Execução de Título Extrajudicial 5171504-48.2023.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.832,75

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

28/04/2026, 15:14

Juntada -> Petição

28/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:50

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:40

Mandado Cumprido

16/04/2026, 21:29

Mandado Expedido

02/03/2026, 16:07

Intimação Efetivada

12/01/2026, 16:50

Intimação Expedida

12/01/2026, 16:40

Intimação Não Efetivada

23/12/2025, 00:48

Intimação Expedida

05/12/2025, 23:26

Certidão Expedida

02/12/2025, 13:58

Certidão Expedida

17/11/2025, 12:40

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2025, 21:58

Intimação Lida

24/09/2025, 00:49

Autos Conclusos

18/09/2025, 18:15

Todas as movimentações(114)

Autos Conclusos

28/04/2026, 15:14

Juntada -> Petição

28/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:50

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:40

Mandado Cumprido

16/04/2026, 21:29

Mandado Expedido

02/03/2026, 16:07

Intimação Efetivada

12/01/2026, 16:50

Intimação Expedida

12/01/2026, 16:40

Intimação Não Efetivada

23/12/2025, 00:48

Intimação Expedida

05/12/2025, 23:26

Certidão Expedida

02/12/2025, 13:58

Certidão Expedida

17/11/2025, 12:40

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2025, 21:58

Intimação Lida

24/09/2025, 00:49

Autos Conclusos

18/09/2025, 18:15

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/09/2025, 13:51

Intimação Expedida

02/09/2025, 22:29

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:51

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:42

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:41

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:38

Documento Expedido

28/08/2025, 13:37

Intimação Efetivada

27/07/2025, 19:10

Intimação Expedida

27/07/2025, 19:02

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2025, 14:12

Autos Conclusos

10/06/2025, 16:15

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/06/2025, 09:01

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/06/2025, 09:01

Transitado em Julgado

09/06/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIENA III em face de sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial contra William da Silva Vieira.2. Na inicial, o exequente narrou que o réu não vinha cumprindo com o pagamento das despesas e contribuições condominiais, estando em atraso com o pagamento das taxas e com as parcelas de acordo firmado em 13/04/2021, pelo qual o mesmo se comprometeu a pagar o valor de R$ 2.134,60 em 11 parcelas. Contudo, o executado efetuou o pagamento de apenas duas parcelas. O exequente destacou que o valor total do débito soma R$ 2.832,75, referente a nove parcelas do acordo e taxas condominiais do período de Julho/2021 a Março/2022.3. Em primeiro grau, o Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora do imóvel, sob o fundamento de que o bem estava gravado por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, de propriedade do banco e não do executado, o que inviabilizaria a penhora e expropriação do bem. Fundamentou sua decisão na Súmula 64 do TJGO e em outros julgados.4. Diante da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo exequente, o juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:5. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a sentença guerreada ignora a natureza propter rem das cotas condominiais e fere a recente Jurisprudência do STJ, Recurso Especial nº 2.059.278 – SC. Além disso, citou o artigo 1.345 do Código Civil, a Súmula 478 do STJ e o princípio constitucional da isonomia, art. 5º da CF; considerando todos como violados. Por fim, alegou que a impossibilidade de penhora do imóvel ocasiona prejuízo à coletividade condominial, que arca com o ônus da inadimplência.6. Não houve contrarrazões (prazo decorrido – mov. 69)III – RAZÕES DE DECIDIR:7. O cerne recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.8. O Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente a questão no REsp 2.059.278/SC, reconhecendo que a natureza propter rem da dívida condominial se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário.9. Insta salientar que apesar de existir divergências jurisprudenciais acerca da matéria, acompanho o entendimento de que não há óbice à penhora do imóvel para a garantia das dívidas condominiais porque possuem natureza jurídica propter rem, mesmo quando o possuidor efetivo não tenha a propriedade do imóvel objeto de compromisso de compra e venda não quitado. Neste sentido, aplica-se por analogia os entendimentos jurisprudenciais relativos a preferência do credor fiduciário, e nesse sentido existem julgados do TJ/GO, TJ/SC e TJ/PR, com a ressalva de que a credora fiduciária deve ser intimada da penhora do imóvel.10. A propósito do tema, eis o entendimento do Preclaro Des. Sebastião José de Assis Neto em seu voto condutor do acórdão abaixo ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE UNIDADE DEVEDORA QUE FOI OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Tratando-se de despesas relativas a período anterior à entrega das chaves, o débito é da Construtora, porém a adquirente do imóvel sofre a responsabilidade sem o débito, por se tratar de obrigação propter rem, salvaguardado o seu eventual direito de regresso contra a vendedora. 2. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de dívida de condomínio, ante a natureza da obrigação, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. 3. Deve-se privilegiar o interesse coletivo da comunidade do condomínio em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente. Isto porque as cotas condominiais são essenciais para a manutenção dos bens comuns e das despesas correntes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AC: 55318576820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (20/10/2023).”11. A corroborar, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem, independentemente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 3. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, de modo que o mesmo ocorre em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da súmula 478 do STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO - AI: 56339039420228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (13/02/2023).12. No mesmo sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento em face da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na discussão sobre a possibilidade de a dívida condominial, que possui natureza propter rem, resultar em penhora do imóvel mesmo que ele esteja sob alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta 8ª Câmara Cível, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais acompanha o bem, permitindo, assim, sua penhora para garantir o cumprimento da obrigação, independentemente da alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-PR 00714028620248160000 Fazenda Rio Grande, Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024).13. Como bem destacado nas jurisprudências, a dívida condominial possui natureza propter rem e acompanha o imóvel, prevalecendo sobre eventuais outros créditos. A penhora do bem é possível desde que preservados os direitos do credor fiduciário quanto ao saldo devedor do financiamento.14. Não há, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, outro caminho na resolução do dilema, dado que a coisa produz débitos mensais perante a coletividade de condôminos que seria a grande prejudicada se o imóvel ficasse protegido pela impenhorabilidade a terceiros.15. O entendimento consagrado harmoniza os interesses em conflito, permitindo a satisfação do crédito condominial sem prejuízo aos direitos da instituição financeira credora fiduciária. Eventual alienação do bem deverá respeitar o saldo devedor do financiamento em favor da Caixa Econômica Federal. 16. Precedentes desta Turma Recursal: RI n° 5692534-53, rel. Dr. Mateus Milhomem de Sousa; RI n° 5318812-78 e RI n° 5204180-40, ambos de minha relatoria.IV – DISPOSITIVO:17. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução, retornando a origem e permitindo a possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito. Contudo, deverá ser intimado o credor fiduciário para acompanhar os atos expropriatórios.18. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso inominado, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.19. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº: 5171504-48.2023.8.09.0101 Origem: Luziânia – Juizado Especial Cível Recorrente: Condomínio Residencial Viena IIIAdvogada: Camila SilvaRecorrido: William da Silva Vieira Juíza Sentenciante: Jéssica Lourenço de Sá Santos Juiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I – CASO EM EXAME:1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIENA III em face de sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial contra William da Silva Vieira.2. Na inicial, o exequente narrou que o réu não vinha cumprindo com o pagamento das despesas e contribuições condominiais, estando em atraso com o pagamento das taxas e com as parcelas de acordo firmado em 13/04/2021, pelo qual o mesmo se comprometeu a pagar o valor de R$ 2.134,60 em 11 parcelas. Contudo, o executado efetuou o pagamento de apenas duas parcelas. O exequente destacou que o valor total do débito soma R$ 2.832,75, referente a nove parcelas do acordo e taxas condominiais do período de Julho/2021 a Março/2022.3. Em primeiro grau, o Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora do imóvel, sob o fundamento de que o bem estava gravado por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, de propriedade do banco e não do executado, o que inviabilizaria a penhora e expropriação do bem. Fundamentou sua decisão na Súmula 64 do TJGO e em outros julgados.4. Diante da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo exequente, o juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:5. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a sentença guerreada ignora a natureza propter rem das cotas condominiais e fere a recente Jurisprudência do STJ, Recurso Especial nº 2.059.278 – SC. Além disso, citou o artigo 1.345 do Código Civil, a Súmula 478 do STJ e o princípio constitucional da isonomia, art. 5º da CF; considerando todos como violados. Por fim, alegou que a impossibilidade de penhora do imóvel ocasiona prejuízo à coletividade condominial, que arca com o ônus da inadimplência.6. Não houve contrarrazões (prazo decorrido – mov. 69)III – RAZÕES DE DECIDIR:7. O cerne recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.8. O Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente a questão no REsp 2.059.278/SC, reconhecendo que a natureza propter rem da dívida condominial se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário.9. Insta salientar que apesar de existir divergências jurisprudenciais acerca da matéria, acompanho o entendimento de que não há óbice à penhora do imóvel para a garantia das dívidas condominiais porque possuem natureza jurídica propter rem, mesmo quando o possuidor efetivo não tenha a propriedade do imóvel objeto de compromisso de compra e venda não quitado. Neste sentido, aplica-se por analogia os entendimentos jurisprudenciais relativos a preferência do credor fiduciário, e nesse sentido existem julgados do TJ/GO, TJ/SC e TJ/PR, com a ressalva de que a credora fiduciária deve ser intimada da penhora do imóvel.10. A propósito do tema, eis o entendimento do Preclaro Des. Sebastião José de Assis Neto em seu voto condutor do acórdão abaixo ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE UNIDADE DEVEDORA QUE FOI OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Tratando-se de despesas relativas a período anterior à entrega das chaves, o débito é da Construtora, porém a adquirente do imóvel sofre a responsabilidade sem o débito, por se tratar de obrigação propter rem, salvaguardado o seu eventual direito de regresso contra a vendedora. 2. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de dívida de condomínio, ante a natureza da obrigação, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. 3. Deve-se privilegiar o interesse coletivo da comunidade do condomínio em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente. Isto porque as cotas condominiais são essenciais para a manutenção dos bens comuns e das despesas correntes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AC: 55318576820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (20/10/2023).”11. A corroborar, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem, independentemente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 3. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, de modo que o mesmo ocorre em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da súmula 478 do STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO - AI: 56339039420228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (13/02/2023).12. No mesmo sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento em face da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na discussão sobre a possibilidade de a dívida condominial, que possui natureza propter rem, resultar em penhora do imóvel mesmo que ele esteja sob alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta 8ª Câmara Cível, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais acompanha o bem, permitindo, assim, sua penhora para garantir o cumprimento da obrigação, independentemente da alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-PR 00714028620248160000 Fazenda Rio Grande, Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024).13. Como bem destacado nas jurisprudências, a dívida condominial possui natureza propter rem e acompanha o imóvel, prevalecendo sobre eventuais outros créditos. A penhora do bem é possível desde que preservados os direitos do credor fiduciário quanto ao saldo devedor do financiamento.14. Não há, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, outro caminho na resolução do dilema, dado que a coisa produz débitos mensais perante a coletividade de condôminos que seria a grande prejudicada se o imóvel ficasse protegido pela impenhorabilidade a terceiros.15. O entendimento consagrado harmoniza os interesses em conflito, permitindo a satisfação do crédito condominial sem prejuízo aos direitos da instituição financeira credora fiduciária. Eventual alienação do bem deverá respeitar o saldo devedor do financiamento em favor da Caixa Econômica Federal. 16. Precedentes desta Turma Recursal: RI n° 5692534-53, rel. Dr. Mateus Milhomem de Sousa; RI n° 5318812-78 e RI n° 5204180-40, ambos de minha relatoria.IV – DISPOSITIVO:17. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução, retornando a origem e permitindo a possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito. Contudo, deverá ser intimado o credor fiduciário para acompanhar os atos expropriatórios.18. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso inominado, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.19. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator 15/01

Certidão Expedida

09/05/2025, 09:38

Intimação Efetivada

09/05/2025, 09:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/05/2025, 09:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

09/05/2025, 09:10

Certidão Expedida

28/04/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/04/2025, 15:31

Certidão Expedida

24/04/2025, 12:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/04/2025, 12:39

Intimação Efetivada

24/04/2025, 12:39

Autos Conclusos

24/04/2025, 07:48

Recurso Autuado

24/04/2025, 07:48

Recurso Distribuído

23/04/2025, 18:13

Recurso Distribuído

23/04/2025, 18:13

Prazo Decorrido

23/04/2025, 18:12

Intimação Lida

09/04/2025, 15:15

Intimação Expedida

24/03/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 16:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

14/03/2025, 17:19

Autos Conclusos

11/03/2025, 12:23

Juntada -> Petição

10/03/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &nb

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 14:35

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

17/02/2025, 15:31

Autos Conclusos

14/02/2025, 00:11

Juntada -> Petição

13/02/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2025, 17:48

Autos Conclusos

28/01/2025, 23:06

Juntada -> Petição

28/01/2025, 12:35

Intimação Efetivada

17/01/2025, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 14:00

Alvará Expedido

15/01/2025, 15:47

Juntada de Documento

10/01/2025, 17:01

Autos Conclusos

28/12/2024, 23:02

Juntada -> Petição

27/12/2024, 15:55

Prazo Decorrido

12/12/2024, 18:19

Intimação Efetivada

12/12/2024, 18:19

Mandado Cumprido

20/11/2024, 13:48

Mandado Expedido

10/10/2024, 09:44

Intimação Não Efetivada

07/10/2024, 15:22

Intimação Expedida

28/08/2024, 23:25

Certidão Expedida

27/08/2024, 13:55

Intimação Expedida

21/08/2024, 15:52

Juntada de Documento

21/08/2024, 15:49

Penhora Realizada

21/08/2024, 15:44

Juntada de Documento

16/07/2024, 17:40

Certidão Expedida

14/04/2024, 08:42

Mandado Cumprido

08/04/2024, 19:26

Mandado Expedido

14/02/2024, 15:29

Citação Não Efetivada

15/01/2024, 18:17

Certidão Expedida

10/11/2023, 15:38

Certidão Expedida

10/11/2023, 15:36

Juntada -> Petição

10/11/2023, 15:34

Intimação Efetivada

10/11/2023, 14:36

Intimação Efetivada

26/10/2023, 18:39

Citação Não Efetivada

26/10/2023, 00:58

Citação Expedida

19/10/2023, 18:49

Certidão Expedida

10/10/2023, 16:39

Juntada -> Petição

10/10/2023, 16:10

Prazo Decorrido

06/10/2023, 12:31

Intimação Efetivada

06/10/2023, 12:31

Intimação Efetivada

26/09/2023, 16:40

Mandado Não Cumprido

18/09/2023, 15:05

Mandado Expedido

13/09/2023, 12:57

Citação Não Efetivada

07/09/2023, 01:49

Citação Expedida

31/07/2023, 22:28

Intimação Efetivada

26/07/2023, 14:46

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2023, 14:10

Autos Conclusos

22/05/2023, 18:13

Juntada -> Petição

22/05/2023, 16:19

Intimação Efetivada

27/04/2023, 12:05

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

26/04/2023, 17:32

Autos Conclusos

24/04/2023, 17:44

Juntada -> Petição

14/04/2023, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2023, 14:57

Intimação Efetivada

22/03/2023, 14:57

Juntada -> Petição

21/03/2023, 16:36

Processo Distribuído

21/03/2023, 16:27

Autos Conclusos

21/03/2023, 16:27

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/03/2023, 16:27

Peticão Enviada

21/03/2023, 16:27

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 14:57

Decisão

•26/04/2023, 17:32

Decisão

•26/07/2023, 14:10

Despacho

•17/01/2025, 14:00

Decisão

•03/02/2025, 17:48

Sentença

•17/02/2025, 15:31

Decisão

•14/03/2025, 17:19

Despacho

•24/04/2025, 12:39

Ementa

•05/05/2025, 10:33

Relatório e Voto

•05/05/2025, 10:33

Decisão

•26/07/2025, 14:12

Decisão

•16/11/2025, 21:58

12/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00