Execução Fiscal 0023633-51.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0023633-51.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

21/05/2026, 14:10

Confirmada

18/05/2026, 03:00

Expedição de documento

07/05/2026, 12:11

Confirmada

16/03/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Processo nº: 0023633-51.2006.8.09.0051 Classe: Execução Fiscal O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida no evento nº 58, que decretou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 4.864,02 (quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), bem como determinou o desbloqueio da quantia remanescente, e considerando a certidão constante do evento nº 63, a qual informa a impossibilidade de efetivação da transferência e do desbloqueio dos valores constritos, haja vista que, em consulta ao sistema SISBAJUD, constatou-se que os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial vinculada em 18/06/2025, impõe-se a expedição de alvará para o respectivo levantamento. Assim, defiro o pedido do evento nº 64. Portanto: 1) Determino a expedição de alvarás de transferência em favor do Município de Goiânia da obrigação principal e honorários advocatícios, e seus acréscimos legais decorrentes do depósito em conta judicial, a ser transferido para conta(s) bancária(s) informada(s) pelo(s) beneficiário(s) nos autos. Caso ainda não tenha sido informado, intime-se com esse propósito. 2) Após o levantamento do valor devido em favor da parte exequente (R$ 4.864,02), expeça-se ofício de transferência bancária (“alvará híbrido”), nos termos dos artigos 174 e 175, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJ/GO), a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, para levantamento dos valores remanescentes da quantia bloqueada, os quais deverão ser transladados para a conta bancária indicada pela parte executada no evento nº 64, ficando a parte ciente de que eventuais taxas serão descontadas do montante a ser transferido. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 40 da LEF). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

Confirmada

05/03/2026, 10:30

Outras Decisões

05/03/2026, 10:22

Expedição de documento

11/12/2025, 12:53

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:39

Confirmada

24/11/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 08:29

Documento

17/11/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6062 / 6285 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9B) Processo nº: 0023633-51.2006.8.09.0051 Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIA Promovido(s): CORDEIRO & MIRANDA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de CORDEIRO & MIRANDA LTDA e MARCO ANTÔNIO CORDEIRO, ambos qualificados. 2. Citada, a parte executada não adimpliu o débito, tendo este juízo deferido o pedido de constrição de ativos financeiros, que fora cumprido pela CENOPES de forma parcial, no valor de R$ 16.213,43 (mov. 52). 3. Na mov. 50, a parte executada, por meio de advogado constituído, opôs Impugnação à Penhora, asseverando que o montante bloqueado está acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 4. Instado, o Município não se manifestou (mov. 45). É o relatório. Decido. 5. Prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”. 6. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex). 7. Não obstante, a regra da impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser mitigada para admitir a constrição de valor que não comprometa a subsistência do devedor, de modo a conciliar os dois valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade dos valores alimentares e a efetividade do processo executivo. 8. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) II- A jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, flexibilizando, assim, a regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI: 04220149820208090000, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). 9. Convém salientar que nos casos de bloqueios/constrições de montantes relativamente pequenos, como por exemplo os menores de R$4.000,00 (quatro mil reais), a mitigação da impenhorabilidade e retenção de 30% poderia resultar prejuízos à dignidade do devedor – o que não se deve admitir – justificando privilegiar-se a aplicação da regra geral disposta no art. 833, do CPC, considerando-se o valor impenhorável. 10. Por outro lado, nas constrições superiores a esse hipotético parâmetro (R$4.000,00), à míngua de comprovação - mediante prova robusta - da necessidade do devedor, restaria possível a mitigação da regra geral de impenhorabilidade, autorizando-se a retenção de até 30% (trinta por cento), como meio eficaz de conciliar os dois interesses antagônicos em debate (preservação da dignidade do devedor e garantia da efetividade do processo de execução). 11. Em vista disso, concluindo-se por admissível a superação da regra geral da impenhorabilidade, impõe-se a análise do caso apresentado, sendo certo que no sistema probatório vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. 12. No presente caso, denota-se a efetivação da penhora no montante total de R$ 16.213,43 (dezesseis mil, duzentos e treze reais e quarenta e três centavos) - mov. 52. 13. Em suas alegações, a parte executada assevera a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta corrente inferiores a quarenta salários-mínimos. 14. Nesse contexto, mostra-se razoável a flexibilização da regra da impenhorabilidade do montante constrito, retendo-se da penhora o percentual de 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado, ou seja, de R$ 4.864,02 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), evitando-se prejuízos à subsistência e dignidade da parte devedora ao tempo em que se permite o progresso do processo executivo fiscal. 15. É o quanto basta. 16. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora formulada na mov. 50, reconhecendo a impenhorabilidade parcial da constrição implementada junto ao Sisbajud, mantendo-se tão somente a retenção de 30% (trinta por cento) da quantia bloqueada. Para tanto: 16.1. Decreto a CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA do valor de R$ 4.864,02 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), com a imediata transferência para conta judicial remunerada, vinculada a estes autos e a este juízo. 16.2. Determino o DESBLOQUEIO da penhora remanescente; 17. Intimem-se. 18. Certificada a definitividade da decisão, promova-se a serventia: 18.1. A remessa dos autos à Cenopes para cumprimento das disposições acima (parágrafos 16.1 e 16.2). 19. Por fim, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, andamentar o processo, requerendo o que entender de direito, trazendo aos autos a planilha atualizado do crédito tributário e DUAM, amortizando a quantia disponibilizada, com a inclusão dos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal. 20. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento

14/11/2025, 12:44

Confirmada

14/11/2025, 12:42

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6062 / 6285 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9B) Processo nº: 0023633-51.2006.8.09.0051 Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIA Promovido(s): CORDEIRO & MIRANDA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de CORDEIRO & MIRANDA LTDA e MARCO ANTÔNIO CORDEIRO, ambos qualificados. 2. Citada, a parte executada não adimpliu o débito, tendo este juízo deferido o pedido de constrição de ativos financeiros, que fora cumprido pela CENOPES de forma parcial, no valor de R$ 16.213,43 (mov. 52). 3. Na mov. 50, a parte executada, por meio de advogado constituído, opôs Impugnação à Penhora, asseverando que o montante bloqueado está acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 4. Instado, o Município não se manifestou (mov. 45). É o relatório. Decido. 5. Prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”. 6. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex). 7. Não obstante, a regra da impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser mitigada para admitir a constrição de valor que não comprometa a subsistência do devedor, de modo a conciliar os dois valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade dos valores alimentares e a efetividade do processo executivo. 8. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) II- A jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, flexibilizando, assim, a regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI: 04220149820208090000, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). 9. Convém salientar que nos casos de bloqueios/constrições de montantes relativamente pequenos, como por exemplo os menores de R$4.000,00 (quatro mil reais), a mitigação da impenhorabilidade e retenção de 30% poderia resultar prejuízos à dignidade do devedor – o que não se deve admitir – justificando privilegiar-se a aplicação da regra geral disposta no art. 833, do CPC, considerando-se o valor impenhorável. 10. Por outro lado, nas constrições superiores a esse hipotético parâmetro (R$4.000,00), à míngua de comprovação - mediante prova robusta - da necessidade do devedor, restaria possível a mitigação da regra geral de impenhorabilidade, autorizando-se a retenção de até 30% (trinta por cento), como meio eficaz de conciliar os dois interesses antagônicos em debate (preservação da dignidade do devedor e garantia da efetividade do processo de execução). 11. Em vista disso, concluindo-se por admissível a superação da regra geral da impenhorabilidade, impõe-se a análise do caso apresentado, sendo certo que no sistema probatório vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. 12. No presente caso, denota-se a efetivação da penhora no montante total de R$ 16.213,43 (dezesseis mil, duzentos e treze reais e quarenta e três centavos) - mov. 52. 13. Em suas alegações, a parte executada assevera a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta corrente inferiores a quarenta salários-mínimos. 14. Nesse contexto, mostra-se razoável a flexibilização da regra da impenhorabilidade do montante constrito, retendo-se da penhora o percentual de 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado, ou seja, de R$ 4.864,02 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), evitando-se prejuízos à subsistência e dignidade da parte devedora ao tempo em que se permite o progresso do processo executivo fiscal. 15. É o quanto basta. 16. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora formulada na mov. 50, reconhecendo a impenhorabilidade parcial da constrição implementada junto ao Sisbajud, mantendo-se tão somente a retenção de 30% (trinta por cento) da quantia bloqueada. Para tanto: 16.1. Decreto a CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA do valor de R$ 4.864,02 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), com a imediata transferência para conta judicial remunerada, vinculada a estes autos e a este juízo. 16.2. Determino o DESBLOQUEIO da penhora remanescente; 17. Intimem-se. 18. Certificada a definitividade da decisão, promova-se a serventia: 18.1. A remessa dos autos à Cenopes para cumprimento das disposições acima (parágrafos 16.1 e 16.2). 19. Por fim, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, andamentar o processo, requerendo o que entender de direito, trazendo aos autos a planilha atualizado do crédito tributário e DUAM, amortizando a quantia disponibilizada, com a inclusão dos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal. 20. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

—

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