Execução de Título Extrajudicial 5033949-32.2024.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5033949-32.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/05/2026, 09:10

Petição

25/05/2026, 08:59

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 08:43

Petição

04/05/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 12:44

Confirmada

27/04/2026, 12:44

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:31

Documento

23/04/2026, 22:19

Expedição de documento

05/03/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5033949-32.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.a Polo Passivo: PC MOTO PEÇAS EIRELI DECISÃO ACOLHO o pedidos de mov. 87, para determinar as seguintes providências: INTIME-SE a parte promovente para que informe quais medidas deseja ver adotadas e, independentemente de nova conclusão, PROCEDA-SE à Secretaria, com o apoio do CACE (cenopes), simultaneamente: I) a penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. II) a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos. III) INFOJUD - Requisição de informações fiscais à Receita Federal, especificamente declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); IV) SERASAJUD - Inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, pelo valor da execução; V) CNIB - Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para verificação de imóveis registrados em nome do executado; VI) PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ. VII) O acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com vistas à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado, e à busca de relação do executado com empresas (eventual grupo econômico), para a satisfação do crédito exequendo. Sendo frutífera a penhora e garantido o juízo, INTIME-SE a parte para opor embargos, no prazo legal. Na hipótese da penhora restar frutifera e não havendo oposição da executada, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE a Secretaria alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, INTIME-SE exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Consigno que a exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE, conforme disposto no Art. 871, IV, do CPC. Comprovada a realização da penhora, DETERMINO o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. Restando sem sucesso as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade no cumprimento de sentença, com a indicação de bens passíveis à penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Em restando as constrições de penhora de bens frutíferas (veículos, imóveis ou bens móveis em geral) e sem oposição da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, escolha a modalidade de satisfação do crédito que pretende ver adotada com relação aos bens penhorados, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação. DETERMINAÇÕES GERAIS: O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento e preparo das diligências acima deferidas pela parte solicitante, na ordem acima relacionada ou na ordem que a parte requerer. Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo, estando AS MEDIDAS DESDE JÁ DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou o CACE cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5198228-98.2025.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIAAGRAVANTES: PC MOTO PEÇAS EIRELI e PAULO CESAR RAMOS MAGNO SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIADECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PC MOTO PEÇAS EIRELI e PAULO CESAR RAMOS MAGNO SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Sanclerlândia/GO, nos autos da execução movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ora agravados.Conforme Decisão Monocrática proferida em movimentação 10, os agravantes tiveram o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita indeferidos tanto pelo juízo a quo quanto pelo a quem, sendo-lhes conferido prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo do presente recurso sob pena de deserção.Intimados, os agravantes pleitearam pela dilação de prazo de 15 (quinze) dias, alegando que a parte encontra-se em estado de saúde delicado (movimentação 14).Vieram-me os autos conclusos para deliberação.É o breve relatório.De início, destaco ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que é caso de não conhecimento do recurso, por ausência do pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo.Na demanda em apreço, verifica-se que os benefícios da gratuidade de justiça foram indeferidos na decisão de mov. 10, ao que fora determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Contudo, observa-se que tal determinação não foi cumprida.A parte pleiteia pela dilação de prazo para posterior recolhimento do preparo, pedido este que, desde já, indefiro, por ausência de previsão legal.Além disso, para aclarar o entendimento acerca dos prazos peremptórios e situação em apreço, preconizam os artigos: 99, § 7º; 101, § 2º; 1.007, § 2º; 218; e 223 do Código de Processo Civil:“Art. 99, § 7º. Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”“Art. 101, § 2º. Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” Grifo inserido“Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.”“Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.”“Art. 1.007, § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Salienta-se, portanto, que o prazo de recolhimento de preparo recursal é peremptório e não admite prorrogação, salvo provado justo impedimento, conforme art. 1.007, § 6º do mesmo diploma legal.In casu, em que pese os agravantes tenham alegado, no bojo do petitório de movimentação 14, a situação de saúde delicada, não constam provas cabais que sustentem a justificativa pleiteada.Nesse sentido, a dilação pretendida sem amparo legal violaria não só as disposições legais supramencionadas, mas também a segurança jurídica, tratamento igualitário e imparcial, motivo pelo qual impõe-se a deserção advertida no comando da Decisão Monocrática de movimentação 10. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA CAUTELAR PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Ausente a demonstração de justificativa plausível para o pedido de dilação do prazo para o recolhimento do preparo recursal, não há erro na decisão da Presidência desta Corte que declara a deserção do recurso especial. 2. [...]" (STJ - AgInt no AREsp: 2562278 SP 2024/0034642-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024) grifo inserido e ementa reduzidaDiante do exposto, impõe-se o indeferimento da dilação de prazo pretendida. Como se sabe, o recolhimento do preparo, como ocorre no caso sub examine, é requisito necessário à admissibilidade do recurso, de forma que, não sendo realizado, reputa-se deserta a insurgência, que, por conseguinte, não deve ser conhecida pelo órgão ad quem, conforme se infere do mencionado artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil.Com efeito, o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade.A propósito:(...) 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente será intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4°, do CPC). 2. Desatendida a ordem de recolhimento em dobro do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5737378-14.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Feitas tais considerações, é forçoso convir que o presente agravo de instrumento é deserto e, por isso, não deve ser conhecido.Ante o exposto, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, por ser manifestamente inadmissível (deserto).É como decido.Intime-se e dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau.Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Z06

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5033949-32.2024.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.aRequerido: PC MOTO PEÇAS EIRELIDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOVistos etc.Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por PC Moto Peças EIRELI e Paulo César Ramos Magno da Silva, no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S.A. qualificados. Os excipientes alegam, em síntese, excesso de execução, abusividade dos encargos contratuais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato exequendo, pleiteando a suspensão da execução e a inversão do ônus da prova. A exequente apresentou impugnação, aduzindo que a exceção não se presta ao exame das matérias suscitadas pelos excipientes, haja vista que demandam dilação probatória e análise aprofundada do mérito, devendo ser rechaçada liminarmente. No evento nº 36, a parte exequente requereu a penhora online dos ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, com repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de aplicação restrita, cabível apenas para impugnação de matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento ex officio pelo juízo, desde que não exijam dilação probatória. Desse modo, sua admissibilidade limita-se a questões relativas à ausência dos pressupostos processuais da execução ou à inexistência do próprio título executivo. Tal entendimento é, inclusive, corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme se observa:EMENTA: (…) NÃO VERIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. I ? Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso faz referência expressa aos fatos do processo e confronta o raciocínio vertido na decisão, permitindo o exercício do contraditório e a análise do inconformismo por esta Corte Revisora. II ? A exceção de pré-executividade é instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. III ? Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a discussão acerca da motivação da rescisão contratual, tampouco a arguição de abusividade da cláusula penal contratual por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51491056320228090132 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) - grifei No caso em tela, os excipientes suscitam questões relativas à abusividade dos encargos contratuais, capitalização de juros e excesso de execução, matérias que exigem a análise minuciosa das cláusulas contratuais e a realização de exame pericial para a apuração dos valores cobrados. Trata-se, portanto, de alegações que demandam produção probatória, o que inviabiliza sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade. Explico. Da Alegação de Abusividade dos Encargos Contratuais e Capitalização de JurosOs excipientes alegam a abusividade dos encargos contratuais, notadamente quanto à capitalização de juros, sustentando que a taxa aplicada alcança 4,53% ao mês, o que, caso constatado, deveria ser afastado por ausência de pactuação expressa. Todavia, do exame do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, constata-se que o executado renegociou o montante de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), originado de operações financeiras preexistentes. Da quantia confessada, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foram quitados à vista, restando R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) parcelados com a incidência de juros remuneratórios de 1,50% ao mês e 19,56% ao ano. Imperioso, para aferir a ocorrência ou não da capitalização de juros e a eventual abusividade dos encargos cobrados, o exame minucioso das cláusulas contratuais e a realização de perícia contábil que apure as incidências efetivas e os critérios de atualização adotados pelo exequente. Assim, por demandar dilação probatória, a alegação não pode ser analisada na via restrita da exceção de pré-executividade. Inclusive, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica quanto à impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para a análise de anatocismo (capitalização de juros). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA ABUSIVIDADE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A exceção de pré-executividade não é meio processual adequado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução ou aos embargos de terceiro. Presta-se somente ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. II - As questões que necessitam de dilação probatória não podem ser alegadas por meio desse remédio, uma vez que é um instituto jurídico excepcional, no qual podem ser arguidas matérias de ordem pública e aquelas que podem ser demonstradas de plano. III - In casu, como bem destacou o magistrado singular, 'o executado questiona suposta cobrança indevida de créditos exequendos, ante a ilegalidade de cláusulas contratuais e a abusividade na cobrança de juros capitalizados (juros remuneratórios, cumulação da comissão de permanência com correção monetária, capitalização mensal de juros, taxa de juros acima do informado ao Banco Central), não podendo tais matérias ser reconhecidas de ofício, posto que ao contrário do alegado, exige dilação probatória, sobretudo, uma perícia contábil, não admitida na via estreita da oposição de exceção de pré-executividade'. IV - A ausência de ilegalidade e teratologia na decisão recorrida conduz ao desprovimento do agravo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5440930-83.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3a Câmara Cível) - grifeiEMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar- se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Segundo jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. A alegação de excesso de execução só é admitida quando o excesso é evidente, ou seja, quando puder ser demonstrada sem a necessidade de dilação probatória. 3. No caso em comento, resta impossibilitada a análise da matéria relacionada aos encargos contratuais cobrados no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, quais sejam, juros remuneratórios, capitalização e juros moratórios, visto que a Exceção de Pré-executividade é via inadequada para a aferição da abusividade ou não dos encargos contratuais incidentes no instrumento contratual, dada a inviabilidade de seu verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409743- 30.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022). -grifei Portanto, a questão suscitada pelos excipientes extrapola os limites da exceção de pré-executividade, exigindo a produção de prova contábil para a adequada verificação dos encargos aplicados. Do Excesso de Execução No caso concreto, não há demonstração cabal do excesso alegado, sendo imprescindível a realização de perícia contábil para a verificação detalhada dos valores cobrados e das cláusulas contratuais envolvidas. O Tribunal de Justiça de Goiás já consolidou o entendimento de que alegações de excesso de execução demandam prova pericial e não podem ser analisadas na via restrita da exceção de pré-executividade:Ementa: EMENTA: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Segundo jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. A alegação de excesso de execução só é admitida quando o excesso é evidente, ou seja, quando puder ser demonstrada sem a necessidade de dilação probatória. 3. No caso em comento, resta impossibilitada a análise da matéria relacionada aos encargos contratuais cobrados no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, quais sejam, juros remuneratórios, capitalização e juros moratórios, visto que a Exceção de Pré-executividade é via inadequada para a aferição da abusividade ou não dos encargos contratuais incidentes no instrumento contratual, dada a inviabilidade de seu verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409743-30.2022.8.09.0051, Rel. Des a. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022). (Sublinhei). EMENTA: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência pátria entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO • 5566469-55.2021.8.09.0087 • Itumbiara - 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, publicado em 11/01/2023) Dessa forma, a via da exceção de pré-executividade não é adequada para a análise de tais argumentos, uma vez que exigem produção de provas, sendo incabível a extinção da execução com base em meras alegações da parte executada. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da ProvaOs excipientes sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente execução e requerem a inversão do ônus da prova. No entanto, tais pedidos não encontram respaldo jurídico diante da natureza do título exequendo, que se trata de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Esse tipo de contrato não se submete às normas consumeristas, pois caracteriza mera renegociação de débitos preexistentes, regendo-se pelo princípio do pacta sunt servanda. A jurisprudência é clara ao afastar a aplicação do CDC em confissões de dívida, visto que não há relação de consumo entre as partes, mas sim um ajuste de pagamento decorrente de obrigação já constituída. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INCABÍVEL - REDUÇÃO DA MULTA - INCABÍVEL - HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - DEVIDOS. A relação jurídica do Instrumento Particular de Confissão de Dívida é regida pelo próprio contrato, não incidindo o CDC, mas sim o princípio do "pacta sunt servanda". Inviável a redução da multa de mora prevista quando não constatada qualquer abusividade no encargo livremente pactuado entre as partes. Havendo expressa previsão contratual de que ocorrida a inadimplência contratual e sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário para cobrança da dívida serão devidos honorários advocatícios extrajudiciais, há um ato perfeito que não merece ser atacado em respeito ao basilar princípio do "pacta sunt servanda" (TJ-MG - AC: 10479110028319001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018) - grifei Além disso, a inversão do ônus da prova no caso em tela se revela incabível, uma vez que se trata de matéria exclusivamente documental e contábil, sendo desnecessária qualquer presunção em favor dos excipientes. A inversão do ônus da prova não pode ser utilizada para transferir ao exequente o dever de provar a legalidade de uma obrigação regularmente assumida. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da execução, verifico que a mera interposição da exceção de pré-executividade não enseja a paralisação do feito, sobretudo porque não há matéria de ordem pública apta a justificar tal medida.DispositivoDiante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por PC Moto Peças EIRELI e Paulo César Ramos Magno da Silva e, em consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.Condeno os excipientes ao pagamento das despesas processuais do incidente, deixando de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis na espécie. Transcorrido o prazo recursal, condicionado ao prévio recolhimento das custas, defiro a penhora online nas contas bancárias da parte executada, via SISBAJUD, mediante a utilização da ferramenta de repetição automática ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo.Cumprida a medida, intime-se a parte executada para ciência da constrição e eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Caso haja indisponibilidade excessiva de valores, proceda-se ao desbloqueio imediato do excedente, nos moldes do art. 854, § 1º, do CPC.Desde já, na hipótese de insucesso da penhora via SISBAJUD, defiro a pesquisa e eventual penhora de bens via RENAJUD. Caso sejam identificados veículos de propriedade da parte executada, promova-se a restrição de transferência.Efetuado o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da viabilidade da penhora do bem. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada.Fica ressalvado que não deverá ser promovida a restrição caso o bem esteja gravado com alienação fiduciária.Ademais, determino à escrivania que proceda à pesquisa patrimonial via INFOJUD, restrita ao último exercício, para obtenção das declarações de bens e rendimentos da parte executada. Considerando a natureza sigilosa das informações fiscais, o feito deverá tramitar em segredo de justiça, cabendo à escrivania a adoção das providências cabíveis.Concluídas as pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, restando infrutíferas as diligências e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, facultando-se o desarquivamento a qualquer tempo, desde que demonstrada a viabilidade da penhora (art. 921, § 3º, do CPC).Cumpra-se. Intimem-se.Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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