Execução de Título Extrajudicial 5118839-49.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118839-49.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5118839-49.2020.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Luan Gustavo Silva Soares Cagnin Parte Requerida: Corilma Cruvinel Barros Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LUAN GUSTAVO SILVA SOARES CAGNIN contra CORILMA CRUVINEL BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o processo encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, aguardando providências que competiam exclusivamente à parte exequente para o regular andamento do feito, notadamente quanto à viabilização da avaliação do bem penhorado. A parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para impulsionar o feito, porém quedou-se inerte. Ato contínuo, buscou-se a intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, tendo a diligência retornado negativa com a informação “mudou-se” (mov. 158). Em observância à Súmula 240 do STJ, o Curador Especial nomeado à executada foi intimado para se manifestar sobre o abandono, sendo advertido de que sua inércia importaria em anuência (mov. 160). O prazo transcorreu in albis. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil brasileiro pauta-se pelo princípio do impulso oficial, contudo, incumbe às partes promover as diligências que lhes competem. A inércia da parte autora, que deixa de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a paralisação do feito deve ser atribuída à desídia da parte exequente. Ressalte-se que a intimação pessoal frustrada por mudança de endereço não comunicada ao juízo é considerada válida, por força do disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Ademais, foi oportunizado ao contraditório, intimando-se a defesa técnica da parte executada (Curador Especial), que, ao manter-se silente diante da advertência expressa do juízo, anuiu tacitamente com a extinção por abandono, restando superado o óbice da Súmula 240 do STJ. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. FIXO honorários ao Curador Especial em 4 UHDs. Expeça-se certidão. DETERMINO o levantamento de eventual penhora registrada nos autos, expedindo-se o necessário ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da averbação correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

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