Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5870314-28.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5870314-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida em ação declaratória c/c pedido de restituição de valores, ajuizada com o objetivo de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de diagnóstico de Doença de Alzheimer, agravada por Acidente Vascular Cerebral hemorrágico. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária e condenando o ente público à restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contribuinte portador de Doença de Alzheimer faz jus à isenção do Imposto de Renda, à luz do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e se é válida a comprovação da moléstia grave por meio de laudos médicos particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo, mas admite interpretação sistemática para abranger, sob a rubrica “alienação mental”, a Doença de Alzheimer, sobretudo quando há laudos médicos que comprovem a demência. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de isenção do IRPF a portadores de Alzheimer, desde que comprovada a alienação mental resultante da enfermidade. 5. A exigência de laudo oficial é afastada conforme a Súmula 598 do STJ, sendo admissível a prova por documentos médicos particulares, desde que suficientes. 6. O termo inicial da isenção é a data do diagnóstico da moléstia grave, sendo devida a restituição dos valores descontados a partir desse marco. 7. A correção monetária deve incidir desde o pagamento indevido e os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença. Assim sendo, até 30/06/2021, deve incidir correção monetária equivalente ao IGP-DI (artigo 168 do Código Tributário do Estado de Goiás, revogado pelo artigo 4º da Lei Estadual nº 21.004, de 14/05/2021) e, a partir de 1º/07/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, conforme a Lei Estadual nº 21.004/2021 e a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Teses de julgamento: “1. A Doença de Alzheimer pode ser enquadrada como alienação mental para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para a concessão da isenção, desde que a moléstia grave esteja comprovada por outros meios idôneos de prova, nos termos da Súmula 598 do STJ. 3. O termo inicial para restituição do imposto indevidamente retido é a data do diagnóstico médico. 4. A correção monetária deve incidir desde o pagamento indevido e os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença. Até 30/06/2021, deve incidir correção monetária equivalente ao IGP-DI e, a partir de 1º/07/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, conforme a Lei Estadual nº 21.004/2021 e a Emenda Constitucional nº 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgInt no REsp n. 2.082.632/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024; TJGO – Apelação Cível e Remessa Necessária n. 5202295-53.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, publicado em 20/09/2024 13:47:08; TJGO – Apelação Cível, 5249422-21.2022.8.09.0051, Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, publicado em 12/06/2024 14:56:42; TJGO – REMESSA NECESSÁRIA n. 5437845-33.2020.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, publicado em 11/08/2023 14:38; TJGO – Apelação Cível n. 5211367-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, publicado em 03/10/2024 19:06; TJGO – Apelação Cível n. 5402404-26.2019.8.09.0083, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, publicado em 02/02/2024 13:00:06. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N° 5870314-28.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAUTORA: GERALDINA ANDRADERÉUS: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV E OUTRO VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO da sentença proferida na “Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição de Valores” proposta por GERALDINA ANDRADE em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e do ESTADO DE GOIÁS. Na origem, a autora informa ser servidora pública estadual aposentada – a aposentadoria deu-se no cargo de Analista de Gestão Governamental – e que, em 2020, recebeu o diagnóstico de “Mal de Alzheimer – (CID 10 G30.1)”, com agravamento do quadro de saúde em 2022, em razão de “Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico”. Assevera, nesse cenário, fazer jus à isenção do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre seus proventos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, e do artigo 45 da Lei Complementar n.º 77/10, bem como a restituição dos valores que foram descontados desde 2020. Apresentada contestação pelo ESTADO DE GOIÁS (movimentação 11), pugna pela improcedência dos pedidos exordiais, sob os argumentos de que: i) a moléstia não consta do rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88; ii) o laudo médico particular é insuficiente para a concessão da isenção, porquanto a norma de regência reclama a existência de perícia médica oficial; e iii) não estando a doença indicada prevista na norma, a desoneração pretendida afronta o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 150, II) e a interpretação restritiva das isenções tributárias (CTN, art. 111, II). Sobrevindo a sentença recorrida (movimentação 37), o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, julgou procedentes os pedidos iniciais, in verbis: “Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:(1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte demandante e a parte promovida relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física na fonte (IRPF);(2) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS restituir à promovente GERALDINA ANDRADE o valor que foi indevidamente solvido do IRPF sobre os seus proventos, aplicada apenas a SELIC como consectário legal (correção monetária e juros), acumulada mensalmente, uma única vez, desde o desconto até o efetivo pagamento; Ante a causalidade, tendo em vista que houve pretensão resistida, condeno o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor, a serem delineados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§2ª e 4ª, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte ré ao pagamento de custas, pois isentos, nos termos da Lei 9.289/96.Sentença sujeita ao instituto da remessa necessária, nos termos do disposto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça […]” As partes não apelaram. 2. DA ADMISSIBILIDADE: A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula n.º 490 do Superior Tribunal de Justiça. 3. DO MÉRITO RECURSAL – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE: O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 (Altera a legislação do Imposto de Renda), com redação dada pela Lei n.º 11.052/04, prevê a isenção do imposto de renda aos portadores das seguintes moléstias: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:[…]XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” No Tema Repetitivo 250, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas” (Leading case: REsp n. 1.116.620/BA, Relator: Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010 – grifo nosso). Dessarte, tem-se que o rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, é taxativo, não podendo ser ampliado para abarcar patologias diversas das previstas. Dito isso, evidencia-se que, no caso em comento, a procedência do pedido exordial não acarreta a ampliação das hipóteses legais. Em verdade, o que se busca é subsumir o quadro clínico da autora à “alienação mental”, doença expressamente prevista no dispositivo. Consoante a documentação médica colacionada com a inicial (movimentação 1), a autora – idosa (85 anos) – é portadora de “Doença de Alzheimer (CID-10 G.30.1)”, tendo o quadro agravado por “AVC hemorrágico”, o que conduziu ao diagnóstico de “Demência Mista (Vascular e Alzheimer)”. Desse modo, exsurge o quadro de alienação mental, de modo que, reprisa-se, não se cuida de ignorar o rol taxativo, mas de reconhecer o enquadramento do caso concreto à norma. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DO ‘MAL DE ALZHEIMER’. ISENÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PARA ALIENAÇÃO MENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. [...] 2. No REsp n. 1.814.919/DF, repetitivo, a Primeira Seção reafirmou entendimento jurisprudencial, segundo o qual a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 só alcança os portadores das moléstias lá elencadas que estejam aposentados. E, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, também na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção definiu ser taxativo o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, de tal sorte que concessão da isenção deve-se restringir às situações nele enumeradas. 3. A Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6º, inc. XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao mal de Alzheimer. Não obstante, em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental, este Tribunal Superior já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedente específico da Segunda Turma. [...]” (STJ – AgInt no REsp n. 2.082.632/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024 – grifo nosso.) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECHAÇADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADORA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO EVIDENCIADO. DIREITO À REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO FRUIÇÃO CONTRA INCAPAZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.01. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a quinhentos salários mínimos (inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC), não se aplica a sentenças ilíquidas. Súmula 490 do STJ.02. Não merece prosperar a tese de ilegitimidade passiva levantada pela GOIÁSPREV, pois é a única responsável por toda a gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos e inativos, a título de retenção do Imposto sobre a Renda e Contribuição Previdenciária, como enuncia o artigo 2º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009.03. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 prevê que são isentos do imposto de renda os rendimentos de pessoas acometidas, dentre outras, de alienação mental (Alzheimer) e de cardiopatia, como o caso da falecida, sendo desnecessária, à luz da súmula 598 do STJ, a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, o que ocorreu no caso em comento. 04. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, o termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, ressalvado o prazo prescricional, que, no caso em particular, deve ser dispensado, já que se trata de contribuinte incapaz.05. O STJ, no julgamento do tema 905, fixou a tese que nas condenações de natureza tributária da Fazenda Pública, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo permitida a utilização da taxa Selic, caso haja previsão legal.06. Deve ser considerada a Taxa Selic como índice de atualização monetária na repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, aplicada desde a data dos descontos indevidos. Precedentes do STJ.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA.1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO – Apelação Cível e Remessa Necessária n. 5202295-53.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, publicado em 20/09/2024 13:47:08 – grifo nosso.) “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PORTADOR DE ALZHEIMER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV E DO ESTADO DE GOIÁS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E LAUDO MÉDIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Estado de Goiás e a GOIASPREV possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se pleiteia a restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte. 2. O pleito de isenção/imunidade e restituição de valores a pagos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária (matéria tributária) prescinde de prévio requerimento administrativo, por não se confundir com o pedido de concessão de benefício previdenciário (matéria previdenciária), a ensejar a observância do Tema 350 do STF. 3. Consoante o enunciado da Súmula nº 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 4. Deve ser mantido o benefício de isenção de imposto de renda, concedido aos aposentados portadores de Alzheimer, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 5. Sobre os consectários legais, a correção monetária deverá ser calculada tendo por base o índice de remuneração básica da poupança – TR, instituída pelo Banco Central, conforme prevê o art. 7º da Lei Federal 8.660/93, até 25/03/2015; após, IPCA-E, conforme entendeu o STF na ADI nº 4.357/DF, até 07/12/2021. Os juros de mora incidirão na forma simples, no percentual não excedente a 0,50% ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da lei nº 11.960/2009, a partir da juntada da citação, de forma decrescente, nos termos do artigo 219 do CPC combinado com o artigo 405 do Código Civil, até 07/12/2021. Após 8 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da juntada da citação, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. Tendo em vista a iliquidez da sentença, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados na fase de liquidação, obedecendo ao comando legal esculpido no artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO – Apelação Cível, 5249422-21.2022.8.09.0051, de minha relatoria, 1ª Câmara Cível, publicado em 12/06/2024 14:56:42 – grifo nosso). No tocante a tese defensiva de ausência de laudo oficial, melhor sorte não assiste ao requerido. A Súmula 598/STJ assentou ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No caso em apreço, os relatórios médicos particulares (movimentação 1) são suficientes para comprovar a existência da doença de Alzheimer e do AVC, conduzindo a alienação mental. Sobre o tema: “EMENTA: REMESSA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSÃO ESPECIAL POR CONTAMINAÇÃO COM CÉSIO 137. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DISPENSÁVEL PARA PEDIDO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O entendimento consolidado é que a isenção do imposto de renda não requer necessariamente a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, conforme Súmula 598/STJ.[...]” (TJGO – REMESSA NECESSÁRIA n. 5437845-33.2020.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, publicado em 11/08/2023 14:38:37 – grifo nosso) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de isenção de Imposto Renda Pessoa Física e de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, bem como a restituição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as enfermidades que acometem o autor dá direito a obter a benesse da isenção fiscal do imposto de renda e de contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É assegurado aos portadores de doença grave a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de proventos de inatividade (art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88), sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção (Súmula nº 598 do STJ). [...]” (TJGO – Apelação Cível n. 5211367-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, publicado em 03/10/2024 19:06:50 – grifo nosso) Assim, correta a sentença objurgada ao reconhecer que a autora faz jus a isenção vindicada, nos termos da lei de regência. A respeito do pedido de restituição de valores, o “termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, ressalvada a prescrição quinquenal” (TJGO – Apelação Cível n. 5402404-26.2019.8.09.0083, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, publicado em 02/02/2024 13:00:06 – grifo nosso). Na espécie, o relatório médico data de 19/03/2020 (movimentação 1: arquivo 8), portanto a autora faz jus à restituição dos valores retidos a título de IRPF a partir desse marco. Ajuizada a ação em 2024, desnecessário determinar a observância da prescrição quinquenal. Por derradeiro, quanto aos consectários legais, devem ser observados os seguintes enunciados do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 188/STJ – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” “Súmula nº 162/STJ – Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.” Dessarte, a correção monetária deve incidir desde o pagamento indevido e os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença. Assim sendo, até 30/06/2021, deve incidir correção monetária equivalente ao IGP-DI (artigo 168 do Código Tributário do Estado de Goiás, revogado pelo artigo 4º da Lei Estadual nº 21.004, de 14/05/2021) e, a partir de 1º/07/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, conforme a Lei Estadual nº 21.004/2021 e a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, conheço da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento, apenas para reformar a sentença combatida na parte em que fixou os consectários legais. É o voto. Após o transcurso, in albis, do prazo de embargos de declaração, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. Goiânia, 22 de setembro de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(04) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N° 5870314-28.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAUTORA: GERALDINA ANDRADERÉUS: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV E OUTRO EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida em ação declaratória c/c pedido de restituição de valores, ajuizada com o objetivo de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de diagnóstico de Doença de Alzheimer, agravada por Acidente Vascular Cerebral hemorrágico. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária e condenando o ente público à restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contribuinte portador de Doença de Alzheimer faz jus à isenção do Imposto de Renda, à luz do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e se é válida a comprovação da moléstia grave por meio de laudos médicos particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo, mas admite interpretação sistemática para abranger, sob a rubrica “alienação mental”, a Doença de Alzheimer, sobretudo quando há laudos médicos que comprovem a demência. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de isenção do IRPF a portadores de Alzheimer, desde que comprovada a alienação mental resultante da enfermidade. 5. A exigência de laudo oficial é afastada conforme a Súmula 598 do STJ, sendo admissível a prova por documentos médicos particulares, desde que suficientes. 6. O termo inicial da isenção é a data do diagnóstico da moléstia grave, sendo devida a restituição dos valores descontados a partir desse marco. 7. A correção monetária deve incidir desde o pagamento indevido e os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença. Assim sendo, até 30/06/2021, deve incidir correção monetária equivalente ao IGP-DI (artigo 168 do Código Tributário do Estado de Goiás, revogado pelo artigo 4º da Lei Estadual nº 21.004, de 14/05/2021) e, a partir de 1º/07/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, conforme a Lei Estadual nº 21.004/2021 e a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Teses de julgamento: “1. A Doença de Alzheimer pode ser enquadrada como alienação mental para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para a concessão da isenção, desde que a moléstia grave esteja comprovada por outros meios idôneos de prova, nos termos da Súmula 598 do STJ. 3. O termo inicial para restituição do imposto indevidamente retido é a data do diagnóstico médico. 4. A correção monetária deve incidir desde o pagamento indevido e os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença. Até 30/06/2021, deve incidir correção monetária equivalente ao IGP-DI e, a partir de 1º/07/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, conforme a Lei Estadual nº 21.004/2021 e a Emenda Constitucional nº 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgInt no REsp n. 2.082.632/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024; TJGO – Apelação Cível e Remessa Necessária n. 5202295-53.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, publicado em 20/09/2024 13:47:08; TJGO – Apelação Cível, 5249422-21.2022.8.09.0051, Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, publicado em 12/06/2024 14:56:42; TJGO – REMESSA NECESSÁRIA n. 5437845-33.2020.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, publicado em 11/08/2023 14:38; TJGO – Apelação Cível n. 5211367-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, publicado em 03/10/2024 19:06; TJGO – Apelação Cível n. 5402404-26.2019.8.09.0083, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, publicado em 02/02/2024 13:00:06. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N° 5870314-28.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, 22 de setembro de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorA\k

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N° 5870314-28.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AUTORA: GERALDINA ANDRADE RÉUS: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV E OUTRO RELATÓRIO Cuida-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO da sentença proferida na “Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição de Valores” proposta por GERALDINA ANDRADE em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e do ESTADO DE GOIÁS. Na origem, a autora informa ser servidora pública estadual aposentada – a aposentadoria deu-se no cargo de Analista de Gestão Governamental – e que, em 2020, recebeu o diagnóstico de “Mal de Alzheimer – (CID 10 G30.1)”, com agravamento do quadro de saúde em 2022, em razão de “Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico”. Assevera que, nesse cenário, faz jus à isenção do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre seus proventos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, e do artigo 45 da Lei Complementar n.º 77/10, bem como a restituição dos valores que foram descontados desde 2020. Apresentada contestação pelo ESTADO DE GOIÁS (movimentação 11), pugna pela improcedência dos pedidos exordiais, sob os argumentos de que: i) a moléstia não consta do rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88; ii) o laudo médico particular é insuficiente para a concessão da isenção, porquanto a norma de regência reclama perícia médica oficial; e iii) não estando a doença indicada prevista na norma, a desoneração pretendida afronta o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 150, II) e a interpretação restritiva das isenções tributárias (CTN, art. 111, II). O Ministério Público de primeiro grau manifestou pela “PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial e, por conseguinte, pela extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil” (movimentação 35). Sobrevindo a sentença recorrida (movimentação 37), o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, julgou procedentes os pedidos iniciais, in verbis: “Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte demandante e a parte promovida relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física na fonte (IRPF); (2) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS restituir à promovente GERALDINA ANDRADE o valor que foi indevidamente solvido do IRPF sobre os seus proventos, aplicada apenas a SELIC como consectário legal (correção monetária e juros), acumulada mensalmente, uma única vez, desde o desconto até o efetivo pagamento; Ante a causalidade, tendo em vista que houve pretensão resistida, condeno o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor, a serem delineados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§2ª e 4ª, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte ré ao pagamento de custas, pois isentos, nos termos da Lei 9.289/96. Sentença sujeita ao instituto da remessa necessária, nos termos do disposto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça [...]” As partes não apelaram. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela douta Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, com a manutenção da sentença (movimentação 52). É, em síntese, o relatório. Solicito a inclusão em pauta para julgamento, nos termos do artigo 934 do Código de Processo Civil, da Resolução n.º 91 deste e. Tribunal de Justiça e do artigo 138, inciso XXXII, do seu Regimento Interno (Resolução n.º 170/2021). Intimem-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO) (04)\k

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5870314-28.2024.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Isenção de Imposto de Renda Doença AlzheimerPolo ativo: Geraldina AndradePolo passivo: GOIASPREV e ESTADO DE GOIASJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc....Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GERALDINA ANDRADE em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIAS PREVIDENCIA – GOIASPREV.O feito foi distribuído perante este juízo em 11/09/2024. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Requerente é servidora pública estadual e atualmente está aposentada no cargo de Analista de Gestão Governamental, Classe A, Padrão I, conforme os contracheques em anexo – (Docs. em anexo). Atualmente a Requerente possui 86 (oitenta e seis) anos e é portadora do Mal de Alzheimer – (CID 10 G30.1), conforme laudos médicos que instruem a presente exordial – (Docs. em anexo). Insta salientar que Requerente foi diagnosticada em 2020, conforme relatório médico emitido em 19/03/2020 pela psiquiatra Murielle Urzêda Moura – (Doc. em anexo). Segundo o mencionado relatório médico, “(...) trata-se de doença crônica do sistema nervoso, determinado déficit severo de forma permanente nas suas atividades diárias”. (sic) Em 2022, a Requerente foi acometida por AVC hemorrágico, estando atualmente em tratamento médico-hospitalar e medicamentoso para os sintomas do Mal de Alzheimer e também do pós-AVC (CID10: F00.9 e I69.4), conforme atestado no relatório médico emitido em 14/12/2022 – (Doc. em anexo). médico de neurologista/psiquiatra descreveu, de forma criteriosa, todos os sintomas demenciais da Requerente, tais como comprometimento cognitivo, desorientação, problemas de linguagem e alteração de humor, ressaltando ainda a sua necessidade de apoio nas atividades da vida diária (AVD´s) e em relação à gestão financeira – (Doc. em anexo). Desta feita, a Requerente tem inequívoco direito em obter a Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte desde a data em que recebeu o diagnóstico da referida patologia, dada a sua gravidade e progressividade que tem, inclusive, previsão legal para que seja concedida a isenção tributária almejada. Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:1) a dispensa da Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, do novo CPC;2) o deferimento da antecipação da tutela de urgência para que sejam suspensas as deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos pela requerente, até o julgamento final do mérito da presente ação, por ser de direito e de justiça, como fartamente provado e demonstrado;3) a citação da Goiás Previdência – GOIASPREV e do ESTADO DE GOIÁS, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, contestarem a presente, sob pena de revelia;4)a intimação do representante do Ministério Público, a fim de que tome ciência da presente demanda;5) o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas;6) contudo, entendendo V. Exa. pela necessidade de melhor instrução do feito, com produção de outras provas, protesta a autora por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, notadamente a pericial;7) no mérito, em provimento definitivo, o julgamento procedente da presente ação, confirmando-se ou não a tutela de urgência nos mesmos moldes acima requeridos, para que determinado a Fazenda Pública Estadual a não mais proceder a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria e, por conseguinte, proceder à restituição dos valores pagos à título de IRPF desde o ano de 2020 até a presente data, por ser de justiça e atendendo aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do direito à saúde, e que se encontram clamorosamente afrontados pelo Poder Público em prejuízo de cristalino direito da AUTORA;8) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais na forma da lei. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.022,95 (vinte e quatro mil, vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) e recolheu guia de custas.A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1].Medida liminar deferida [ev. 7].O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação, onde em resumo: Defende a necessidade de demonstrar evolução da doença para alienação mental comprovada por laudo médico oficial; Verbera que parte autora não faz jus a insenção pleiteada; Requer a improcedência dos pedidos iniciais [ev. 11].CItada, a GOIASPREV quedou-se inerte.Houve réplica [ev. 15].Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas, o Estado de Goiás pugnou pelo julgamento antecipado da lide; a autora e a GOIASPREV quedaram-se inertes.Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos contidos na inicial [ev. 35].É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.A matéria posta em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide.A autora afirma ter direito à isenção do imposto renda, em razão ser portadora de alienação mental (Mal de Alzheimer – CID 10 G30.1).A isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensão de portador das doenças indicadas pela Lei nº 7.713/88, foi instituída com o fito de beneficiar as pessoas acometidas de doenças graves nos tratamentos que necessitam, conferindo-lhes uma vida digna, mitigando-lhes o sofrimento e os gastos que devem envidar, de modo que possam suportar as despesas imprescindíveis.Confira-se, nesse sentido, o teor do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, in verbis:Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…).No presente caso, verifica-se que a parte autora juntou aos autos relatórios e exames médicos que confirmam ser portadora de Mal de Alzheimer, com quadro de alienação mental, dos quais se extrai, inclusive, a necessidade de acompanhamento diário para a realização de atividades básicas do cotidiano. Diante disso, resta demonstrado o direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos da legislação vigente.Sobre o tema, com efeito, aflora do colendo Superior Tribunal de Justiça, a acertada tese consubstanciada na Súmula nº 627 no sentido de que: “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.Ademais, a não realização de perícia oficial não pode servir de empecilho à procedência dos pedidos articulados, uma vez que suficientemente demonstrado, pelos demais elementos probatórios carreados aos autos, ser a Autora portadora de Alzheimer. Neste toar, assentou o r. Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da dicção da súmula nº 598, que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.A propósito, colaciono jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. RETROATIVA AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que a doença grave que acomete o autor/apelado ? cardiopatia grave ? encontra-se prevista no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a suspensão das retenções de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria do autor, conforme prevê a lei 7.713/88 em artigo 6º, inciso XIV. 2. A regra prevista no § 18 do art. 40 da CF é dirigida somente aos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que percebem aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, do qual os Policiais Militares, sejam ativos, inativos ou pensionistas, não fazem mais parte. 3. Considerando-se que a LC 103/2019 atribuiu competência à União para legislar sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, foi promulgada a Lei nº 13.954/19, que, dentre outras providências, estabeleceu que todos os Militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração. Ocorre que a Lei Complementar Estadual nº. 77/2010 dispunha sobre a isenção das contribuições previdenciárias aos aposentados e pensionistas até o limite do dobro dos benefícios do RGPS, dessa forma, imperiosa a harmonização das legislações em vigor e revogada. 4. Verificando-se que o Estado de Goiás e a Goiasprev tem observado que, em processos que visam a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária aos inativos portadores de doença incapacitante, a Lei Complementar Estadual n. 77/2010 foi revogada pela Lei Complementar Estadual n. 161/2020, cujo art. 159 contempla a isenção dos descontos da contribuição previdenciária até o limite do dobro do teto previsto para o RGPS aos militares até 1º de janeiro de 2022, forçoso reconhecer que esta deve ser aplicada ao caso em tela. 5. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 905 (REsps 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS - publicado em 20/03/2018), nas condenações de natureza tributária contra a Fazenda Pública, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Desta feita, impõe-se a manutenção da sentença no sentido de que sobre o montante a ser restituído à contribuinte, deverá incidir juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188 do STJ, além de correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, § 1ºdo Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 STJ). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5059436-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022)Reexame Necessário e Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. I - Servidor aposentado. Portador de cardiopatia grave. Súmula 598, do STJ. Isenção do Imposto de Renda. Art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. A isenção do Imposto de Renda retido na fonte em favor de servidor público portador de moléstia grave, como a cardiopatia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Inteligência da súmula nº 598 do STJ. II - Descontos da contribuição previdenciária que superem o dobro do estabelecido no Regime Geral de Previdência Social. Reforma previdenciária. EC 103/2019, referendada pela EC Estadual n.º 65/2019. O § 21, do art. 40, da Constituição Federal, assegurava a chamada "dobra previdenciária" aos servidores inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante, incidindo a contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassasse duas vezes o teto do RGPS. O referido dispositivo tratava, pois, de imunidade tributária, porquanto concedida constitucionalmente, estabelecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos abaixo do dobro do teto do regime geral de previdência. Contudo, com a revogação do referido parágrafo pela EC 103/2019, referendada pela Emenda à Constituição Estadual n.º 65/2019, que revogou o §21 do art. 97, da Constituição Estadual, deve ser reformada a sentença no ponto, julgando-se improcedente o pedido de isenção sobre a contribuição previdenciária nos moldes do parágrafo revogado, pois cediço que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico previdenciário. III - EC 65/2019. Retroatividade mínima. Fato consumado no passado. Efeitos ex nunc. O Supremo Tribunal Federal entende que as Emendas Constitucionais são dotadas de retroatividade mínima, com aplicação imediata, não alcançando, portanto, fatos consumados no passado. De consequência, a ressalva contida na Emenda Constitucional nº 103/2019, referendada pela Emenda à Constituição Estadual n.º 65/2019, aplica-se ao caso dos autos somente a partir de sua vigência (21/12/2019), pois seus efeitos são prospectivos (ex nunc), não podendo retroagir para atingir situação já consolidada. IV - Ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais. Uma vez vencido o ente público, deve ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 85, caput, do CPC, devendo o valor da verba honorária advocatícia ser fixado quando liquidado o julgado, à luz do previsto no artigo 85, § 4º, inciso II, do referido Codex. V - Honorários advocatícios. Fase recursal. Majoração indevida. Descabe majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, pois a regra prevista no §11º do art. 85 do Código de Processo Civil aplica-se somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada na espécie. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos. Apelo provido. Remessa parcialmente provida. Sentença alterada em parte. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5081104-80.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2021, DJe de 24/03/2021)Logo, não há dúvidas que a autora tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do que preconiza a Lei nº 7.713/88.O pedido sucessivo de condenação à repetição dos valores indevidamente retidos merece, igualmente, ser julgado procedente, com a consequente condenação do Estado de Goiás à restituição do Imposto de Renda indevidamente recolhido. O direito à isenção tem como termo inicial o dia 19/03/2020, data do diagnóstico da doença, conforme comprovado pelo laudo médico acostado aos autos.Passo ao dispositivo.Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:(1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte demandante e a parte promovida relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física na fonte (IRPF);(2) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS restituir à promovente GERALDINA ANDRADE o valor que foi indevidamente solvido do IRPF sobre os seus proventos, aplicada apenas a SELIC como consectário legal (correção monetária e juros), acumulada mensalmente, uma única vez, desde o desconto até o efetivo pagamento;Ante a causalidade, tendo em vista que houve pretensão resistida, condeno o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor, a serem delineados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§2ª e 4ª, do Código de Processo Civil.Sem condenação da parte-ré ao pagamento de custas, pois isentos, nos termos da Lei 9.289/96.Sentença sujeita ao instituto da remessa necessária, nos termos do disposto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que determino, após o decurso do prazo de recurso voluntário, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas devidas e cautelas de estilo.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

deferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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