Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5458843-17.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5458843-17.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 17:12

Recebimento

07/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM IMPRESSÃO DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). REGULARIDADE FISCAL COMPROVADA. AUTOS DE INFRAÇÃO NULOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de autos de infração lavrados por transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal impressa (DANFE), apesar da existência de notas fiscais eletrônicas regularmente emitidas e autorizadas anteriormente à fiscalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do documento impresso (DANFE) no momento da fiscalização, embora existente e autorizado eletronicamente o correspondente documento fiscal, caracteriza infração tributária passível de autuação e imposição de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual exige o acompanhamento de documentos fiscais idôneos durante o transporte de mercadorias, mas tal exigência não pode ser interpretada de modo a penalizar conduta desprovida de dolo, fraude ou má-fé. 4. Restou comprovada a emissão e autorização das notas fiscais eletrônicas antes da abordagem, bem como o pagamento do ICMS correspondente. 5. A inexistência do documento impresso decorreu de dificuldade material justificável, sem prejuízo à fiscalização ou à arrecadação tributária. 6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada mediante prova da regularidade da operação, como ocorreu no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. ___________________ Tese de julgamento: "1. A ausência do DANFE impresso no momento da fiscalização não configura infração material quando comprovada a existência e regularidade da nota fiscal eletrônica correspondente, autorizada antes do transporte e com o tributo devidamente recolhido." "2. A sanção por descumprimento formal não se sustenta quando inexistente prejuízo ao fisco ou indício de fraude." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5458843-17.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (4ª Vara da Fazenda Pública Estadual) APELANTE: BRAMBILA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por BRAMBILA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da “ação anulatória de débito fiscal” ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS, ora apelado. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à legalidade dos autos de infração lavrados em desfavor da empresa recorrente, os quais impuseram exigência de ICMS e multa por transporte de mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal exigida, especificamente a versão impressa das notas fiscais eletrônicas (DANFEs), não obstante sua emissão eletrônica e autorização pela SEFAZ horas antes da abordagem. Na sentença, o Juiz de primeiro grau, Dr. Nickerson Pires Ferreira, julgou improcedente dos pedidos iniciais, concernente à anulação dos autos de infração n. 4.01.21.011637-84 e nº 4.01.21.011644-03, lavrados em razão de suposto transporte de mercadorias (milho em grãos, cerca de 101.000 kg) desacompanhado de documentação fiscal idônea, especificamente das versões impressas das DANFEs. Alfim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com a devida vênia ao douto juízo sentenciante, entendo que a sentença merece reforma. Infere-se dos autos que a autuação promovida pelo Fisco Estadual se deu via procedimento deflagrado após a constatação do transporte de mercadoria desacompanhada do respectivo documento fiscal, o que encontra respaldo no artigo 66, caput e parágrafo único, do Código Tributário do Estado de Goiás: “Art. 66 da Lei nº 11.651/1991. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.” Nos autos de infrações (n. 4.01.21.011637-84 e 4.01.21.011644-03) lavrados em 16 de abril de 2021 às 19:15h, estão registradas as seguintes informações: “Auto de Infração 4.01.21.011637-84: Transportava sem documentação fiscal as mercadorias, 50000 kg de milho debulhado em grãos e a granel, relacionadas no Termo de Apreensão 11001681922, no valor comercial de R 84500,00, já acrescido do respectivo índice de Valor Agregado (IVA) de 30%, conforme documentos anexos. Em consequência, deverá pagar o ICMS na importância de R$ 10140,00, mais as cominações legais”. “Auto de Infração 4.01.21.011644-03: “Transportava sem documentação fiscal as mercadorias, 51000 kg de milho debulhado em grãos e a granel, relacionadas no Termo de Apreensão 11001681933, no valor comercial de R$ 86490,00, já acrescido do respectivo índice de Valor Agregado (IVA) de 30%, conforme documentos anexos. Em consequência, deverá pagar o ICMS na importância de R$ 10342,80, mais as cominações legais”. Não se ouvida que, na circulação de mercadorias, a obrigatoriedade da utilização de documentação fiscal para as saídas realizadas a qualquer título é regra cogente, pois tem a finalidade garantir a fiscalização de eventuais práticas ilícitas empreendidas com o intuito de possibilitar a sonegação de impostos. Contudo, não obstante seja o auto de infração ato administrativo dotado de imperatividade e presunção de legalidade, essa presunção é relativa, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário, produzida pela parte interessada, conforme entendimento sedimentado nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os atos administrativos são dotados de presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o ônus de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5649434-67.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024). À luz dessa premissa, exsurge dos documentos apresentados pelo autor, ora recorrente, que as cargas de milho estavam devidamente acobertadas pelas Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe) de Saída n. 7.131 e 7.132, Série 1, as quais foram emitidas no dia 16 de abril de 2021 às 15:16h e 15:58h, respectivamente, cujo ICMS, no valor total de R$ 10.573,60 (dez mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), constava como recolhido. Como se vê, os DANFEs foram emitidos e autorizados eletronicamente às 15h55min e 15h58min do mesmo dia da abordagem fiscal, e que a autuação se deu às 19h15min, sendo forçoso reconhecer que a operação encontrava-se devidamente acobertada por documentos fiscais válidos, apenas não materializados em papel no momento do flagrante, por circunstância justificada (local de difícil acesso à estrutura de impressão, em zona rural). A legislação tributária, embora imponha o dever de portar os documentos, não pode ser interpretada de forma a sancionar condutas destituídas de dolo, fraude ou má-fé, especialmente quando inexistente qualquer prejuízo ao fisco. Consoante o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça", sendo, pois, inadmissível a duplicidade de exigência tributária sobre fato gerador já consumado e tributado. Em outras palavras, há nos autos prova inequívoca da regularidade da operação e da quitação do ICMS incidente — inclusive mediante os valores destacados nas próprias notas fiscais, cujas cópias e protocolos eletrônicos constam do processo. O simples fato de a via impressa não ter sido apresentada no ato, por motivos materiais alheios à vontade da parte, não configura, por si só, infração material ou tentativa de sonegação, mormente diante da comprovação da emissão prévia e regular da nota fiscal, o que afasta a tipicidade da conduta infracional atribuída. Logo, impõe-se reconhecer a nulidade dos Autos de Infração nº 4.01.21.011637-84 e nº 4.01.21.011644-03, com a consequente desconstituição dos débitos lançados e das penalidades aplicadas, eis que desprovidas de fato gerador válido, bem como desproporcionais ao fim que se propunham. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação cível, para reformar a sentença e julgar procedente a ação anulatória, com a consequente declaração de nulidade dos autos de Infração impugnados, afastando-se a exigência de ICMS e multa, nos termos acima delineados. Consequentemente, ficam invertidos os ônus sucumbenciais fixados na origem. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. A DES. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5458843-17.2023.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE e o Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO CAIADO. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. VILLIS MARRA GOMES. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 15:49

Decurso de Prazo

17/12/2025, 15:48

Confirmada

29/10/2025, 04:03

Expedição de documento

17/10/2025, 16:23

Petição (Apelação)

17/10/2025, 14:05

Confirmada

06/10/2025, 03:06

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/09/2025, 13:54

Expedição de documento

29/09/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5458843-17.2023.8.09.0051Polo ativo: Diogo Brambila LtdaPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito fiscal proposta por Diogo Brambila Ltda em desfavor do Estado de Goiás. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) é uma sociedade empresária que atua no transporte rodoviário de cargas, intermunicipal, interestadual e internacional e transportes rodoviários de produtos perigosos e resíduos perigosos, com matriz no município de Imbituba e filiais em diversos Estados; b) foi autuada em 16/04/2021, por volta das 19h15min, sob a acusação de transportar, sem documentação fiscal, cargas de milho totalizando 101.000 kg, resultando na lavratura dos Autos de Infração nº 4.01.21.011637-84 e nº 4.01.21.011644-03, com a consequente cobrança de ICMS e multas; c) contudo, que os documentos fiscais eletrônicos (DANFEs) haviam sido devidamente emitidos pela empresa embarcadora (ME Grãos Logística) horas antes da abordagem (às 15h58min), e que os motoristas estavam em busca de local com estrutura para impressão, em razão de estarem em zona rural; d) não houve intenção de burlar a fiscalização e que a operação estava lastreada em documentos fiscais regulares, ainda que não impressos no momento da abordagem. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para evitar prejuízos iminentes, como a inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA/CADIN) e o risco de paralisação de suas atividades. No mérito, requer a declaração de nulidade dos débitos fiscais, decorrentes dos Autos de Infração nº 4012101163784 e nº 4012101164403. Juntou documentos (evento 01). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (evento 19) sustentando a higidez dos processos administrativos tributários. Aduz que a autora não apresentou defesa na esfera administrativa. No mérito, defende a legalidade das autuações, argumentando que a obrigação acessória de portar a documentação fiscal durante o transporte é imperativa, conforme os artigos 64 e 66 da Lei nº 11.651/91 (CTE/GO). Por fim, requer a total improcedência dos pedidos, com a manutenção dos autos de infração e a condenação da requerente aos ônus sucumbenciais. Não houve réplica (evento 22). O Ministério Público se absteve de manifestar (evento 33). Liminar indeferida (evento 41). Mantida em sede de recurso (evento 51). Intimadas para produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 39 e 75). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria eminentemente documental e de direito. Inicialmente, cumpre destacar que o crédito tributário regularmente constituído e inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme estabelece o art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Igualmente, os atos administrativos praticados pela Administração Tributária gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus do administrado demonstrar sua nulidade mediante prova robusta e inequívoca. No caso concreto, a autora reconhece que, no momento da abordagem fiscal ocorrida em 16/04/2021, por volta das 19h15min, os veículos por ela operados não portavam a versão impressa das notas fiscais eletrônicas (DANFEs) que lastreavam a operação de transporte de milho. Alega, contudo, que os referidos documentos haviam sido emitidos horas antes (às 15h55min e 15h58min do mesmo dia) e que os motoristas se encontravam em zona rural, buscando local adequado para imprimir os documentos. Entretanto, a legislação tributária estadual é clara quanto à obrigatoriedade de portar documentação fiscal idônea durante o transporte de mercadorias. A Lei Estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás) estabelece: Art. 64. O sujeito passivo da obrigação tributária, além do pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária.Art. 66. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos.Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. A obrigatoriedade de portar fisicamente o documento fiscal, ou tê-lo disponível para apresentação imediata, mesmo que em formato digital autorizado, decorre da própria natureza da obrigação acessória — que tem por finalidade facilitar a fiscalização e prevenir a evasão fiscal. A alegação de boa-fé ou da existência de emissão prévia da nota fiscal não tem o condão de afastar a infração formal, pois o fato gerador da penalidade acessória é a não apresentação do documento fiscal no ato da fiscalização, independentemente da intenção do transportador. Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. I. Validade do auto de infração. Havendo a correta descrição dos fatos que deram ensejo à autuação, deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, e à Lei Estadual nº 16.469/2009, que regula, no âmbito do Estado de Goiás, o processo administrativo tributário. II. Responsabilidade solidária afastada. (...) As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos, conforme dispõe o Art. 45, I, Lei 11.651/1991. IV. Ônus e honorários sucumbenciais. Improcedente o pedido principal, mas acolhido o pedido subsidiário/sucessivo, impõe-se a redistribuição recíproca dos ônus de sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais, equitativamente, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJ-GO 5057466-86.2017.8.09.0051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021) Além disso, a autora também pleiteia o afastamento da exigência do crédito tributário principal (ICMS), alegando que o imposto teria sido devidamente recolhido. Contudo, não juntou aos autos o respectivo Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE) ou qualquer outro comprovante de quitação do tributo. A contestação do Estado, nesse ponto, foi precisa ao esclarecer que o simples destaque do ICMS na nota fiscal não comprova seu efetivo recolhimento, sendo este apenas realizado com o devido pagamento e comprovação material. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia à requerente demonstrar, de forma clara e objetiva, que o imposto objeto dos autos foi de fato recolhido, o que não se verifica nos autos. A ausência de apresentação da documentação fiscal no momento da fiscalização, somada à inexistência de prova do recolhimento do tributo na origem, inviabiliza o acolhimento do pedido de anulação dos autos de infração, tanto em relação à multa acessória quanto ao crédito tributário principal. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame obrigatório. Transitada em julgado, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

Confirmada

24/09/2025, 16:42

Improcedência

24/09/2025, 16:16

Documentos

Ementa

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5458843-17.2023.8.09.0051Polo ativo: Diogo Brambila LtdaPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito fiscal proposta por Diogo Brambila Ltda em desfavor do Estado de Goiás. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) é uma sociedade empresária que atua no transporte rodoviário de cargas, intermunicipal, interestadual e internacional e transportes rodoviários de produtos perigosos e resíduos perigosos, com matriz no município de Imbituba e filiais em diversos Estados; b) foi autuada em 16/04/2021, por volta das 19h15min, sob a acusação de transportar, sem documentação fiscal, cargas de milho totalizando 101.000 kg, resultando na lavratura dos Autos de Infração nº 4.01.21.011637-84 e nº 4.01.21.011644-03, com a consequente cobrança de ICMS e multas; c) contudo, que os documentos fiscais eletrônicos (DANFEs) haviam sido devidamente emitidos pela empresa embarcadora (ME Grãos Logística) horas antes da abordagem (às 15h58min), e que os motoristas estavam em busca de local com estrutura para impressão, em razão de estarem em zona rural; d) não houve intenção de burlar a fiscalização e que a operação estava lastreada em documentos fiscais regulares, ainda que não impressos no momento da abordagem. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para evitar prejuízos iminentes, como a inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA/CADIN) e o risco de paralisação de suas atividades. No mérito, requer a declaração de nulidade dos débitos fiscais, decorrentes dos Autos de Infração nº 4012101163784 e nº 4012101164403. Juntou documentos (evento 01). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (evento 19) sustentando a higidez dos processos administrativos tributários. Aduz que a autora não apresentou defesa na esfera administrativa. No mérito, defende a legalidade das autuações, argumentando que a obrigação acessória de portar a documentação fiscal durante o transporte é imperativa, conforme os artigos 64 e 66 da Lei nº 11.651/91 (CTE/GO). Por fim, requer a total improcedência dos pedidos, com a manutenção dos autos de infração e a condenação da requerente aos ônus sucumbenciais. Não houve réplica (evento 22). O Ministério Público se absteve de manifestar (evento 33). Liminar indeferida (evento 41). Mantida em sede de recurso (evento 51). Intimadas para produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 39 e 75). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria eminentemente documental e de direito. Inicialmente, cumpre destacar que o crédito tributário regularmente constituído e inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme estabelece o art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Igualmente, os atos administrativos praticados pela Administração Tributária gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus do administrado demonstrar sua nulidade mediante prova robusta e inequívoca. No caso concreto, a autora reconhece que, no momento da abordagem fiscal ocorrida em 16/04/2021, por volta das 19h15min, os veículos por ela operados não portavam a versão impressa das notas fiscais eletrônicas (DANFEs) que lastreavam a operação de transporte de milho. Alega, contudo, que os referidos documentos haviam sido emitidos horas antes (às 15h55min e 15h58min do mesmo dia) e que os motoristas se encontravam em zona rural, buscando local adequado para imprimir os documentos. Entretanto, a legislação tributária estadual é clara quanto à obrigatoriedade de portar documentação fiscal idônea durante o transporte de mercadorias. A Lei Estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás) estabelece: Art. 64. O sujeito passivo da obrigação tributária, além do pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária.Art. 66. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos.Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. A obrigatoriedade de portar fisicamente o documento fiscal, ou tê-lo disponível para apresentação imediata, mesmo que em formato digital autorizado, decorre da própria natureza da obrigação acessória — que tem por finalidade facilitar a fiscalização e prevenir a evasão fiscal. A alegação de boa-fé ou da existência de emissão prévia da nota fiscal não tem o condão de afastar a infração formal, pois o fato gerador da penalidade acessória é a não apresentação do documento fiscal no ato da fiscalização, independentemente da intenção do transportador. Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. I. Validade do auto de infração. Havendo a correta descrição dos fatos que deram ensejo à autuação, deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, e à Lei Estadual nº 16.469/2009, que regula, no âmbito do Estado de Goiás, o processo administrativo tributário. II. Responsabilidade solidária afastada. (...) As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos, conforme dispõe o Art. 45, I, Lei 11.651/1991. IV. Ônus e honorários sucumbenciais. Improcedente o pedido principal, mas acolhido o pedido subsidiário/sucessivo, impõe-se a redistribuição recíproca dos ônus de sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais, equitativamente, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJ-GO 5057466-86.2017.8.09.0051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021) Além disso, a autora também pleiteia o afastamento da exigência do crédito tributário principal (ICMS), alegando que o imposto teria sido devidamente recolhido. Contudo, não juntou aos autos o respectivo Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE) ou qualquer outro comprovante de quitação do tributo. A contestação do Estado, nesse ponto, foi precisa ao esclarecer que o simples destaque do ICMS na nota fiscal não comprova seu efetivo recolhimento, sendo este apenas realizado com o devido pagamento e comprovação material. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia à requerente demonstrar, de forma clara e objetiva, que o imposto objeto dos autos foi de fato recolhido, o que não se verifica nos autos. A ausência de apresentação da documentação fiscal no momento da fiscalização, somada à inexistência de prova do recolhimento do tributo na origem, inviabiliza o acolhimento do pedido de anulação dos autos de infração, tanto em relação à multa acessória quanto ao crédito tributário principal. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame obrigatório. Transitada em julgado, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

25/09/2025, 00:00