Execução da Pena 5376310-98.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5376310-98.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5376310-98.2023.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTOConsoante relatado, insurge-se o apelante RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA em face da sentença que o condenou nas sanções penais do artigo 299, caput, e artigo 168, § 1º, inciso III, c/c o artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime prisional aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. Posteriormente, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo juízo da execução, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46, do Código Penal, aplicado ao critério do juízo da Execução, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade (mov. 91).Busca o apelante: a) a absolvição com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do CPP, ante a ausência de elementos de prova; e b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 97).1) Da admissibilidade recursal:Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2) Das preliminares:À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória.3) Do mérito:3.1) Do pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória:Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que, inobstante os argumentos expendidos pelo apelante, razão não lhe assiste quanto ao pleito absolutório dos crimes de falsidade ideológica (art. 299, caput, do CP) e apropriação indébita (art. 168, § 1º, inciso III, do CP) a pretexto de insuficiência probatória.Conforme narrado na denúncia e devidamente apurado nos autos:“(...)Consta ainda que, no dia 22 de fevereiro de 2023, por volta de 12h48min, no "Bar das Ondas", localizado na Avenida Quitandinha, Nº 600, Setor Jaó, nesta Capital, o denunciado RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, inseriu em documentos particulares declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (registro de atendimento integrado n. 28823945 de fls. 3-7; cópia dos sistemas de vendas do restaurante de fls. 16-17; comprovantes de fls. 125-126; 140-143; 145-146; 152; 156; 162; 167; 175-176; 199-203; 216- 221; e 233-234, da movimentação n. 5). Consta por fim que, ao longo do mês de fevereiro de 2023, no local acima declinado, o denunciado RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, apropriou-se, em razão de profissão, de aproximadamente R$ 2.843,36 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), pertencentes ao "Bar das Ondas", empresa ofendida (registro de atendimento integrado n. 28823945 de fls. 3-7; cópia dos sistemas de vendas do restaurante de fls. 16-17; comprovantes de fls. 125-126; 140-143; 145-146; 152; 156; 162; 167; 175-176; 199-203; 216- 221; e 233-234, da movimentação n. 5). (...)Além disso, no dia 22 de fevereiro de 2023, o denunciado RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA, na condição de subgerente da empresa "Bar das Ondas", inseriu, em seu nome, sem autorização de seu empregador, no sistema de vendas do restaurante, o recebimento de comissões indevidas, tendo determinado aos demais funcionários que fizessem o lançamento de valores de vendas em seu nome, o que seria devido apenas a garçons e vendedores. Nesse sentido, DEIVISSON DUARTE E SILVA, chefe de cozinha do restaurante, percebeu que, precisamente no período dos festejos carnavalescos, quando foram contratados garçons como free lancers, RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA, através de sua autoridade hierárquica de subgerente, determinava que as vendas efetuadas no estabelecimento fossem lançadas em uma senha fornecida pelo denunciado, o qual asseverava que, caso os garçons se recusassem a fazê-lo, não poderiam continuar prestando seus serviços. Desta forma, o denunciado RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA passou a receber gorjetas e comissões indevidamente por vendas, no importe de 10% das chamadas "praças" (nome dado pela empresa referente a locais de atendimento que não demandam garçons, como self-service, buffet e balcão), apropriando-se, em razão de profissão, valores referentes ao período de festejo de carnaval. Ademais, MARCOS ROGÉRIO DE MORAIS RODRIGUES, gerente do "Bar das Ondas", confirmou a autonomia do denunciado RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA no tocante à utilização das senhas do restaurante, sendo que não lhe era permitido, de forma alguma, o recebimento de comissões. Realizados levantamentos internos no restaurante para apurar a gestão do denunciado RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA, foi constatada a realização de pagamentos indevidos no valor total de R$ 2.843,36 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). Efetuadas diligências pela Autoridade Policial, foi constatado que o denunciado recebeu em sua conta corrente os valores pagos por clientes em relação às despesas de consumo, não sendo a forma corriqueira do estabelecimento comercial receber os valores, ficando evidente que houve apropriação de coisa alheia móvel, sem qualquer comunicação a seus superiores hierárquicos. Perante a Autoridade Policial, o denunciado RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA asseverou que recebeu convite para assumir a subgerência do restaurante e havia sido autorizado pelo gerente MARCOS ROGÉRIO DE MORAIS RODRIGUES e pelo dono do estabelecimento PAULO HENRIQUE MAREB para que continuasse a receber comissões e gorjetas.No bojo dos autos, foram acostadas comandas de clientes que fizeram consumo no restaurante, as quais foram quitadas diretamente na conta do denunciado RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA.” (mov. 14)De início, vislumbra-se que a materialidade dos crimes narrados na denúncia encontram-se positivadas pela prova documental, consubstanciada no Inquérito Policial n. 39/2023 (mov. 01 e 05), com os inclusos Portaria de Instauração, Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 28823945); Comprovantes, Imagens do sistema de vendas do estabelecimento comercial “Bar das Ondas” e demais provas acostadas aos autos; bem como pela prova oral colhida do decorrer de toda a persecução penal, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.No que tange à autoria do ilícito, inobstante a negativa do apelante em juízo, denota-se que restou devidamente evidenciada em face do conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, os depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, os quais, de maneira coesa e cristalina, indicam RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA como autor dos delitos ora apreciados.Com efeito, em juízo, Fernando Damásio Moura (representante legal do estabelecimento comercial “Bar das Ondas”) relatou que RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA exercia a função de subgerente do “Bar das Ondas” e, nessa condição, não poderia receber comissões, pois, destinadas, exclusivamente, aos garçons que prestam serviços no local. Durante o período do carnaval do ano de 2023, identificou-se um repasse de valor referente à comissão de vendas, fato que despertou uma suspeita da empresa. Diante da situação, iniciou-se uma apuração por meio do sistema de registro de vendas, a qual indicou uma alteração realizada pelo acesso do acusado consistente na inclusão de comissão referente às vendas realizadas no estabelecimento. Apurou-se, ainda, que os garçons eram orientados por RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA a acessar o sistema de vendas pelo seu usuário a fim de inserir as comissões no valor de dez por cento (mov. 70 - mídia digital - 537631098_parte_1_2.mp4).Sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, a testemunha Deivisson Duarte Silva narrou que, na época do fato, trabalhava como cozinheiro do estabelecimento “Bar das Ondas”, período em que RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA atuava como subgerente. Asseverou que, em virtude da função, o réu não poderia realizar a venda de produtos, tampouco receber gorjetas, pois destinadas aos garçons que prestavam serviços no estabelecimento. No entanto, promovia o lançamento de vendas no sistema ou deixava as informações salvas nos computadores para o cômputo de comissões em seu nome (mov. 70 - mídia digital - 537631098_parte_2_2.mp4).Em juízo, o informante Marcos Rogério de Morais Rodrigues declarou que, na época do fato, atuava como gerente do “Bar das Ondas” e que uma de suas funções era a realização dos pagamentos aos prestadores de serviços. No último dia do carnaval do ano de 2023, relatou ter efetuado o repasse de um alto valor ao denunciado RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA, o qual, posteriormente, fora identificado como sendo referente às comissões. Diante da suspeição e, realizada análise no sistema de vendas do estabelecimento, detectou-se uma alteração referente ao recebimento de comissões. Informou que o imputado não poderia receber comissões de vendas (mov. 70 - mídia digital - 537631098_parte_3.mp4).Ao crivo do contraditório, a testemunha Iohana Silva da Costa relatou que, em relação aos fatos delituosos, ocorreu um episódio em que comprou um energético no “Bar das Ondas” e realizou o pagamento diretamente para a conta do acusado RÔMULO, embora soubesse da existência de um PIX em nome da empresa. Também soube de outro fato durante a festa de final de ano, onde estavam consumindo cervejas, e o pagamento, no valor médio de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), foi efetuado pelo seu amigo Danilo diretamente na conta do acusado RÔMULO no dia seguinte (mov. 71 - mídia digital - 537631098_parte_4.mp4).Também em juízo, a testemunha Pedro Henrique Meira Souza relatou que o delegado entrou em contato com ele para prestar depoimento sobre uma transferência feita para a conta do acusado RÔMULO. Não se recorda da data específica, mas mencionou que esteve no clube Jaó e, devido à forte chuva, saiu sem pagar o consumo realizado no bar. Posteriormente, o gerente do bar entrou em contato solicitando o pagamento pendente, e ele informou que faria o pagamento na próxima visita ao clube. Após isso, ele foi até o bar e realizou o pagamento via PIX diretamente na conta do acusado RÔMULO (mov. 71 - mídia digital - 537631098_parte_5.mp4).Durante o interrogatório judicial, o apelante RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA negou a prática delitiva, oportunidade na qual pontuou que possuía autorização para a realização de vendas e inserção da comissão no sistema. Alegou que inicialmente trabalhou como estoquista e depois como subgerente na empresa, mas estava insatisfeito porque sua carteira ainda estava assinada como estoquista, e planejava pedir demissão após o feriado de carnaval. Informou que foi dispensado na quarta-feira de cinzas e no dia seguinte esteve no escritório do advogado Fernando, onde foi coagido a assinar um documento renunciando aos seus direitos trabalhistas e, caso não assinasse, seria denunciado criminalmente, mas se recusou a assinar o documento mencionado. Acrescentou que abriu um processo trabalhista contra a empresa; informa que tinha autorização verbal do gerente Marcos e do proprietário João para receber 10% das vendas como comissão, e informou que avisou que não trabalharia mais na empresa se deixasse de receber essa comissão; em relação aos PIXs recebidos diretamente em sua conta, explicou que o pagamento do energético para Iolanda foi de uma venda de sua própria mercadoria pessoal, energéticos da marca Redbull, uma vez que o bar não os vendia, alegando ter autorização verbal do gerente Marcos para isso; quanto ao pagamento feito por Pedro diretamente em sua conta, afirmou que o gerente estava ocupado naquele momento e o sistema estava fora do ar, mas após receber o pagamento, transferiu a quantia para a conta do gerente Marcos; sobre as cervejas vendidas a preço de custo e pagas diretamente em sua conta, afirmou que o gerente Marcos autorizou a venda das bebidas a preço de custo, e posteriormente comprou as bebidas para devolver ao estoque do bar; informou que os freelancers recebiam apenas os 10% das vendas como comissão, deste modo não tinha como retirar essas comissões, pois não receberiam nada (mov. 72 - mídia digital - 537631098_parte_7_2.mp4).Contudo, a negativa de autoria não encontra alicerce no conjunto probatório dos autos. A versão por ele apresentada mostra-se claramente contraditória e divergente dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, evidenciando tão somente seu interesse em desvirtuar os fatos narrados na denúncia e eximir-se da responsabilidade criminal que lhe fora imputada.É dizer, no tocante à negativa de autoria e à suposta autorização alegada pelo acusado, cumpre destacar que a versão apresentada por RÔMULO não encontra qualquer respaldo nos elementos probatórios, sendo, inclusive, desmentida por todos os depoimentos judiciais. Não houve, por parte da defesa, a juntada de documentos, autorização formal ou qualquer outro elemento objetivo apto a corroborar suas alegações, o que evidencia o descumprimento do ônus probandi que lhe competia nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.Ao contrário do que alega a defesa, os elementos colhidos nos autos, sobretudo os testemunhos harmônicos de Fernando Damásio Moura, Deivisson Duarte Silva e Marcos Rogério de Morais Rodrigues, aliados à documentação constante do caderno processual, são inequívocos no sentido de que o acusado RÔMULO NORTON VIEIRA DA SILVA praticou o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, caput, do Código Penal, bem como do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168, § 1º, inciso III, do mesmo diploma legal.Restou provado que o recorrente inseriu, de forma consciente e deliberada, declarações falsas no sistema de registro de vendas do estabelecimento comercial, com o fim específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a titularidade das comissões geradas durante o período do Carnaval de 2023. Tal conduta evidencia, com clareza, a presença do dolo específico, elemento subjetivo do tipo penal em questão.Importa destacar que os depoimentos colhidos em juízo convergem e se reforçam mutuamente, sem apresentar qualquer mácula de incoerência ou contradição interna, sendo prestados por pessoas que ocuparam funções distintas no mesmo estabelecimento e que, portanto, detinham ciência direta e imediata dos fatos narrados.Outrossim, a tentativa da defesa de esvaziar a prova testemunhal com base em meras alegações genéricas de fragilidade não encontra qualquer ressonância nos autos, sendo certo que não se pode desqualificar os testemunhos prestados sob o manto da legalidade apenas por contrariar os interesses do apelante.No que diz respeito ao delito de apropriação indébita, a prova dos autos revela, com absoluta clareza, que o recorrente valeu-se da condição de subgerente para inserir valores em seu benefício, apropriando-se de quantias que sabidamente pertenciam aos garçons, configurando-se, assim, a figura típica descrita no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, inclusive com a majorante decorrente do ofício.Portanto, não merece guarida a tese de absolvição por ausência de provas. Ao revés, o conjunto probatório é robusto, coerente e suficiente à condenação, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença condenatória.3.2) Da dosimetria:Noutro giro, conquanto a dosimetria da sanção corpórea e de multa não tenham sido objetos de insurgência recursal, de bom alvitre registrar o acerto da magistrada de singela instância ao proceder à individualização da pena, em estrita observância aos critérios legais previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como ao princípio constitucional da proporcionalidade.A sentença estabeleceu penas-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão para ambos os delitos - falsidade ideológica (art. 299, caput, CP) e apropriação indébita qualificada pelo ofício (art. 168, §1º, III, CP) - dada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo todas valoradas como neutras ou favoráveis.Na segunda fase da dosimetria, não se verificaram atenuantes nem agravantes, razão pela qual não há alteração das penas basilares.Concernente à terceira fase do método trifásico de Hungria, especificamente ao crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, CP), ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, a magistrada manteve a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão, consolidando-a como pena definitiva para esse delito, com igual sanção pecuniária fixada em 10 (dez) dias-multa. Já no tocante ao crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, CP), a sentenciante aplicou corretamente a causa especial de aumento de pena, elevando a reprimenda em 1/3 (um terço), o que resultou na pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, acompanhada da fixação de 10 (dez) dias-multa.Reconhecido o concurso material de crimes (art. 69, caput, CP), por se tratarem de infrações penais distintas praticadas mediante condutas autônomas, impôs-se a soma das penas, culminando na fixação da sanção corporal definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário também no mínimo legal.Assim, foi fixada corretamente o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Por fim, considerando o quantum de pena aplicado e a presença dos requisitos legais e subjetivos, a magistrada substituiu, de forma acertada, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade, e outra na forma de prestação pecuniária.Em suma, a dosimetria da pena revela-se escorreita, proporcional e fundamentada, inexistindo qualquer nulidade ou descompasso com os parâmetros legais que justifique sua revisão de ofício.3.3) Do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita:No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, formulado em sede recursal, conforme entendimento jurisprudencial hodierno, deverá ser formulado perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, órgão competente para aferir a real situação financeira do condenado criminalmente.Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela parte contra o mesmo acórdão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. No presente caso, em face de acórdão publicado em 23/10/2019, o agravante opôs embargos de declaração em 29/10/2019 e, posteriormente, em 16/12/2019, sem que houvesse o julgamento dos aclaratórios, interpôs recurso especial, razão pela qual este último recurso não merece ser conhecido, conforme concluído na decisão agravada. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (...)" (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.380/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022)“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DO DELITO. PENA PRESERVADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A análise da miserabilidade do condenado, visando a inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 2. Recusa-se o pronunciamento jurisdicional favorável ao processado, presentes elementos de convicção para o decreto penal adverso da imputação, demonstrando o acervo probatório ? palavra da vítima, das testemunhas e laudo médico pericial ? o cometimento do delito tipificado pelo art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.343/06, óbice à absolvição. 3. Atendidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, deve ser concedida ao apelante a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições a serem impostas pelo Juízo da Execução. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5006343-84.2022.8.09.0015, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)4) Conclusão:Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e nego-lhe provimento para manter a sentença penal fustigada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA A SER ANALISADA NA EXECUÇÃO PENAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente por falsidade ideológica (art. 299, caput, CP) e apropriação indébita (art. 168, § 1º, inciso III, CP), substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há prova suficiente para condenar o réu pelos crimes de falsidade ideológica e apropriação indébita; e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto por documentos e depoimentos testemunhais, demonstra a autoria e materialidade dos crimes. Os depoimentos das testemunhas são harmônicos e corroborados pelas provas documentais. A versão do apelante é contraditória e isolada, em descompasso com provas.4. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. Há prova suficiente para a condenação por falsidade ideológica e apropriação indébita. 2. O pedido de justiça gratuita será analisado na execução penal."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, caput; 168, § 1º, inciso III; 69; 46; 33, § 2º, alínea “c”; CPP, art. 386, incisos III e VII; 156.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.380/GO; TJGO, Apelação Criminal 5006343-84.2022.8.09.0015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA A SER ANALISADA NA EXECUÇÃO PENAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente por falsidade ideológica (art. 299, caput, CP) e apropriação indébita (art. 168, § 1º, inciso III, CP), substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há prova suficiente para condenar o réu pelos crimes de falsidade ideológica e apropriação indébita; e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto por documentos e depoimentos testemunhais, demonstra a autoria e materialidade dos crimes. Os depoimentos das testemunhas são harmônicos e corroborados pelas provas documentais. A versão do apelante é contraditória e isolada, em descompasso com provas.4. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. Há prova suficiente para a condenação por falsidade ideológica e apropriação indébita. 2. O pedido de justiça gratuita será analisado na execução penal."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, caput; 168, § 1º, inciso III; 69; 46; 33, § 2º, alínea “c”; CPP, art. 386, incisos III e VII; 156.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.380/GO; TJGO, Apelação Criminal 5006343-84.2022.8.09.0015.

08/05/2025, 00:00

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