Extinção das obrigações do falido 5851480-24.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5851480-24.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Extinção das obrigações do falidoRequerente(s): Wesley Josue Da Silva CaexetaRequerido(s): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL., proposta por Wesley Josue Da Silva Caixeta em face de Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento, partes devidamente qualificadas nos autos.Na movimentação 06, foi determinada que a parte autora se manifestasse acerca da certidão de evento retro que apontava a existência de possível litispendência.Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte autora mov. 09.Em movimentação 12, a parte autora se manifestou, pugnando para dar andamento ao processo com a citação do réu e a marcação da audiência, porém acerca da litispendência se manteve inerte.Vieram conclusos.Breve relatório. Decido.Extrai-se dos autos que a requerente, embora devidamente intimada a emendar a inicial, nos termos do disposto nos artigos 317 e 321, caput, ambos do Código de Processo Civil, a requerente deixou de atender ao comando judicial. Dessa maneira, a inicial não merece ser recebida, por se apresentar inábil a dar início à relação jurídica processual.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA A CONTENTO INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não cumprida a contento a determinação de emenda à inicial, correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0358122- 45.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020)."Salienta-se ser dispensável intimação pessoal para emenda. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.I- É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte, quando o processo for extinto sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. II- Portanto, considerando que a parte autora, ora Apelante, não promoveu a regularização adequada em sua petição inicial, assim como não ingressou com os recursos cabíveis para questionar a determinação, a manutenção da sentença, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5335998- 06.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020)."Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela requerente. Sem honorários sucumbenciais.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, conclusos para análise de eventual retratação. Caso não ocorra retratação, fica determinada a citação o réu para responder ao recursoNão interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331 do CPC).Depois, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/04/2025, 00:00