Execução de Título Extrajudicial 5882563-49.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5882563-49.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5882563-49.2024.8.09.0006 Parte autora/exequente: Araguaia S.a. Parte ré/executada: Eleandro Cesar Cassol SENTENÇA (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução envolvendo as partes acima nominadas. Na mov. 34, foi noticiado o bloqueio de valores. Na mov. 48, as partes informam que celebraram acordo extrajudicial em relação ao presente feito, requerendo sua homologação. É o suficiente relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e os direitos transacionados são lícitos, estando presentes os requisitos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do § único do artigo 771, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo noticiado para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Tendo em vista os termos do acordo, converto a indisponibilidade em penhora e, nos moldes do disposto no art. 174 do CNPFJ, determino a expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento dos valores bloqueados (mov. 34), conforme pleiteado na mov. 48. Encaminhe-se cópia deste à parte beneficiada junto ao endereço existente nos autos. Deverá a instituição bancária apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação. Condeno a parte requerida/executada ao pagamento das custas processuais, se houver, nos termos do caput, do artigo 90, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal, desde logo determino o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A4

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5882563-49.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Araguaia S.a.Parte ré/executada: Eleandro Cesar CassolDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.O art. 830 do CPC, prevê que: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.Segundo entendimento da 3ª Turma do STJ (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021), o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução e que frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC (manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73).Acerca do assunto, é pacífica a jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) *grifeiPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021)*grifeiTem-se, pois, como medida excepcional, o arresto executivo, ou pré-penhora, de forma que é autorizado nas hipóteses dos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil, após frustradas as tentativas de citação do devedor na execução, podendo ser realizado online, via sistema SISBAJUD ou RENAJUD, por exemplo.A respeito, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE PRÉVIO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 830 E 854, DO CPC. 1. De acordo com a norma prevista no art. 830 do CPC/2015, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, resta possibilitado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. 2. Diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado ser citado. A citação, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827407-13.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Com a frustração da tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5835916-04.2023.8.09.0047, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Com a frustração da tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5471380-45.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E SEUS BENS. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Com a frustração da tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5586648-09.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023) *grifeiAnte o exposto, com base no explanado acima, defiro o pedido e determino o arresto prévio em conta (s) bancária (s) de titularidade da parte executada (Eleandro Cesar Cassol – CPF/CNPJ: 828.198.661-15) a ser realizado via SISBAJUD.Ante o exposto, com base no explanado acima, defiro o pedido e determino o arresto prévio de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus via sistema RENAJUD (modalidade circulação) de titularidade da parte executada (Eleandro Cesar Cassol – CPF/CNPJ: 828.198.661-15) a ser realizado pela equipe CACE interior.Na ocasião, caberá o servidor responsável pela inscrição RENAJUD, anexar, igualmente, o endereço de registro do veículo constante na plataforma.Uma vez requerida, fica autorizada a expedição de mandado de avaliação, penhora e intimação de qualquer automóvel (is) livre (s) de quaisquer ônus a ser bloqueado via RENAJUD.Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), desde que a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.Saliento que deverá ser recolhida taxa segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo).Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s) para ato de constrição, assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de CINCO dias, sob pena de não realização do ato e posterior arquivamento.Por conseguinte, passo à análise do pedido de busca de endereço do executado via sistemas conveniados (ev. 27).Pois bem!O art. 319 do CPC traz os requisitos da petição inicial.O § 1º do citado art. 319, discorre que caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.No mesmo sentido, dispõe a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás:Face e aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Isso posto, com fundamento no art. 319, § 1º, do CPC, e da Súmula 44 da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, defiro o pedido e determino a consulta de endereço da parte requerida/executada Eleandro Cesar Cassol - CPF/CNPJ: 828.198.661-15, via sistemas conveniados (INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SISBAJUD e RENAJUD) a ser realizada pela equipe do CACE interior.Entretanto, a efetivação do (s) ato (s) outrora deferido (s) fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), desde que não seja o (a) postulante beneficiário (a) da justiça gratuita.Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo).Posto isso, intime-se a parte autora/exequente para, em QUINZE dias, pagar a (s) respectiva (s) guia (s), cabendo ao servidor da UPJ a inserção da respectiva pendência (CACE interior) após o correto recolhimento.Não deverão ser encaminhados atos para endereços que já foram alvo de tentativas anteriores.Do resultado, ouça-se a parte interessada a respeito em QUINZE dias.Transcorrendo in albis o prazo do parágrafo anterior, intime-se o (a) autor (a) para impulsionar o feito em cinco dias, desta vez, pessoalmente, sob pena de incorrer na sanção prevista no art. 485, inciso III, § 1º, do CPC (arquivamento/extinção).Uma vez que o presente comando possui força de mandado/ofício por força dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (CNPFJ), autorizo as concessionárias de serviço público (Equatorial Energia e SANEAGO), além das empresas de telefonia (Vivo, Tim e Claro), a fornecerem o endereço do (a) demandado (a)/executado (a), observando-se o seu nome e CPF/CNPJ (Eleandro Cesar Cassol - CPF/CNPJ: 828.198.661-15) diretamente a parte pretendente.Ressalto que, conforme dito, a presente decisão servirá como ofício, cabendo a parte interessada diligenciar junto as referidas companhias/empresas, comprovando nos autos o protocolo realizado em até 20 (vinte) dias corridos.Com a resposta, cumpra-se a diligência que originou a presente busca, seja intimação e/ou citação.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA2

04/09/2025, 00:00

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