Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511895935 Nome original: copia sentença.pdf Data: 25/08/2025 13:20:05 Remetente: Renata Cecília de Souza Ribeiro Central de Cumprimento de Sentença Cível - Goiânia TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Cópia de Sentença proferida nos autos 5410542-05 (nosso) para ser juntada nos autos (0332254-95.2005.8.09.0051) vosso, conforme parte final do mencionado julgado.A e m b a r g a d a a p r e s e n t o u i m p u g n a ç ã o ( m o v i m e n t a ç ã o n. º 1 8 ), a l e g a n d o p r e l i m i n a r m e n t e: ( i ) o c o r r ê n c i a d e c o i s a j u l g a d a, a l e g a n d o q u e a e m b a r g a n t e t e r i a a j u i z a d o t r ê s e m b a r g o s à e x e c u ç ã o c o m a s m e sm a s a l e g a ç õ e s; ( i i ) a u sê n c i a d e g a r a n t i a d o j u í z o p a r a c o n c e s s ã o d e e f e i t o su s p e n s i v o; ( i i i ) i m p u g n a ç ã o a o p e d i d o d e a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a g r a t u i t a. N o m é r i t o, d e f e n d e u a v a l i d a d e d a p r o c u r a ç ã o, a i m p o s s i b i l i d a d e d e c o n c e s s ã o d e e f e i t o s u sp e n s i v o, a v a l i d a d e d o n e g ó c i o j u r í d i co, d o t í t u l o e x e c u t i v o e d a p e n h o r a. A e m b a r g a n t e a p r e s e n t o u r é p l i c a ( m o vi m e n t a ç ã o n. º 2 0 ), n a q u a l a r g u m e n t o u q u e a i m p u g n a çã o d a e m b a r g a d a n ã o a t a c o u e s p e c i f i c a m e n t e a s a l e g a ç õ e s d o s e m b a r g o s, t r a t a n d o - s e, n a v e r d a d e, d e d i s c u s s ã o r e l a c i o n a d a a o u t r o p r o c e s s o c o m o u t r o e m b a r g a d o. S u s t e n t o u q u e n ã o h á c o i s a j u l g a d a, p o i s o s p r i m e i r o s e m b a r g o s f o r a m e x t i n t o s s e m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o p o r i n é r c i a, n ã o h a v e n d o i m p e d i m e n t o a o a j u i z a m e n t o d e n o v o s e m b a r g o s. D e f e n d e u a m a n u t e n ç ã o d a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a e r e f o r ç o u a s a l e g a ç õ e s d e n u l i d a d e d o t í t u l o. E m d e s p a c h o, o j u í z o d e t e r m i n o u q u e a s p a r t e s e s p e c i f i c a s s e m a s p r o v a s a s e r e m p r o d u z i d a s ( m o v i m e n t a çã o n. º 2 2 ). A m b a s a s p a r t e s r e q u e r e r a m o j u l g a m e n t o a n t e c i p a d o d a l i d e ( m o vi m e n t a çõ e s n. º s 2 5 e 2 6 ). N a d e ci s ã o d e s a n e a m e n t o ( m o v i m e n t a ç ã o n º 2 8 ), o j u í z o d e c l a r o u s a n e a d o o p r o c e ss o, d e i x a n d o a a n á l i se d a s p r e l i m i n a r e s p a r a a se n t e n ç a. A e m b a r g a n t e j u n t o u n o v a p e t i ç ã o e c e r t i d ã o r e p r o g r á f i c a e m i t i d a p e l o 6 º T a b e l i o n a t o d e N o t a s d e G o i â n i a / G O ( m o v i m e n t a ç ã o n. º 3 4 ) p a r a d e m o n s t r a r q u e a a s s i n a t u r a a p o s t a n o c a m p o d e s t i n a d o a e l a n a e sc r i t u r a p ú b l i ca n ã o é su a, m a s s i m d o c o r r é u N i l t o n d e P a u l a S o u s a. É o r e l a t ó r i o. D e c i d o. 2. F U N D A M E N T A Ç Ã O. O f e i t o c o m p o r t a j u l g a m e n t o a n t e ci p a d o, a t e o r d o q u e d i s p õ e o a r t. 3 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o ce s s o C i v i l. A d e m a i s, n ã o h á v í c i o s d e o r d e m p r o c e s s u a l, b e m c o m o o s p r e s s u p o s t o s p r o c e s s u a i s e n c o n t r a m - s e p r e se n t e s, r a z ã o p e l a q u a l p a ss o a a p r e c i a r o â m a g o d a co n t r o v e r s a. 2. 1. P r e l i m i n a r e s. 2. 1. 1. D a a l e g a ç ã o d e c o i s a j u l g a da. A e m b a r g a d a s u s t e n t a a o c o r r ê n c i a d e c o i s a j u l g a d a e m r a z ã o d e s u p o s t a e x i s t ê n c i a d e o u t r o s e m b a r g o s à e x e c u ç ã o, j á j u l g a d o s, c o m a s m e s m a s p a r t e s, c a u s a d e p e d i r e p e d i d o s. C o n t u d o, a a n á l i s e d o s a u t o s n ã o co n f i r m a t a l a l e g a ç ã o. C o n f o r m e d e m o n st r a d o p e l a e m b a r g a n t e e m s u a r é p l i c a ( m o v i m e n t a ç ã o n. º 2 0 ) e c o m p r o v a d o p e l o s d o c u m e n t o s j u n t a d o s, o p r i m e i r o e m b a r g o s à e x e c u ç ã o ( p r o c e s s o n º 0 4 4 1 8 0 0 - 4 1. 2 0 1 2. 8. 0 9. 0 0 5 1 ) f o i e x t i n t o s e m r e s o l u çã o d e m é r i t o p o r i n é r c i a d a s p a r t e s. E m t a l h i p ó t e s e, o a r t. 4 8 6 d o C P C e x p r e s s a m e n t e a u t o r i z a o a j u i z a m e n t o d e n o v a d e m a n d a: " O p r o n u n ci a m e n t o j u d i c i a l q u e n ã o r e s o l v e o m é r i t o n ã o o b s t a a q u e a p a r t e p r o p o n h a d e n o v o a a ç ã o ". A d e m a i s, a s e n t e n ç a a n e x a d a p e l a e m b a r g a d a e m s u a i m p u g n a ç ã o ( a r q u i vo n. º 4 d a m o v i m e n t a ç ã o n. º 1 8 ) r e f e r e - s e a e m b a r g o s à e x e c u ç ã o r e l a c i o n a d o s a p r o c e s s o e x e c u t i v o d i s t i n t o ( a u t o s n. º 0 3 3 2 2 5 6 - 6 5. 2 0 0 5. 8. 0 9. 0 0 5 1 ), e n q u a n t o o s p r e s e n t e s e m b a r g o s s ã o o p o s t o s c o n t r a a e x e c u ç ã o d e n. º 0 3 3 2 2 5 4 - 9 5. 2 0 0 5. 8. 0 9. 0 0 5 1. N ã o s e c o n f i g u r a, p o r t a n t o, a t r í p l i c e i d e n t i d a d e ( m e s m a s p a r t e s, c a u s a d e p e d i r e p e d i d o ) n e c e ss á r i a à c a r a c t e r i za ç ã o d a c o i s a j u l g a d a. R e s s a l t e - s e, a i n d a, q u e a v e r d a d e d o s f a t o s n ã o f a z c o i s a j u l g a d a, c o n f o r m e e x p r e s s a m e n t e p r e v i st o n o a r t. 5 0 4, I I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. A s a l e g a ç õ e s d a e m b a r g a n t e q u a n t o à n u l i d a d e d o t í t u l o Pr oce s so: 5 410 542 -05.2 0 24. 8.0 9.00 5 1 Us u ári o: R E NAT A C ECIL I A DE SO U ZA R I BEI RO - D ata: 2 5/0 8/2 025 1 3:1 6:0 9 GO I ÂNI A - C ENT RAL DE C UM PR I ME N TO D E SE NTE NÇA CÍ VE L PR O CES SO C Í VEL E DO T R AB AL H O - > P r o ces so d e Con he c ime nto -> P roc e di m en t o de C u m p ri m e n t o d e S e n t e nç a / De c i sã o - > C u m p r i m e n t o d e s e n t e n ç a Va l or: R$ 1 00. 000,00 T r ib una l d e J us t i ça do Es t a do d e G oi á s Do c u me n to A ssi n ad o e P ub l ic a do Di gi tal men te em 07 /0 4/ 2 02 5 1 1: 1 2: 1 7 As s i na d o po r E D UA RD O A LV A RE S D E O LI VEI RA Lo c a li z ar p elo có di go: 1 0 99 8 76 754 32 563 873 79 327 872 5, n o e n d e r e ç o: h t t ps: // pr oju di. t j go. jus.b r/pe x e c u t i v o b a s e i a m - s e j u s t a m e n t e n a v e r d a d e d o s f a t o s ( a u s ê n c i a d e a s s i n a t u r a, d e c l a r a ç ã o f a l s a q u a n t o à p r e se n ç a n a l a v r a t u r a d a e s c r i t u r a ), o q u e p o r s i só a f a st a r i a a a p l i ca ç ã o d a c o i sa j u l g a d a. P o r t a n t o, a p r e l i m i n a r d e c o i s a j u l g a d a n ã o m e r e c e a c o l hi m e n t o. 2. 1. 2. D a i m pu gn a ç ã o à c o n c e s s ã o d a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a. A e m b a r g a d a i m p u g n o u a c o n ce s s ã o d a g r a t u i d a d e d a j u s t i ça à e m b a r g a n t e, a l e g a n d o a u s ê n c i a d e c o m p r o va ç ã o d a h i p o s s u f i ci ê n c i a f i n a n ce i r a. C o n t u d o, a e m b a r g a n t e j u n t o u a o s a u t o s d o c u m e n t o s s u f i c i e n t e s p a r a c o m p r o v a r a i m p o s s i b i l i d a d e d e a r c a r c o m a s c u s t a s p r o c e s s u a i s s e m p r e j u í z o d o p r ó p r i o s u s t e n t o ( m o v i m e n t a ç ã o n. º 1 ). T a i s d o c u m e n t o s d e m o n s t r a m q u e a e m b a r g a n t e é d e s e m p r e g a d a e r e c e b e a p r o x i m a d a m e n t e R $ 8 0 0, 0 0 ( o i t o ce n t o s r e a i s) m e n s a i s p r o ve n i e n t e s d e t r a b a l h o s e ve n t u a i s, v a l o r m a n i f e s t a m e n t e i n s u f i c i e n t e p a r a a r c a r c o m o s c u s t o s d e u m p r o c e s s o c u j o va l o r d a c a u s a é d e R $ 1 0 0. 0 0 0, 0 0 ( c e m m i l r e a i s ), se m c o m p r o m e t e r s u a s u b s i s t ê n c i a. D e s s e m o d o, a i m p u g n a ç ã o à c o n c e s s ã o d a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a d e v e s e r r e j e i t a da. 2. 2. 3. D a a l e g a d a a u s ê n c i a de p r o c u r a ç ã o v á l i d a e m f a v o r d a a d v o g a d a d a e m b a r g a d a. A e m b a r g a n t e s u s t e n t a a n u l i d a d e d a e x e c u ç ã o p o r a u s ê n c i a d e p r o c u r a ç ã o v á l i d a e m f a v o r d a a d v o g a d a L e n i se A l v a r e n g a, O A B / G O 1 0. 5 4 4, q u e t e r i a a j u i za d o a a ç ã o e xe cu t i va. A p ó s a n á l i s e d a d o c u m e n t a ç ã o, v e r i f i c o q u e a e m b a r g a d a j u n t o u p r o c u r a ç ã o e m s e u f a v o r n o p r o c e s s o e x e c u t i v o ( m o v i m e n t a ç ã o n. º 1 8 ). A d e m a i s, e v e n t u a l i r r e g u l a r i d a d e n a r e p r e s e n t a ç ã o p r o c e s s u a l i n i ci a l d e v e r i a t e r s i d o a r g u i d a n a é p o c a p r ó p r i a, s e n d o q u e a p ó s t a n t o s a n o s d e t r a m i t a ç ã o p r o ce s s u a l, t a l v í ci o, s e e x i st e n t e, e s t a r i a c o n v a l i d a d o p e l o p r i n cí p i o d a i n s t r u m e n t a l i d a d e d a s f o r m a s. R e j e i t o, a pr e l i m i na r de v e s e r r e j e i t a d a. 2. 2. D O M É R I T O. 2. 1. D a n u l i da d e d a c i t a ç ã o p o r e d i t a l. A e m b a r g a n t e a l e g a a n u l i d a d e d a c i t a ç ã o p o r e d i t a l r e a l i z a d a n o p r o c e s s o d e e x e c u ç ã o, p o r a u s ê n c i a d e c e r t i f i c a ç ã o p e l o e s c r i v ã o d e q u e o e d i t a l c i t a t ó r i o f o i a f i x a d o n a s e d e d o j u í z o, r e q u i s i t o i m p r e s c i n d í v e l n o s t e r m o s d o a r t. 2 3 2, I I, d o C ó d i g o d e P r o c e ss o C i v i l d e 1 9 7 3, v i g e n t e à é p o ca d a c i t a ç ã o. D e f a t o, o a r t. 2 3 2, I I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vi l d e 1 9 7 3 e x i g i a e xp r e s s a m e n t e, c o m o r e q u i s i t o d a c i t a ç ã o p o r e d i t a l, " a a f i x a ç ã o d o e d i t a l, n a s e d e d o j u í z o, c e r t i f i c a d a p e l o e s c r i v ã o ". A a u s ê n c i a d e s s a c e r t i f i c a ç ã o a c a r r e t a a n u l i d a d e d a c i t a ç ã o e d i t a l í c i a, c o n s o a n t e e n t e n d i m e n t o j u r i s p r u d e n c i a l c o n s o l i d a d o, i n cl u s i ve n o â m b i t o d o T J G O, c o n f o r m e p r e ce d e n t e s c i t a d o s p e l a e m b a r g a n t e. V e r i f i c a n d o o s a u t o s d a e x e c u ç ã o, c o n st a t o a a u sê n c i a d a c e r t i d ã o d e a f i x a çã o d o e d i t a l n a s e d e d o j u í z o, o q u e c o m p r o m e t e a v a l i d a d e d o a t o c i t a t ó r i o e, c o n s e q u e n t e m e n t e, d o s a t o s p r o c e ss u a i s s u b se q u e n t e s. D e s s e m o d o, a nu l i d a d e d a c i t a ç ã o p o r e d i t a l de v e s e r r e c o n h e c i da. 2. 2. D a n u l i da d e f o r m a l d a e s c r i t u r a p ú b l i c a. A e m b a r g a n t e a l e g a a n u l i d a d e f o r m a l d a e s c r i t u r a p ú b l i c a r e g i s t r a d a n o l i v r o 4 5 4, f o l h a 0 2 3, d o 6 º Ta b e l i o n a t o d e N o t a s d e G o i â n i a / G O, p o r a u s ê n ci a d e s u a a ss i n a t u r a, r e q u i s i t o e s s e n ci a l d e va l i d a d e d o a t o. O a r t. 2 1 5, § 1 º, V I I, d o C ó d i g o C i vi l e st a b e l e c e c o m o r e q u i s i t o d a e s c r i t u r a p ú b l i c a " a a ss i n a t u r a d a s Pr oce s so: 5 410 542 -05.2 0 24. 8.0 9.00 5 1 Us u ári o: R E NAT A C ECIL I A DE SO U ZA R I BEI RO - D ata: 2 5/0 8/2 025 1 3:1 6:0 9 GO I ÂNI A - C ENT RAL DE C UM PR I ME N TO D E SE NTE NÇA CÍ VE L PR O CES SO C Í VEL E DO T R AB AL H O - > P r o ces so d e Con he c ime nto -> P roc e di m en t o de C u m p ri m e n t o d e S e n t e nç a / De c i sã o - > C u m p r i m e n t o d e s e n t e n ç a Va l or: R$ 1 00. 000,00 T r ib una l d e J us t i ça do Es t a do d e G oi á s Do c u me n to A ssi n ad o e P ub l ic a do Di gi tal men te em 07 /0 4/ 2 02 5 1 1: 1 2: 1 7 As s i na d o po r E D UA RD O A LV A RE S D E O LI VEI RA Lo c a li z ar p elo có di go: 1 0 99 8 76 754 32 563 873 79 327 872 5, n o e n d e r e ç o: h t t ps: // pr oju di. t j go. jus.b r/pp a r t e s e d o s d e m a i s c o m p a r e c e n t e s, b e m c o m o a d o t a b e l i ã o o u s e u s u b s t i t u t o l e g a l, e n c e r r a n d o o a t o ". N o m e s m o s e n t i d o, o a r t. 3 7 d a l e i n. º 6. 0 1 5 / 7 3 ( L e i d e R e g i s t r o s P ú b l i c o s ) d e t e r m i n a q u e " a s p a r t e s, o u s e u s p r o cu r a d o r e s, b e m co m o a s t e s t e m u n h a s, a ss i n a r ã o o s a s s e n t o s ". A c e r t i d ã o r e p r o g r á f i c a e m i t i d a p e l o 6 º T a b e l i o n a t o d e N o t a s d e G o i â n i a / G O, j u n t a d a n a m o v i m e n t a ç ã o n. º 3 4, c o m p r o va q u e a e s c r i t u r a p ú b l i c a n ã o c o n t é m a a s si n a t u r a d a e m b a r g a n t e, m a s a p e n a s a d o c o r r é u N i l t o n d e P a u l a S o u s a. N ã o c o n s t a d o s a u t o s p r o c u r a ç ã o o u t o r g a d a p e l a e m b a r g a n t e a o c o r r é u q u e o a u t o r i z a s s e a a s s i n a r e m s e u n o m e. A a u sê n c i a d e a s s i n a t u r a d a e m b a r g a n t e c o n st i t u i v í ci o f o r m a l i n s a n á v e l q u e c o m p r o m e t e a va l i d a d e d a e s c r i t u r a p ú b l i c a c o m o t í t u l o e x e cu t i v o, u m a v e z q u e n ã o d e m o n s t r a d e f o r m a i n e q u í v o c a a m a n i f e s t a ç ã o d e v o n t a d e d a p a r t e e m a s su m i r a o b r i g a ç ã o. R e c o n h e ç o, p o r t a n t o, a n u l i d a d e f o r m a l d a e s c r i t u r a p ú b l i c a p o r a u s ê n c i a d a a s s i n a t u r a d a e m b a r g a n t e. 2. 3. D a n u l i da d e m a t e r i a l d o t í t u l o e x e c ut i v o. A l é m d a n u l i d a d e f o r m a l, a e m b a r g a n t e a l e g a a f a l si d a d e d a d e c l a r a ç ã o co n t i d a n a e s cr i t u r a p ú b l i c a d e q u e e l a t e r i a c o m p a r e c i d o p e s so a l m e n t e a o a t o e a p r e s e n t a d o s e u s d o c u m e n t o s o r i g i n a i s. P a r a c o m p r o v a r s u a a u s ê n c i a, j u n t o u e x t r a t o b a n c á r i o d e m o n s t r a n d o q u e, n a m e s m a d a t a d a l a v r a t u r a d a e s cr i t u r a ( 2 0 / 9 / 2 0 0 4 ), r e a l i z o u s a q u e c o m c a r t ã o n a a g ê n ci a 2 3 1 d o B a n c o d o B r a s i l e m B a r r e i r a s / B A, l o ca l i d a d e d i s t a n t e 8 1 1, 5 km d e G o i â n i a / G O. A e m b a r g a d a n ã o i m p u g n o u e s p e c i f i c a m e n t e e s t a a l e g a ç ã o n e m a p r e s e n t o u c o n t r a p r o v a q u e d e m o n st r a s s e a p r e s e n ç a d a e m b a r g a n t e n o a t o. A d i s t â n c i a e n t r e a s c i d a d e s ( 8 1 1, 5 k m ) e o t e m p o n e ce s s á r i o p a r a p e r c o r r ê - l a ( a p r o x i m a d a m e n t e 1 4 h o r a s d e v i a g e m ), a s s o c i a d o s à c o m p r o va ç ã o d o s a q u e b a n c á r i o r e a l i z a d o e m B a r r e i r a s / B A n a m e s m a d a t a, t o r n a m i n v e r o s s í m i l a d e cl a r a ç ã o c o n t i d a n a e s c r i t u r a d e q u e a e m b a r g a n t e e s t e v e p r e s e n t e e m G o i â n i a / G O n o d i a 2 0 / 9 / 2 0 0 4 p a r a a l a vr a t u r a d o a t o. E s t a f a l s i d a d e m a t e r i a l, s o m a d a à a u s ê n c i a d e a s s i n a t u r a d a e m b a r g a n t e n o d o c u m e n t o, r e f o r ç a a c o n c l u sã o p e l a n u l i d a d e d o t í t u l o e x e c u t i v o. 2. 4. D a n u l i da d e d a c o nf i s s ã o d e d í v i d a e da s no t a s p r o m i s s ór i a s. A e m b a r g a n t e t a m b é m s u s t e n t a a n u l i d a d e d a c o n f i s s ã o d e d í v i d a e d a s n o t a s p r o m i s s ó r i a s q u e a co m p a n h a m a e x e c u ç ã o, p o r n ã o c o n t e r e m su a a s si n a t u r a, m a s a p e n a s a d o c o r r é u N i l t o n d e P a u l a S o u sa. O e x a m e d o s d o c u m e n t o s j u n t a d o s a o s a u t o s ( m o v i m e n t a ç ã o n. º 1 ) c o n f i r m a q u e t a i s t í t u l o s n ã o f o r a m a ss i n a d o s p e l a e m b a r g a n t e, m a s a p e n a s p e l o c o r r é u. N ã o c o n s t a d o s a u t o s p r o c u r a ç ã o q u e a u t o r i z a s s e o co r r é u a a ss i n a r e m n o m e d a e m b a r g a n t e. T r a t a n d o - s e d e t í t u l o s d e c r é d i t o, a a u s ê n c i a d e a s s i n a t u r a d o s u p o s t o d e v e d o r c o m p r o m e t e s u a v a l i d a d e c o m o t í t u l o e x e c u t i v o, p o i s n ã o d e m o n s t r a a m a n i f e s t a ç ã o i n e q u í v o c a d e v o n t a d e e m a s s u m i r a o b r i g a çã o. D e s s e m o d o, o r e co n h e c i m e n t o d a n u l i d a d e d a c o n f i s s ã o d e d í vi d a d a s n o t a s p r o m i ssó r i a s é m e d i d a q u e se i m p õ e. A s s i m, c o n c l u o q u e a e m b a r g a n t e é p a r t e i l e g í t i m a p a r a f i g u r a r n o p o l o p a s s i vo d a e x e c u çã o, u m a v e z q u e n ã o p a r t i c i p o u e f e t i v a m e n t e d a c o n s t i t u i ç ã o d o s t í t u l o s e x e c u t i v o s q u e f u n d a m e n t a m a a ç ã o. A a u s ê n c i a d e s u a a s s i n a t u r a n o s d o c u m e n t o s, a l i a d a à c o m p r o v a ç ã o d e q u e n ã o e s t a v a p r e s e n t e e m Pr oce s so: 5 410 542 -05.2 0 24. 8.0 9.00 5 1 Us u ári o: R E NAT A C ECIL I A DE SO U ZA R I BEI RO - D ata: 2 5/0 8/2 025 1 3:1 6:0 9 GO I ÂNI A - C ENT RAL DE C UM PR I ME N TO D E SE NTE NÇA CÍ VE L PR O CES SO C Í VEL E DO T R AB AL H O - > P r o ces so d e Con he c ime nto -> P roc e di m en t o de C u m p ri m e n t o d e S e n t e nç a / De c i sã o - > C u m p r i m e n t o d e s e n t e n ç a Va l or: R$ 1 00. 000,00 T r ib una l d e J us t i ça do Es t a do d e G oi á s Do c u me n to A ssi n ad o e P ub l ic a do Di gi tal men te em 07 /0 4/ 2 02 5 1 1: 1 2: 1 7 As s i na d o po r E D UA RD O A LV A RE S D E O LI VEI RA Lo c a li z ar p elo có di go: 1 0 99 8 76 754 32 563 873 79 327 872 5, n o e n d e r e ç o: h t t ps: // pr oju di. t j go. jus.b r/pG o i â n i a / G O n a d a t a d a l a v r a t u r a d a e s c r i t u r a p ú b l i c a, e v i d e n c i a a i m p o s s i b i l i d a d e d e s e l h e a t r i b u i r a r e sp o n s a b i l i d a d e p e l a d í v i d a e x e cu t a d a. 3. D I S P O S I T I V O. A n t e o e x p o s t o, R E J E I T O a s p r e l i m i n a r e s l e v a n t a d a s p e l a p a r t e e m b a r g a d a, a o p a s s o q u e n o s t e r m o s d o a r t. 4 8 7, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, J U L G O P R O C E D E N T E S o s e m b a r g o s à e x e c u ç ã o o p o s t o s p o r C É L I A M A R I A D E O L I V E I R A e m f a c e d e S U P E R G A S B R A S E N E R G I A L T D A. p a r a: i ) D E C L A R A R a n u l i d a d e d a c i t a ç ã o p o r e d i t a l r e a l i z a d a n o s a u t o s d a e x e c u ç ã o n. º 0 3 3 2 2 5 4 - 9 5. 2 0 0 5. 8. 0 9. 0 0 5 1; i i ) R E C O N H E C E R a n u l i d a d e f o r m a l e m a t e r i a l d a e s c r i t u r a p ú b l i c a r e g i s t r a d a n o l i v r o 4 5 4, f o l h a 0 2 3, d o 6 º T a b e l i o n a t o d e N o t a s d e G o i â n i a / G O, d a c o n f i ss ã o d e d í v i d a e d a s n o t a s p r o m i s só r i a s e m r e l a ç ã o à e m b a r g a n t e; i i i ) D E C L A R A R a i l e g i t i m i d a d e p a s si v a d a e m b a r g a n t e C É L I A M A R I A D E O L I V E I R A p a r a f i g u r a r n o p o l o p a s s i v o d a e xe c u ç ã o n. º 0 3 3 2 2 5 4 - 9 5. 2 0 0 5. 8. 0 9. 0 0 5 1, d e t e r m i n a n d o s u a e xc l u s ã o; i v ) D E T E R M I N A R o p r o s se g u i m e n t o d a e xe c u ç ã o a p e n a s e m r e l a çã o a o s d e m a i s e x e cu t a d o s; v ) M A N T E R o b e n e f í ci o d a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a c o n c e d i d o à e m b a r g a n t e; v i ) C O N D E N A R a e m b a r g a d a a o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s, q u e f i x o e m 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) s o b r e o va l o r a t u a l i z a d o d a c a u sa, n o s t e r m o s d o a r t. 8 5, § 2 º, d o C P C. T r a s l a d e - s e c ó p i a d e s t a s e n t e n ç a p a r a o s a u t o s d a e x e c u çã o. N a h i p ó t e s e d e i n t e r p o s i ç ã o d e r e c u r s o d e a p e l a ç ã o, i n t i m e - s e a p a r t e c o n t r á r i a p a r a q u e o f e r e ç a c o n t r a r r a zõ e s, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s ( a r t. 1. 0 1 0, § 1 º, d o C ó d i g o d e P r o ce s s o C i vi l ). A p ó s, r e m e t a m - s e o s a u t o s a o e. T r i b u n a l d e J u st i ç a d o E s t a d o d e G o i á s, c o m a s h o m e n a g e n s d e e st i l o. E s c o a d o o p r a z o r e c u r s a l s e m a i n t e r p o s i ç ã o d e r e c u r s o s, c e r t i f i q u e - s e o t r â n s i t o e m j u l g a d o e a r q ui v e m - s e o s a u t o s co m a s b a i x a s e c a u t e l a s d e e s t i l o. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - se. I n t i m e m - s e. G o i â n i a / G O, d a t a d o e a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e. E d u a r d o A l v a r e s d e O l i v e i r a J ui z d e D i r e i t o 3 Pr oce s so: 5 410 542 -05.2 0 24. 8.0 9.00 5 1 Us u ári o: R E NAT A C ECIL I A DE SO U ZA R I BEI RO - D ata: 2 5/0 8/2 025 1 3:1 6:0 9 GO I ÂNI A - C ENT RAL DE C UM PR I ME N TO D E SE NTE NÇA CÍ VE L PR O CES SO C Í VEL E DO T R AB AL H O - > P r o ces so d e Con he c ime nto -> P roc e di m en t o de C u m p ri m e n t o d e S e n t e nç a / De c i sã o - > C u m p r i m e n t o d e s e n t e n ç a Va l or: R$ 1 00. 000,00 T r ib una l d e J us t i ça do Es t a do d e G oi á s Do c u me n to A ssi n ad o e P ub l ic a do Di gi tal men te em 07 /0 4/ 2 02 5 1 1: 1 2: 1 7 As s i na d o po r E D UA RD O A LV A RE S D E O LI VEI RA Lo c a li z ar p elo có di go: 1 0 99 8 76 754 32 563 873 79 327 872 5, n o e n d e r e ç o: h t t ps: // pr oju di. t j go. jus.b r/p