Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0402489-15.2012.8.09.0028 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0402489-15.2012.8.09.0028 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA0402489-15.2012.8.09.0028DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, onde a parte autora veio aos autos, no movimento 62 requerer o cumprimento da sentença apresentando os cálculos dos valores que lhe entende devidos.O INSS, intimado para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela autora, o requerido permaneceu inerte, conforme certidão de evento 74. É o relatório. Decido. Considerando a anuência da parte autora com relação aos cálculos do débito das parcelas atrasadas apresentadas pelo INSS, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, ORA EXEQUENTE, NO EVENTO 62, para que produza seus efeitos legais.Determino seja expedido o RPV ao Tribunal competente.Após a expedição do Precatório/ RPV, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 48 horas, manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos da Resolução do CJF nº 822/2023, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência.Feito o depósito do valor, intime-se o procurador da parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, individualize nos autos o valor pertencente à parte e o pertencente ao advogado, bem como informe os dados bancários da conta do titular da mesma em que deverá ser transferidos os valores. Ainda, em igual prazo, junte aos autos documentos que comprovem a isenção do imposto de renda, tais como declaração de isenção de imposto de renda ou inscrição no SIMPLES.Após, volvam conclusos.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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