Execução da Pena 5013887-31.2022.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5013887-31.2022.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5013887-31.2022.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE ALEJANDRO MARQUES SOTO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal em exercício na Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, ofereceu denúncia em desfavor de ALEJANDRO MARQUES SOTO, nascido em 05 de abril de 1983, devidamente qualificado nos autos do processo, como incurso nas sanções do artigo 317 § 1º c/c artigo 327 § 1º, e artigo 71, caput, todos do Código Penal, por duas vezes. Na mesma peça, também foram denunciados Danilo Soares Gomes, Mário Sérgio Pereira do Carmo e Rafael Alves Borges como incursos nas penas do artigo 327, § 1º, e artigo 299, parágrafo único, c/c artigo 327, § 2º, em continuidade delitiva; Hudson Oliveira da Silva e Neviton Martins de Paula nas penas do artigo 317, § 1º c/c artigo 327, § 1º, do Código Penal, bem como Eva Pereira de Souza Pires, Luvanor Rodrigues Mota, Ronaldo de Almeida Ribeiro, Célia Nunes de Andrade, como incursos nas penas do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal. Extrai-se da denúncia, que, em dias e horários incertos, durante o ano de 2013, os denunciados ALEJANDRO MARQUES SOTO, HUDSON OLIVEIRA DA SILVA e NEVITON MARTINS DE PAULA receberam, para eles, diretamente, vantagem indevida para que Danilo Soares Gomes, Mário Sérgio Pereira do Carmo e Rafael Alves Borges praticassem ato de ofício infringindo dever funcional (movimentação 1). Consta que os denunciados DANILO SOARES GOMES, MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DO CARMO, RAFAEL ALVES BORGES, ALEJANDRO MARQUES SOTO, HUDSON OLIVEIRA DA SILVA e NEVITON MARTINS DE PAULA integravam quadrilha responsável por fraudar carteira nacional de habilitação para dirigir veículo automotor, perante a junta técnica do DETRAN/GO, na qual o denunciado Danilo Soares Gomes exercia a função de coordenador e o denunciado Mário Sérgio Pereira do Carmo, de examinador. A inicial acusatória aponta que, de acordo com os autos do Procedimento de Investigação Criminal – PIC nº 031/2013, servidores do DETRAN/GO e do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – CETRAN/GO, com proprietários e instrutores de centros de formação de condutores de automóveis, fraudaram avaliações de candidatos à obtenção da carteira nacional de habilitação para dirigir veículo automotor, para que esses pretendentes, mesmo que reprovados, ou que sequer tivessem realizado o teste, obtivessem o documento. Aduziu ainda que, no Estado de Goiás, a avaliação prática de candidatos à obtenção da carteira nacional de habilitação para dirigir veículo automotor sem deficiência física é realizada por examinadores vinculados à Universidade Estadual de Goiás – UEG, enquanto o mesmo exame, em relação às pessoas com deficiência física, é feito, seguindo o disposto na Resolução nº 267/08 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por uma junta técnica, designada pelo Presidente do DETRAN/GO e composta por um membro do CETRAN/GO e por um médico. Segundo o supramencionado PIC nº 031/2013, verificou-se transferências fraudulentas de procedimentos para a junta médica de renovação e/ou de primeira habilitação da carteira nacional para dirigir veículo automotor, relativos a condutores sem deficiência física, que haviam sido reprovados pelos examinadores da UEG ou que não tinham sido submetidos à prova. A exordial acusatória afirma que, pela atuação da suprarreferida quadrilha, candidatos à obtenção da carteira nacional de habilitação para dirigir veículo automotor, sem se submeterem à realização da prova prática de direção de automóvel, ofereciam e pagavam vantagens indevidas aos instrutores ou aos proprietários dos centros de formação de condutores, os quais, após deduzirem suas porcentagens do valor obtido, repassavam o restante ao denunciado DANILO SOARES GOMES, que o dividia com os acusados MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DO CARMO e/ou RAFAEL ALVES BORGES. Prossegue-se relatando que, em razão da fraude exposta, o denunciado NEVITON MARTINS DE PAULA, atuando como intermediador entre candidata e os acusados DANILO SOARES GOMES e MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DO CARMO, recebeu da denunciada CÉLIA NUNES DE ANDRADE vantagem indevida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que ela ofereceu e pagou para que obtivesse a CNH sem a necessidade de realização de prova prática de direção, e ainda que, seguindo esse mesmo ritual, os denunciados ALEJANDRO MARQUES SOTO e HUDSON OLIVEIRA DA SILVA, atuando como intermediadores entre o candidato e os acusados DANILO SOARES GOMES e MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DO CARMO, receberam do também denunciado RONALDO DE ALMEIDA RIBEIRO vantagem indevida, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que este ofereceu e pagou para obter a CNH sem a necessidade de realização de prova prática de direção. Por fim, assevera que, na mesma praxe, o denunciado ALEJANDRO MARQUES SOTO, atuando como intermediador entre o candidato e DANILO SOARES GOMES e MÁRIO SÉRGIO PEREIRA DO CARMO, recebeu do denunciado LUVANOR RODRIGUES MOTA vantagem indevida, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que ele ofereceu e pagou para obter a CNH sem a necessidade de realização da prova prática de direção. A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2015 (movimentação 3, volume 14, fls. 05). Após tentativa de citação pessoal do acusado Alejandro Marques Soto, sem êxito, o MM. juiz determinou a expedição de edital de citação (evento 3, páginas 579/580). Transcorrido o prazo sem manifestação do réu, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, no dia 05/09/2017 (movimentação 3). Ausentes as hipóteses autorizativas da rejeição da denúncia ou absolvição sumária, foi designada data para realização de audiência de instrução e julgamento em relação ao demais denunciados. No curso da instrução probatória, durante produção antecipada de provas em relação ao réu ALEJANDRO, foram ouvidas as testemunhas Márcio Vicente da Silva, Marcos de Fátima Pio e Luciana Gomes da Silva. Posteriormente, foi determinado o desmembramento dos autos nº 57510-80.2015.8.09.0175 (201500575105) em relação ao acusado ALEJANDRO MARQUES SOTO (movimentação 3). O acusado apresentou resposta à acusação, em 20/01/2023, por seu advogado constituído (movimentação 31). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 21/08/2024, por meio do sistema de videoconferências disponibilizado pelo TJGO (Zoom), foram novamente ouvidas as testemunhas Marcos de Fátima Pio e Luciana Gomes da Silva. Após, o denunciado ALEJANDRO foi qualificado e interrogado (movimentação 135). As alegações finais foram apresentadas pelos sujeitos processuais (movimentações 138 e 141). Seguiu-se a sentença, em 20 de outubro de 2024, da lavra do MM. Juíz de Direito Dr. Fábio Vinicius Gorni Borsato, que condenou o réu ALEJANDRO MARQUES SOTO nas sanções do artigo 317, § 1º, c/c artigos 327, § 1º e artigo 71, “caput”, por 02 (duas) vezes, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, em regime aberto, promovendo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e serviços à comunidade), e autorizando-o a recorrer em liberdade (movimentação 144). A defesa de ALEJANDRO MARQUES SOTO interpôs recurso de Apelação (movimentação 150), e nas razões, requereu a reforma da sentença para que fosse alterada a dosimetria da pena, afastando-se a valoração negativa de 1/3, do §1º do artigo 317 do Código Penal, diminuindo assim o quantum de pena privativa de liberdade em 8 meses, bem como a exclusão da pena multa e das custas judiciais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (movimentação 167). As contrarrazões ministeriais foram interpostas requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso.(movimentação 172) O Parecer da douta Procuradoria de Justiça, emitido por sua representante, Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, pautou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (movimentação 176). É o Relatório, que submeto à eminente revisão. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 1/CR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5013887-31.2022.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE ALEJANDRO MARQUES SOTO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu por corrupção passiva majorada, em continuidade delitiva, aplicando-lhe pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O recurso busca a reforma da dosimetria da pena, o afastamento da valoração negativa de 1/3 prevista no art. 317, §1º, do CP, a exclusão da pena de multa, a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da majorante do art. 317, §1º, do CP; (ii) a manutenção da pena de multa; (iii) a possibilidade de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de corrupção passiva majorada foram comprovadas pelo conjunto probatório. A causa de aumento de pena do art. 317, §1º, do CP, foi aplicada corretamente, pois o réu atuava como instrutor de CFC, funcionário público por equiparação no Direito Penal. 4. A continuidade delitiva foi reconhecida corretamente, com a aplicação da fração de 1/6, conforme Súmula 659 do STJ. A exasperação da pena de multa seguiu o entendimento jurisprudencial do TJGO, aplicando-se analogicamente o mesmo critério da pena privativa de liberdade. 5. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser excluída. 6. O pedido de justiça gratuita e suspensão das custas é matéria a ser analisada na execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. "1. A majorante do art. 317, §1º, do CP, foi aplicada corretamente, considerando a equiparação do réu a funcionário público. 2. A pena de multa foi fixada adequadamente. 3. A justiça gratuita será analisada na execução penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 317, § 1º; 327, § 1º; 71, caput; 44, § 2º; 49, § 1º; 59, inc. III; 33, § 2º, “c”; CPP, art. 28-A, §2º, II e III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 659 do STJ; TJGO, Apelação Criminal 5069474-88.2022.8.09.0029; STJ AgRg no AREsp n. 1.368.267/MG. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5013887-31.2022.8.09.0175, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Alejandro Marques Soto e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5013887-31.2022.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE ALEJANDRO MARQUES SOTO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ALEJANDRO MARQUES SOTO em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do artigo 317, § 1º, c/c artigos 327, § 1º e artigo 71, “caput”, por 02 (duas) vezes, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, em regime aberto, promovendo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e serviços à comunidade), autorizando-o a recorrer em liberdade (mov. 144). Nas razões, a defesa requereu a reforma da sentença para que fosse alterada a dosimetria da pena, afastando-se a valoração negativa de 1/3, do §1º do artigo 317 do Código Penal, para diminuir o quantum de pena privativa de liberdade em 8 meses, bem como a exclusão da pena multa e das custas judiciais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (movimentação 167). O recurso é adequado e foi interposto tempestivamente (movimentação 150). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursais, dele conheço. Em que pese a tese recursal se limitar à dosimetria da pena, consigna-se que a materialidade e a autoria do crime corrupção passiva majorado, imputado ao réu ALEJANDRO MARQUES SOTO, estão devidamente demonstradas, pela juntada do documento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 031/2013 (movimentação 3), bem como em razão de todo o conjunto probatório constante no processo, inexistindo causas que excluam a ilicitude dos fatos, ou circunstâncias que o isentem de pena. Em sede de produção antecipada de provas, Ronaldo de Almeida Riberto contou que pagou R$ 1.500,00 reais para Alejandro Marques para conseguir a CNH sem fazer a prova prática de direção; que não sabe dizer onde Alejandro trabalhava, mas ele surgiu no local e fez a solicitação do dinheiro; que conheceu Hudson Oliveira na mesma ocasião, ele apenas o abordou e entregou o cartão do Alejandro: que Alejandro apenas disse que arrumaria a situação no Detran, sem citar nomes; pagou o valor em dinheiro; que quando ele entregou a CNH o interrogando repassou o dinheiro (evento 3, páginas 670/672). Luvanor Rodrigues Mota também admitiu que contratou o CFC Star para conseguir a expedição de sua CNH; que o interrogando estava com dificuldades de ser aprovado na prova prática de direção e assim um amigo chamado Ronaldo, indicou o instrutor Alejandro como sendo a pessoa que poderia conseguir a CNH sem que fosse necessário fazer a prova prática de direção; que o interrogando se encontrou com Alejandro no posto em frente ao DETRAN e pagou R$ 1.500,00 para conseguir a CNH; que o próprio Alejandro foi quem sugeriu o valor; que trinta dias depois Alejandro entrou em contato e entregou a CNH; que Alejandro é instrutor do CFC Star (evento 3, páginas 731/733). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 21/08/2024, foram novamente ouvidas as testemunhas Marcos de Fátima Pio e Luciana Gomes da Silva. O policial Marcos narrou que o a polícia identificou que muitos candidatos estavam migrando, no processo de obtenção da CNH “normal” para a de portadores de necessidades especiais, cuja avaliação era diferenciada; que dois funcionários do DETRAN aprovavam esses candidatos; esses candidatos, após sucessivas reprovações, migravam para o PNE, sem o laudo necessário, e obtinham a aprovação; que muitas pessoas aliciavam esses candidatos. No mesmo sentido, a gerente do DETRAN, Luciana Gomes, que fez um levantamento das irregularidades na obtenção de CNH, disse ter constatado que o réu trabalhava na CFC Star, era permissionário do serviço público, que passava por um processo de credenciamento; foram abertos processos administrativos contra os servidores e os centros de formação de condutores. Após, o réu ALEJANDRO MARQUES SOTO foi qualificado e interrogado, oportunidade em que narrou que era instrutor da autoescola CFC Star, mas que não conhecia Danilo, nem os demais; que quando foi ouvido anteriormente, assumiu ter participado da fraude, contudo, esclarece que o dono da autoescola era o responsável; era o instrutor e as pessoas o investigaram, porque era a assinatura do interrogado que estava no certificado de ministração das aulas práticas (movimentação133 e 135). Com efeito, conclui-se que o processado atuava como instrutor do CFC Star, sendo também responsável pela montagem dos processos para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, e que, intermediou a obtenção de CNH por Luvanor Rodrigues e Ronaldo de Almeida, sem que fosse realizada a respectiva prova de direção. Diante disso, mantém-se a condenação. Concernente à reprimenda estabelecida, para o crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do CP), a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, 2 anos de reclusão, diante da valoração neutra de todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não merecendo reparo. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstancias agravantes ou atenuantes de pena, mantendo-se a pena concreta no patamar de 2 anos de reclusão. Na fase derradeira, presente a causa de aumento de pena, prevista no artigo 317, § 1º do Código Penal Brasileiro, ocorreu a exasperação no patamar mínimo de 1/3 (um terço), totalizando 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não havendo reparo a ser feito nesse ponto. Embora a defesa alegue que o réu não era servidor público e não contribuiu para a inserção dos dados no sistema, a instrução criminal evidenciou, de forma inequívoca, que ALEJANDRO MARQUES SOTO era instrutor no Centro de Formação de Condutores Star, e estava credenciado pelo Detran/GO para realizar atividades típicas da Administração Pública, o que o torna equiparado a um funcionário público, para fins criminais, nos termos do artigo 327, § 1º, do Código Penal, demonstrando a correção na aplicação da referida causa de aumento. Sobre o tema, transcrevo julgados desta Corte e do TJSP: “APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORRUPÇÃO PASSIVA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENAS MANTIDAS. DE OFÍCIO CORREÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. PREQUESTIONAMENTO. (…) Se o quarto e quinto apelantes exerciam atividade conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, são considerados funcionários públicos por equiparação, sendo correta a aplicação da majorante prevista no § 1º do artigo 327, do CP. (…) APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM RELAÇÃO AO 3º APELANTE E CORREÇÃO DA PENA DO 6º APELANTE.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0056990-23.2015.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL – Inserção de dados falsos em sistema de informações do Detran – Materialidade e autoria bem comprovadas - Prova testemunhal segura neste sentido – Função do instrutor de autoescola equiparada à de funcionário público – Dosimetria e regime adequadamente fixados – Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos – Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Criminal 0000941-73.2018.8.26.0145; Relator (a): Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). A sentença condenatória reconheceu a continuidade delitiva, pois, o agente, mediante mais de uma ação, praticou por 2 (duas) vezes o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, sendo aplicada a fração mínima de 1/6 (um sexto), nos termos do Súmula 659 do STJ, motivando a elevação da reprimenda concreta para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. O fato de ter sido condenado no Processo nº 0055469.43, desmembrado para a Apelação Criminal nº 5147463-18.2025.8.09.0175, ainda pendente de julgamento, nas sanções do artigo 317, § 1º, c/c 327, §1º (por sete vezes), com relação aos outros sete candidatos: Allyson de Sousa, Pedro Henrique Freitas, Maria Nazaré Aires de Lima, Rheniery Mendes, Ionara da Paz, Luciana da Silva e Francisca Rodrigues, na forma do artigo 71, “caput”, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, não tem o condão de influenciar no presente feito. A questão de futura unificação das penas da presente condenação e a do Processo nº 5147463-18.2025.8.09.0175, do regime estabelecido, e de eventual pedido de reconhecimento de continuidade delitiva é matéria a ser debatida no Juízo da Execução. A pena pecuniária foi inicialmente fixada no mínimo legal de 10 dias-multa para cada crime, no menor valor unitário, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), em face da situação econômica do acusado. Considerando o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas, com fulcro no artigo 71, “caput”, do Código Penal, aplicou-se apenas uma das penas de multa, aumentada de 1/6, por se tratar de 2 crimes, o que resultou em 11 (onze) dias-multa. Com relação ao pedido de exclusão da pena pecuniária, sob o argumento da hipossuficiência do processado, ressalto que a reprimenda de multa integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser afastada. Na mesma toada: “quando prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade, tem-se como inviável a exclusão da pena de multa. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5450017-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, combinado com o art. 33, § 2º, “c”, ambos do Código Penal, mantém-se o regime inicial aberto para a execução da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Verifica-se, ainda, que o sentenciado atendeu aos requisitos autorizadores da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), pois a pena concreta aplicada foi inferior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o agente não é reincidente, e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Portanto, escorreita a decisão que substituiu a pena privativa de liberdade aplicada, por duas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, § 2º, Código Penal (movimentação 144). No que tange a apreciação do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, verifica-se que o processado foi assistido por advogado constituído ao longo do feito, de modo que eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, deverá ser tratada na fase da Execução Penal, onde se verificará a necessidade ante a real situação econômica do réu. Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp n. 1.368.267/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019. Por fim, em que pese o quantum da pena do crime praticado ter sido inferior a 4 anos, e não haver violência ou grave ameaça na conduta, observa-se que é inviável o retorno dos autos à origem para eventual propositura do acordo de não persecução penal – ANPP, conforme determina o Art. 28-A §2º II e III do Código de Processo Penal, considerando que, além de o processado responder por outras Ações Penais envolvendo fatos semelhantes, inclusive com condenação ainda pendente de julgamento, já foi beneficiado pela suspensão condicional do processo no feito nº 0054882-21.2015.8.09.0175. Ao teor do exposto, acolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. É o como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 1/CR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu por corrupção passiva majorada, em continuidade delitiva, aplicando-lhe pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O recurso busca a reforma da dosimetria da pena, o afastamento da valoração negativa de 1/3 prevista no art. 317, §1º, do CP, a exclusão da pena de multa, a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da majorante do art. 317, §1º, do CP; (ii) a manutenção da pena de multa; (iii) a possibilidade de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de corrupção passiva majorada foram comprovadas pelo conjunto probatório. A causa de aumento de pena do art. 317, §1º, do CP, foi aplicada corretamente, pois o réu atuava como instrutor de CFC, funcionário público por equiparação no Direito Penal. 4. A continuidade delitiva foi reconhecida corretamente, com a aplicação da fração de 1/6, conforme Súmula 659 do STJ. A exasperação da pena de multa seguiu o entendimento jurisprudencial do TJGO, aplicando-se analogicamente o mesmo critério da pena privativa de liberdade. 5. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser excluída. 6. O pedido de justiça gratuita e suspensão das custas é matéria a ser analisada na execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. "1. A majorante do art. 317, §1º, do CP, foi aplicada corretamente, considerando a equiparação do réu a funcionário público. 2. A pena de multa foi fixada adequadamente. 3. A justiça gratuita será analisada na execução penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 317, § 1º; 327, § 1º; 71, caput; 44, § 2º; 49, § 1º; 59, inc. III; 33, § 2º, “c”; CPP, art. 28-A, §2º, II e III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 659 do STJ; TJGO, Apelação Criminal 5069474-88.2022.8.09.0029; STJ AgRg no AREsp n. 1.368.267/MG.

12/05/2025, 00:00

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Todas as movimentações(168)