Procedimento Comum Cível 0431984-58.2012.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0431984-58.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0431984-58.2012.8.09.0011 Polo ativo: Reginaldo De Oliveira Polo passivo: Banco Fibra Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA” ajuizada por REGINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO CREDI FIBRA S.A, partes qualificadas nos autos. O processo estava arquivado no sistema SPG, tendo sido desarquivado e digitalizado em razão de pedido formulado pela parte requerida, alegando suposto valor depositado em seu favor. Intimado para manifestar sobre o pedido o autor quedou-se inerte. Breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de levantamento de eventuais valores em favor do banco requerido, porquanto não fora encontrada determinação judicial ou sentença que autorizasse referidos levantamentos. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui o entendimento de que a ausência de manifestação das partes quanto à destinação dos valores consignados, com a extinção do processo sem a resolução de mérito, os valores devem ser devolvidos ao consignante, por interpretação extensiva à Súmula 56. Certo disso, não havendo prova dos referidos depósitos e ainda não havendo nenhuma decisão judicial que liberasse eventuais valores consignados em favor do banco, determino o retorno dos autos ao arquivo processual. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0431984-58.2012.8.09.0011 Polo ativo: Reginaldo De Oliveira Polo passivo: Banco Fibra Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA” ajuizada por REGINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO CREDI FIBRA S.A, partes qualificadas nos autos. O processo estava arquivado no sistema SPG, tendo sido desarquivado e digitalizado em razão de pedido formulado pela parte requerida, alegando suposto valor depositado em seu favor. Intimado para manifestar sobre o pedido o autor quedou-se inerte. Breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de levantamento de eventuais valores em favor do banco requerido, porquanto não fora encontrada determinação judicial ou sentença que autorizasse referidos levantamentos. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui o entendimento de que a ausência de manifestação das partes quanto à destinação dos valores consignados, com a extinção do processo sem a resolução de mérito, os valores devem ser devolvidos ao consignante, por interpretação extensiva à Súmula 56. Certo disso, não havendo prova dos referidos depósitos e ainda não havendo nenhuma decisão judicial que liberasse eventuais valores consignados em favor do banco, determino o retorno dos autos ao arquivo processual. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 07:30

Arquivamento

12/01/2026, 07:24

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 14:01

Decurso de Prazo

09/01/2026, 14:00

Documento

05/12/2025, 00:53

Expedida/certificada

06/10/2025, 22:29

Expedida/certificada

01/10/2025, 10:59

Documento

01/10/2025, 00:51

Expedida/certificada

18/08/2025, 22:25

Expedida/certificada

13/08/2025, 12:47

Documento

13/08/2025, 00:49

Expedida/certificada

01/08/2025, 22:32

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0431984-58.2012.8.09.0011 Polo ativo: Reginaldo De Oliveira Polo passivo: Banco Fibra Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA” ajuizada por REGINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO CREDI FIBRA S.A, partes qualificadas nos autos. O processo estava arquivado no sistema SPG, tendo sido desarquivado e digitalizado em razão de pedido formulado pela parte requerida, alegando suposto valor depositado em seu favor. Intimado para manifestar sobre o pedido o autor quedou-se inerte. Breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de levantamento de eventuais valores em favor do banco requerido, porquanto não fora encontrada determinação judicial ou sentença que autorizasse referidos levantamentos. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui o entendimento de que a ausência de manifestação das partes quanto à destinação dos valores consignados, com a extinção do processo sem a resolução de mérito, os valores devem ser devolvidos ao consignante, por interpretação extensiva à Súmula 56. Certo disso, não havendo prova dos referidos depósitos e ainda não havendo nenhuma decisão judicial que liberasse eventuais valores consignados em favor do banco, determino o retorno dos autos ao arquivo processual. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

21/01/2026, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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