado ou justa causa, com consequente absolviçao do apelante, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.A preliminar não merece prosperar.De acordo com o inquérito policial, no dia 12/09/2020, por volta das 23 horas, durante patrulhamento, policiais militares visualizaram o apelante com uma mochila nas costas que, ao notar a aproximação da viatura, demonstrou comportamento inquieto, sendo emitida ordem de parada, com uso de sinais sonoros e luminosos. O acusado, no entanto, não atendeu à ordem de parada, ingressando em uma residência, posteriormente identificada como seu domicílio. Com o apoio de outra equipe, os policiais adentraram imóvel, ocasião em que presenciaram o lançamento de uma mochila por uma das janelas. O réu foi então abordado no interior da casa. O conteúdo da mochila — seis tabletes de pasta base de cocaína e um caderno com anotações compatíveis com contabilidade do tráfico — foi reconhecido como de sua propriedade. CEm juízo, Jonatas Alexandro Andrade Campos, policial condutor do flagrante, disse nao se recordar dos detalhes da ocorrencia (mov. 165). No entanto, em sede policial, relatou que, em patrulhamento noturno no dia 12/09/2020, por volta das 23h, a equipe Tático Alpha do 42º BPM avistou um indivíduo com mochila nas costas que demonstrou nervosismo ao notar a presença policial. Ao receber ordem de parada, o suspeito evadiu-se, pulando muros e adentrando uma residência, posteriormente identificada como sendo sua. Esclareceu que, durante o acompanhamento, visualizaram o momento em que o suspeito arremessou a mochila pela janela. Na abordagem, foi identificado como Jander Alves da Silva Filho, já com antecedentes por roubo. Ao ser questionado, confessou que a mochila continha seis tabletes de pasta base de cocaína e um caderno de contabilidade do tráfico, assumindo a propriedade dos itens e afirmando que mantinha contato com um preso que intermediou a compra da droga no Paraguai para revenda em Goiânia e região (mov. 28). O policial José emílio da Mota júnior descreveu os fatos da seguinte maneira em juízo:"(...) QUE estavam em patrulhamento, quando notaram um jovem com uma mochila nas costas. Que esse jovem, ao notar a equipe, demostrou nervosismo, e por isso decidiram realizar a abordagem. Que, ao tentarem abordá-lo, ele evadiu e adentrou em um lote, na mesma rua. Que solicitaram o apoio a outra equipe. Que adentraram no lote e avistaram o jovem jogar a mochila pela janela. Que o abordaram e o identificaram como JANDER. Que, na mochila, havia certa quantidade de drogas. Que JANDER disse que as drogas pertenceriam a uma pessoa que está presa. Que JANDER não informou onde buscou essa droga. Que a droga era cocaína. Que ele disse que fracionaria e venderia a droga. Que estava com o Tenente Jonatas. Que a equipe solicitada para apoio fez o cerco pelo lado contrário da quadra. Que nervosismo é qualquer ato que demonstre que a pessoa não está confortável com a presença policial. Que a viatura estava em velocidade normal de patrulhamento quando avistarem JANDER com a mochila. Que ele demonstrou nervosismo, pois começou a olhar para os lados, ao notar a viatura. Que acionaram os sinais sonoros, com a intenção de abordá-lo e, nesse momento, ele correu. Que no relato do Registro de Atendimento Integrado consta que ele jogou a mochila pela janela. Que não se lembra dos detalhes do lote. Que quando fizeram a abordagem, ele estava sem a mochila. Que não se recorda do local onde ele foi abordado. Que a mochila foi encontrada. Que não se lembra se ele foi abordado em um lote vago ou em uma casa. Que as peças de cocaína apreendidas estavam dentro da mochila." (mov. 165). Sem destaques no originalEm sede policial, o acusado confirmou que se encontrava dentro de sua residência quando os policiais militares ingressaram no local, danificando o portão, que estava trancado. Relatou ter lançado uma mochila de sua propriedade pela janela, a qual caiu em um lote baldio ao lado da casa. Disse que, após ser abordado no interior da residência, admitiu aos policiais que a mochila lhe pertencia, bem como os entorpecentes em seu interior — cerca de seis quilos de pasta base de cocaína. Declarou ter vendido uma motocicleta para custear a aquisição da droga, que comprou em Foz do Iguaçu/PR, por meio de contatos mantidos com indivíduos no sistema prisional. Estimou que gastou aproximadamente R$ 20 mil e pretendia revender a substância por quase R$ 40 mil. Assumiu também a autoria do caderno apreendido com anotações de contabilidade relacionadas ao tráfico e afirmou que seus familiares não tinham envolvimento com a atividade ilícita. Ressaltou não ter sofrido agressões ou maus-tratos durante a prisão, e informou já possuir passagem por roubo qualificado, praticado com emprego de arma de fogo, quando ainda era menor de idade (mov. 26). No interrogatório judicial (mov. 165), reconheceu parcialmente a acusação, admitindo a prática do tráfico de drogas. Afirmou ter vendido uma motocicleta e utilizado o valor, somado a verbas rescisórias, para adquirir sete peças de cocaína no Paraná por R$ 20.000,00, que trouxe de ônibus, acondicionadas em mala. Disse que a droga estava guardada em seu quarto, dentro de uma mochila, e que chegou a revender parte do entorpecente, anunciando os valores por meio de status no WhatsApp. Que realizava as entregas pessoalmente e recebia em espécie. Estimou ter arrecadado cerca de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) em nove meses com a venda de três peças. Narrando a abordagem, afirmou que os policiais arrombaram o portão de sua residência por volta das 18h, tendo subido até o sobrado onde estava sozinho. Relatou ter visto uma viatura e um policial à paisana circulando nas imediações, deduzindo que seria procurado em razão de sua atividade ilícita. Declarou que permaneceu sentado na sacada aguardando os policiais; Que jogou a mochila com a droga pela janela, recolhida pelos militares. Afirmou que, apesar de trazer sete peças, apenas seis foram apresentadas na delegacia, confirmando que já tinha clientela e que ajudava financeiramente a mãe com parte dos lucros. Assim, com base nos elementos constantes dos autos e nos próprios relatos prestados pelo réu em sede policial e em juízo, verifica-se que a entrada dos policiais militares na residência não se deu de forma arbitrária ou desvinculada de respaldo legal. Pelo contrário, restaram configuradas fundadas razões a legitimar a medida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Com efeito, o réu admitiu que, ao visualizar a presença policial, acreditou estar sendo procurado em razão do envolvimento com o tráfico de drogas. Em vez de atender a uma eventual abordagem, optou por permanecer dentro de sua residência, tendo lançado pela janela uma mochila contendo significativa quantidade de entorpecentes, fato este visualizado pelos militares. Diante desse contexto, a conduta do réu — lançar a mochila pela janela, confessar a posse da droga e admitir a prática do tráfico — corrobora o estado de flagrância previsto no artigo 302, I e II, do Código de Processo Penal. Ademais, a percepção visual direta da ação típica pelos agentes, somada à confissão espontânea, reforça a higidez das provas produzidas. Aplica-se ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A busca pessoal de Willian se deu por este ter empreendido fuga e lançado uma sacola preta ao avistar a viatura e a entrada no domicílio de Matheus se deu por indicação de Willian, como desdobramento desta busca, circunstâncias aptas a caracterizar as fundadas razões para a abordagem. 2. "As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova" (AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). 3. "A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente da agente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes" (AgRg no HC n. 921.351/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). 4. "A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.695.009/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). 5. Inviável o reconhecimento da colaboração voluntária (artigo 41 da Lei n. 11.343/2006), uma vez que a diligência policial foi realizada em local conhecido como ponto de venda de drogas e, apesar de Willian ter indicado o lugar onde estaria armazenado o restante do entorpecente, não apontou, com maiores detalhes, os indivíduos que estariam no imóvel e a forma de associação ali estabelecida. 6. Tanto o juízo de origem quanto o Tribunal de Justiça não consideraram a confissão para a formação do seu convencimento, por ter se tratado de confissão não espontânea e parcial, inútil para o deslinde da ação penal e com vistas a atenuar sua responsabilidade penal, e não a colaborar com a elucidação dos fatos. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 771.726/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Sem destaques no originalDesse modo, a preliminar deve ser rejeitada.IV. Dosimetria da penaA defesa apresentou pleito pela substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, com fundamento na impossibilidade do cumprimento da restritiva imposta, em virtude do exercício profissional e do sustento do apelante e sua familia. Com razão. Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos idênticas – prestação de serviços à comunidade, à razão de à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas – (mov. 172), nos seguintes termos:"(...) Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: bons, a teor da certidão de antecedentes criminais juntada no evento n.º 162. Conduta social: que não lhe prejudica posto que não existe informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo, na medida em que o sentenciado manteve em depósito, de forma consciente (dolo), substância entorpecente destinada à venda para terceiras pessoas. Circunstâncias: neutras, haja vista o sentenciado ter sido preso em flagrante delito por trazer consigo substância entorpecente, sendo esses fatos elementares do tipo. Consequências: neutras, por não transbordarem as elementares do tipo, na medida em que a distribuição e comercialização de substâncias entorpecentes, por si, resultam em um imenso potencial ofensivo à saúde pública, além de influenciar diretamente na elevação dos índices da violência local, bem como na desestruturação de várias famílias que presenciam seus filhos arrastados ao mundo do vício e da criminalidade. Comportamento da vítima (coletividade): tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo sentenciado, deve-se valorar esta circunstância de forma neutra.Fixo a PENA-BASE em 05 (cinco) anos de reclusão.Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). No entanto, diante da impossibilidade de atenuar a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pelo verbete n° 231, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena provisoriamente em 05 (cinco) anos de reclusão.Na terceira fase da dosimetria, reconheço a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, porquanto o sentenciado preenche os requisitos legais. Assim, diante da quantidade e qualidade da substância entorpecente apreendida, reduzo a pena em 1/2 (metade), fixando-a, provisoriamente, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Não havendo outras causas de diminuição ou causas de aumento a ser reconhecidas, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento.V – DA DETRAÇÃOConsiderando que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente por estes autos no dia 13/09/2020 (evento n.º 33), até o dia 14/09/2020 (evento n.º 12, dos autos n.° 5454165-61.2020.8.09.0051), procedo a detração da pena, conforme determina o § 2.° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, de consequência, desconto da pena de reclusão a ser cumprida 02 (dois) dias, restando 02 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO.VI – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAEm observância ao artigo 33, § 2.º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO.VII – DOS SUBSTITUTIVOS PENAISVerificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que afastado o óbice contido nos artigos 33, § 4.° e 44, todos da Lei de Drogas, consoante a Resolução n.° 05/12, do Senado Federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes em PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas, o que totaliza 02 (duas) horas de tarefas por dia, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 02 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO, nos termos que serão definidos na audiência admonitória." Sem destaques no originalNos termos dos artigos 45, § 2º, e 46, § 3º, ambos do Código Penal, a readequacão das penas restritivas de direitos é cabível desde que presentes circunstâncias justificadoras:"Art. 45, § 2º: permite que, com a anuência do beneficiário, a prestação pecuniária seja substituída por outra modalidade de prestação, evidenciando a flexibilidade da sanção conforme a situação concreta.Art. 46, § 3º: estabelece que as tarefas relativas à prestação de serviços à comunidade devem observar as aptidões do condenado e ser compatíveis com sua jornada regular de trabalho, permitindo, portanto, que a execução da pena seja ajustada à realidade do apenado."Na espécie, o apelante comprovou (mov. 190) que trabalha mediante carteira assinada (cargo exercido – Entregador) e contribui para o sustento da família. Portanto, não se trata de requerimento infundado e sim, pautado na necessidade de conciliar o cumprimento de pena com sua jornada de trabalho. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos devido ao exercício profissional e cuidados familiares, cabível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, a serem fixadas pelo Juiz da Execução, nos termos do artigo 148, da Lei 7210/19841.V. Gratuidade da JustiçaPor último, a defesa requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pretensão que deve ser deferida.Conforme documento formal colacionado na mov. 190 (CPTS), o apelante trabalha como entregador e recebe R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze) reais mensais. Também foi informado que possui duas filhas menores e a sua esposa está grávida (mov. 165).Portanto, em que pese não ter sido assistido pela Defensoria Pública ou por Advogado Dativo, a hipossuficiência do apelado restou assente, viabilizando a concessão da gratuidade da justiça.Assim, é de se conceder da gratuidade da justiça que, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em leitura complementar permitida pelo artigo 3º, do Código de Processo Penal, autoriza a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais.VI. DispositivoAo teor do exposto, acolho parcialmente o parecer do órgão ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, para converter a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena de prestação pecuniária, nos termos dos artigos 45, § 2º, e 46, § 3º, ambos do Código Penal. Concedido o pedido de gratuidade de Justiça, nos termos acima expendidos.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelator1Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). LEGALIDADE DA ABORDAGEM E INGRESSO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, impondo pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade. A defesa alega nulidade da ação penal por ilegalidade na abordagem policial e invasão domiciliar, requerendo a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A abordagem policial e o ingresso domiciliar foram considerados legais, tendo em vista o comportamento suspeito do apelante, sua fuga e o lançamento da mochila contendo drogas pela janela, configurando flagrante delito. A confissão do apelante, corroborando os fatos, reforça a legalidade da prova. 3. A substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária foi deferida, em razão da comprovação de que o cumprimento da pena restritiva original comprometeria o sustento do apelante e de sua família, considerando seu trabalho formal. 4. A concessão da gratuidade da justiça foi deferida, devido à hipossuficiência econômica demonstrada pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ingresso domiciliar foi válido, baseado em denúncia anônima qualificada, busca pessoal que resultou em flagrante e confissão, levando os policiais à residência. A jurisprudência do STF autoriza tal ingresso em casos de fundadas razões e flagrante delito (RE 603.616 - Tema 280).6. A substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária é cabível. O réu trabalha formalmente e o cumprimento da pena prejudicaria o sustento da família. Artigos 45, § 2º e 46, § 3º, do CP permitem a readequação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. "1. A abordagem policial e o ingresso domiciliar foram considerados legais, ante o comportamento suspeito do apelante e a constatação do flagrante delito. 2. A prestação de serviços à comunidade foi substituída por prestação pecuniária em razão da comprovação de prejuízo ao sustento familiar. 3. A gratuidade da justiça foi deferida."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 302, I e II; art. 386, II; art. 593; CP, art. 44; art. 45, § 1º e § 2º; art. 46, § 3º; Lei 7210/1984, art. 148; CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; art. 33, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no RHC n. 141.401/RS; AgRg no HC n. 921.351/RS; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.695.009/SP; AgRg no HC n. 771.726/SP. Súmula 231, STJ.

04/06/2025, 00:00