Execução Fiscal 0218525-83.2007.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 0218525-83.2007.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Definitivo

03/06/2025, 12:13

Confirmada

03/06/2025, 12:01

Expedição de documento

03/06/2025, 11:55

Confirmada

27/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"31347"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0218525-83.2007.8.09.0128Polo ativo: FAZENDA NACIONALPolo passivo: MF COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES & SERVICOS LTDA SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação de Execução Fiscal posta em movimento neste juízo pelo (a) UNIÃO (Fazenda Nacional), em desfavor de MF COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES & SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado.Após o andamento regular do feito, a exequente informa em evento 34, a satisfação do débito, requerendo consequentemente a extinção do processo.É o relatório do necessário. Passo a decidir.Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a quitação do débito referente ao processo administrativo tributário que originou a Execução Fiscal.Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessários maiores questionamentos para a extinção do presente feito.Senão vejamos a jurisprudência a esse respeito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor efetua o pagamento administrativo correspondente ao quantum da condenação antes de ser citado no processo de execução. Precedentes STJ e deste Tribunal. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, TODAVIA, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5335484-05.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, posto que, satisfeita amplamente a obrigação.Caso tenha havido constrição patrimonial, saldo remanescente e/ou bloqueio de bens, constrições de CNPJ e CPF dos sócios – em razão e especificamente do objeto/dessa demanda – proceda-se à liberação (desbloqueio/desembargo) – se for o caso –, junto aos sistemas conveniados, tudo certificado nos autos.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente.RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:44

Confirmada

19/12/2024, 03:02

Por decisão judicial

09/12/2024, 17:11

Expedição de documento

14/10/2024, 19:00

Confirmada

12/08/2024, 03:05

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:40

Ato ordinatório

31/07/2024, 13:46

Documentos

Outros

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"31347"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0218525-83.2007.8.09.0128Polo ativo: FAZENDA NACIONALPolo passivo: MF COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES & SERVICOS LTDA SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação de Execução Fiscal posta em movimento neste juízo pelo (a) UNIÃO (Fazenda Nacional), em desfavor de MF COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES & SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado.Após o andamento regular do feito, a exequente informa em evento 34, a satisfação do débito, requerendo consequentemente a extinção do processo.É o relatório do necessário. Passo a decidir.Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a quitação do débito referente ao processo administrativo tributário que originou a Execução Fiscal.Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessários maiores questionamentos para a extinção do presente feito.Senão vejamos a jurisprudência a esse respeito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor efetua o pagamento administrativo correspondente ao quantum da condenação antes de ser citado no processo de execução. Precedentes STJ e deste Tribunal. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, TODAVIA, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5335484-05.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, posto que, satisfeita amplamente a obrigação.Caso tenha havido constrição patrimonial, saldo remanescente e/ou bloqueio de bens, constrições de CNPJ e CPF dos sócios – em razão e especificamente do objeto/dessa demanda – proceda-se à liberação (desbloqueio/desembargo) – se for o caso –, junto aos sistemas conveniados, tudo certificado nos autos.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente.RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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