Execução da Pena 0027150-28.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 0027150-28.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N. 0027150-28.2018.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: WILLIAN CORREIA DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PUBLICORELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o Acusado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e posse ilegal de armas (arts. 12 e 16, Lei nº 10.826/2003). As penas somadas alcançaram o patamar de 6 anos e 4 meses de reclusão, além de multa. O Apelante requer a correção de erro material na dosimetria das penas relativas aos crimes de posse de armas e a redução da pena de multa. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para correção do erro material e declaração da extinção da punibilidade quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo por prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de erro material na dosimetria das penas referentes aos crimes de posse ilegal de armas; e (ii) a ocorrência de prescrição da ação penal em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; (iii) a necessidade de redução da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve erro material na Sentença, que aplicou a Lei 11.343/2006 na dosimetria das penas referentes aos crimes previstos na Lei 10.826/2003. A correção é necessária para adequar a pena à legislação correta.4. Verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/2003), considerando o lapso temporal entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença.4.1 Em razão da extinção da pretensão punitiva do crime previsto no art. 12, do Estatuto do Desarmamento, não se pode refluir ao Apelante nenhum efeito negativo, devendo ser, neste sentido, apagados todos os dados junto as Agências do Sistema Penal, e em Juízo, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal que culminou neste Recurso. Tal medida implica no “Direito ao Esquecimento” e que decorre do Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), eixo vetor do paradigma Democrático reestabelecido com a Constituição de 1988.5. A pena de multa aplicada é proporcional à pena privativa de liberdade, não havendo razão para reduzi-la.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. "1. Corrige-se o erro material na dosimetria das penas dos crimes de posse ilegal de armas. 2. Declara-se extinta a punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido em razão da prescrição. 3. Mantém-se a pena de multa."Dispositivos relevantes citados: Lei 11343/2006, art. 33, caput; Lei 10826/2003, arts. 12, caput, e 16, caput; CP, art. 69; CP, art. 109, V, c/c art. 110, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Criminal n.º 0237023-25.2011.8.04.0001. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 0027150-28.2018.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: WILLIAN CORREIA DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PUBLICORELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º GrauVOTOWILLIAN CORREIA DE SOUZA, qualificado e nascido em 24/09/1985, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, Lei nº 11343/2006, bem como nos arts. 12, caput, e 16, da Lei nº 10.826/2003, nos termos do art. 69, do Código Penal.A Denúncia foi ofertada em 18/04/2018 (fls. 03/04) e recebida em 20/04/2018 (mov. 03, fls. 80/81). Processado, foi condenado, tendo sido prolatada Sentença em 08/01/2024 (mov. 44), resultando na pena de 6 anos e 4 meses de reclusão e sanção pecuniária equivalente a 253 dias-multa, em 1/30 do salário-mínimo, em regime inicial semiaberto.Irresignado, o Sentenciado recorre (mov. 48), e, em suas Razões, pugna pela correção de erro material na dosimetria das penas previstas nos arts. 12 e 16, da Lei n. 10826/2003, vez que foi registrado erroneamente a Lei n. 11343/2006. Além disso, requer a redução da sanção pecuniária, alegando precariedade das condições financeiras.Em Contrarrazões, o Ministério Público manifesta pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (mov. 57).A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação para correção do erro material e ainda pela declaração da extinção da punibilidade quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo devido a prescrição (mov. 96).1 AdmissibilidadePresentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da Apelação.2 PreliminaresAduz o Recorrente a necessidade da correção material quanto à tipificação dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de munição de uso restrito, e a redução da pena de multa.Razão assiste.Ora, depreende-se da Denúncia (mov. 03, arq. 01, fls. 03/04):Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 06 de março de 2018, por volta das 19h00min, na residência situada na Rua 04, Quadra 11, Lote 03, Portal das Águas Quentes, nesta cidade, o denunciando manteve em depósito, para fins de tráfico, 01 (uma) porção grande contendo pedras de diversos tamanhos de "pasta base" de "cocaína", pesando aproximadamente 750g (setecentos e cinqüenta gramas) e 02 (duas) porções de "crack", embaladas em plástico branco tipo sacola', em desacordo com determinação legal e regulamentar. Nas mesmas circunstâncias, o denunciando possuía uma espingarda de pressão, da marca CBC, porém adaptada para o calibre 22, bem como 12 (doze) munições de calibre 32, 03 (três) munições de calibre 38, todas de uso permitido, em desacordo com determinação legal. Ainda, possuía 01 (uma) munição de fuzil, de uso restrito^, em desacordo com determinação legal. (…) Assim agindo, incorreu o denunciado na conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, observado o disposto na Portaria SVS/MS 344/98 e na Lei n°. 8.072/90, bem como do artigo 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/03, observado o disposto art. 69 do Código Penal, (...)Na Sentença condenou-se o ora Apelante nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003. Entretanto, na dosimetria dos referidos delitos, registrou-se equivocadamente (mov. 44):Dosimetria da pena do crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei 11.343/2006: O tipo penal prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (…) Diante disso, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e sanção pecuniária equivalente a 10 (dez) dias-multa (...)c) Dosimetria da pena do crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei 11.343/2006: O tipo penal prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (...) Diante disso, torno a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e sanção pecuniária equivalente a 10 (dez) dias-multa.O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, estabelece pena de detenção de 1 a 3 anos, além de multa. Nesse contexto, impõe-se a devida correção e fixação da pena em 01 (um) ano de detenção e 10 dias-multa.De igual modo, no que concerne ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da mesma legislação, a pena é de reclusão de 3 anos, também acompanhada de multa. Assim sendo, retifico a pena do Apelante no patamar mínimo legal, ou seja, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Juiz insular.De mais a mais, quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, conforme assinalado pelo Ministério Público, resta prescrito.De fato, considerando a data de recebimento da Ddenúncia (20/04/2018 – fls. 80/81) até a publicação da Sentença (08/01/2024 – mov. 44), transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal.No que se refere ao concurso material de crimes, a pena remanescente, resultante da soma das penas previstas no art. 33 da Lei de Drogas e no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, totaliza 5 anos e 4 meses de reclusão, além de sanção pecuniária correspondente a 243 dias-multa.A sanção pecuniária é estabelecida com base na pena privativa de liberdade, devendo manter uma proporção justa entre ambas.Na presente hipótese, observa-se que a quantidade de dias-multa fixada pelo Magistrado de origem se apresenta proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, de modo que não se justifica, portanto, o pleito de redução da pena de multa, conforme os fundamentos abaixo expostos.ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE DOS DIAS-MULTA COM A QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A defesa pretende a isenção da pena de multa em favor do recorrente, sob o argumento de que o réu é hipossuficiente, logo, não possui condições de efetuar o respectivo pagamento sem comprometer a sua subsistência, ocasião em que a referida pena de multa é desproporcional com a realidade profissional do réu. 2. Tratando- se a pena pecuniária de preceito secundário da norma, não pode ser negada a sua vigência pela condição de miserabilidade do acusado, mormente quando da obrigatoriedade de sua aplicação, sob pena de violação ao princípio da legalidade, na medida em que sequer existe amparo legal para tal pleito, nesta fase processual. 3. Por sua vez, a pena de multa é fixada com base nos vetores da aplicação da pena privativa de liberdade, com esta guardando proporção, logo, verifico que a quantidade de dias-multa fixado na sentença de piso se mostra proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, de maneira que o valor de cada dia-multa foi fixado no mínimo estabelecido em lei, 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos.4. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Criminal n.º 0237023-25.2011.8.04.0001 - Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 05/07/2022; Data de registro: 05/07/2022)Em razão da extinção da pretensão punitiva do crime previsto no art. 12, do Estatuto do Desarmamento, não se pode refluir ao Apelante nenhum efeito negativo, devendo ser, neste sentido, apagados todos os dados junto as Agências do Sistema Penal, e em Juízo, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal que culminou neste Recurso. Tal medida implica no “Direito ao Esquecimento” e que decorre do Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), eixo vetor do paradigma Democrático reestabelecido com a Constituição de 1988.Quanto a isto, é salutar destacar que o cunho mandamental do texto Constitucional não deixa dúvidas quanto a premência na preservação de Direitos Fundamentais e, porquanto, da necessidade de apagamento de todas as informações negativas atribuídas ao indivíduo ao qual se imputou prática criminosa, uma vez expedido edito absolutório (lato sensu). A toda evidência, a preservação de referidos dados nas plataformas do Sistema Penal e nos arquivos do Judiciário, trará inevitáveis dissabores e prejuízos àquele que tem ali mantidos indevidamente informações sobre fatos pelos quais teve superada a questão, e por algum motivo, extinta a pretensão punitiva.Ademais, ainda que desnecessário pela afirmação do conteúdo do Direito a que merece proteção, ante a ausência de legislação infraconstitucional, mirando detidamente à matéria, em face da amplitude que se deve dar aos Direitos Fundamentais, neste particular por expressa determinação do art. 5º, § 2º, 1ª parte, da Constituição Federal, e mais, a teor do disposto no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942, atualizado pela Lei nº 12.376/2010), tem-se como aporte no Direito Internacional, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, normativa específica sobre o Direito ao Esquecimento e que, apôs ampla exposição de motivos, cujo item de interesse (65) e seu art. 17º que merecem ser transcritos: [...](65) Os titulares dos dados deverão ter direito a que os dados que lhes digam respeito sejam retificados e o «direito a serem esquecidos» quando a conservação desses dados violar o presente regulamento ou o direito da União ou dos Estados-Membros aplicável ao responsável pelo tratamento. Em especial, os titulares de dados deverão ter direito a que os seus dados pessoais sejam apagados e deixem de ser objeto de tratamento se deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos ou tratados, se os titulares dos dados retirarem o seu consentimento ou se opuserem ao tratamento de dados pessoais que lhes digam respeito ou se o tratamento dos seus dados pessoais não respeitar o disposto no presente regulamento.Artigo 17ºDireito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)1. O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos: Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;[...]d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente; (negritei)(UE. PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Jornal Oficial da União Europeia. 4.5.2016 [PT]. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679>. Pesquisa em 14 nov 2023.) Diante disso tudo, no âmbito nacional, tem-se o reconhecimento desta Garantia, podendo ser destacado o Enunciado 531 do Conselho da Justiça Federal - A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento – e o julgado do STJ no REsp 1334097, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, de 2021, e embora extensa sua Ementa, merece aqui transcrição de alguns trechos bem elucidativos:[...]12. Assim como é acolhido no direito estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao esquecimento no cenário interno, com base não só na principiologia decorrente dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, mas também diretamente do direito positivo infraconstitucional. A assertiva de que uma notícia lícita não se transforma em ilícita com o simples passar do tempo não tem nenhuma base jurídica. O ordenamento é repleto de previsões em que a significação conferida pelo Direito à passagem do tempo é exatamente o esquecimento e a estabilização do passado, mostrando-se ilícito sim reagitar o que a lei pretende sepultar. Precedentes de direito comparado.[...]14. Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo da folha de antecedentes, assim também a exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos.15. Ao crime, por si só, subjaz um natural interesse público, caso contrário nem seria crime, e eventuais violações de direito resolver-se-iam nos domínios da responsabilidade civil. E esse interesse público, que é, em alguma medida, satisfeito pela publicidade do processo penal, finca raízes essencialmente na fiscalização social da resposta estatal que será dada ao fato. Se é assim, o interesse público que orbita o fenômeno criminal tende a desaparecer na medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, encontra seu último suspiro, com a extinção da pena ou com a absolvição, ambas consumadas irreversivelmente. E é nesse interregno temporal que se perfaz também a vida útil da informação criminal, ou seja, enquanto durar a causa que a legitimava. Após essa vida útil da informação seu uso só pode ambicionar, ou um interesse histórico, ou uma pretensão subalterna, estigmatizante, tendente a perpetuar no tempo as misérias humanas.16. Com efeito, o reconhecimento do direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram integralmente a pena e, sobretudo, dos que foram absolvidos em processo criminal, além de sinalizar uma evolução cultural da sociedade, confere concretude a um ordenamento jurídico que, entre a memória – que é a conexão do presente com o passado – e a esperança – que é o vínculo do futuro com o presente –, fez clara opção pela segunda. E é por essa ótica que o direito ao esquecimento revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana. (negritei)(STJ. REsp 1334097. Relator Ministro Jorge Mussi. Publicação no DJe/STJ nº 3161 de 04/06/2021. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/?&sequencial=128225870&num_registro=201201449107&data=20210604&data_pesquisa=20210604&formato=PDF&componente=MON>. Pesquisa em 14 nov 2023.Diante de tudo isso, e reconhecendo a existência do Direito ao Esquecimento, como decorrência do Princípio da Dignidade, de ofício, determino sejam apagados todos os registros junto as Agências do Sistema Penal no Judiciário, em relação aos fatos imputados ao Apelante.Para tanto, caberá ao Juiz de Origem tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Decisão, oficiando-se às respectivas Agências Penais para atendimento desta determinação, bem ainda, fazendo cumprir junto à Escrivania ou Unidade Administrativa sob sua jurisdição, o mandamento de baixa nos dados de seu controle, de modo a não remanescerem registros negativos ao Sentenciado, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal, donde adveio o presente Recurso.ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer Ministerial, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e dou-lhe parcial provimento.Ainda, DE OFÍCIO, RECONHEÇO o Direito ao Esquecimento.É o voto.Goiânia, datação e assinatura eletrônicas. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorAPELAÇÃO CRIMINAL N. 0027150-28.2018.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: WILLIAN CORREIA DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PUBLICORELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o Acusado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e posse ilegal de armas (arts. 12 e 16, Lei nº 10.826/2003). As penas somadas alcançaram o patamar de 6 anos e 4 meses de reclusão, além de multa. O Apelante requer a correção de erro material na dosimetria das penas relativas aos crimes de posse de armas e a redução da pena de multa. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para correção do erro material e declaração da extinção da punibilidade quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo por prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de erro material na dosimetria das penas referentes aos crimes de posse ilegal de armas; e (ii) a ocorrência de prescrição da ação penal em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; (iii) a necessidade de redução da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve erro material na Sentença, que aplicou a Lei 11.343/2006 na dosimetria das penas referentes aos crimes previstos na Lei 10.826/2003. A correção é necessária para adequar a pena à legislação correta.4. Verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/2003), considerando o lapso temporal entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença.4.1 Em razão da extinção da pretensão punitiva do crime previsto no art. 12, do Estatuto do Desarmamento, não se pode refluir ao Apelante nenhum efeito negativo, devendo ser, neste sentido, apagados todos os dados junto as Agências do Sistema Penal, e em Juízo, em relação aos fatos que a ele foram imputados na Ação Penal que culminou neste Recurso. Tal medida implica no “Direito ao Esquecimento” e que decorre do Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF), eixo vetor do paradigma Democrático reestabelecido com a Constituição de 1988.5. A pena de multa aplicada é proporcional à pena privativa de liberdade, não havendo razão para reduzi-la.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. "1. Corrige-se o erro material na dosimetria das penas dos crimes de posse ilegal de armas. 2. Declara-se extinta a punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido em razão da prescrição. 3. Mantém-se a pena de multa."Dispositivos relevantes citados: Lei 11343/2006, art. 33, caput; Lei 10826/2003, arts. 12, caput, e 16, caput; CP, art. 69; CP, art. 109, V, c/c art. 110, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Criminal n.º 0237023-25.2011.8.04.0001. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Criminal e, de ofício, reconheço o Direito ao Esquecimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)DENIVAL FRANCISCO DA SILVARelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

07/02/2025, 00:00

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