Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6099766-35.2024.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6099766-35.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 16:18

Definitivo

07/10/2025, 16:18

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:17

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:17

Confirmada

19/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6099766-35.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 1.000,00Promovente: Gerusa Peixoto Santos RosaPromovido:Agencia Municipal De Mobilidade E TransitoEndereço: 14B, nº. S/N,, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE/GOSENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Processo de Suspensão de CNH cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por GERUSA PEIXOTO SANTOS, em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO (AMT), partes devidamente qualificadas.Narra a autora que lhe foi imputada infração de trânsito sob número R026034442, expedida pela ré em 26/02/2024, por suposta contravenção ao artigo 218, inciso III, do CTB. Em razão da gravidade da infração, a ré instaurou processo de suspensão do direito de dirigir por seis meses, sob número 20240705355.Alega que não recebeu qualquer notificação essencial à tramitação do processo administrativo, seja referente à instauração ou à aplicação da penalidade. Afirma que, embora o seu endereço estivesse atualizado junto aos órgãos de trânsito, as comunicações jamais lhe foram entregues ou a qualquer pessoa residente no seu imóvel, inviabilizando a apresentação das defesas administrativas nos prazos legais.Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo, alegando que a interrupção do direito de dirigir acarreta-lhe gravames materiais e morais significativos em face da sua profissão como produtora rural.Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência no evento 5.Inconformada, a autora peticiona requerendo reconsideração (evento 8) e apresenta a integralidade da cópia do processo administrativo de suspensão de CNH número 20240705355. Após reanálise (evento 12), manteve-se o indeferimento da tutela, reiterando a falta de demonstração de risco de dano imediato e irrecuperável. Procedida à citação da ré e transcorrido o prazo legal para manifestação sem contestação inicial (evento 14), determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (evento 16).Em seguida a AMT apresenta contestação (evento 19), arguindo preliminarmente que o STJ unifica o entendimento de que a obrigatoriedade de notificação em processos administrativos de trânsito não exige o envio de AR, bastando a remessa postal que assegure a ciência do infrator, conforme PUIL nº 372/SP.No mérito, a ré defende a improcedência total dos pedidos, alegando regularidade de todo o processo administrativo. Aduz que o endereço da autora estava correto nos seus registros e que as notificações foram devidamente enviadas por meio postal. Argumenta, que a própria autora compareceu espontaneamente à AMT para assumir a autoria da infração de trânsito.Réplica a contestação no evento 23.Posteriormente, a autora manifesta desinteresse na produção de provas adicionais (evento 24), sob o fundamento de que o feito já se encontra suficientemente instruído. A ré permaneceu inerte (evento 25).Encerrada a instrução processual (evento 27), a autora apresenta alegações finais remissivas (evento 32), reafirmando os argumentos iniciais. A ré também oferece alegações finais remissivas (evento 37), reiterando a sua defesa.O Ministério Público, instado a se manifestar, apresenta parecer (evento 39) declinando da sua intervenção.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.A presente demanda busca a anulação de processo administrativo de suspensão de CNH, fundamentada na alegação de cerceamento do direito de defesa por suposta ausência de notificação dos atos administrativos. A análise da controvérsia se encontra na verificação da regularidade e eficácia das notificações expedidas no âmbito administrativo.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995, subsidiariamente aplicável à Lei n.º 12.153/2009. Relativamente à certidão de decurso de prazo para contestação (evento 14), não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados (artigo 344 do CPC) não opera contra a Fazenda Pública, pois os bens e direitos por ela tutelados são indisponíveis.A controvérsia central repousa sobre a efetiva ciência da autora quanto à infração de trânsito e aos subsequentes atos do processo administrativo. Quanto à notificação da autuação, a ré acostou o "HISTÓRICO DO INFRATOR" (evento 19). Este documento atesta que a infração R026034442, originariamente vinculada à CNH de "JEFFERSON CARDOSO", foi posteriormente associada ao CPF da autora (521.052.611-91) como "Informante", em 20/03/2024. A data desta transferência de responsabilidade, ou seja, a assunção pela autora da autoria da infração, é anterior tanto à "Data Not. Autuação" (07/03/2024) quanto ao "Limite Defesa Prévia" (22/04/2024).A conduta da autora em se apresentar como condutora responsável pela infração, informando o seu CPF e transferindo para si a pontuação, demonstra inequivocamente que teve prévia e efetiva ciência da autuação.Quanto à notificação de instauração do processo administrativo (número 20240705355), a Notificação de Instauração (evento 8, arquivo 2, e evento 19, arquivo 9) é datada de 28/06/2024, estabelecendo prazo para defesa até 12/08/2024. O AR eletrônico (evento 8, arquivo 3, e evento 19, arquivo 9) foi assinado por "Mariana Vieira" em 11/07/2024, no endereço correto da autora: Rua Rui Barbosa, 1322, CASA, Setor Central, Rio Verde-GO.Embora a assinatura não seja da própria autora, o fato da correspondência ter sido entregue no endereço correto e recebida por pessoa ali presente configura a regularidade da notificação postal. A jurisprudência consolidada, inclusive pelo PUIL 372/SP do STJ, assina que a notificação por remessa postal é válida desde que comprovados o envio e a entrega no endereço do infrator. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade. Nesse sentido: PUIL 372/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 27.3.2020. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no PUIL: 1654 SP 2020/0027686-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/09/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) (grifei)A presunção de que a correspondência, entregue no endereço correto, atinge o seu destinatário prevalece, incumbindo à parte que alega o contrário demonstrar efetiva falha na comunicação.Quanto à notificação da aplicação da penalidade, a própria petição inicial (evento 1) indica que a CNH da autora "já se encontra suspensa desde 29/10/2024". Esta afirmação demonstra a ciência da autora quanto ao ato administrativo final. A data mencionada coincide com a data de início da suspensão constante na Notificação de Aplicação da Penalidade (evento 1, arquivo 5 e evento 19). O AR referente à notificação da aplicação da penalidade, datado de 12/09/2024 (evento 19, arquivo 7), foi entregue no mesmo endereço da autora.A exigência da Súmula 312 do STJ pela dupla notificação – da autuação e da aplicação da pena – mostra-se integralmente observada. A notificação da autuação foi de conhecimento da autora pela assunção de autoria; a notificação da instauração do processo administrativo foi entregue no endereço correto; e a notificação da aplicação da penalidade foi de conhecimento da autora, conforme a sua própria afirmação inicial e o AR de recebimento.A ré cumpriu com o seu dever de notificar a autora em todas as fases do processo administrativo. Os documentos atestam a regularidade do trâmite, garantindo à autora a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. A presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos prevalece, e a autora não logra êxito em desconstituir essa presunção.Os pedidos formulados, baseados na nulidade do processo administrativo por ausência de notificações, não encontram respaldo no conjunto probatório presente nos autos.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERUSA PEIXOTO SANTOS em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO.Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme § 4.º do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

Confirmada

11/09/2025, 01:31

Expedida/certificada

09/09/2025, 18:39

Expedida/certificada

09/09/2025, 18:38

Improcedência

04/09/2025, 18:55

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 12:09

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

22/07/2025, 05:10

Confirmada

21/07/2025, 03:07

Petição (Alegações finais)

11/07/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 14:42

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6099766-35.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 1.000,00Promovente: Gerusa Peixoto Santos RosaPromovido:Agencia Municipal De Mobilidade E TransitoEndereço: 14B, nº. S/N,, JARDIM GOIÁS, RIO VERDE/GOSENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Processo de Suspensão de CNH cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por GERUSA PEIXOTO SANTOS, em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO (AMT), partes devidamente qualificadas.Narra a autora que lhe foi imputada infração de trânsito sob número R026034442, expedida pela ré em 26/02/2024, por suposta contravenção ao artigo 218, inciso III, do CTB. Em razão da gravidade da infração, a ré instaurou processo de suspensão do direito de dirigir por seis meses, sob número 20240705355.Alega que não recebeu qualquer notificação essencial à tramitação do processo administrativo, seja referente à instauração ou à aplicação da penalidade. Afirma que, embora o seu endereço estivesse atualizado junto aos órgãos de trânsito, as comunicações jamais lhe foram entregues ou a qualquer pessoa residente no seu imóvel, inviabilizando a apresentação das defesas administrativas nos prazos legais.Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo, alegando que a interrupção do direito de dirigir acarreta-lhe gravames materiais e morais significativos em face da sua profissão como produtora rural.Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência no evento 5.Inconformada, a autora peticiona requerendo reconsideração (evento 8) e apresenta a integralidade da cópia do processo administrativo de suspensão de CNH número 20240705355. Após reanálise (evento 12), manteve-se o indeferimento da tutela, reiterando a falta de demonstração de risco de dano imediato e irrecuperável. Procedida à citação da ré e transcorrido o prazo legal para manifestação sem contestação inicial (evento 14), determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (evento 16).Em seguida a AMT apresenta contestação (evento 19), arguindo preliminarmente que o STJ unifica o entendimento de que a obrigatoriedade de notificação em processos administrativos de trânsito não exige o envio de AR, bastando a remessa postal que assegure a ciência do infrator, conforme PUIL nº 372/SP.No mérito, a ré defende a improcedência total dos pedidos, alegando regularidade de todo o processo administrativo. Aduz que o endereço da autora estava correto nos seus registros e que as notificações foram devidamente enviadas por meio postal. Argumenta, que a própria autora compareceu espontaneamente à AMT para assumir a autoria da infração de trânsito.Réplica a contestação no evento 23.Posteriormente, a autora manifesta desinteresse na produção de provas adicionais (evento 24), sob o fundamento de que o feito já se encontra suficientemente instruído. A ré permaneceu inerte (evento 25).Encerrada a instrução processual (evento 27), a autora apresenta alegações finais remissivas (evento 32), reafirmando os argumentos iniciais. A ré também oferece alegações finais remissivas (evento 37), reiterando a sua defesa.O Ministério Público, instado a se manifestar, apresenta parecer (evento 39) declinando da sua intervenção.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.A presente demanda busca a anulação de processo administrativo de suspensão de CNH, fundamentada na alegação de cerceamento do direito de defesa por suposta ausência de notificação dos atos administrativos. A análise da controvérsia se encontra na verificação da regularidade e eficácia das notificações expedidas no âmbito administrativo.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995, subsidiariamente aplicável à Lei n.º 12.153/2009. Relativamente à certidão de decurso de prazo para contestação (evento 14), não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados (artigo 344 do CPC) não opera contra a Fazenda Pública, pois os bens e direitos por ela tutelados são indisponíveis.A controvérsia central repousa sobre a efetiva ciência da autora quanto à infração de trânsito e aos subsequentes atos do processo administrativo. Quanto à notificação da autuação, a ré acostou o "HISTÓRICO DO INFRATOR" (evento 19). Este documento atesta que a infração R026034442, originariamente vinculada à CNH de "JEFFERSON CARDOSO", foi posteriormente associada ao CPF da autora (521.052.611-91) como "Informante", em 20/03/2024. A data desta transferência de responsabilidade, ou seja, a assunção pela autora da autoria da infração, é anterior tanto à "Data Not. Autuação" (07/03/2024) quanto ao "Limite Defesa Prévia" (22/04/2024).A conduta da autora em se apresentar como condutora responsável pela infração, informando o seu CPF e transferindo para si a pontuação, demonstra inequivocamente que teve prévia e efetiva ciência da autuação.Quanto à notificação de instauração do processo administrativo (número 20240705355), a Notificação de Instauração (evento 8, arquivo 2, e evento 19, arquivo 9) é datada de 28/06/2024, estabelecendo prazo para defesa até 12/08/2024. O AR eletrônico (evento 8, arquivo 3, e evento 19, arquivo 9) foi assinado por "Mariana Vieira" em 11/07/2024, no endereço correto da autora: Rua Rui Barbosa, 1322, CASA, Setor Central, Rio Verde-GO.Embora a assinatura não seja da própria autora, o fato da correspondência ter sido entregue no endereço correto e recebida por pessoa ali presente configura a regularidade da notificação postal. A jurisprudência consolidada, inclusive pelo PUIL 372/SP do STJ, assina que a notificação por remessa postal é válida desde que comprovados o envio e a entrega no endereço do infrator. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade. Nesse sentido: PUIL 372/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 27.3.2020. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no PUIL: 1654 SP 2020/0027686-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/09/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) (grifei)A presunção de que a correspondência, entregue no endereço correto, atinge o seu destinatário prevalece, incumbindo à parte que alega o contrário demonstrar efetiva falha na comunicação.Quanto à notificação da aplicação da penalidade, a própria petição inicial (evento 1) indica que a CNH da autora "já se encontra suspensa desde 29/10/2024". Esta afirmação demonstra a ciência da autora quanto ao ato administrativo final. A data mencionada coincide com a data de início da suspensão constante na Notificação de Aplicação da Penalidade (evento 1, arquivo 5 e evento 19). O AR referente à notificação da aplicação da penalidade, datado de 12/09/2024 (evento 19, arquivo 7), foi entregue no mesmo endereço da autora.A exigência da Súmula 312 do STJ pela dupla notificação – da autuação e da aplicação da pena – mostra-se integralmente observada. A notificação da autuação foi de conhecimento da autora pela assunção de autoria; a notificação da instauração do processo administrativo foi entregue no endereço correto; e a notificação da aplicação da penalidade foi de conhecimento da autora, conforme a sua própria afirmação inicial e o AR de recebimento.A ré cumpriu com o seu dever de notificar a autora em todas as fases do processo administrativo. Os documentos atestam a regularidade do trâmite, garantindo à autora a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. A presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos prevalece, e a autora não logra êxito em desconstituir essa presunção.Os pedidos formulados, baseados na nulidade do processo administrativo por ausência de notificações, não encontram respaldo no conjunto probatório presente nos autos.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERUSA PEIXOTO SANTOS em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO.Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme § 4.º do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 6099766-35.2024.8.09.0137DECISÃOTrata-se de pedido de reconsideração formulado por GERUSA PEIXOTO DOS SANTOS em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento de n.05), por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Alega a parte requerente que a documentação anexada no evento nº 08 supre a ausência de provas anteriormente apontada e reforça a necessidade de suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão de sua CNH.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do CPC, é necessário que estejam presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Embora a parte autora tenha apresentado novos documentos, verifico que tais elementos não são suficientes para demonstrar de forma cabal a urgência na concessão da medida pleiteada. A existência do processo administrativo de suspensão da CNH, por si só, não comprova que a demora no julgamento do mérito agravaria os supostos prejuízos da autora de forma irreparável.A probabilidade do direito, ainda que discutível, poderia ser melhor avaliada no curso do processo, com a formação adequada do contraditório. No entanto, no que tange ao periculum in mora, não restou demonstrado de maneira concreta que a suspensão do direito de dirigir causaria impacto significativo e imediato na vida da requerente a ponto de justificar a intervenção judicial antecipada.Reforça-se, ainda, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, os quais somente devem ser afastados mediante prova robusta da irregularidade do procedimento adotado pela AMT, o que não se verifica no presente momento processual.Ademais, apesar de informado pela parte autora sobre nunca ter recebido notificação a respeito do processo administrativo de suspensão, sendo que o endereço para envio informado na inicial é o mesmo utilizado pela AMT para a notificação, vejo que pela documentação acostada no evento de n. 08 (arquivo 03) consta que foi enviada notificação ao endereço da executada, Rua Rui Barbosa, 1322, casa 2 - Setor Central, CEP: 75901250 - Rio Verde GO, no qual foi recebida por Mariana Vieira em 11/07/2024 (pág. 06 do PDF), assim como da notificação da penalidade em 12.09.2024 (pág. 12 do PDF).Diante do exposto, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que não ficou comprovado o risco de dano imediato capaz de justificar a concessão da medida.No mais, aguarda-se em cartório o prazo de manifestação da parte requerida.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito.

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Confirmada

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(48)