Execução de Título Extrajudicial 5692307-82.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5692307-82.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - GOIÂNIA Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Processo: 5692307-82.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda Sicoob Crediadag Executado(s): GOIANIA VIAGENS E TURISMO EIRELI (GIROTOUR VIAGENS E TURISMO) DECISÃO A partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens passíveis de penhora, inicia-se a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, por uma única vez, previstos no art. 921, §1º e §4º, do CPC. Findo esse lapso, automaticamente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. No caso em análise, já houve a suspensão de 1 (um) ano do processo, sem que fosse encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o que impede a concessão de nova suspensão, como requerido. Sendo assim, INDEFIRO a suspensão do processo nos moldes do §1º, do art. 921, CPC, e DETERMINO o arquivamento do processo pelo prazo da prescrição intercorrente, com fulcro no §4º, do citado artigo. O desarquivamento do processo poderá ser requerido a qualquer momento pelo interessado. Intimem-se. ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:22

Petição

14/05/2026, 17:56

Petição

12/05/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 17:25

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:40

Documento

06/05/2026, 07:24

Documento

29/04/2026, 07:40

Expedição de documento

28/04/2026, 13:17

Petição

27/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130, e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte interessada para recolher as custas de cada pesquisa, busca, inclusão ou exclusão de dados e informações a ser realizada nas bases dos Sistemas CRCJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER, INFOSEG, SREI, CNIB ou SERASAJUD, na proporção de 01 (uma) custa para cada ato a ser realizado, atinente a cada CPF ou CNPJ, conforme art. 8º, § 1º, do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 19/2018, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 15 de abril de 2026. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:16

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:45

Petição

15/04/2026, 10:36

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5692307-82.2022.8.09.0051Requerente/Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda Sicoob CrediadagRequerido(a)/Executado(a): GOIANIA VIAGENS E TURISMO EIRELI (GIROTOUR VIAGENS E TURISMO) DECISÃO 1 - Citação inválida de Juliana Barbosa SoaresCuida-se de requerimento formulado pelo exequente Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda Sicoob Crediadag, no qual pleiteia o chamamento do feito à ordem, sustentando a validade da intimação da executada Juliana Barbosa Soares dos Santos, bem como requerendo a convalidação da constrição de valores efetivada, com a expedição de alvará, além de renovação de tentativa de bloqueio via SISBAJUD em face da empresa executada.Contudo, verifica-se que a citação da executada Juliana Barbosa Soares dos Santos não foi realizada de forma pessoal (evento 39), conforme já decidido no evento 92, o que inviabiliza a convalidação pretendida pelo exequente.Diante disso, mantenho, a decisão constante do evento 92, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado.1.1 DEFIRO a busca de endereços da parte requerida nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER e SIEL), mediante o recolhimento das guias de custas, as quais deverão ser comprovadas nos autos em até 05 (cinco) dias. Após, REMETAM-SE os autos à CENOPES. 1.2 Com o resultado das pesquisas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços (completos) listados nas pesquisas, bem como promover o recolhimento das guias de despesas postais ou de locomoção para viabilizar nova tentativa de citação da parte ré, sob pena de extinção.1.3 Indicados os prováveis endereços pela parte autora, após o prévio recolhimento da guia de custas postais/locomoção, exceto beneficiário da gratuidade da justiça, EXPEÇAM-SE as respectivas cartas/mandados de citação.1.4 Frustradas as tentativas de citação em TODOS os endereços completos encontrados nas pesquisas realizadas pela CENOPES, AUTORIZO a citação da parte ré por meio de EDITAL, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.1.5 Para tanto, em atenção ao princípio da colaboração, a parte autora/credora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital, devendo, ainda, proceder o recolhimento das guias de custas para publicação do edital em 05 (cinco) dias, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de extinção.1.6 Transcorrido o prazo do edital sem apresentação de defesa, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE/GO) para atuar na qualidade de curador especial, nos termos do artigo 72, II, e parágrafo único, do CPC, devendo a UPJ promover a sua habilitação e intimação. 1.7. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora/credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. 2 - GOIANIA VIAGENS E TURISMO EIRELI (GIROTOUR VIAGENS E TURISMO) - Citado no evento 86Ademais, Nos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de bens e valores existentes em nome da parte executada GOIANIA VIAGENS E TURISMO EIRELI (GIROTOUR VIAGENS E TURISMO), independente de nova conclusão, para utilização, dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD), por uma única vez em cada sistema, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2.1. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.2. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência) e busca de restrição RENAVAM. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.3.1. Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.2.3.2. Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.2.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.2.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.2.6. Nos termos da Súmula nº 77 do TJGO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB (Súmula n. 77 do TJGO - “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”).2.7. INDEFIRO também, eventual pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois este serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.2.8. Caso requerido, OFICIE-SE o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias a parte devedora mantêm contas, o que abrange dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes; e ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para informar a este juízo, eventual existência de Escrituras Públicas e/ou Procurações que noticiem a existência de bens passiveis de penhora da parte ré/executada.2.9. DEFIRO, ainda, a pesquisa perante o sistema CRC-JUD, a fim de subsidiar a busca de bens passíveis de penhora, por meio de testamentos, certidões de casamento ou de óbito. 2.10. Fica INDEFERIDO, desde já, a expedição de ofício ao INSS para fins de verificação de recebimento de benefício pela parte devedora, assim como ofício ao CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) para verificar vínculos empregatícios, tendo em vista que a penhora salarial é medida residual.Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Juntados os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.ARQUIVAMENTO.Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nas serventias judiciais.Assim, diante dessa situação de suma importância para a administração judiciária e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados.Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

27/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(138)