Execução de Título Extrajudicial 5746145-66.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5746145-66.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5746145-66.2024.8.09.0051Requerente(s): Valor - Empresa Brasileira De Negocios LtdaRequerido(s): Rosangela Pereira Souza S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos, observo que restaram frustradas três tentativas de citação da parte ré. Fundamento e Decido.O microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que resulta, pois na competência para julgar demandas de menor complexidade, tudo conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei n. 9.099/95. Neste sentido, o art. 18, § 2°, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Face ao exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte requerida não foi encontrada para a citação, estando em LINS - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente.Após, ARQUIVEM-SE os autos desde logo, diante da preclusão lógica.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)37

04/06/2025, 00:00

Definitivo

03/06/2025, 18:40

Confirmada

03/06/2025, 11:41

Devedor não encontrado

03/06/2025, 11:39

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 15:49

Expedição de documento

30/05/2025, 15:48

Documento

20/05/2025, 14:32

Expedida/Certificada

29/04/2025, 23:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento

10/04/2025, 16:48

Documento

09/04/2025, 15:20

Expedida/Certificada

26/03/2025, 22:55

Petição (Petição inicial)

18/03/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição inicial)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

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