Execução da Pena 6008579-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6008579-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 6008579-10.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Jeova Alves Da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 15:54

Expedição de documento

13/03/2026, 15:51

Expedição de documento

13/03/2026, 15:45

Expedição de documento

13/03/2026, 15:43

Definitivo

25/02/2026, 13:42

Petição (Recurso especial)

25/02/2026, 13:42

Desarquivamento

25/02/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 10:20

Documento

20/02/2026, 10:19

Custas

20/02/2026, 10:13

Definitivo

09/02/2026, 15:02

Documento

23/01/2026, 17:15

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 6008579-10.2024.8.09.0051 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado: Jeova Alves Da Silva Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Despacho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de JEOVÁ ALVES DA SILVA, brasileiro, nascido em 28 de outubro de 1995 em Imperatriz/MA, inscrito no CPF sob o nº 611.369.673-11, filho de Francisca Alves e José da Silva, residente na Rua P6, Quadra 68-A, Lote 07, Casa 02, Setor dos Funcionários, nesta Capital, por ter cometido, em tese, a conduta típica descrita no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por fato ocorrido no dia 18 de agosto de 2024, nesta Capital. Inquérito Policial nº 240685159, com relatório final (evento nº 53) contendo: Registro de Atendimento Integrado nº 37360893; Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas; Termo de Exibição e Apreensão das Substâncias Apreendidas. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante do acusado Jeová Alves da Silva foi homologada e convertida em prisão preventiva, ao passo que a liberdade de Marlon Hiuri Ito foi restituída (evento nº 28). A Defesa constituída do acusado Jeová Alves da Silva impetrou Habeas Corpus com pedido liminar requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, indeferida a liminar (evento nº 46), bem como denegada a ordem posteriormente pela 4ª Câmara Criminal (evento nº 113). A denúncia foi oferecida aos 18/09/2024 (evento nº 62), e, logo após, o juízo da Vara de Garantias determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Criminais (evento nº 65). Extrai-se da inicial acusatória: “No dia 18 de agosto de 2024, por volta das 21 horas, os denunciados, de forma livre e consciente, traziam consigo e mantinham em depósito, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, substâncias consideradas drogas, por causarem dependência, proscritas no país pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, atualizada por meio da RDC/ANVISA nº 877/2024, a saber: JEOVÁ ALVES DA SILVA mantinha em depósito: - 37 (trinta e sete) porções de material vegetal dessecado, estando 20 (vinte) acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock e 17 (dezessete) em plástico incolor, com massa bruta de 193,431g (cento e noventa e três gramas, quatrocentos e trinta e um miligramas), cujo exame de constatação atestou a presença de MACONHA; - 17 (dezessete) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock, com massa bruta de 13,247g (treze gramas, duzentos e quarenta e sete miligramas) cujo exame de constatação de drogas apresentou ser COCAÍNA; - 02 (duas) porções de material petrificado de cor amarelada, estando uma acondicionada em plástico incolor do tipo ziplock e outra em plástico incolor, com massa bruta de 88,729g (oitenta e oito gramas, setecentos e vinte e nove miligramas), cujo exame de constatação revelou conter COCAÍNA; - 07 (sete) comprimidos de cor amarela e formato irregular, acondicionados em plástico incolor do tipo ziplock, cujo exame de constatação apresentou N-METIL-3,4- METILENODIOXIMETANFETAMINA (MDMA); e trazia consigo: - 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock, com massa bruta total de 1,992g (um grama, novecentos e noventa e dois miligramas), cujo exame de constatação revelou conter MACONHA; e - 02 (duas) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock, com massa bruta total de 1,544g (um grama, quinhentos e quarenta e quatro miligramas), cujo exame revelou conter COCAÍNA, tudo conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 91/93, PDF) e Laudos de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (fls. 40/45, PDF). MARLON HIURI ITO trazia consigo: - 05 (cinco) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock, com massa bruta total de 24,663g (vinte e quatro gramas, seiscentos e sessenta e três miligramas), cujo exame atestou ser MACONHA, conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 91/93, PDF) e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (fls. 65/66, PDF). Ademais, por circunstâncias dos fatos, o denunciado MARLON HIURI ITO, agindo de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra policiais lotados na Central de Flagrantes do grupo B, conforme Termos de Declarações (fls.02/09, PDF) e RAI nº 37360893 (fls. 56/60, PDF). Extrai-se dos autos que o Delegado de Polícia Humberto Teófilo, e seus companheiros receberam denúncia anônima informando que um traficante, com apelido de "Paraná", estaria em uma bicicleta vendendo entorpecentes em frente ao Cais Campinas. Diante disso, dirigiram-se até à Avenida do Povo, Setor dos Funcionários, em frente ao Cais Campinas, e ficaram de campana por aproximadamente trinta minutos, momento em que visualizaram o referido suspeito que, ao perceber a presença policial, tentou se evadir. Todavia, acabou caindo da bicicleta. Iniciada a abordagem, o indivíduo, resistindo à prisão, jogou seu aparelho celular no chão, danificando-o e desferiu chutes contra os policiais. Após ser contido, o indivíduo foi identificado como MARLON HIURI ITO. Realizada busca pessoal, foi encontrado com o denunciado os entorpecentes já mencionados. Ao ser questionado sobre os ilícitos, o denunciado afirmou à equipe que as drogas seriam vendidas e que seu patrão, com apelido de "Dioclin", iria entregar mais entorpecentes em frente ao "Lava Jato do Baiano". Posto isto, a equipe policial se deslocou até a rua do Lava Jato e aguardou, ocasião em que avistaram uma pessoa chegando no local e a identificaram como sendo "Dioclin". Abordado, fora reconhecido como JEOVÁ ALVES DA SILVA, que possui passagens por tráfico de drogas e, após busca pessoal, foram encontradas 04 porções de substâncias entorpecentes. Após, a equipe acompanhou o denunciado até a sua residência, localizada na Rua P6, Quadra 68-A, Lote 07, Casa 02, Setor dos Funcionários, nesta Capital, e, com a entrada franqueada, foram encontrados os demais entorpecentes. Além disso, também foram apreendidas 01 (uma) balança de precisão e a quantia de R$180,00 (cento e oitenta reais) em espécie. A par disso, os denunciados foram encaminhados para a Central geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão de Goiânia.” Em despacho proferido no evento nº 74, foi determinada a notificação do acusado Jeová Alves da Silva para apresentar defesa prévia. O acusado Jeová, por intermédio de sua defesa constituída, apresentou defesa prévia alegando nulidade em razão do adentramento em sua residência sem a devida autorização judicial e requereu sua absolvição sumária (evento nº 90). O Instituto de Criminalista juntou no evento nº 91 o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas Definitivo. No evento nº 98 foi juntada decisão de revogação de prisão preventiva de Jeová Alves da Silva, no processo nº 5931710-06.2024.8.09.0051, por ter considerado cabível a concessão de liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Posteriormente, em evento nº 108 foi prolatada sentença extinguindo a punibilidade do acusado Marlon Hiuri Ito em razão de sua morte, ao passado que o processo foi desmembrado em relação ao acusado Jeová Alves da Silva. Intimado, o Ministério Público ratificou a denúncia oferecida em desfavor do acusado Jeová Alves da Silva (evento nº 122). Desse modo, a denúncia foi recebida, tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2025, às 13:30 horas, determinada a citação do acusado para oferecer resposta à acusação (evento nº 124). Em seguida, no evento nº 132, sobreveio ofício do Plantão Judiciário informando o cumprimento do mandado de prisão preventiva de número 0000285-10.2019.8.10.0022.01.0005-09, registrado no BNMP, que foi expedido pelo juízo da Vara Criminal de Açailândia/TJMA, na Ação Penal n. 0000285-10.2019.8.10.0022. No mesmo ato, foi homologado o flagrante e decretada a prisão preventiva do acusado. No evento 158 foi juntado o substalecimento ao patrono Danilo Ferreira Barbosa, OAB/GO 25.995. Em sede de audiência de instrução e julgamento, constatou-se presente o acusado Jeová Alves da Silva, acompanhado por seu Advogado, Dr. Danilo Ferreira Barbosa, OAB/GO 25.995. Aberta a audiência, passou-se a oitiva das testemunhas de acusação, Humberto Teófilo de Menezes Neto, Marcelo Franco Vaz e Ricardo Furbino Dias Bicalho. Após, deu-se o interrogatório do acusado Jeová Alves da Silva (evento 160). Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado Jeová Alves da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (evento 164). O acusado, por intermédio de sua defesa constituída, em sede de alegações finais escritas, requereu sua absolvição arguindo que as provas obtidas no processo são ilícitas, as quais foram concedidas através da violação de domicílio, trazendo à baila a teoria do fruto da árvore envenenada. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas (evento 167). A certidão de antecedentes criminais e o relatório processual executório do acusado Jeová foram juntados no evento 168. Adiante, no evento 172, foi julgado como procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JEOVÁ ALVES DA SILVA à 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em seguida, no evento 178, foi interposto recurso de apelação pela defesa do condenado. Seguidamente, no evento 183, o Ministério Público requereu a intimação via edital do condenado JEOVA ALVES DA SILVA. No evento 197, a defesa apresentou as razões recursais e, no evento 203, o Ministério Público ofertou as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, no evento 210, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo. Posteriormente, no evento 222, foi exarado Acordão, a qual acolheu em parte o parecer ministerial, conheceu do recurso de apelação e deu-lhe parcial provimento para reduzir a reprimenda imposta, alterar o regime inicial de cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. Por fim, certificou-se o trânsito em julgado para o Apelante no dia 15/10/2025 e para o Apelado no dia 21/10/2025 (evento 231). Veio o processo concluso no evento 233. Pois bem. Diante do retorno do processo à instância originária, intime-se o Ministério Público e a defesa para que se manifestem acerca do trânsito em julgado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, venha-me o processo concluso. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 33/03

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. O apelante pleiteou a absolvição sob a alegação de ilicitude das provas, em razão de irregularidade na abordagem policial e invasão domiciliar. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo e a substituição da corpórea por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilicitude das provas obtidas, decorrente de irregularidade na abordagem policial e suposta invasão domiciliar; (ii) saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, notadamente quanto à incidência da agravante da reincidência e à possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, regime de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abordagem e busca pessoal do apelante foram lícita, amparadas em fundadas suspeitas, originadas de informação anônima detalhada, corroborada pela tentativa de evasão e delação do corréu, que indicou o apelante como fornecedor das drogas. O ingresso na residência do apelante ocorreu mediante sua autorização. 4. A agravante da reincidência foi afastada. A certidão de antecedentes não comprovou o trânsito em julgado da ação penal anterior mencionada. 5. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343) foi aplicada no patamar máximo de 2/3. O apelante é tecnicamente primário e não há provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa. 6. A pena privativa de liberdade foi reduzida para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento foi alterado para o aberto, com substituição da corpórea por duas restritivas de direitos, em razão do novo quantum da pena e da primariedade do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. O recurso é parcialmente provido. "1. A busca pessoal e domiciliar é lícita quando amparada em fundadas suspeitas, como a informação anônima corroborada por outros elementos de prova e consentimento do investigado. 2. A agravante da reincidência não se aplica quando não há comprovação do trânsito em julgado de processo penal anterior.3. A causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada no grau máximo de 2/3 quando o agente é tecnicamente primário e não há provas de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.4. O regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade é o aberto e a pena pode ser substituída por restritivas de direitos quando a reprimenda final for inferior a quatro anos e o réu preencher os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, I, 329; CPP, arts. 28-A, 62, 240, 244; L. 11.343/2006, arts. 33, 33 § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RHC 231138 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18.09.2023; TJGO, Apelação Criminal 5148407-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DES. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, j. 12.06.2023. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 6008579-10.2024.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: JEOVÁ ALVES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. O apelante pleiteou a absolvição sob a alegação de ilicitude das provas, em razão de irregularidade na abordagem policial e invasão domiciliar. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo e a substituição da corpórea por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilicitude das provas obtidas, decorrente de irregularidade na abordagem policial e suposta invasão domiciliar; (ii) saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, notadamente quanto à incidência da agravante da reincidência e à possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, regime de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abordagem e busca pessoal do apelante foram lícita, amparadas em fundadas suspeitas, originadas de informação anônima detalhada, corroborada pela tentativa de evasão e delação do corréu, que indicou o apelante como fornecedor das drogas. O ingresso na residência do apelante ocorreu mediante sua autorização. 4. A agravante da reincidência foi afastada. A certidão de antecedentes não comprovou o trânsito em julgado da ação penal anterior mencionada. 5. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343) foi aplicada no patamar máximo de 2/3. O apelante é tecnicamente primário e não há provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa. 6. A pena privativa de liberdade foi reduzida para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O regime inicial de cumprimento foi alterado para o aberto, com substituição da corpórea por duas restritivas de direitos, em razão do novo quantum da pena e da primariedade do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. O recurso é parcialmente provido. "1. A busca pessoal e domiciliar é lícita quando amparada em fundadas suspeitas, como a informação anônima corroborada por outros elementos de prova e consentimento do investigado. 2. A agravante da reincidência não se aplica quando não há comprovação do trânsito em julgado de processo penal anterior.3. A causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada no grau máximo de 2/3 quando o agente é tecnicamente primário e não há provas de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.4. O regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade é o aberto e a pena pode ser substituída por restritivas de direitos quando a reprimenda final for inferior a quatro anos e o réu preencher os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, I, 329; CPP, arts. 28-A, 62, 240, 244; L. 11.343/2006, arts. 33, 33 § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RHC 231138 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 18.09.2023; TJGO, Apelação Criminal 5148407-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DES. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, j. 12.06.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 6008579-10.2024.8.09.0051 – GOIÂNIAAPELANTE: JEOVÁ ALVES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 174 e 178). Do pedido de reconhecimento de ilicitude das provas obtidas. Desprovimento. Consoante relatado, o apelante postula a absolvição ante o reconhecimento de ilicitude das provas obtidas, dada a irregularidade da abordagem policial e invasão domiciliar dela derivada. Sem razão.Cabe ressaltar que dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal depreende-se que a busca pessoal pode ser feita se houver fundadas suspeitas de que a pessoa esteja com material ilícito.Em juízo, o Delegado da Polícia Civil Humberto Teófilo de Menezes Neto relatou que na data do fato ele e sua equipe receberam uma informação, via telefone funcional, narrando que um rapaz conhecido como “Paraná”, que era o denunciado Marlon, estava vendendo drogas em frente o CAIS de Campinas, utilizando-se de uma bicicleta; foram até o local e ficaram de campana por trinta minutos; de repente, “Paraná” passou pela equipe de bicicleta, o reconheceu e tentou fugir; correram atrás dele, até que ele caiu da bicicleta; quando foram algemá-lo, “Paraná” resistiu e tiveram que imobilizá-lo; depois, encontraram com ele cinco porções de entorpecente; indagado, “Paraná” delatou que era apenas um “aviãozinho” e quem lhe fornecia as drogas para revenda era o “Dioclin”, sendo este o apelido do apelante Jeová; admitiu, ainda, que “Dioclin” lhe faria uma entrega em poucos minutos, em frente a um lava jato; se dirigiram até o referido estabelecimento e pararam a viatura nas proximidades; quando “Dioclin” chegou ao local, o denunciado Marlon confirmou que era ele, razão pela qual o abordaram; na busca pessoal, encontraram com o acusado Jeová algumas porções de entorpecentes e com isso foram até a casa dele; naquele endereço, localizaram mais trinta porções de cocaína, outras porções de maconha, ecstasy, balança de precisão e dinheiro; ressaltou que foram auxiliados pelo réu Jeová que lhes mostrou que uma das porções estava enterrada no quintal da casa e entregou a balança de precisão; meses depois tomou conhecimento que o denunciado Marlon foi morto a mando do apelante Jeová, por conta dessa delação (mov. 159).No mesmo sentido, as declarações do policial civil Marcelo Franco Vaz (mov. 159).Corroborando o relato acima, o policial Civil Ricardo Furbino Dias Bicalho declarou que na data do fato estava de plantão com o doutor Humberto e receberam informações, através dos canais da Central de Flagrantes, de um rapaz que estava vendendo droga na porta do CAIS de Campinas; lhes foram repassadas as características físicas do suspeito e que ele estava em uma bicicleta; fizeram campana no local até visualizarem o rapaz, que era o denunciado Marlon; ao avistar a viatura, ele tentou evadir, mas caiu da bicicleta; na busca pessoal, encontraram com Marlon cerca de quatro porções de maconha; na entrevista, souberam que ele fazia um comércio muito pequeno de maconha ali na região e que o entorpecente lhe era repassado por um tal de “Dioclin”, que faria uma entrega no “lava jato do baiano”, situado nas proximidades; foram até o estabelecimento, que já estava fechado, e aguardaram dentro do carro, junto ao acusado Marlon; quando “Dioclin” chegou, que era o réu Jeová, foi abordado, sem qualquer resistência; com ele encontraram poucas porções de droga; disse que Jeová aceitou levar a guarnição até a sua residência, onde localizaram uma quantidade maior de entorpecente, balança de precisão e dinheiro em espécie (mov. 159).No interrogatório, o apelante negou a acusação; disse que foi até o lava jato para buscar a bicicleta de Marlon, pois ia arrumá-la; quando chegou ao local, já foi abordado pela polícia; disse que não estava portando droga e que autorizou a equipe a ir até a sua residência, onde nada foi encontrado; alegou que o entorpecente apreendido estava na casa do denunciado Marlon e não soube declinar o porquê de Marlon ter dito que ele era o fornecedor da droga (mov. 159).Denota-se que a versão do apelante ressai isolada do contexto probatório. Os depoimentos dos policiais são uníssonos e harmônicos desde a fase inquisitorial, não entrando em contradição em nenhum momento, merecendo toda credibilidade.Dos depoimentos transcritos, denota-se a existência de justa causa para a abordagem dos acusados, amparada em fundadas razões, e justificadas pelas circunstâncias. Extrai-se que os agentes públicos receberam informações prévias e detalhadas sobre o envolvimento do denunciado Marlon com o tráfico de drogas. Essas informações incluíam dados objetivos como a motocicleta e as características do suspeito. Além disso, Marlon, ao perceber a presença da guarnição, tentou evadir, até cair da bicicleta. Tem-se que a abordagem do apelante Jeová decorreu da anterior delação de Marlon que lhe apontou como fornecedor do entorpecente que vendia. A confissão espontânea de Marlon, indicando o local onde receberia mais drogas do apelante Jeová, conferiu a justa causa necessária para a ação policial.Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que “A busca pessoal realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF, sendo certa a possibilidade de controle jurisdicional posterior, no bojo da ação penal, seara adequada ao revolvimento do arcabouço fático-probatório”. (RHC 231138 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2023). Desse modo, não há ilegalidade na prova oriunda da abordagem policial, que foi calcada em elementos concretos de investigação, e não em uma mera intuição subjetiva. A tentativa de fuga do denunciado Marlon foi constatada após a campana realizada para encontrá-lo, servindo apenas para corroborar a suspeita já existente, não como fator motivador primário.Sobre o assunto, a jurisprudência:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 1- Procedida à busca pessoal ante a existência de fundadas suspeitas quanto à prática de crime, aferidas de forma objetiva, inexiste ilegalidade a ser reparada. (…) 3 - Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, incabível a desclassificação. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Criminal 5148407-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DES. J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023)Além disso, conforme os depoimentos dos policiais e admissão do apelante Jeová, a busca na residência dele ocorreu mediante autorização, razão pela qual não se há falar em invasão. Estando regular a conduta dos agentes policiais não se há falar em ilicitude de provas.Destarte, devidamente comprovado que o apelante trazia consigo e mantinha em depósito droga, para fins de comercialização, deve ser mantida a condenação pelo artigo 33 da Lei 11.343. Da dosimetria da pena. Pena reduzida. Observa-se que o magistrado singular corretamente negativou a quantidade e natureza das substâncias, por considerar a apreensão de 39 (trinta e nove) porções de maconha (195,423g), 21 (vinte e uma) porções de cocaína (103,520g) e 7 (sete) comprimidos de MDMA, e adotou o patamar de elevação de 1/6 (um sexto), sedimentado pela Corte Superior, fixando a básica em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.Na segunda fase, todavia, deve ser excluída a agravante da reincidência. Ao contrário do asseverado pelo magistrado singular, não está comprovada nos autos a reincidência do apelante. A certidão de mov. 171 descreve que a ação penal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (autos de nº 0000285-10.2019.8.10.0022) ainda está em tramitação, não constando a data do trânsito em julgado. Além disso, nas certidões de mov. 117 consta que o réu, perante este Tribunal, responde apenas por este feito. Portanto, ausente qualquer agravante ou atenuante a incidir. Por consequência, na terceira etapa, deve ser aplicada a redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343, eis que o apelante é tecnicamente primário e não há provas de que se dedique às atividades ilícitas ou que integre organização criminosa.Considerando que a quantidade e natureza das drogas já foi valorada negativamente na primeira fase, para exasperação da básica, e não há outras circunstâncias concretas que justifiquem a fração inferior, aplico o patamar máximo de 2/3 (dois terços), e estabeleço a sanção final em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa à razão mínima.Pela redução da reprimenda realizada, e ante a primariedade do apelante, altero o regime inicial de expiação para o aberto e promovo a substituição da corpórea por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e pecuniária no valor de um salário-mínimo, nos moldes a ser definido pelo Juízo da Execução. Ressalto que na cota ministerial já restou consignado o entendimento de que o Acordo de Não Persecução Penal não é suficiente para a reprovação do crime em comento (mov. 62).Acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a reprimenda aplicada, alterar o regime inicial expiatório e substituir a corpórea por restritivas de direitos. É como voto. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 07

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 6008579-10.2024.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): JEOVA ALVES DA SILVANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosSentença“EMENTA: AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. 1. Afastada a alegação de Violação de domicílio eis que demonstrada a justa causa. 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Prova oral produzida em juízo em consonância com os elementos inquisitoriais. 4. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 5. Acusado reincidente específico, vez que consta com 01 (uma) sentença penal condenatória em julgado por tráfico de drogas. 6. Dosimetria. Fixação do regime inicial de pena Semiaberto para cumprimento de pena. 7. Possibilidade do acusado recorrer em liberdade. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO.”O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de JEOVÁ ALVES DA SILVA, brasileiro, nascido em 28 de outubro de 1995 em Imperatriz/MA, inscrito no CPF sob o nº 611.369.673-11, filho de Francisca Alves e José da Silva, residente na Rua P6, Quadra 68-A, Lote 07, Casa 02, Setor dos Funcionários, nesta Capital, por ter cometido, em tese, a conduta típica descrita no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por fato ocorrido no dia 18 de agosto de 2024, nesta Capital.Inquérito Policial nº 240685159, com relatório final (evento nº 53) contendo: Registro de Atendimento Integrado nº 37360893; Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas; Termo de Exibição e Apreensão das Substâncias Apreendidas.Em audiência de custódia, a prisão em flagrante do acusado Jeová Alves da Silva foi homologada e convertida em prisão preventiva, ao passo que a liberdade de Marlon Hiuri Ito foi restituída (evento nº 28).A Defesa constituída do acusado Jeová Alves da Silva impetrou Habeas Corpus com pedido liminar requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, indeferida a liminar (evento nº 46), bem como denegada a ordem posteriormente pela 4ª Câmara Criminal (evento nº 113).A denúncia foi oferecida aos 18/09/2024 (evento nº 62), e, logo após, o juízo da Vara de Garantias determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Criminais (evento nº 65).Extrai-se da inicial acusatória:“No dia 18 de agosto de 2024, por volta das 21 horas, os denunciados, de forma livre e consciente, traziam consigo e mantinham em depósito, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, substâncias consideradas drogas, por causarem dependência, proscritas no país pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, atualizada por meio da RDC/ANVISA nº 877/2024, a saber: JEOVÁ ALVES DA SILVA mantinha em depósito: - 37 (trinta e sete) porções de material vegetal dessecado, estando 20 (vinte) acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock e 17 (dezessete) em plástico incolor, com massa bruta de 193,431g (cento e noventa e três gramas, quatrocentos e trinta e um miligramas), cujo exame de constatação atestou a presença de MACONHA; - 17 (dezessete) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock, com massa bruta de 13,247g (treze gramas, duzentos e quarenta e sete miligramas) cujo exame de constatação de drogas apresentou ser COCAÍNA; - 02 (duas) porções de material petrificado de cor amarelada, estando uma acondicionada em plástico incolor do tipo ziplock e outra em plástico incolor, com massa bruta de 88,729g (oitenta e oito gramas, setecentos e vinte e nove miligramas), cujo exame de constatação revelou conter COCAÍNA; - 07 (sete) comprimidos de cor amarela e formato irregular, acondicionados em plástico incolor do tipo ziplock, cujo exame de constatação apresentou N-METIL-3,4- METILENODIOXIMETANFETAMINA (MDMA); e trazia consigo: - 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock, com massa bruta total de 1,992g (um grama, novecentos e noventa e dois miligramas), cujo exame de constatação revelou conter MACONHA; e - 02 (duas) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock, com massa bruta total de 1,544g (um grama, quinhentos e quarenta e quatro miligramas), cujo exame revelou conter COCAÍNA, tudo conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 91/93, PDF) e Laudos de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (fls. 40/45, PDF). MARLON HIURI ITO trazia consigo: - 05 (cinco) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock, com massa bruta total de 24,663g (vinte e quatro gramas, seiscentos e sessenta e três miligramas), cujo exame atestou ser MACONHA, conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 91/93, PDF) e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (fls. 65/66, PDF). Ademais, por circunstâncias dos fatos, o denunciado MARLON HIURI ITO, agindo de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra policiais lotados na Central de Flagrantes do grupo B, conforme Termos de Declarações (fls.02/09, PDF) e RAI nº 37360893 (fls. 56/60, PDF). Extrai-se dos autos que o Delegado de Polícia Humberto Teófilo, e seus companheiros receberam denúncia anônima informando que um traficante, com apelido de "Paraná", estaria em uma bicicleta vendendo entorpecentes em frente ao Cais Campinas. Diante disso, dirigiram-se até à Avenida do Povo, Setor dos Funcionários, em frente ao Cais Campinas, e ficaram de campana por aproximadamente trinta minutos, momento em que visualizaram o referido suspeito que, ao perceber a presença policial, tentou se evadir. Todavia, acabou caindo da bicicleta. Iniciada a abordagem, o indivíduo, resistindo à prisão, jogou seu aparelho celular no chão, danificando-o e desferiu chutes contra os policiais. Após ser contido, o indivíduo foi identificado como MARLON HIURI ITO. Realizada busca pessoal, foi encontrado com o denunciado os entorpecentes já mencionados. Ao ser questionado sobre os ilícitos, o denunciado afirmou à equipe que as drogas seriam vendidas e que seu patrão, com apelido de "Dioclin", iria entregar mais entorpecentes em frente ao "Lava Jato do Baiano". Posto isto, a equipe policial se deslocou até a rua do Lava Jato e aguardou, ocasião em que avistaram uma pessoa chegando no local e a identificaram como sendo "Dioclin". Abordado, fora reconhecido como JEOVÁ ALVES DA SILVA, que possui passagens por tráfico de drogas e, após busca pessoal, foram encontradas 04 porções de substâncias entorpecentes. Após, a equipe acompanhou o denunciado até a sua residência, localizada na Rua P6, Quadra 68-A, Lote 07, Casa 02, Setor dos Funcionários, nesta Capital, e, com a entrada franqueada, foram encontrados os demais entorpecentes. Além disso, também foram apreendidas 01 (uma) balança de precisão e a quantia de R$180,00 (cento e oitenta reais) em espécie. A par disso, os denunciados foram encaminhados para a Central geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão de Goiânia.”Em despacho proferido no evento nº 74, foi determinada a notificação do acusado Jeová Alves da Silva para apresentar defesa prévia.O acusado Jeová, por intermédio de sua defesa constituída, apresentou defesa prévia alegando nulidade em razão do adentramento em sua residência sem a devida autorização judicial e requereu sua absolvição sumária (evento nº 90).O Instituto de Criminalista juntou no evento nº 91 o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas Definitivo.No evento nº 98 foi juntada decisão de revogação de prisão preventiva de Jeová Alves da Silva, no processo nº 5931710-06.2024.8.09.0051, por ter considerado cabível a concessão de liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares.Posteriormente, em evento nº 108 foi prolatada sentença extinguindo a punibilidade do acusado Marlon Hiuri Ito em razão de sua morte, ao passado que o processo foi desmembrado em relação ao acusado Jeová Alves da Silva.Intimado, o Ministério Público ratificou a denúncia oferecida em desfavor do acusado Jeová Alves da Silva (evento nº 122).Desse modo, a denúncia foi recebida, tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2025, às 13:30 horas, determinada a citação do acusado para oferecer resposta à acusação (evento nº 124).Em seguida, no evento nº 132, sobreveio ofício do Plantão Judiciário informando o cumprimento do mandado de prisão preventiva de número 0000285-10.2019.8.10.0022.01.0005-09, registrado no BNMP, que foi expedido pelo juízo da Vara Criminal de Açailândia/TJMA, na Ação Penal n. 0000285-10.2019.8.10.0022. No mesmo ato, foi homologado o flagrante e decretada a prisão preventiva do acusado.No evento 158 foi juntado o substalecimento ao patrono Danilo Ferreira Barbosa, OAB/GO 25.995.Em sede de audiência de instrução e julgamento, constatou-se presente o acusado Jeová Alves da Silva, acompanhado por seu Advogado, Dr. Danilo Ferreira Barbosa, OAB/GO 25.995. Aberta a audiência, passou-se a oitiva das testemunhas de acusação, Humberto Teófilo de Menezes Neto, Marcelo Franco Vaz e Ricardo Furbino Dias Bicalho. Após, deu-se o interrogatório do acusado Jeová Alves da Silva (evento 160).Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado Jeová Alves da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (evento 164).O acusado, por intermédio de sua defesa constituída, em sede de alegações finais escritas, requereu sua absolvição arguindo que as provas obtidas no processo são ilícitas, as quais foram concedidas através da violação de domicílio, trazendo à baila a teoria do fruto da árvore envenenada. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas (evento 167).A certidão de antecedentes criminais e o relatório processual executório do acusado Jeová foram juntados no evento 168.Veio o processo concluso para sentença (evento 169).É o relatório. Decido.O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Antes de adentrar no mérito, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.I – Da Tese de Nulidade – Provas Ilícitas pela Violação Domiciliar.Em sede de alegações finais orais, a defesa do acusado requereu o reconhecimento que as provas obtidas no processo se derivaram de maneira ilícita, vez que supostamente ocorreu violação de domicílio.Pois bem. Em se tratando de crime de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, a ausência de mandado judicial não compromete a prova produzida, desde que demonstrada a fundada suspeita de tráfico de drogas (STJ – AgRg no AREsp: 2035493 AM 2021/0399385-1, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – quinta turma, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).Sabe-se que o artigo 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido artigo 244. O Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que:“A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.(…)Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal.(…)Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154)”.Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Ademais, a normativa constante do artigo 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.Assim, a violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, que pressupõe que a ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material ou de princípio constitucional vicia todas as demais produzidas a partir daquela, que se manifestam como ilícitas por derivação.Analisando o caso em questão, verifico que a prova de materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado não decorreu da prova tida como ilícita (violação domiciliar), tendo em vista a demonstração da existência de fundada suspeita de que o acusado estava envolvido com atividades ilícitas.De fato, não se discute a existência e a validade da proteção constitucional à intimidade, estando garantida a sua inviolabilidade. Todavia, pelas narrativas apresentadas no processo, a conclusão que se chega é que a diligência não foi motivada única e exclusivamente pela impressão subjetiva dos policiais. Explico.Na hipótese, os policiais civis que participaram da ocorrência, narraram tanto em sede de investigação preliminar como em Audiência de Instrução e Julgamento que receberam uma denúncia anônima relatando que um indivíduo conhecido como “Paraná” estaria comercializando drogas ilícitas nas imediações do CAIS de Campinas, a equipe policial deslocou-se até o local indicado e realizou monitoramento velado (campana) por aproximadamente trinta minutos. Durante a vigilância, os policiais observaram um indivíduo com as características repassadas, o qual, ao avistar os agentes, demonstrou comportamento suspeito e empreendeu fuga. Após breve perseguição, ele foi abordado e detido em flagrante, sendo encontradas em sua posse cinco porções de substância entorpecente.No momento da abordagem, o detido espontaneamente informou que atuava como “aviãozinho” e indicou, de forma clara e objetiva, o fornecedor da droga, o qual seria um indivíduo de apelido “Dioclin”. Segundo o relato de Paraná, Dioclin realizaria a entrega das substâncias entorpecentes, em breve, nas proximidades de um lava jato situado no Setor dos Funcionários. Diante da delação informal, os policiais se deslocaram até o endereço mencionado e posicionaram-se nas imediações, onde visualizaram a chegada do indivíduo posteriormente identificado como Dioclin. Ao ser apontado por Paraná como o fornecedor das drogas, os policiais procederam à abordagem.Durante a revista pessoal em Dioclin, foram localizadas porções adicionais de drogas em sua posse, o que, somado à delação e às circunstâncias já descritas, motivou a condução do suspeito até sua residência. Ressalte-se que a entrada na casa de Dioclin ocorreu com o seu consentimento voluntário, prestado de forma livre e desimpedida, sem qualquer coação. O próprio conduzido indicou aos policiais o local exato onde mantinha armazenadas outras substâncias entorpecentes, inclusive levando os agentes até o quintal, onde uma porção estava enterrada. No interior do imóvel também foram encontradas diversas porções de cocaína, maconha, comprimidos de ecstasy, balança de precisão e valores em espécie, todos compatíveis com a atividade de tráfico de drogas.A partir desse contexto, é possível se extrair os motivos justificadores da busca na residência do acusado: fundada suspeita, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de que haviam objetos de crime no interior do imóvel. Logo, não se trata tão somente de um patrulhamento de rotina, restando evidenciada a urgência em se executar a diligência.Logo, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa, nem que esta se deu apenas em decorrência da denúncia anônima e, muito menos, que se encaixa na definição de “abordagem de rotina ou de praxe”, diariamente realizada durante policiamento ostensivo.Esse é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. […] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” (grifei)“HABEAS CORPUS Nº 5362524-10.2023.8.09.0011 COMARCA: ITUMBIARA IMPETRANTE: VICTOR HENRIQUE SANTOS PACIENTE: GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. 1. Não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, vez que evidente a presença de justa causa para a providência policial de busca pessoal e domiciliar. 2. Revela-se oportuna e conveniente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando, configurado o fumus comissi delicti, estas se mostram adequadas e proporcionais para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, compreendidas como inibição da reiteração de fatos aparentemente típicos. Inteligência do art. 282, § 6º, do CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. A2 (TJ-GO 53625241020238090011, Relator: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/07/2023)” (grifei)Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades na obtenção das provas do processo, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.Não havendo mais questões preliminares, passo ao exame meritório.II – Da classificação jurídica dos fatos.Ressai do processo que o acusado Jeová Alves da Silva está sendo processado pelo delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, que assim preleciona:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.A objetividade jurídica do crime de tráfico de drogas ilícitas é a proteção à saúde pública, e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda e etc.), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Secundariamente, o próprio agente que provoca prejuízo a si próprio.No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade dos delitos e dos indícios de autoria.É o que se passa a fazer.III – Da materialidade.A materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.O Laudo de Perícia Criminal – Exame Definitivo RG n. 47547/2024 (evento 92), concluiu que os materiais apreendidos em poder do acusado foram identificados como maconha, cocaína e MDA, sendo esta a conclusão do laudo: 6 CONCLUSÃO A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.1, trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinoides, dentre os quais se encontra o tetrahidrocanabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto o tetrahidrocanabinol são proscritos no país pela Portaria 344/1998 SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 877/2024 da Anvisa. A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.2 e 2.1.3, foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria 344/1998 SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 877/2024 da Anvisa. A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.4 foi detectada a presença de alfa-metil-3,4-metilenodioxifenetilamina (MDA ou tenanfetamina), substância estimulante do sistema nervoso central e alucinógena. A MDA é proscrita no país pela Portaria 344/1998 SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 877/2024 da ANVISA. Assim, a materialidade do crime se encontra consubstanciada no Termo de Exibição e Apreensão, fls. 91/93-pdf; Laudo Definitivo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas RG n.º 47613/2024, evento 91, doc. 03; Laudo Definitivo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas RG n.º 47611/2024, evento 91, doc. 02; Laudo Definitivo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas RG n.º 47547/2024, evento 92; RAI n.º 37360893, fls. 56/60; Relatório Final, fls. 222/224- pdf, e pela prova testemunhal produzida perante este Juízo.Nesse sentido, a materialidade dos delitos estão plenamente demonstradas, restando agora apurar a conduta do denunciado, em face das provas colhidas, para o enquadramento do tipo legal.IV – Da autoria.No que se refere a autoria, ressalto que o delito de tráfico de drogas se configura independentemente de ter o acusado posto ou não a droga à venda, restando configurada a tipicidade penal com a simples conduta de trazer consigo a substância entorpecente, já que amiúde, essas vendas são realizadas na clandestinidade. Quanto à dinâmica dos fatos, o Delegado de Polícia, Dr. Humberto Teófilo de Menezes Neto (evento 159, arquivo 01), em juízo, narrou:“Que lembro; Que nós recebemos uma denúncia através do nosso canal, o 3201; Que é um dos canais que a gente recebe denúncias anônimas, da Central Geral de Flagrantes; Que a gente recebe essas denúncias por telefone; Que narrando que um cidadão que se chamava “Paraná” estava vendendo drogas em frente o CAIS de Campinas; Que ele estaria vendendo essa droga utilizando uma bicicleta; Pois bem, nós fomos até em frente o CAIS de Campinas; Que o CAIS de Campinas é um local muito movimentado, aquele tumulto; Que nós paramos bem à frente do CAIS na viatura descaracterizada e ficamos de campana por trinta minutos; Que depois de trinta minutos, passou um cara de bicicleta bem na rua onde nós estávamos de campana; Que deu uma olhada pra gente, estávamos eu, o Marcelo e o Furbino; Que a criminalidade em Goiânia acaba nos conhecendo e o Paraná me reconheceu na hora em que eu estava no lado do passageiro; Que quando eu vi que ele me reconheceu, eu já avisei “vamos descer e vamos abordar”; Já falamos: “polícia, Paraná”; Ele deu uma volta com a bicicleta, nós corremos atrás dele; No que ele foi subir em uma calçada, ele caiu da bicicleta; Quando ele caiu da bicicleta nós fomos algemá-lo, ele começou a resistir; Falou que não seria algemado de jeito nenhum; Com ele, depois de nós termos imobilizado e algemado, encontramos cinco porções de entorpecentes; Não me lembro se foi cocaína ou maconha; Colocamos ele na viatura e indagamos a ele onde que ele tinha adquirido; Foi aí que eles nos disse: “eu sou, na verdade, um aviãozinho e quem me fornece as drogas é o Dioclin e o Dioclin me entrega entorpecentes todas as vezes, daqui a alguns minutos, em frente ao lava jato do baiano, que fica no setor dos funcionários; Foi aí que nós paramos a viatura, perto do lava jato do baiano já visualizamos, e aguardamos o Dioclin, ora acusado, que é o apelido dele, que está aqui; O Dioclin chegou e nós perguntamos ao Paraná: “é o Dioclin?” e ele respondeu: “é esse que é o Dioclin”; Nós chegamos e abordamos o Dioclin na porta do lava jato do baiano; Com o Dioclin nós encontramos algumas porções de entorpecentes e com isso nós fomos até a casa dele; Chegando na casa dele nós encontramos mais trinta porções de cocaína, mais uma porrada de maconha, ecstasy, balança de precisão e dinheiro; Que, inclusive, o Dioclin até nos ajudou; Uma das porções estava enterrada no quintal da casa dele; Em razão disso, os dois foram autuados por tráfico e associação ao tráfico; Meses depois chegou ao meu conhecimento de que o Paraná foi morto e o mandante do crime teria sido o Dioclin por ele ter caguetado naquela prisão; O Paraná foi assassinado; Tem, o Dioclin foi o mandante do crime; Não, não teve resistência; Na casa tinha a esposa dele; Foi tranquilo; Ele até nos levou uma parte da droga que estava enterrada no quintal da casa dele e entregou uma balança de precisão; A balança de precisão estava em cima do portão que abria; Ele foi nos mostrar a balança de precisão; Não, não o conhecia; Conhecia depois que a gente o prendeu que eu soube; Não, nunca tinha tido ocorrência com ele; Sim, tinha porções; Já estavam embaladas e prontas para comercializar; Era pra entregar para o Paraná para ele revender; Tudo foi delatado pelo Paraná; Não, não tive acesso às comunicações; Tudo foi delatado pelo Paraná, ele me falou que estava na porta do lavajato; Tudo foi o Paraná que me contou; Não, não tenho; Fiquei sabendo por causa dos meninos da delegacia de homicídios que me procuraram; Falou: “o rapaz que você prendeu lá, o Paraná morreu. O principal suspeito de ser o mandante é o Dioclin”; Se tiver celular normalmente eu faço a apreensão.”[negrito inserido]No mesmo sentido, a testemunha Marcelo Franco Vaz (evento 159, arquivo 01), Agente da Polícia Civil, ao ser ouvido em juízo, esclareceu:“Que tenho; Que nós recebemos uma denúncia no 3201 de um rapaz vendendo droga em frente ao CAIS de Campinas em uma bicicleta; Que falou a estatura dele, altura e tal; Que nós deslocamos para o local e fizemos uma breve campana; Que passou uns dez, quinze minutos ele chegou na bicicleta; Que quando ele visualizou nós, ele viu que a gente era polícia; Que esse cara é esperto; Que ele quis evadir do local; Que nós corremos e demos conta de abordá-lo; Que foi até uma luta para imobilizar ele; Que ele é forte e alto; Conseguimos prender ele; Nós apertamos ele, encontramos umas drogas com ele; Ele explicou onde tinha pegado e levou nós no lava jato; Nós fomos lá e fizemos a campana; Foi a hora que nós conseguimos capturar; Ele chegou; Nós fomos até na casa dele e encontramos droga; Sim, tinha droga com ele na primeira abordagem; Eu mesmo não tive contato com ele; Foram os meninos que conversaram com ele; Não, não o conhecia; Eu não lembro, porque nós prendemos muita gente; Esse detalhe eu não lembro; Não, não lembro; Não, não lembro; Foi a denúncia que chegou, nós prendemos o Paraná, ele contou onde que pegava as drogas, de quem; Se não me engano estava até com uma mulher parece.”[negrito inserido]Ainda, corroborando com os dois testemunhos, o policial civil Ricardo Furbino Dias Bicalho (evento 159, arquivo 02), aduziu em juízo:“Que a prisão do cidadão aqui ocorreu em decorrência da prisão de outro cidadão, o Paraná, Marlon o nome dele; Que então, a gente tinha uma denúncia; Que na verdade, eu estava de plantão com o doutor Humberto no dia; Que eu sou policial de expediente, mas a gente faz hora extra e auxilia no plantão; Que então, a gente estava na rua fazendo as diligências; Que era um levantamento fruto de denúncia que o doutor Humberto recebe, através dos canais da Central de Flagrantes. Acho que a tem também o 197; Que então, a gente estava lá fazendo apuração de uma denúncia que tinha um cara vendendo droga; Que eu não sei se a gente sabia exatamente que droga o cara vendia; Vendendo droga na porta do CAIS de Campinas; Que ele ficava de bicicleta; Que então, a gente campanou esse cara; A gente percebeu uma movimentação estranha; Parece que a gente não ficou muito tempo campanando; Percebemos uma movimentação estranha ali pelo meio da tarde, final da tarde; Na hora que a gente chegou, pouco tempo a gente viu essa movimentação; Se não me engano tinha a descrição do cara; Mas a gente sabia que ele vendia drogas e estava em uma bicicleta; Se não me engano, a gente já sabia que era maconha; Então a gente viu esse cara, a gente estranhou, ele estranhou a gente também; Ele viu que era uma viatura; A gente tem uma viatura pra fazer diligência que é muito manjada no meio da malandragem; É um Citroen; É o único carro que a gente tem pra esse tipo de levantamento; Um Citroen C3; Até as placas desses carros do estado são praticamente iguais, mudam só o final; Então, ele estranhou a gente, nós o estranhamos também; Nesse estranhamento mútuo, ele tentou deixar o local quando nós tentamos abordar; Finalmente, não me lembro se nós chegamos a fechar ele; Se a gente já parou do lado dele e ele não conseguiu arrancar; Fato é que nós nos embolamos com ele, ele caiu da bicicleta; Ele foi dominado; Ele não chegou a lutar; Ele tentou evadir; Achamos alguma droga com ele ali; Umas quatro porções de maconha; Ele era um pequeno vendedor de maconha ali na região; Fazia um comércio muito pequeno; Conversando com ele, na verdade a gente fica à margem da história ali, a gente tá vendo, sabe de tudo que está acontecendo, mas o doutor Humberto é mais centralizador, então é ele que conversa; Então, a gente viu o doutor Humberto na entrevista com ele; Ele perguntou: “quem é que te passa essa droga?”; Ele falou que seria um tal de Dioclin; A gente nesse momento não sabia o nome do cidadão; Onde que ele está, onde que a gente encontra ele, aquela história; Fato é que nessa conversa, nesse vai e vem, nessa negociação, o cara soltou que o Dioclin entregaria uma droga lá no lava jato do baiano; Era bem próximo; Na região ali de Campinas; O lava jato já estava fechado, porque era final de tarde; Mas as pessoas moravam dentro do lava jato; Era pra encontrar na porta; Aí nós campanamos nesse lava jato; O cara ficou dentro do carro com a gente; Deve ter ficado no porta malas; O porta malas do C3 tem comunicação, é aberto; Eu não me lembro se o Paraná ficou dentro do carro ou no porta malas; Aí o Dioclin chegou; Ele já tinha dado todas as características; Porque o jeito que o cara chega, o lugar que o cara chega; Exatamente, no lava jato não tinha ninguém, fechado; Exceto o povo morando lá dentro; Abordamos o Dioclin; Ele não tentou se evadir nem nada; Como a gente já estava mais ciente da situação, nesse tipo de caso o cara não consegue nem fugir; A expectativa já é alta; Pegamos ele, ele não reagiu; O doutor propôs ir até a casa dele, perguntou se tinha droga; Em algum momento ele aceitou; Porque sempre o cara tenta “não, não tem nada”; Na conversa lá na rua mesmo, o doutor conseguiu convence-lo a entregar a casa; Que seria melhor entregar a casa, que a casa caiu; Ele tinha droga com ele, umas poucas porções também; Quando nós fomos na casa do Dioclin, o Dioclin tinha uma casa maior; Balança, dinheiro se não me engano era pouco; Droga também; Apesar de ser quantidade que denotava comércio não era uma quantidade estratosférica; Eu acho que não foram feitas outras diligências; Eu acho que se aceitou a palavra do Paraná; Se foi feito, eu não fiquei sabendo; Na verdade, é feito o flagrante e nesse dia eu acho que não; Depois tem as investigações que são feitas pelos cartórios de investigação da Central de Flagrantes, então pode ter sido feito sim alguma diligência no sentido de se materializar essa conexão; Exatamente; Não sei; Acaba que essa é uma decisão do delegado de polícia; Eu acho que a gente não tem muito essa praxe, porque as vezes o trabalho no setor lá é responsável por pedir o exame de droga; A gente, eventualmente, pediria o exame sobre a balança e, geralmente, a gente não pede nada na balança; Então, como geralmente não é feito eu acredito que não foi feito nesse caso também.”[negrito inserido]De se ressaltar que, com relação ao testemunho policial lançado acima, não se pode ter preconceito dogmático e desprezá-los, sobretudo se reconhecermos as circunstâncias específicas nas quais comumente ocorre o flagrante em casos como tais.Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie do testemunho policial, apenas porque participaram das investigações ou da prisão em flagrante. Esses testemunhos devem ser cotejados com as demais provas, para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação; sem contar que os policiais se submetem ao compromisso legal, como qualquer outra testemunha.Sobre a relevância do depoimento de policiais, veja como já bem posicionou os Tribunais Superiores "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte." (STJ – HC 40162 – 5ª Turma – Rel. Ministro Gilson Dipp, “in” DJ de 28-03-2.005, pág. 301).Nesse mesmo sentido, valioso é o seguinte julgado esculpido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante dos acusados, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. Com efeito, comprovadas a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia, sobretudo pelos testemunhos jurisdicionalizados, descabida a tese absolutória por insuficiência de provas. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA. 2. Inviável a alteração do redutor previsto no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas para a fração máxima 2/3 (dois terços), tendo em vista que o índice mediano se encontra devidamente justificado na considerável quantidade de droga aprendida em poder do acusado/apelante. INCIDÊNCIA DA CAUSA REDUTORA ELENCADA NO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. Descabida a incidência da causa especial de redução elencada no artigo 46 da Lei de Drogas, haja vista que a mera alegação de ser o apelante dependente químico não é suficiente para a incidência do redutor. In casu, a defesa não solicitou a instauração do incidente de dependência toxicológica para testar a dependência química. Portanto, não há provas de que o apelante, ao tempo do fato, não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. 4. Constatado que a pena de multa se encontra proporcional à pena privativa de liberdade, incomportável a sua redução a pretexto de insuficiência de econômica do acusado, notadamente porque poderá ser deferido o parcelamento do débito, nos termos no artigo 50 do Código Penal e artigo 169 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – APR: 02618929820168090175, Relator: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2725 de 10/04/2019). Grifei Ao ser interrogado, o acusado Jeová Alves da Silva (evento 159, arquivo 02), negou a autoria dos fatos, apresentando a seguinte versão:“Que não são verdadeiras; O Marlon tinha falado com o Márcio que eu ia pegar a bicicleta pra ajeitar, que era a bicicleta dele; Quando eu cheguei lá nesse lugar que era o lava jato, eu não sabia que o Marlon estava com a polícia lá; Quando eu cheguei lá nesse lugar, a polícia me abordou; A acusação que eles estão me acusando dizendo que eu sou o patrão, que eu dou droga pra ele; Como é que eu vou em um lugar, para pegar uma bicicleta que era pra mim arrumar; Eu tinha acabado de chegar do serviço; Eu estava trabalhando; Eu tinha acabado de chegar do meu serviço; Quando eu falei com ele eu estava no meu serviço; Eu falei: ”Quando eu chegar do meu serviço eu vou aí buscar a bicicleta”; Eu tenho uma chave lá em casa, que eu mexo em bicicleta também, que eu arrumo; Eu falei que ia arrumar a bicicleta dele; Aí como eu cheguei nesse lugar, pra deixar droga pra ele sabendo se ele tinha droga no momento?; Eu não estava com nenhum entorpecente, droga, nem nada; Não tinha droga lá; Era tão impossível que eu falei: “uai, bora na minha casa então, ver se tem droga lá”; Eles não acharam droga lá; Depois foram na minha casa, não acharam nada; Foram na casa do Marlon, onde o Marlon morava, acharam droga na casa do Marlon; Eles pegou e falaram que se eu entregasse alguma pessoa forte do crime; Que desde 2018 quando eu saí da cadeia que eu vim do Maranhão; Eu sempre estive trabalhando no estado de Goiás; Sempre trabalhei; Quando eu estava na rua, estava trabalhando; Como que eu ia ter essa droga na minha casa; Eu mandei eles entrarem na minha casa, não acharam nada; E acharam a droga na casa do Marlon; Não tinha droga na minha casa; Não, acharam com o Marlon e falou que ia ferrar comigo; Falou que se eu não entregasse alguém forte do crime, eles iam ferrar comigo; Eles iam jogar a droga pra cima de mim; Agora eu não entendo por que o Marlon foi falar que a droga era minha; Porque eu não mexo com tráfico de droga; Desde 2018, eu nunca mais quis saber do crime; No estado do Maranhão? Sim, fui sentenciado por tráfico; Nunca tive envolvimento com droga aqui no estado de Goiás; Quando eu saí, eu não sabia que o Marlon tinha falecido; Aí eu fiquei com medo; Aí eu fui e comprei uma arma pra mim; Eu fiquei dentro da minha casa, comprei uma arma, mudei de lugar, fiquei com medo; Aí a polícia foi e invadiu minha casa, eu estava esperando a audiência na rua; A polícia foi e invadiu minha casa e me pegou com essa arma dentro de casa; Eu tinha acabado de chegar do serviço; Essa droga não é minha; Eu não tenho nada a ver com essa droga; Eu não sou criminoso, não sou bandido; Eu só quero viver minha vida normal; Ter minha honra de cidadão; Meu passado ficou pra trás; Sim, eu sabia que o Marlon mexia com droga; Motivo pessoal porque eles pensaram que eu sou o dono da droga; Agora não sei por que o Marlon ia fazer isso comigo; Porque talvez ele não queria entregar o patrão dele; Não, eu não estou respondendo processo pela morte dele; Eu não tenho nada a ver; Quando ele faleceu, quando eu saí que eu fiquei sabendo, que eu estava preso; Não mandei matar ele; Como é que eu vou mandar matar uma pessoa de dentro da cadeia; Mas eu não fiz; Fiquei preso na CPP; Lá onde conversa com o advogado? Sim, tem câmera; Tem, correto; Sim, sempre tem policiais penais nas visitas; Sim, o serviço de inteligência teria captado; Não, a delegacia de homicídios não me ouviu; Nenhuma intimação; Me achar é fácil; O Marlon era meu amigo, eu conhecia ele; Eu sabia que ele mexia com as coisas dele; Não tinha nada contra; Ele ligou pra mim quando eu estava no serviço trabalhando; “Jeová, tem como você ajeitar minha bicicleta que ela está ruim?”; Eu falei: “eu vou buscar a tua bicicleta, onde é que tu vai estar mais tarde pra mim buscar sua bicicleta?”; Ele falou: “vou estar lá no lava jato”; Era cedo; Quando ele ligou pra mim era umas quatro da tarde; Eu estava no serviço; Quando eu cheguei umas 18h, foi a hora que eu fui buscar a bicicleta; Sim, foi só em ligação; Não, não sei se fizeram outras diligências; Não, não fizeram exame de digital, nem nada; O que eu posso falar é que eu não tenho nada a ver com isso; Sou um rapaz que eu tive meu passado em 2018; Saí, vim embora do estado do Maranhão pra cá pra ter uma nova vida e tá acontecendo isso comigo; Eu não tenho culpa de nada; Sou inocente; Só quero minha liberdade mesmo e minha honra.”[negrito inserido]A situação do processo releva que o acusado Jeová mantinha em depósito, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, drogas, quais sejam: 37 (trinta e sete) porções de material vegetal dessecado, estando 20 (vinte) acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock e 17 (dezessete) em plástico incolor, com massa bruta de 193,431g (cento e noventa e três gramas, quatrocentos e trinta e um miligramas) contendo MACONHA; 17 (dezessete) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock com massa bruta de 13,247g (treze gramas, duzentos e quarenta e sete miligramas) contendo COCAÍNA; 02 (duas) porções de material petrificado de cor amarelada, estando uma acondicionada em plástico incolor do tipo ziplock e outra em plástico incolor, com massa bruta de 88,729g (oitenta e oito gramas, setecentos e vinte e nove miligramas) contendo COCAÍNA; 07 (sete) comprimidos de cor amarela e formato irregular, acondicionados em plástico incolor do tipo ziplock contendo N-METIL-3,4- METILENODIOXIMETANFETAMINA (MDMA); e trazia consigo 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock, com massa bruta total de 1,992g (um grama, novecentos e noventa e dois miligramas) contendo MACONHA e 02 (duas) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock com massa bruta total de 1,544g (um grama, quinhentos e quarenta e quatro miligramas) contendo COCAÍNA, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar. No presente caso, verifica-se que o conjunto probatório produzido é robusto e suficiente para amparar a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dentre os elementos colhidos, destacam-se os depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência, que relataram de forma harmônica e detalhada a dinâmica e as circunstâncias da ocorrência, em consonância com as demais provas constantes dos autos.Os agentes públicos esclareceram que a operação teve início após o recebimento de denúncia anônima, circunstância que, embora não sirva como prova isolada, justifica a deflagração da ação policial e encontra respaldo no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo legítima quando confirmada por outros meios de prova, como ocorreu no presente caso. Durante a diligência, um indivíduo identificado como Marlon demonstrou comportamento suspeito, tendo tentado empreender fuga ao avistar a viatura policial, mas foi imediatamente detido. Com ele, foram apreendidas pequenas porções de substância entorpecente, momento em que confessou atuar como entregador de drogas e indicou o local onde o acusado lhe entregaria o restante do material destinado à comercialização.Consta que, a equipe policial dirigiram-se ao local informado e lograram êxito em abordar o acusado, que portava pequenas quantidades de droga. Após ser interpelado, o réu voluntariamente indicou a localização de sua residência, onde, mediante autorização, foi realizada busca domiciliar. No imóvel foram localizadas quantidades variadas de entorpecentes, parte das quais encontrava-se enterrada no quintal, sendo esta localizada com auxílio do próprio acusado, fato que demonstra seu pleno domínio do bem jurídico ilícito.Destarte, é possível extrair do depoimento em sede inquisitiva do Delegado de Polícia, Dr. Humberto Teófilo de Menezes Neto, o qual narrou com clareza como se deu a abordagem do acusado Jeová, destacando que este mantinha em depósito diferentes tipos de entorpecentes. Veja-se:“QUE hoje por volta das 19h00 recebemos uma denúncia anônima narrando que um traficante cujo apelido seria “Paraná” estaria vendendo entorpecentes em frente ao cais de Campinas utilizando-se de uma bicicleta; QUE fomos até o local e ficamos de campana por aproximadamente 30 minutos e visualizamos um rapaz em uma bicicleta; QUE o referido rapaz, ao perceber a presença da nossa equipe, tentou se evadir e caiu da bicicleta momento em que iniciamos a abordagem mas o mesmo resistiu, jogou seu aparelho celular no chão que ficou danificado e ainda passou a desferiu chutes contra os policiais até que conseguimos imobilizá-lo e algemá-lo; QUE o rapaz foi identificado como sendo Marlon Hiuri Ito natural do estado do Paraná o que confirmava o seu apelido; que em poder do autuado Marlon, vulgo Paraná encontramos cinco porções de drogas embaladas e prontas para venda; que Marlon confessou que vendia entorpecentes e que seu patrão seria a pessoa conhecida como “Dioclin”; QUE Marlon também nos disse que Dioclin iria entregar mais entorpecentes lá em frente ao lavajato do baiano localizado na rua P26, lote 16, setor dos funcionários; que diante das informações ficamos de campanha nas proximidades do lavajato e visualizamos a pessoa chegando no lavajato momento em que nos certificamos que seria o alvo e procedemos a abordagem e com o segundo autuado foram encontradas duas porções de maconha e duas porções de cocaína; que o 2º autuado foi identificado como sendo Jeová Alves da Silva que possui passagem por tráfico de drogas no estado do Maranhão; que assim fomos até a residência de Jeová localizado na rua p6, número 176, setor dos funcionários oportunidade na qual nos foi autorizada a entrada e lá apreendemos mais de 30 porções de maconha, mais de 10 porções de cocaína, sete comprimidos de ecstasy, balança de precisão, dinheiro trocado; que face às provas produzidas foi dada a voz de prisão em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico em desfavor de Marlon e Jeová os quais foram conduzidos até esta central de flagrantes para lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante.”[negrito inserido]A testemunha policial civil Ricardo Furbino Dias Bicalho, em juízo relatou que foi encontrada drogas na posse do Réu, asseverou que " Achamos alguma droga com ele ali; Umas quatro porções de maconha; Ele era um pequeno vendedor de maconha ali na região; Fazia um comércio muito pequeno".Do mesmo modo, a testemunha Marcelo Franco Vaz, policial civil, narrou que a equipe policial fizeram campana, a fim de averiguar a denúncia anônima. Mencionou que, " passou uns dez, quinze minutos ele chegou na bicicleta", aludindo que o acusado é esperto, ao perceber que eram policiais, tentou se evadir do local, momento que foi abordado, e encontraram drogas na posse de JEOVÁ. Embora o acusado, em juízo, tenha negado a prática delitiva, alegando que as drogas teriam sido encontradas na residência de Marlon, e que teria sido coagido a assumir a responsabilidade, tal versão não se sustenta. Nenhuma prova robusta foi trazida aos autos para descredibilizar os depoimentos prestados pelos policiais civis, tampouco para demonstrar eventual coação ou ilegalidade na atuação dos agentes públicos.As testemunhas Ricardo Furbino Dias Bicalho e Marcelo Franco Vaz, foram categóricas ao afirmar que todas as diligências ocorreram exclusivamente na residência do acusado, inexistindo qualquer incursão na moradia de Marlon. Soma-se a isso o fato de que os depoimentos prestados pelos policiais guardam perfeita consonância entre si e com os demais elementos probatórios colhidos durante a instrução, notadamente os laudos e os autos de apreensão.À vista disso, entendo que as provas carreadas no presente feito demonstram que o denunciado pode ser responsabilizado pelo tráfico das substâncias ilícitas, uma vez que todos os elementos probatórios existentes evidenciam a prática de tráfico de drogas.Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrário sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347). Ainda sobre o tema, importante colacionar julgados da Corte de Justiça Goiana:“Tráfico de drogas (205g de cocaína, 37g de maconha, uma planta de maconha em cultivo e balança de precisão). Pena aplicada: 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. Apelo da defesa sustentando: absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso de drogas, reconhecimento de tráfico privilegiado e substituição por pena restritiva de direitos. (1) Provas materiais e orais suficientes à condenação pela prática de tráfico de drogas, em quantidade e diversidade que inviabiliza a desclassificação para o crime de uso. (2) Um único procedimento investigativo por tráfico de drogas é insuficiente para afastar o tráfico privilegiado, notadamente, levando-se em consideração a quantidade não exorbitante das drogas apreendidas. Pena reformulada: 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. (3) Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 001428 71.2019.8.09.0164, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em. 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) (Grifo nosso) Deste cenário, somando-se todas as provas produzidas neste processo, bem como a apreensão de maconha, cocaína e MDA na posse do acusado, denota-se a existência de mercancia de tráfico de drogas praticado pelo acusado, impondo-se a condenação nas penas previstas ao crime de tráfico de drogas. V – Da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006.Pleiteia a defesa pela aplicação da figura do tráfico privilegiado, constante no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06 que assim dispõe: Art. 33. (…)§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena aí inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput, e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos. Sucede-se que no caso em questão, como será a seguir explicitado, o acusado não faz jus à aludida benesse, a qual visa alcançar o traficante de primeira viagem, isto é, aquele indivíduo atuando de forma ocasional, como bem ensina o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci em sua obra (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 372). Explico. No caso em comento, não se vislumbra o preenchimento de tais exigências, especialmente quanto à primariedade, uma vez que restou comprovado que o réu é reincidente, conforme certidão acostada aos autos que atesta a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, proferida anteriormente aos fatos ora julgados, oriunda do Estado do Maranhão.A existência de reincidência, por si só, já é apta a afastar a aplicação da minorante, consoante firme entendimento jurisprudencial, uma vez que o agente não pode ser considerado primário. A reincidência revela que o réu possui histórico de envolvimento com a prática delituosa, o que afasta a presunção de que sua atuação no tráfico tenha ocorrido de forma eventual ou sem vínculo com a atividade criminosa.Ademais, o fato de o réu ter se envolvido em nova conduta típica, mesmo após ter sido anteriormente condenado, demonstra uma clara dedicação a atividades criminosas, o que, por si, já impediria a aplicação do benefício legal, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores.Dessa forma, diante da reincidência específica e da demonstração de reiteração no comportamento delitivo, não há como reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual deixo de aplicá-la na dosimetria da pena.VI – Das alegações da Defesa.Pretende a defesa, nas alegações finais, a absolvição do acusado, ante o desentranhamento das provas que compõe a materialidade da presente persecução penal.Em relação ao pleito absolutório quanto ao crime de tráfico de drogas, tal questão já foi objeto de pormenorizada apreciação nos tópicos antecedentes, uma vez que todos os elementos ao feito carreados são sobejantes e arrebatadores no contexto de documentar a prática dos crimes elencados na exordial acusatória e da autoria por parte do acusado.Sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa se encontram em sintonia com a prova judicializada, demonstrando que no dia dos fatos, o réu cometeu o crime atribuído pela acusação.É certo, então, que o nobre Defensor não acostou nenhuma prova de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos já explicitados em todo o corpo da sentença.Portanto, é inexorável que, subsumindo-se na conduta típica prevista no artigo 33, caput, Lei nº 11.343/06 e, à míngua de qualquer causa excludente ilicitude ou de sua culpabilidade, o decreto condenatório quanto ao delito de tráfico de drogas é medida imperativa, sendo que eventuais causas de aumento ou diminuição serão apreciadas na dosimetria da pena.É o quanto, basta para o deslinde do feito.Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JEOVÁ ALVES DA SILVA, brasileiro, nascido em 28 de outubro de 1995 em Imperatriz/MA, inscrito no CPF sob o nº 611.369.673-11, filho de Francisca Alves e José da Silva, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.VII – Dosimetria da Pena.Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância com os artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.Atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico quanto:a) Culpabilidade: comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente; b) Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais, vicejo que o réu é possuidor de condenação transitada em julgado anterior ao delito em comento (1ª Vara Criminal de Açailândia/MA – TJMA – processo n. 0000285-10.2019.8.10.0022), sendo reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Assim, deixo para valorar na segunda fase do processo de dosimetria, em observância à Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de não incorrer em bis in idem;c) Conduta Social: traduz o comportamento do agente junto à sociedade, e, por inexistir informações, deve esta ser considerada regular;d) Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;e) Motivos do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;f) Circunstâncias do crime: se encontram relatadas no processo, nada tendo a se valorar.g) Consequências do crime: estas são gravíssimas, pois cada vez mais traficantes difundem a mercância de entorpecentes, causando mal a saúde de jovens, adolescentes e adulto. E, ainda, um desequilíbrio e desespero nas famílias, portanto, desfavorável a presente circunstância.h) Comportamento da vítima: não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é o próprio Estado;i) Quantidade e natureza das substâncias: foi apreendida quantidade considerável, da droga conhecida como “cocaína” e "maconha". Sendo: 37 (trinta e sete) porções de material vegetal dessecado, estando 20 (vinte) acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock e 17 (dezessete) em plástico incolor, com massa bruta de 193,431g (cento e noventa e três gramas, quatrocentos e trinta e um miligramas) contendo MACONHA; 17 (dezessete) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock com massa bruta de 13,247g (treze gramas, duzentos e quarenta e sete miligramas) contendo COCAÍNA; 02 (duas) porções de material petrificado de cor amarelada, estando uma acondicionada em plástico incolor do tipo ziplock e outra em plástico incolor, com massa bruta de 88,729g (oitenta e oito gramas, setecentos e vinte e nove miligramas) contendo COCAÍNA; 07 (sete) comprimidos de cor amarela e formato irregular, acondicionados em plástico incolor do tipo ziplock contendo N-METIL-3,4- METILENODIOXIMETANFETAMINA (MDMA); e 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock, com massa bruta total de 1,992g (um grama, novecentos e noventa e dois miligramas) contendo MACONHA e 02 (duas) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico incolor do tipo ziplock com massa bruta total de 1,544g (um grama, quinhentos e quarenta e quatro miligramas) contendo COCAÍNA, deste modo, considerando a quantidade das drogas e o alto poder viciante da cocaína, valoro negativamente a presente circunstância;Por fim, não há elementos no processo a respeito da condição financeira do réu. Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, e considerando como negativa a natureza da substância, atento ao mínimo legal de 05 (cinco) anos e ao máximo de 15 (quinze) anos de reclusão, e considerando o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal Brasileiro.Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes, e presente a agravante da reincidência, assim, agravo a pena em 1/6, fixando pena intermediária em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 60 do Código Penal). No âmbito da 3º fase do método trifásico, verifica-se não concorrer a favor do sentenciado causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena DEFINITIVA em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 59, caput, do Código Penal. Deixo de aplicar o instituto da detração neste momento processual, uma vez que, diante da nova regra da detração, prevista no § 2º, do art. 387, Código de Processo Penal, em nada altera o regime inicial de cumprimento de pena no caso em voga, razão pela qual o instituto deverá ser aplicado na execução, nos termos da lei de execução penal. Assim, em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz superior a 04 (quatro) anos, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.Ainda, considerando que o acusado é reincidente, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II do Código Penal.Pelo mesmo fundamento, diante da reincidência do acusado, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal.Superada a fase de fixação das penas, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de motivos para a decretação de sua prisão preventiva e tendo em vista o regime fixado para o cumprimento de sua pena, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Por fim, considerando que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor constituído condeno-o ao pagamento das custas processuais.VII – Parte Ordenatória.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) Ao teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, determino, de ofício:a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006;b) o perdimento dos valores e bens eventualmente apreendidos, nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006, com exceção dos documentos pessoais que deverão ser devolvidos aos donos.5) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tomem-se todas as providências elencadas no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, necessárias à destinação ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)29/07

24/04/2025, 00:00

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