Reintegração / Manutenção de Posse 0341660-78.2015.8.09.0023 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0341660-78.2015.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0341660-78.2015.8.09.0023 Polo ativo: LUZIAR JUSTINO DE OLIVEIRA FILHO Polo passivo: PLANALTO VERDE ARMAZEM GERAIS LTDA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação reinvindicatória proposta por LUZIAR JUSTINO DE OLIVEIRA FILHO contra PLANALTO VERDE ARMAZEM GERAIS LTDA e CHAPADÃO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. As rés anexaram aos autos petição informando que já havia sido proposta, nesta mesma Comarca, ação reivindicatória envolvendo o mesmo imóvel rural objeto da presente demanda. Alegaram, ainda, que os autores daquela ação não lograram êxito em comprovar a propriedade da área reivindicada, motivo pelo qual requereram a suspensão da audiência, por demandar análise mais aprofundada da ação anterior, bem como a juntada dos documentos pertinentes (movs. 148/149). No tocante ao pedido de suspensão da audiência, entendo que não há prejuízo às partes em seu regular prosseguimento. Eventual discussão sobre os desdobramentos da ação reivindicatória anteriormente proposta poderá ser suscitada pelas partes em sede de alegações finais, inclusive com argumentação acerca da ausência de comprovação da propriedade naqueles autos. Além disso, a realização da audiência não se mostra incompatível com a análise da ação anterior, podendo, inclusive, contribuir para o esclarecimento de fatos ocorridos à época daquela demanda, uma vez que as testemunhas poderão relatar aspectos relevantes da posse e da situação do imóvel rural em discussão. Quanto à juntada dos documentos mencionados, observa-se que o art. 435 do Código de Processo Civil permite às partes a apresentação de documentos novos em qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou para contrapor documentos anteriormente acostados aos autos. Nesse sentido: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Nos termos do art. 436 do CPC, a parte contrária deve ser intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, considerando que a prova oral pode ser produzida sem prejuízo de posterior manifestação da parte sobre os novos documentos juntados aos autos, MANTENHO a audiência designada, nos termos anteriormente fixados. Consigno que a eventual admissibilidade dos documentos será apreciada na sentença, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0341660-78.2015.8.09.0023 Polo ativo: LUZIAR JUSTINO DE OLIVEIRA FILHO Polo passivo: PLANALTO VERDE ARMAZEM GERAIS LTDA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação reinvindicatória proposta por LUZIAR JUSTINO DE OLIVEIRA FILHO contra PLANALTO VERDE ARMAZEM GERAIS LTDA e CHAPADÃO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. As rés anexaram aos autos petição informando que já havia sido proposta, nesta mesma Comarca, ação reivindicatória envolvendo o mesmo imóvel rural objeto da presente demanda. Alegaram, ainda, que os autores daquela ação não lograram êxito em comprovar a propriedade da área reivindicada, motivo pelo qual requereram a suspensão da audiência, por demandar análise mais aprofundada da ação anterior, bem como a juntada dos documentos pertinentes (movs. 148/149). No tocante ao pedido de suspensão da audiência, entendo que não há prejuízo às partes em seu regular prosseguimento. Eventual discussão sobre os desdobramentos da ação reivindicatória anteriormente proposta poderá ser suscitada pelas partes em sede de alegações finais, inclusive com argumentação acerca da ausência de comprovação da propriedade naqueles autos. Além disso, a realização da audiência não se mostra incompatível com a análise da ação anterior, podendo, inclusive, contribuir para o esclarecimento de fatos ocorridos à época daquela demanda, uma vez que as testemunhas poderão relatar aspectos relevantes da posse e da situação do imóvel rural em discussão. Quanto à juntada dos documentos mencionados, observa-se que o art. 435 do Código de Processo Civil permite às partes a apresentação de documentos novos em qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou para contrapor documentos anteriormente acostados aos autos. Nesse sentido: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Nos termos do art. 436 do CPC, a parte contrária deve ser intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, considerando que a prova oral pode ser produzida sem prejuízo de posterior manifestação da parte sobre os novos documentos juntados aos autos, MANTENHO a audiência designada, nos termos anteriormente fixados. Consigno que a eventual admissibilidade dos documentos será apreciada na sentença, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Definitivo

23/07/2025, 16:33

Definitivo

23/07/2025, 16:28

Trânsito em julgado

23/07/2025, 16:27

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

23/07/2025, 16:21

Confirmada

23/07/2025, 15:00

Outras Decisões

23/07/2025, 14:50

Expedição de documento

23/07/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 23:16

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0341660-78.2015.8.09.0023Polo ativo: LUZIAR JUSTINO DE OLIVEIRA FILHOPolo passivo: PLANALTO VERDE ARMAZEM GERAIS LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação reinvindicatória proposta por LUZIAR JUSTINO DE OLIVEIRA FILHO contra PLANALTO VERDE ARMAZEM GERAIS LTDA.O autor alega ser legítimo proprietário de 15,8026 hectares de imóvel rural, registrado sob a matrícula R.5-14.466, Livro 2N, fl. 236, do Cartório de Registro de Imóveis de Caiapônia/GO.Informa que adquiriu o bem por meio de acordo homologado nos autos do processo nº 124838-50.2013.8.09.0093, em trâmite na Comarca de Jataí/GO.Afirma que, diante da ocupação irregular pelos réus, ajuizou a presente ação para resguardar seus direitos possessórios e dominiais.A inicial foi instruída com documentos às fls. 9/21.O despacho de fls. 31 determinou a citação dos demandados.As demandadas Chapadão Armazéns Gerais Ltda. e Planalto Verde Armazém Gerais Ltda. apresentaram contestação às fls. 35/300, na qual requereram a exclusão da BRF Brasil S/A do polo passivo, argumentando que esta ocupa o imóvel na condição de locatária. Em sede de preliminar, alegaram ausência de comprovação do domínio do imóvel por parte do autor e, no mérito, pleitearam a improcedência dos pedidos.A ré BRF S/A, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 301/358.Intimada, a parte autora impugnou as contestações (fls. 359/379).Em seguida, as partes foram intimadas a especificar as provas (fls. 380). A parte autora e a ré BRF postularam a produção de prova oral, pericial e documental (fls. 386/387, 390/392), enquanto as demandadas Chapadão Armazéns Gerais Ltda. e Planalto Verde Armazém Gerais Ltda. pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.A decisão de fls. 407/408 determinou a realização de prova pericial.A ré BRF S/A opôs embargos de declaração contra a decisão que nomeou o perito judicial, sendo acolhidos conforme a decisão de fls. 431/432.Posteriormente, as rés Chapadão Armazéns Gerais Ltda. e Planalto Verde Armazém Gerais Ltda. afirmaram a ilegitimidade passiva da BRF S/A, alegando que esta ocupava o imóvel apenas como locatária, e o contrato de locação já havia terminado. A decisão na mov. 36 acolheu a preliminar de ilegitimidade da BRF S/A e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à ela.Diante da inércia do perito nomeado, a decisão na mov. 49 destituiu o perito anterior e nomeou o Engenheiro Agrônomo Adriano Lúcio Ferreira Almeida como novo perito.A parte autora efetuou o pagamento dos honorários periciais (mov. 62).O perito, intimado, requereu a expedição de alvará judicial de 50% de sua verba honorária, conforme decisão na mov. 69. Posteriormente, foi novamente intimado para informar sobre a realização da perícia, mas permaneceu inerte (mov. 73).Laudo pericial juntado na mov. 84.Intimados sobre a prova pericial, os litigantes requereram a complementação do laudo pericial (movs. 88 e 89).O perito Adriano Lúcio Ferreira Almeida foi destituído por não prestar os esclarecimento, sendo nomeado outro perito para analisar as impugnações das partes (mov. 111). Contudo, na mov. 113, o referido perito apresentou o laudo complementar.Os réus requereram a homologação do laudo pericial. Por sua vez, o autor requereu pleiteia pelo não acolhimento da prova pericial produzida, e pela nomeação de nova perito, para fins de realização de uma nova perícia (movs. 118 e 119).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que o autor, em sua primeira impugnação ao laudo pericial, alegou, em síntese, a ausência de intimação quanto à data da realização da perícia, o que inviabilizou o acompanhamento por seu assistente técnico; inexistência de perícia in loco, com base apenas em imagens do Google Earth, sem dados brutos ou georreferenciamento; conclusões inconclusivas, diante da própria admissão do perito quanto à necessidade de análise técnica mais aprofundada; utilização de linguagem tendenciosa, tratando com maior precisão os dados apresentados pelo réu em detrimento dos apresentados pelo autor; além da juntada de laudo incompleto, com falhas na numeração das páginas. Diante dessas inconsistências, o autor requereu a substituição do perito e a realização de nova perícia (mov. 89).Os réus, por sua vez, também impugnaram o laudo pericial, alegando ausência de respostas aos quesitos formulados (mov. 88).Em resposta, o perito juntou o laudo complementar na mov. 113.O autor, contudo, impugnou novamente o laudo complementar, argumentando que subsistem inconsistências. Destacou que os cinco “quesitos complementares” constantes do item 7 do laudo não foram formulados por nenhuma das partes, tampouco guardam relação com a matrícula nº 14.276, que é objeto da demanda. Alegou, ainda, que houve respostas distintas para quesitos semelhantes entre os dois laudos apresentados; que o perito deixou de analisar a documentação técnica juntada pelo autor, mesmo diante de sua relevância, inclusive reconhecida pela parte ré no evento 88; e que foi feita referência a matrícula diversa daquela discutida nos autos, o que compromete a precisão da perícia. Reiterou, ao final, o pedido de não acolhimento do laudo e a nomeação de novo perito.Os réus, por sua vez, requereram a homologação do laudo e o julgamento antecipado do mérito.Contudo, diante das controvérsias apontadas, especialmente pelo autor, entendo que a designação de audiência de instrução mostra-se mais adequada, inclusive para que o perito possa prestar esclarecimentos sobre o laudo pericial e as inconsistências apontadas pelo autor. Entendo que designação de audiência de instrução e julgamento será mais viável a elucidação do que a realização de nova perícia devida, além de atende ao princípio da celeridade processual, considerando, ainda, o longo tempo de tramitação do feito, que se encontra em curso desde 2015.Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, às 15:00 horas, a ser realizada no Fórum desta Comarca de Caiapônia/GO.Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão.Conforme o § 6º do art. 357 do CPC, estabeleço o número máximo de 3 (três) testemunhas a serem arroladas por parte para a prova da(s) questão(ões) de fato controvertida(s).As testemunhas arroladas deverão ser intimadas do dia, da hora e do local da audiência designada, consoante disciplinado no art. 455 do CPC/2015, sendo que eventual pedido de intimação de testemunha pela via judicial deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a realização da audiência, observando-se o disposto no § 4º do citado dispositivo legal.Caso desejem esclarecimentos complementares por parte do perito, deverão apresentar nos autos os respectivos quesitos, nos termos do art. 361 do Código de Processo Civil.No mais, intime-se o perito ADRIANO LÚCIO FERREIRA DE ALMEIDA para comparecer na audiência de designada.Autorizo a participação do perito judicial via Zoom Meeting:LINK:https://tjgo.zoom.us/j/9634959217?omn=81736212144ID da reunião: 963 495 9217Deverão comparecer à sala de audiências do Fórum as partes e as testemunhas (participação presencial). Ressalto que como a audiência está sendo marcada com razoável antecedência, possibilitando que todos possam se programar para comparecer ao ato, não serão admitidos pedidos de participação na audiência por videoconferência, sobretudo os protocolados "em cima da hora", sem tempo hábil para análise.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0341660-78.2015.8.09.0023 Polo ativo: LUZIAR JUSTINO DE OLIVEIRA FILHO Polo passivo: PLANALTO VERDE ARMAZEM GERAIS LTDA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Em atenção à impugnação apresentada no mov. 199, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os questionamentos suscitados, devendo sanar as divergências apontadas e esclarecer, de forma específica, os aspectos relacionados aos quesitos suplementares (item 7). Após a manifestação do expert, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Em tempo, INTIME-SE a parte autora para que proceda ao depósito do valor remanescente dos honorários periciais, tendo em vista que a parte ré, antes da realização da perícia, expressamente manifestou desinteresse na produção da prova técnica. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

05/06/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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