Execução de Título Extrajudicial 5801513-83.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5801513-83.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5801513-83.2024.8.09.0011 Requerente: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padro Requerido: Rogerio De Oliveira Santos SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de execução por quantia certa proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Rogério De Oliveira Santos, fundada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 74.589,75 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Houve sucessão processual no polo ativo, passando a figurar como exequente Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Após tentativas infrutíferas de citação, as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento parcelado, cuja minuta foi juntada aos autos. O exequente informou o cumprimento das parcelas pelo executado e requereu a homologação, suspensão do feito e baixa de restrições via RENAJUD. Decido. A transação é válida, versa sobre direitos disponíveis e está sendo cumprida, devendo ser homologada, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Nos termos do art. 922 do CPC, é cabível a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo. A retirada das restrições via RENAJUD é medida adequada, diante do acordo firmado e do cumprimento voluntário da obrigação. Ante o exposto: a) Homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC; b) Determino a suspensão da execução pelo prazo de cumprimento do acordo (art. 922 do CPC); c) Determino a baixa das restrições do veículo via RENAJUD; d) Custas e honorários conforme pactuado; na ausência de previsão, divididos igualmente (art. 90, §2º, do CPC). A parte exequente deverá informar a quitação integral. O silêncio será interpretado como cumprimento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 08 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 14:08

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/05/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:36

Petição

09/04/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5801513-83.2024.8.09.0011 Requerente: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padro Requerido: Rogerio De Oliveira Santos DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Embora seja admissível a celebração de acordo extrajudicial sem a presença de advogado, para sua homologação judicial exige a regular representação processual das partes, mediante procurador com poderes específicos para transigir, o que não se verifica, no caso, em relação ao réu. Diante do exposto, à luz do princípio da cooperação processual, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias à regularização da representação processual da parte ré, sob pena de não homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 06 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 17:50

Mero expediente

24/03/2026, 16:42

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível Av. de Furnas, 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO E-mail: [email protected] Processo: 5801513-83.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a Polo Passivo: Rogerio De Oliveira Santos Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO No evento 58, a peticionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu sua sucessão no polo ativo, com base em termo de cessão de crédito, e a habilitação de seus novos patronos. No evento 59, informou que sua denominação foi alterada para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, juntando o regulamento do fundo para comprovação. A sucessão processual do exequente pelo cessionário encontra amparo no artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a documentação acostada, que comprova a cessão do crédito objeto da presente execução, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Consequentemente, devem ser acolhidos os pedidos de retificação da razão social da nova credora e de habilitação de seus procuradores, conforme art. 272, § 5º, do CPC. Ademais, a parte exequente noticia a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito e requer a suspensão do processo até seu integral cumprimento, juntando minuta do acordo, não assinada pelo executado, e o comprovante de pagamento da primeira parcela. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Embora a minuta não esteja formalmente assinada pelo devedor, o pagamento da entrada do acordo configura ato inequívoco de concordância com seus termos, autorizando a suspensão do feito. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de sucessão processual. Determino à UPJ que proceda à retificação do polo ativo para fazer constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 30.366.204/0001-01), em substituição a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; b) cumprido o item acima, DETERMINO à UPJ o ARQUIVAMENTO dos autos, em razão de determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, ressaltando-se a possibilidade de posterior desarquivamento sem o pagamento de custas, caso requerido pelas partes. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:49

Confirmada

03/03/2026, 13:21

Outras Decisões

03/03/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:08

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível Av. de Furnas, 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO E-mail: [email protected] Processo: 5801513-83.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a Polo Passivo: Rogerio De Oliveira Santos Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO No evento 58, a peticionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu sua sucessão no polo ativo, com base em termo de cessão de crédito, e a habilitação de seus novos patronos. No evento 59, informou que sua denominação foi alterada para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, juntando o regulamento do fundo para comprovação. A sucessão processual do exequente pelo cessionário encontra amparo no artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a documentação acostada, que comprova a cessão do crédito objeto da presente execução, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Consequentemente, devem ser acolhidos os pedidos de retificação da razão social da nova credora e de habilitação de seus procuradores, conforme art. 272, § 5º, do CPC. Ademais, a parte exequente noticia a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito e requer a suspensão do processo até seu integral cumprimento, juntando minuta do acordo, não assinada pelo executado, e o comprovante de pagamento da primeira parcela. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Embora a minuta não esteja formalmente assinada pelo devedor, o pagamento da entrada do acordo configura ato inequívoco de concordância com seus termos, autorizando a suspensão do feito. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de sucessão processual. Determino à UPJ que proceda à retificação do polo ativo para fazer constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 30.366.204/0001-01), em substituição a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; b) cumprido o item acima, DETERMINO à UPJ o ARQUIVAMENTO dos autos, em razão de determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, ressaltando-se a possibilidade de posterior desarquivamento sem o pagamento de custas, caso requerido pelas partes. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5801513-83.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a, CPF/CNPJ 07.707.650/0001-10 Requerido: Rogerio De Oliveira Santos, CPF/CNPJ 944.391.331-34 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Analisando detidamente os autos, verifico que o exequente, devidamente intimado para promover o recolhimento das custas processuais (eventos 48/50) e, posteriormente, para impulsionar o andamento do feito (evento 53), manteve-se inerte. Diante dessa inércia, com fundamento no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual ficará igualmente suspenso o curso da prescrição. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, § 2°, CPC, a contar do encerramento da suspensão. Deverá o executado ser intimado do arquivamento. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação o recolhimento das despesas processuais, remetam-se os autos conclusos. Transcorrido o prazo de arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5801513-83.2024.8.09.0011Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/aRequerido: Rogerio De Oliveira Santos DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS.Verifico que, após as tentativas frustradas de citação da parte requerida (eventos 12 e 25), o autor requereu, no evento 29, a realização da citação por meio do aplicativo WhatsApp.DECIDO.É fato o esgotamento dos demais meios previstos em lei para citação da requerida.Sabe-se que o Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Vejamos descrição dos artigos 242 e 246: "Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.(…)Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Considerando a atual jurisprudência e práticas adotadas no âmbito da citação eletrônica, entendo que a citação via WhatsApp é admissível, desde que observados requisitos mínimos de autenticidade e eficácia do ato, quais sejam: Comprovação de que o número utilizado pertence à parte requerida, e confirmação de recebimento da mensagem, mediante resposta escrita da destinatária e foto de perfil individual identificável, ou outro meio que assegure sua correta identificação.Ressalto que o simples envio da mensagem, ainda que marcada como “lida”, não é suficiente para a validação da citação.Diante do exposto, DEFIRO a citação do requerido: ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS, por meio do aplicativo WhatsApp, no seguinte número: (62) 98591-3195, indicado pelo autor no evento 29, desde que observados os requisitos supra estabelecidos.Atente-se a UPJ na realização da citação ao preenchimento dos seguintes requisitos:I - Ser realizado por meio de Oficial de Justiça, servidor ou da Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos;II - Confirmação do número de telefone do citando;III - Envio de foto juntamente com documento de identificação;IV - Envio de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho pelo citando.Intimem-se. Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito RMRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

29/07/2025, 00:00