Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5662218-08.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5662218-08.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; incompetência)

30/09/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 10:17

Confirmada

29/09/2025, 03:11

Confirmada

22/09/2025, 03:09

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:23

Outras Decisões

12/09/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esquina com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Protocolo: 5662218-08.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Promovente (s): Jose Ricardo Silva Queiroz Promovido (s): Estado De Goias JUIZ(A) DE DIREITO: Dr(ª) Suelenita Soares Correia ATO ORDINATÓRIO Intimação das Partes sobre a PRÉVIA FORMALIZAÇÃO do Inteiro Teor do Ofício Precatório § 6º do Art. 7º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ Certifico e dou fé que nos termos do Art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, segue abaixo o inteiro teor do Ofício Precatório a ser expedido, para os devidos fins de direito. OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5662218-08.2024.8.09.0051, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar Credor: José Ricardo Silva Queiroz CPF/CNPJ: 094.806.057-32 Data de Nascimento: 19/03/1982 Natureza da Obrigação: 15160 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Data do Cálculo: 31/05/2025 Data do Trânsito em Julgado: 18/12/2023 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 59.534,92 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 5.530,79 Valor Total do Crédito: R$ 65.065,71 Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 65.065,71 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 8 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Dados Bancários Credor: Banco: 237 Agência: 252 Dígito: Operação: Conta: 210785-6 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: Aldemar Mateus Soares (OAB 28629) Procurador do credor: Ana Maria Santana Brito de Oliveira Soares (OAB 30398) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Estado de Goiás Procurador da Entidade Devedora: Alexandre Felix Gross (OAB 40240) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Suelenita Soares Correia GOIÂNIA, 11 de Setembro de 2025 Deve-se observar que o valor do Ofício Precatório será a totalidade do demonstrativo do cálculo homologado, sendo que, os valores requisitados serão atualizados pelo Departamento de Precatório – DEPRE, no momento do devido pagamento, conforme os parâmetros fixados legalmente, consoante artigo 19 do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO. Goiânia–GO, 11 de setembro de 2025 Suellen Silva Caetano Analista Judiciário 27 Documento emitido / assinado digitalmente por Suellen Silva Caetano, Analista Judiciário 27, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

Confirmada

11/09/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 16:42

Enviada ao Tribunal

11/09/2025, 16:28

Expedida/certificada

11/09/2025, 16:25

Ato ordinatório

11/09/2025, 16:25

Documentos

Outros

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esquina com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Protocolo: 5662218-08.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Promovente (s): Jose Ricardo Silva Queiroz Promovido (s): Estado De Goias JUIZ(A) DE DIREITO: Dr(ª) Suelenita Soares Correia ATO ORDINATÓRIO Intimação das Partes sobre a PRÉVIA FORMALIZAÇÃO do Inteiro Teor do Ofício Precatório § 6º do Art. 7º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ Certifico e dou fé que nos termos do Art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, segue abaixo o inteiro teor do Ofício Precatório a ser expedido, para os devidos fins de direito. OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5662218-08.2024.8.09.0051, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar Credor: José Ricardo Silva Queiroz CPF/CNPJ: 094.806.057-32 Data de Nascimento: 19/03/1982 Natureza da Obrigação: 15160 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Data do Cálculo: 31/05/2025 Data do Trânsito em Julgado: 18/12/2023 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 59.534,92 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 5.530,79 Valor Total do Crédito: R$ 65.065,71 Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 65.065,71 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 8 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Dados Bancários Credor: Banco: 237 Agência: 252 Dígito: Operação: Conta: 210785-6 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: Aldemar Mateus Soares (OAB 28629) Procurador do credor: Ana Maria Santana Brito de Oliveira Soares (OAB 30398) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Estado de Goiás Procurador da Entidade Devedora: Alexandre Felix Gross (OAB 40240) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Suelenita Soares Correia GOIÂNIA, 11 de Setembro de 2025 Deve-se observar que o valor do Ofício Precatório será a totalidade do demonstrativo do cálculo homologado, sendo que, os valores requisitados serão atualizados pelo Departamento de Precatório – DEPRE, no momento do devido pagamento, conforme os parâmetros fixados legalmente, consoante artigo 19 do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO. Goiânia–GO, 11 de setembro de 2025 Suellen Silva Caetano Analista Judiciário 27 Documento emitido / assinado digitalmente por Suellen Silva Caetano, Analista Judiciário 27, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

12/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5662218-08.2024.8.09.0051 Parte requerente: Jose Ricardo Silva Queiroz Parte requerida: Estado De Goias CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e da Consolidação dos Atos Normativos (Provimento nº 48/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça), prático o seguinte ato ordinatório: CERTIFICO que, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas (todas as parcelas unificadas), conforme Resolução nº 138/2021. CERTIFICO, ainda, que foi gerada nova Guia Complementar - 1º Grau nº. 7690533-0/50 com os valores das parcelas restantes unificadas. Sendo assim, fica intimada a parte autora/exequente para recolher a Guia Complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. A guia de custas iniciais se encontra localizada para consulta e emissão em: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Devendo a parte atentar para a RESOLUÇÃO n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021. "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." "Art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução até a plena satisfação do direito reconhecido no título." O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luana Raissa Ribeiro Rodrigues - Central de Apoio Servidor(a) OBS: Caso não ocorra o pagamento de quaisquer das parcelas, as guias não recolhidas serão canceladas e emitida Guia única complementar com as devidas atualizações.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5662218-08.2024.8.09.0051 Polo ativo: Jose Ricardo Silva Queiroz Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva nº5429560-56.2017.8.09.0051 ajuizada pela UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI) em que se reconheceu a obrigação de pagar as verbas remuneratórias referentes ao retroativo das diferenças salariais desde a data da posse até a entrada em vigor da Lei nº20.416/2019. Operou-se o trânsito em julgado em 18 de dezembro de 2023. É a modulação necessária. Decido. A Fazenda Pública foi intimada, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se inerte. Assim, não havendo controvérsia sobre os valores apresentados pela parte exequente e configurada a concordância tácita do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (evento nº01). Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190) no seguinte sentido: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo dos honorários advocatícios, conforme os parâmetros definidos acima. Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para calcular o valor a ser deduzido, conforme o Termo de Convênio n. 02/2023 - PGE. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos. Havendo concordância ou silêncio das partes, cumpra-se: a) Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e o art. 3º da Lei Estadual n. 21.923/2023. b) Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) com relação aos honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, o último a ser descontado do valor principal da parte exequente, desde que juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e se requerido aludido decote. c) Em seguida, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a atualização e adequação dos cálculos, em 05 (cinco) dias. Alerto que o silêncio será interpretado como concordância, nos termos da cláusula quinta do Termo de Convênio n. 02/2023 – PGE. d) Decorrido o prazo da parte executada ou manifestada a concordância, encaminhem-se os autos, via pendência, à Central de Controle, Automação e Expedição de Requisição de Pequeno Valor (CCARPV), para que se dê início ao fluxo de pagamento. Por oportuno, autorizo a expedição do necessário ao levantamento dos valores, devendo ser observada a necessidade do integral adimplemento das custas processuais (exceto se beneficiário da gratuidade da justiça). e) Determino a suspensão do processo até a data prevista para o pagamento. f) Comunicado o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que for pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. g) Caso a parte exequente indique o inadimplemento ou parcial pagamento, deverá apresentar a planilha de cálculos. Após, intime-se parte executada para impugnação em 10 (dez) dias. Depois, conclusos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 02

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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