Execução de Título Extrajudicial 6038789-77.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6038789-77.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 14:29

Expedição de documento

21/07/2025, 14:28

Trânsito em julgado

21/07/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6038789-77.2024.8.09.0137Polo ativo: Instituto Martins Brasil LtdaPolo passivo: Gf Aluminium Ltda DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o pronunciamento judicial retro por alegada existência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Entretanto, da leitura dos embargos apresentados, não vislumbro a ocorrência do vício suscitado. Pelo contrário, a parte almeja rediscutir questão já decidida, cabendo-lhe interpor outro recurso ou ação autônoma de impugnação para esse fim.Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS.Dando prosseguimento ao feito, CUMPRA-SE o pronunciamento judicial embargado.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 15:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 18:33

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2025, 18:33

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6038789-77.2024.8.09.0137Polo ativo: Instituto Martins Brasil LtdaPolo passivo: Gf Aluminium Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido. Da revogação da penhora veicular: A continuidade dos atos constritivos/expropriatórios em relação aos veículos penhorados depende da prévia localização de cada qual. Todavia, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não apontou o paradeiro dos bens em questão, silenciando sobre o tema e deixando de requerer medidas pertinentes a esse respeito, o que torna ineficaz a penhora até então vigente e realizada por meio do sistema RENAJUD.Dessa maneira, de rigor a revogação da penhora que recai sobre os veículos localizados no citado sistema.Do indeferimento do requerimento de pesquisa CENOPES:A Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), criada para promover maior celeridade e eficiência ao cumprimento das ordens judiciais, concentra em um único órgão a realização de pesquisas patrimoniais e de endereço aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça de Goiás, contudo, sua abrangência se limita a capital do Estado - Goiânia, o que inviabiliza a remessa dos autos à Central. Ressalte-se que a impossibilidade de remessa dos autos à CENOPES não configura qualquer prejuízo à parte exequente, uma vez que já foram realizadas tentativas de localização de ativos financeiros, veículos e vínculos empresariais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, tornando ineficazes novas pesquisas patrimoniais com a mesma finalidadeDesse modo, inviável o acolhimento da pretensão.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, REVOGO a PENHORA que recai sobre os veículos listados via sistema RENAJUD, bem como INDEFIRO o requerimento formulado no evento 33, e com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito031. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Confirmada

19/06/2025, 03:22

Inexistência de bens penhoráveis

18/06/2025, 18:05

Retificação de Classe Processual

13/06/2025, 23:05

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 09:18

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6038789-77.2024.8.09.0137Polo ativo: Instituto Martins Brasil LtdaPolo passivo: Gf Aluminium Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido. Da revogação da penhora veicular: A continuidade dos atos constritivos/expropriatórios em relação aos veículos penhorados depende da prévia localização de cada qual. Todavia, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não apontou o paradeiro dos bens em questão, silenciando sobre o tema e deixando de requerer medidas pertinentes a esse respeito, o que torna ineficaz a penhora até então vigente e realizada por meio do sistema RENAJUD.Dessa maneira, de rigor a revogação da penhora que recai sobre os veículos localizados no citado sistema.Do indeferimento do requerimento de pesquisa CENOPES:A Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), criada para promover maior celeridade e eficiência ao cumprimento das ordens judiciais, concentra em um único órgão a realização de pesquisas patrimoniais e de endereço aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça de Goiás, contudo, sua abrangência se limita a capital do Estado - Goiânia, o que inviabiliza a remessa dos autos à Central. Ressalte-se que a impossibilidade de remessa dos autos à CENOPES não configura qualquer prejuízo à parte exequente, uma vez que já foram realizadas tentativas de localização de ativos financeiros, veículos e vínculos empresariais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, tornando ineficazes novas pesquisas patrimoniais com a mesma finalidadeDesse modo, inviável o acolhimento da pretensão.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, REVOGO a PENHORA que recai sobre os veículos listados via sistema RENAJUD, bem como INDEFIRO o requerimento formulado no evento 33, e com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito031. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

23/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(48)