Execução de Título Extrajudicial 5892256-19.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5892256-19.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/09/2025, 18:32

Documento

10/09/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480.e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5892256-19.2024.8.09.0051Exequente: Residencial Nelson Mandela - Condomínio 06 Executado(a): Maria Aparecida Jacinto Vieira SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Residencial Nelson Mandela - Condomínio 06 em face de Maria Aparecida Jacinto Vieira, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 35, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará via boleto bancário de titularidade da parte exequente.Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Atento aos termos do acordo, determino o desbloqueio dos valores penhorados no evento 36, em favor da parte executada.Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Confirmada

29/08/2025, 18:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2025, 18:29

Documento

18/08/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:19

Expedição de documento

13/08/2025, 12:12

Expedição de documento

13/08/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 14:21

Expedição de documento

06/08/2025, 14:12

Decurso de Prazo

16/07/2025, 18:19

Confirmada

09/07/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

—

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Confirmada

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