Execução de Título Extrajudicial 0396772-16.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0396772-16.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 17:00

Documento

21/05/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 0396772-16.2013.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): JOAO EUGENIO ALVES FERREIRA Requerido(a): CLAUDIA MARIA RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Manifeste a parte sobre o evento 392, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 14 de maio de 2026. Luana Arêbas Faria de Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 10:51

Expedição de documento

14/05/2026, 10:46

Petição

08/05/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:53

Documento

26/03/2026, 15:34

Por decisão judicial

25/03/2026, 18:59

Documento

24/03/2026, 10:12

Documento

24/03/2026, 10:12

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0396772-16.2013.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOAO EUGENIO ALVES FERREIRA Requerido: CLAUDIA MARIA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por João Eugênio Alves Ferreira em desfavor de Cláudia Maria Rodrigues e José Carlos da Silva Rosa, todos qualificados. Determinada a intimação do credor fiduciário, conforme decisão de evento nº 304, houve manifestação ao evento nº 319. A credora fiduciária do imóvel “Fazenda Rainha do Vale”, manifestou-se nos autos alegando que a manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados prejudica seus direitos, uma vez que a alienação fiduciária possui rito próprio e mais célere para satisfação do crédito, previsto na Lei nº 9.514/97. Sustentou que a constrição judicial gera insegurança, desvaloriza o bem em eventual leilão e cria conflito entre o procedimento judicial e o extrajudicial de excussão da garantia. Destacou, ainda, que o débito dos devedores fiduciantes já ultrapassa R$ 7 milhões, ao passo que o imóvel está avaliado em R$ 45 milhões, valor muito superior ao da execução principal (cerca de R$ 650 mil). Diante disso, requereu, em caráter principal, o levantamento da penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados, com busca de outros bens livres para satisfação do crédito exequendo. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão da execução até a conclusão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e leilão fiduciário, a fim de evitar atos processuais inúteis. Por fim, caso mantida a penhora, requereu a salvaguarda de seus direitos como credora fiduciária, com reconhecimento expresso da prioridade de seu crédito e consignação, em eventual leilão, de que o arrematante assumirá as obrigações decorrentes do contrato fiduciário. Intimado acerca da manifestação, a parte exequente manifestou-se expressando discordância do requerimento de retirada da penhora, conforme evento nº 326. Aduziu que os créditos decorrentes da presente execução não se sobrepõem ao do credor fiduciario, sendo que a penhora está gravada sobre os direitos creditórios da parte executada e não sobre o imóvel em si. Em seguida, o credor fiduciário ao evento nº 329, reiterou os argumentos expostos ao evento nº 319 e concordou com o requerimento de informar os andamentos do processo de excussão. Vieram os autos conclusos. Primeiramente há de se esclarecer questão que supostamente embaraça o prosseguimento dos autos. Especificamente em relação à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada em relação aos imóveis indicados nos autos, derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, sabe-se que o art. 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para casos de penhora, havendo entre as hipóteses, a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos do devedor. Vejamos: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos." (Destaquei) Com efeito, nos termos da jurisprudência há muito firmada pelo STJ, "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp n. 644.018/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/6/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui orientação pacífica sobre o tema, como se vê do enunciado da Súmula 64, de seguinte teor, verbis: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida". No mesmo sentido, os recentes precedentes, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. Precedentes STJ. 2. Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Inteligência da Súmula 64 TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5403123- 55.2021.8.09.0174, Rel. Des (a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5a Câmara Cível, DJe de 16/10/2023) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. (...). 2. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o imóvel em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, pois eu domínio não pertence ao recorrido 3. Todavia, consoante disposto no art. 835, XII do CPC e Súmula 64 do TJGO, é cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, podendo o exequente decidir os rumos do bem objeto de constrição, como se estivesse no lugar do agravante/devedor, independentemente da anuência da instituição financeira. 4. Tais direitos possuem expressão econômica, fazendo-se necessária sua avaliação, considerando não somente o valor de mercado do imóvel, mas também o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagas pelo credor fiduciário. Esta providência visa evitar prejuízo ao litigante e assegurar que o débito postulado na ação de execução seja satisfeito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5272332- 08.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJe de 12/06/2023) (Destaquei) Sobreleva mencionar, nesse contexto, que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (...) não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. (REsp nº 1.677.079-SP, 3ª Turma, 25.9.2018, Relator Ministro Ricardo Villas Boâs Cueva) (Destaquei) Logo, ao contrário do que defende a credora fiduciária, não há óbice à penhora dos direitos aquisitivos que o executado/devedor possui sobre os imóveis alienados fiduciariamente, posto que dotados de expressão econômica. Aliás, o inadimplemento contratual não afasta a validade da medida de arresto decretada. Isso porque, nesses casos, os direitos aquisitivos são confirmados e, portanto, adquiridos pelo devedor fiduciante, na hipótese de extinção da dívida (i) por meio do pagamento integral do financiamento por parte do executado, ou (ii) mediante alienação extrajudicial, oportunidade em que se avaliará a existência de saldo ou propriedade capaz de satisfazer a execução. Essa dinâmica descrita no parágrafo anterior tem sido alvo recorrente de análise pela jurisprudência, especialmente no que diz respeito ao critério de apuração do valor dos direitos aquisitivos, revelando ao menos duas correntes: (i) valor dos direitos aquisitivos que corresponde ao valor das prestações adimplidas do financiamento e (ii) valor dos direitos aquisitivos que corresponde à avaliação do imóvel com base no valor de mercado, do qual será descontado o saldo devedor e encargos contratuais devidos ao credor fiduciário pelo executado. Tecidas essas considerações, filia-se à segunda corrente, segunda a qual a representação econômica do direito aquisitivo corresponde ao valor de mercado do imóvel dado em garantia ao credor fiduciário, descontado o saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, na medida em que atende a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel. Com efeito, no âmbito da avaliação da expressão econômica dos direitos aquisitivos, as informações atualizadas acerca do contrato de financiamento, em especial o valor atualizado do saldo devedor, as prestações já pagas e eventual inadimplência (em caso positivo, a sua extensão). Nesse sentido, indispensável a diligência já determinada por este juízo, a fim de que a credora fiduciária do bem apresente o contrato de compra e venda entabulado com o devedor e esclareça: a) se diante da inadimplência houve a consolidação da propriedade a seu favor; b) qual o montante pago pelo devedor do contrato até a presente data, em valores corrigidos. Nada obstante, entende-se que não há como ser dispensada a avaliação do imóvel em si, porquanto esta será a única forma de não só se avaliar a existência ou não de montante suficiente para a satisfação do valor exequendo, mas principalmente de fornecer todos os subsídios necessários para eventual arrematação. Nessa senda, cumpre rememorar que, em eventual leilão, a oferta é dos direitos aquisitivos e não do imóvel em si, de forma que o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o devedor fiduciante, assumindo o resgate do saldo da dívida em cumprimento ao contrato de financiamento. Por tais razões, não é raro que haja certa dificuldade em reunir licitantes interessados na arrematação de imóvel nessas condições (ou melhor, de direitos aquisitivos de bem imóvel), notadamente à luz do saldo devedor do financiamento. Isso porque, eventual interesse na arrematação e lance considerará o saldo devedor do financiamento e os outros encargos contratuais frente ao valor de avaliação do imóvel. Ante o exposto, não se vislumbra comprometimento da segurança da alienação fiduciária, porquanto permanecerá assegurado à credora fiduciária o direito de executar a garantia, consolidando a propriedade, se houver inadimplência, vendendo-os nos termos da lei e, se apurado eventual saldo remanescente, então caberá à exequente estes valores. Por conseguinte, mantenho a penhora sobre os direitos que os executados têm sobre os imóveis de matrícula 5.485 – “Fazenda Rainha do Vale”, da Cidade de Mozarlândia-GO. Assim, intime-se o credor fiduciário para juntar aos autos cópia integral de todos os atos até então praticados no procedimento extrajudicial de excussão da garantia, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, cumpre ressaltar que o credor fiduciário não informou nos autos o valor creditório da parte devedora. Assim, no mesmo prazo determinado, o credor fiduciário deverá informar os valores creditórios da executada no processo de expropriação extrajudicial. Oportunamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

03/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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